Cidade de MG

Formoso

Formoso tem 7.949 habitantes (Censo 2022) em 3.686 km² no extremo noroeste de Minas, no ponto em que o estado encontra Goiás e Bahia, e abriga parte do Parque Nacional Grande Sertão Veredas. Não é sede de comarca: pelo Guia Judiciário do TJMG, pertence à Comarca de Buritis, de primeira entrância, e o fórum — Fórum Cesário Rodrigues de Oliveira, Rua Dois Poderes, 1, telefone (38) 3662-5700 — fica a 127 km da sede do município. A Vara Única de Buritis julga tudo, inclusive o Tribunal do Júri dos crimes dolosos contra a vida ocorridos em Formoso e em Goiasminas, e executa a pena de quem mora aqui e está solto ou recolhido no Presídio de Buritis. O juiz das garantias do inquérito é o de Arinos, exceto nos crimes contra a vida e na violência doméstica. Justiça Federal e do Trabalho em Unaí; ação contra o INSS pode ser proposta em Buritis. Não há delegacia de Polícia Civil no município, pelo cadastro da própria PCMG.

UF
MG
Porte
micro
População
7.949 hab.

Para questões judiciais em Formoso (MG), o juízo competente é da Comarca de Buritis — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais — o passo a passo com os canais oficiais do estado.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Formoso/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Formoso/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Buritis: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A história de Formoso começa com gado, fisco e fronteira. O verbete municipal do IBGE, que toma por base um livro publicado pela própria Prefeitura em 2002, liga o povoamento à ocupação pecuária da segunda metade do século XVIII e lembra que perto da cidade foi instalado em 1736, por ordem de D. João V, o Registro Fiscal de Santa Maria, posto de controle na fronteira entre Goiás e Minas. Em 1778 a Fazenda Formoso já constava do roteiro de viagem de D. Luiz da Cunha Menezes, nomeado governador da capitania goiana, e em 1800, diz o mesmo registro, o território formosense foi oficialmente incorporado a Minas Gerais como parte do vasto município de Paracatu. As famílias pioneiras citadas são os Tavares e os Ornelas, entre outras. A Lei Provincial nº 1.713, de 5 de outubro de 1870, elevou Formoso a distrito de Paracatu; a Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923, transferiu-o para o município de São Romão; e a Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962 — a lei que redesenhou a divisão administrativa de Minas inteira —, deu-lhe emancipação, com Formoso no item 264 do Anexo nº 1 como município de um distrito só. A instalação foi em 1º de março de 1963, data que o verbete chama de Festa da Cidade. Goiasminas, o segundo distrito, veio depois — o nome junta os dois estados da divisa —, e a lei que o criou não aparece no verbete. A Justiça estadual chegou por último: a Comarca de Buritis, que responde por Formoso, foi instalada em 5 de agosto de 1994, trinta e um anos depois da emancipação.

Economia

Formoso é município agrícola sem ambiguidade. Em 2021, último ano com a composição do valor adicionado aberta pelo IBGE, a agropecuária respondeu por R$ 156.601 mil de um valor adicionado bruto total de R$ 295.309 mil — 53% da economia —, contra 25% dos serviços privados, 18% da administração pública e menos de 4% da indústria. O PIB passou de R$ 314.877 mil em 2021 para R$ 507.508 mil em 2022 e R$ 536.208 mil em 2023, o equivalente a 0,06% do PIB de Minas. A lavoura explica o salto: a Produção Agrícola Municipal de 2023 soma R$ 567.455 mil em 52.010 hectares colhidos, com a soja à frente (R$ 348.859 mil, 35 mil hectares), o milho em segundo (R$ 117.880 mil, 14 mil hectares) e uma combinação menos comum no Noroeste — café arábica (R$ 48.186 mil) e laranja (R$ 43.538 mil), com mais de mil hectares cada. O rebanho bovino passa de 30 mil cabeças. Para a advocacia, o retrato é o da fronteira agrícola, com peculiaridades locais: arrendamento, parceria e venda antecipada de safra; cédula de produto rural e execução de crédito agrícola; outorga de água e irrigação; reserva legal, cadastro ambiental rural e a vizinhança de uma unidade de conservação federal; usucapião, georreferenciamento e divisa de fazenda num município de 3.686 km²; e trabalho rural na colheita e no pomar. A reclamação trabalhista vai a Unaí; a ação de terra, ao fórum de Buritis; o registro do imóvel, ao cartório de Buritis.

Panorama jurídico

O Tribunal do Júri é a primeira coisa a saber. O homicídio ocorrido em Formoso é julgado pelo Júri da Comarca de Buritis, na Vara Única do Fórum Cesário Rodrigues de Oliveira, na Rua Dois Poderes, 1, em Buritis — secretaria pelo e-mail bii1secretaria@tjmg.jus.br e pelo telefone (38) 3662-5700. A comarca não tem vara privativa do Júri; a vara única acumula a competência, como decorre do artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, e o plenário se reúne a 127 km da sede do município. O inquérito de crime doloso contra a vida não passa pelo juiz das garantias de Arinos, porque o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 o exclui do rodízio: o mesmo juízo acompanha a investigação, a pronúncia e o julgamento. Nos outros crimes, a fase de inquérito — prisão, liberdade, cautelares, custódia, acordo de não persecução — é decidida em Arinos, e o processo volta a Buritis com a denúncia. A execução da pena corre em Buritis para quem está solto ou recolhido no Presídio de Buritis, e segue o preso se ele for transferido para Unaí, Paracatu ou João Pinheiro (Portaria Conjunta nº 344/2014, artigos 1º e 3º). Na área federal, o crime ambiental que atinja o Parque Nacional Grande Sertão Veredas tende a ser da Subseção Judiciária de Unaí. O advogado Felipe Smargiassi atua em plenário do Tribunal do Júri nas comarcas de Minas Gerais, inclusive na de Buritis, e em defesa criminal e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio de Formoso é o sertão que deu nome a um livro. O Parque Nacional Grande Sertão Veredas, criado em 1989 e ampliado em 2004, cobre hoje cerca de 230 mil hectares de Cerrado em quatro municípios — Arinos, Chapada Gaúcha, Formoso e Cocos, na Bahia —, pelo cadastro nacional de unidades de conservação, e tem por nome o título do romance de João Guimarães Rosa. O relatório oficial da unidade lista os rios Carinhanha, Preto e Itaguari e o Ribeirão Mato Grande entre os cursos d'água protegidos, e a página do ICMBio nomeia espécies ameaçadas que o parque abriga, como o tatu-canastra, o tatu-bola e a onça-parda. O verbete municipal guarda os marcos do lugar: o Registro Fiscal de Santa Maria, de 1736, na fronteira com Goiás; a Fazenda Formoso, de 1778; o distrito de 1870; a emancipação de 1962. E o nome do distrito de Goiasminas, que junta os dois estados da divisa, é ele mesmo uma pequena peça do patrimônio da fronteira.

Curiosidades

Há três armadilhas para quem procura Formoso. A primeira é o nome: existe Formoso em Goiás, do outro lado da divisa, e Monte Formoso, no Vale do Jequitinhonha, que é outra comarca e outra região; este Formoso é o de código IBGE 3126208, de Minas, e o próprio verbete do IBGE cita um livro que o chama de "Formoso de Minas". A segunda é a do mapa: o município faz divisa com Goiás e com a Bahia, fica a 268 km de Brasília e a 860 km de Belo Horizonte pela medida do verbete, e ainda assim o processo estadual inteiro corre em Buritis, a 127 km. A terceira é a do endereço: o Presídio de Unaí fica na Rua Buritis, em Unaí — nome de rua, não de comarca. E uma curiosidade de fonte: a Lei nº 2.764/1962, que ainda hoje descreve os limites de Formoso, passa pelo ponto comum dos três estados e lista entre os confrontantes Januária e São Francisco, porque em 1962 Chapada Gaúcha ainda não existia como município.

Educação e cidadania

Mapa prático de quem precisa da Justiça morando em Formoso. Processo estadual, família, inventário, Júri, violência doméstica e execução penal: Fórum Cesário Rodrigues de Oliveira, Rua Dois Poderes, 1, Centro de Buritis, telefone (38) 3662-5700, Vara Única pelo e-mail bii1secretaria@tjmg.jus.br, CEJUSC pelo cejusc.bii@tjmg.jus.br; dentro do município, o Fórum Digital — Unidade Formoso, na Rua Juscelino Kubitschek de Oliveira, 707. Certidão de nascimento, casamento e óbito: Registro Civil com Atribuição Notarial de Formoso, Rua Saint Clair Valadares, 294, telefone (38) 3647-1404. Registro de imóvel: Registro de Imóveis de Buritis, Rua Bahia, 1028, telefone (38) 3662-2152. INSS: pelo 135 ou Meu INSS, e a ação judicial pode ser proposta em Buritis. FGTS, União e crime federal: Subseção Judiciária de Unaí. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Unaí, vt.unai@trt3.jus.br, (38) 98862-9914. Polícia: 190; delegacia da comarca em Buritis, (38) 3311-4417; DEAM em Unaí, (38) 3677-9050. Defensoria: a unidade oficial mais próxima é a de Unaí, (38) 3493-4060, que não lista Formoso entre os municípios atendidos — pergunte na secretaria do fórum. Prefeitura na Rua Vicente Moreira de Moura, 363, (38) 3647-1552; Câmara na Avenida Presidente Castelo Branco, 127, (38) 3647-1147. Este site é de advocacia particular e não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Segurança e fronteira

Para a família de um preso de Formoso, quatro endereços resolvem quase tudo. O primeiro é o do presídio: a relação do Depen-MG não tem unidade no município, e a mais próxima na comarca é o Presídio de Buritis (PRBII), na Avenida Nossa Senhora da Pena, 765, Bairro Israel Pinheiro, telefone (38) 3662-1742; na mesma região de segurança ficam os presídios de Unaí, Paracatu e João Pinheiro e a Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior, na zona rural de Unaí. O segundo é o do juízo da execução, que depende de onde o preso está: Vara Única de Buritis se ele está no PRBII ou se cumpre pena em liberdade; a vara de execuções da comarca da unidade se foi transferido. O terceiro é o da delegacia: não há delegacia de Polícia Civil em Formoso pelo cadastro da PCMG; a da comarca fica na Rua 31 de Março, 338, em Buritis, telefone (38) 3311-4417, e o plantão 24 horas fica em Unaí, telefone (38) 3677-9000. O quarto é o do cadastro de visita: ele é feito no Núcleo de Assistência às Famílias que atende a unidade ou na própria unidade, com identidade, comprovante de endereço e certidão criminal recente, e o credenciamento demora cerca de dez dias úteis (Resolução Sejusp nº 1.543/2023). A relação do Depen foi lida em cópia arquivada, porque o portal está suspenso durante as vedações do período eleitoral de 2026, e não publica dia nem horário de visita: telefone antes de viajar.

Panorama institucional

Formoso e Goiasminas respondem às mesmas instituições, e nenhuma delas tem sede no município. Para a Justiça estadual, os dois estão na Comarca de Buritis, que o Guia Judiciário do TJMG mede a 127 km da sede e a 116 km do distrito; o Tribunal do Júri, a execução penal de quem está solto e as ações contra o INSS, por competência delegada, ficam na mesma Vara Única. Para o juiz das garantias, os dois dependem da Vara Única de Arinos, pelo par recíproco da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 — salvo nos crimes dolosos contra a vida, na violência doméstica e nas infrações de menor potencial ofensivo. Para a Justiça Federal e a do Trabalho, os dois estão em Unaí, pela Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6 e pela relação de jurisdição do TRT-3. Para a Polícia Civil, o cadastro da instituição declara que o município não tem delegacia, e a estrutura regional mais próxima está em Unaí. Para o registro civil, há uma serventia na sede, na Rua Saint Clair Valadares, 294; para o registro de imóveis, só a de Buritis. E a parte do território que está dentro do Parque Nacional Grande Sertão Veredas soma a esse mapa um quinto ator, o ICMBio, com sede em Chapada Gaúcha. O desenho é o de um município grande, de fronteira, cuja vida institucional se resolve sempre em outra cidade — e é isso que a família de um preso ou a parte de um processo precisa saber antes de sair de casa.

Dados do município

Gentílico
formosense
Mesorregião
Noroeste de Minas
Microrregião
Unaí
Região intermediária (IBGE)
Patos de Minas
Área (km²)
3686.004
População (Censo 2022)
7.949
Densidade demográfica (hab/km²)
2.16

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Formoso como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Órgãos e instituições — Formoso/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Buritis
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
primeira entrância (da Comarca de Buritis, que é a que julga Formoso)
Instalação
Formoso não é sede de comarca, nem comarca criada por lei e ainda não instalada: é município comum que integra a Comarca de Buritis. A prova vem do próprio Tribunal. Consultado pelo código da localidade Formoso (MG_262), o Guia Judiciário do TJMG recusa a consulta e nomeia os dois lados na mesma frase: "A Localidade Formoso não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Formoso pertence à Comarca de Buritis." A consulta de municípios e distritos da Comarca de Buritis (MG_93) confirma do outro lado, com Formoso na tabela como município — e não como distrito —, a 127 km da sede, e Goiasminas como distrito de Formoso, a 116 km. A lei diz o mesmo: o item 46 do Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001, no texto atualizado da Assembleia, põe sob a Comarca de Buritis exatamente dois municípios, Buritis e Formoso. A Comarca de Buritis está instalada desde 5 de agosto de 1994, pela data publicada no próprio Guia.
Classificação
A Comarca de Buritis é de primeira entrância, e o Guia Judiciário a classifica assim no cabeçalho da consulta ("Entrancia: Primeira"). Aqui lei e Guia concordam: pelo artigo 8º da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da LC 105/2008, é de primeira entrância a comarca com apenas uma vara instalada, e o Guia lista uma só vara no fórum de Buritis, com o nome oficial de Vara Única. Entrância mede estrutura, não território nem distância: a mesma vara responde pelos dois municípios, com a sede de Formoso a 127 km do balcão.
Estrutura
Tudo o que é Justiça estadual para o formosense passa pelo Fórum Cesário Rodrigues de Oliveira, na Rua Dois Poderes, 1, Centro de Buritis, CEP 38660-000, telefone (38) 3662-5700. Lá funciona a Vara Única (bii1secretaria@tjmg.jus.br), que acumula cível, família, criminal, infância e juventude, violência doméstica, Tribunal do Júri e execução penal, ao lado da Administração do Fórum e Direção do Foro (biiadm@tjmg.jus.br), da Distribuição de Feitos, da Contadoria e Tesouraria (biicontadoria@tjmg.jus.br) e do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o CEJUSC (cejusc.bii@tjmg.jus.br). O Guia lista quatro órgãos na consulta — menos de dez, o que significa que não houve corte de paginação — e não publica fax. Entre os setores da comarca aparece ainda o Fórum Digital — Unidade Formoso, na Rua Juscelino Kubitschek de Oliveira, 707, Centro de Formoso, CEP 38690-000, sem telefone próprio publicado: é a única porta física do Tribunal dentro do município. No PJe, a Vara Única recebeu as classes cíveis da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis em 29 de julho de 2019 (Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019) e as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); a página de implantações do Tribunal não registra as classes criminais.
Endereço
Fórum Cesário Rodrigues de Oliveira — Rua Dois Poderes, 1, Centro, Buritis/MG, CEP 38660-000
Telefone
E-mail
Jurisdição
Dois municípios e três distritos respondem ao fórum de Buritis: o município-sede, com os distritos de São Pedro do Passa-Três (41 km) e Serra Bonita (70 km), e o município de Formoso (127 km), com o distrito de Goiasminas (116 km), pela consulta de municípios e distritos do Guia Judiciário. Para o morador de Formoso isso quer dizer que processo de família, inventário, cobrança, usucapião, ação contra o município, ação penal, Júri e execução penal de quem está solto correm na Vara Única de Buritis, e que nada disso tramita em Unaí, Arinos ou Paracatu, por mais perto que alguma delas pareça no mapa.
Juizado especial
A consulta de Juizados do Guia Judiciário para a Comarca de Buritis não devolve nenhuma unidade ("Sua consulta não retornou nenhum resultado"), e o cabeçalho da comarca a põe no Grupo Jurisdicional JESP de Paracatu. O Guia não publica unidade autônoma de Juizado em Buritis; a repartição interna da competência de menor valor dentro do fórum não é descrita pela fonte e não é deduzida aqui.
Tribunal juri
O homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o induzimento ao suicídio, o infanticídio e o aborto ocorridos em Formoso ou em Goiasminas são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Buritis, presidido pelo juiz da Vara Única, no Fórum Cesário Rodrigues de Oliveira, na Rua Dois Poderes, 1 — contato da secretaria pelo e-mail bii1secretaria@tjmg.jus.br e pelo telefone (38) 3662-5700. Não há vara privativa do Júri: a comarca tem uma vara só, e é ela que acumula a competência do Júri. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, impede que o Júri desça ao nível de distrito judiciário; não há em Minas ato que regionalize o Júri. O plenário se reúne em Buritis, a 127 km da sede do município. Para a família do acusado e para a da vítima isso significa viagem longa em dia de julgamento, e é bom planejá-la com antecedência.
Execução penal
Em Minas a execução da pena segue o lugar onde o preso está, e não a comarca que condenou. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a execução de quem está solto ao juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. As duas metades importam aqui. Para o formosense que cumpre pena em liberdade — regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis, livramento condicional —, a execução corre na Vara Única de Buritis, porque Formoso é da Comarca de Buritis. Para o preso recolhido, depende da unidade: se está no Presídio de Buritis, a execução é da mesma Vara Única; se foi levado ao Presídio de Unaí ou à Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior, ambos em Unaí, a execução passa à Vara de Execuções Penais, Precatórias Criminais e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Unaí (univec@tjmg.jus.br); se foi para Paracatu ou João Pinheiro, às varas daquelas comarcas. A cada transferência o juízo declina da competência e remete os autos imediata e diretamente (artigo 3º), ficando com o juízo de origem apenas os incidentes já instruídos sobre benefícios, medidas urgentes de saúde ou integridade física, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas, com prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º). A guia provisória sai logo depois da sentença ou do acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º), e provisório e definitivo correm no mesmo juízo. A execução tramita no SEEU, implantado na Comarca de Buritis na semana de 21 a 25 de maio de 2018, pela página de execução penal do Tribunal.
Juiz das garantias
No interior de Minas o juiz das garantias é rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. O pareamento vigente é o do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/6/2026, publicação de 16/6/2026), que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Na 5ª Região a tabela tem duas linhas que se fecham: a Vara Única de Arinos é "juiz das garantias de" Vara Única de Buritis, e a Vara Única de Buritis é "juiz das garantias de" Vara Única de Arinos — par recíproco. Para o inquérito aberto por fato ocorrido em Formoso, isso significa que prisão, liberdade, medidas cautelares, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia são decididas pelo juiz de Arinos, a 98 km de Buritis pela tabela de substituição do Guia, enquanto a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de Buritis (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025); com a denúncia, o processo volta ao juiz de Buritis. A exceção decide o caso mais grave: o artigo 3º da mesma resolução exclui do regime os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar e as infrações de menor potencial ofensivo. O inquérito de homicídio de Formoso, portanto, não vai a Arinos — fica com o juízo do Júri de Buritis do começo ao fim. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo regime (artigo 3º da PC 1.709/2025).
Substituição comarca vaga
Se a titularidade da Vara Única de Buritis vagar, a ordem oficial de substituição do Guia Judiciário chama primeiro a Comarca de Arinos, a 98 km, e depois a de Unaí, a 152 km. Na tabela inversa, Buritis substitui Arinos em primeiro lugar (98 km) e Unaí em primeiro lugar (153 km) — um quilômetro de diferença entre as duas medidas, que o Guia publica sem explicação.

OAB — Subseção

Estrutura
A relação oficial de salas da OAB/MG registra, na Comarca de Buritis, uma sala no Fórum, na Rua 02 Poderes, nº 01, Centro de Buritis, telefone (38) 3662-2493, aberta das 12h às 18h, com o e-mail buritis@oabmg.org.br — endereço que fecha com o do Fórum Cesário Rodrigues de Oliveira no Guia Judiciário, e DDD que fecha com a cidade. A mesma relação não traz linha para Formoso. Na região, a estrutura mais completa da Ordem está em Unaí: sede na Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 543, telefone (38) 3676-5306, das 8h às 18h (unai@oabmg.org.br); sala no Fórum de Unaí (nº 555 da mesma rua, telefone (38) 3676-3772); sala na Justiça do Trabalho (Rua Prefeito João Costa, 210, telefone (38) 3676-4430); sala na Justiça Federal (Rua João Pinheiro, 548, telefone (38) 3676-2662); e parlatório no endereço do Presídio de Unaí (Rua Buritis, s/nº, Centro), com funcionamento "de acordo com demanda de agendamentos".
Ressalva
A relação da OAB/MG não informa o número ordinal nem a área territorial de cada subseção, e o site institucional da Ordem bloqueia leitura automatizada. Por isso esta página não afirma a qual subseção Formoso está vinculado: registra a sala da comarca em Buritis e a estrutura de Unaí, e deixa a confirmação para a própria Ordem.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Unaí (SJMG/TRF6); ação contra o INSS pode ser proposta na Vara Única de Buritis, que conserva a competência federal delegada (Portaria Presi nº 170/2026, Anexo III).
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Unaí (TRT-3) — vt.unai@trt3.jus.br, (38) 98862-9914.
INSS
Atendimento do INSS pelo telefone 135 e pelo Meu INSS; a agência física mais próxima não foi confirmada em fonte oficial.
Icmbio
Parque Nacional Grande Sertão Veredas — sede na Rua Guimarães Rosa, 149, Centro, Chapada Gaúcha, CEP 38689-000, parnagsv@icmbio.gov.br; telefone (21) 97898-2613, só por WhatsApp.

Estabelecimentos penais

Panorama
A relação de unidades prisionais do Depen-MG, na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, não lista unidade em Formoso — a busca pelo nome do município na relação inteira devolve zero ocorrências. A unidade mais próxima na mesma comarca é o Presídio de Buritis, sigla PRBII, na Avenida Nossa Senhora da Pena, nº 765, Bairro Israel Pinheiro, Buritis, telefone (38) 3662-1742. Ele integra a 16ª Região Integrada de Segurança Pública, que reúne cinco unidades no Noroeste: além do PRBII, o Presídio de João Pinheiro (PRJOP, Rodovia MG 181, km 214, Bairro Fazenda Alegre, telefones (38) 3561-6055 e (31) 2129-9401), o Presídio de Paracatu (PRPRC, Rua da Contagem, s/nº, Bairro Paracatuzinho, telefones (38) 3671-2196 e 3672-6218), a Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior (PAOJ, Fazenda Macaúbas, s/nº, Zona Rural de Unaí, telefones (38) 3676-5050 e (31) 2129-9427) e o Presídio de Unaí (PRUNI, Rua Buritis, s/nº, Centro de Unaí, telefones (38) 3676-9732 e 3676-9412).
Consequência
Preso de Formoso recolhido no Presídio de Buritis tem a execução na Vara Única de Buritis — a mesma comarca que o julgou —, e as duas metades da Portaria Conjunta nº 344/2014 apontam para o mesmo juízo. Transferido para Unaí, Paracatu ou João Pinheiro, o processo de execução vai junto, e progressão, remição e livramento passam a ser decididos lá. Atenção a um detalhe de endereço: o Presídio de Unaí fica na "Rua Buritis", em Unaí — o nome da rua não tem relação com a comarca de Buritis.
Visitas
As regras de visita nas unidades do Depen-MG seguem a Resolução Sejusp nº 1.543, de 31 de outubro de 2023, citada pela página oficial de visitação do Departamento. O cadastro de visitante social é feito presencialmente, no Núcleo de Assistência às Famílias (NAF) que atende a unidade ou, onde não houver NAF, na própria unidade prisional, e o credenciamento demora cerca de dez dias úteis, período em que o preso assina e aceita, ou não, a visita. A carta de serviços do governo de Minas lista os documentos: documento de identidade oficial com foto, original e cópia, sem rasura; comprovante de endereço de até 90 dias em nome do visitante ou de parente de 1º grau, ou atestado de abrangência de até 30 dias emitido pelo posto de saúde; certidão criminal recente da Polícia Civil do estado de emissão da identidade, de até 30 dias; certidão de casamento ou escritura de união estável para o cônjuge; certidão de nascimento para menores de 12 anos e identidade para maiores de 12; e termo de guarda ou autorização judicial nos casos que a norma indica. Dias e horários de visita de cada unidade não são publicados na relação, e por isso quem vai ao Presídio de Buritis deve telefonar antes para (38) 3662-1742.
Ressalva
O portal do Depen-MG está fora do ar durante as vedações do período eleitoral de 2026, e a relação foi lida em cópia arquivada de 22 de janeiro de 2026, que informa conteúdo de março de 2025. A relação não publica capacidade, regime nem e-mail das unidades. O Depen também não lista APAC, e a ausência de unidade na relação não é prova de que não exista outra forma de cumprimento de pena na região.

Ministério Público Estadual

Estrutura
O Ministério Público de Minas Gerais oficia perante a Vara Única de Buritis, e é o promotor de justiça da comarca quem oferece a denúncia de crime ocorrido em Formoso e sustenta a acusação no Júri. O endereço e o telefone da promotoria não foram localizados em fonte oficial legível, e o Guia Judiciário da comarca não traz bloco de sala do Ministério Público.

Defensoria Pública Estadual

Estrutura
A relação de unidades da Defensoria Pública de Minas Gerais não tem unidade em Formoso nem em Buritis: os endereços /unidade/formoso/ e /unidade/buritis/ do portal devolvem "Page Not Found". As unidades mais próximas estão em Unaí e Paracatu. A de Unaí fica na Avenida Governador Valadares, 275, bairro Capim Branco, telefone (38) 3493-4060, funciona de segunda a sexta das 8h às 17h, e atende as áreas criminal, mulher em situação de violência de gênero, direitos das crianças e dos adolescentes, saúde e execução penal. A de Paracatu fica na Rua Roberto Wachsmuth, 10, 3º andar, Centro, telefone (34) 3195-0896, com atuação cível, criminal, família, execução penal e juizados, entre outras áreas.
Contexto
Abrangência de órgão não é jurisdição de comarca. A página da unidade de Unaí declara como municípios contemplados apenas Cabeceira Grande e Unaí; a de Paracatu, apenas Paracatu. Nenhuma das duas nomeia Formoso nem Buritis. Isso não quer dizer que o formosense fique sem defesa — onde não há defensor público, o juiz nomeia advogado dativo —, mas quer dizer que a fonte oficial não aponta uma unidade da Defensoria para Formoso. A pergunta deve ser feita na secretaria da Vara Única de Buritis.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Unaí — Seção Judiciária de Minas Gerais, Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6)
Tribunal
Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6)
Jurisdição
A Portaria Presi nº 170, de 19 de agosto de 2026, do TRF6, que reescreveu os Anexos II e III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, põe Formoso na Subseção Judiciária de Unaí, ao lado de Unaí, Arinos, Bonfinópolis de Minas, Buritis, Cabeceira Grande, Chapada Gaúcha, Dom Bosco, Natalândia, Riachinho, Uruana de Minas e Urucuia, com Santa Fé de Minas e São Romão como novos. A tabela de jurisdições da Seção Judiciária diz o mesmo. Ação contra a União, contra a Caixa ou contra autarquia federal, FGTS, tributo federal e crime de competência federal do formosense correm em Unaí.
Competência delegada
Para ação contra o INSS o caminho é outro, e mais curto. O Anexo III da mesma Portaria Presi nº 170/2026, na linha da Subseção de Unaí, lista na coluna das comarcas estaduais COM competência federal delegada Arinos, Bonfinópolis de Minas, Buritis e São Romão, e na coluna das que deixaram de possuí-la apenas Unaí. Como Formoso integra a Comarca de Buritis, a ação previdenciária ou assistencial do formosense — aposentadoria rural, auxílio por incapacidade, benefício de prestação continuada, pensão, salário-maternidade — pode ser proposta na Vara Única de Buritis, perante o juiz estadual investido de jurisdição federal, com recurso ao TRF6. O critério é de distância: artigo 15, inciso III e § 2º, da Lei nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentado pelas Resoluções CJF nº 603/2019 e nº 705/2021, que só mantêm a delegação na comarca a mais de 70 km de sede de vara federal.
Crime ambiental
Porque o Parque Nacional Grande Sertão Veredas é unidade de conservação federal, o crime ambiental praticado dentro dele e que atinja bem, serviço ou interesse da União é da Justiça Federal (artigo 109, inciso IV, da Constituição), na Subseção de Unaí, e o ICMBio responde pela fiscalização administrativa da unidade. O crime comum ocorrido no mesmo território, sem ofensa a interesse federal, continua sendo da Vara Única de Buritis.
Oficiais de justica
Na tabela de jurisdições da Seção Judiciária o asterisco marca os municípios cobertos pelos Oficiais de Justiça federais da subseção. Na linha de Unaí só Unaí e Cabeceira Grande têm asterisco; Formoso não tem. Onde o oficial federal não vai, citação e intimação seguem pelos Correios ou por carta precatória à comarca estadual.
Histórico
Minas Gerais deixou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região quando a Lei federal nº 14.226/2021 criou o TRF da 6ª Região, com jurisdição exclusiva sobre o estado.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Unaí
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
Telefone
Abrangência
Arinos, Bonfinópolis de Minas, Buritis, Cabeceira Grande, Dom Bosco, Formoso, Natalândia, Riachinho, Unaí, Uruana de Minas e Urucuia
Contexto
Reclamação trabalhista de quem trabalha em Formoso — na lavoura de soja e milho, no pomar de laranja, no café, na pecuária, no transporte de grão, no comércio da cidade — é ajuizada na Vara do Trabalho de Unaí, que abrange onze municípios, Formoso entre eles, pela relação de jurisdição da atermação virtual do TRT-3. O contato publicado é o e-mail vt.unai@trt3.jus.br e o telefone (38) 98862-9914. Na planilha oficial de códigos das varas do trabalho, a de Unaí tem o código 096. Aqui a Justiça do Trabalho coincide com a Federal (as duas em Unaí), e não com a comarca estadual (Buritis) — coincidência que em Minas não se presume, se confere.

Justiça Eleitoral

Ressalva
A zona eleitoral que abrange Formoso não é informada aqui: o portal do TRE-MG bloqueia a leitura automatizada da consulta de zonas, e o Guia Judiciário da comarca não traz bloco de cartório eleitoral. Quem precisa de título, transferência ou certidão deve usar o autoatendimento do TRE-MG ou o aplicativo e-Título.

Segurança Pública

Panorama
Em Formoso a segurança pública chega de longe. Não há delegacia de Polícia Civil no município pelo cadastro da própria instituição; a delegacia da comarca fica em Buritis, a especializada da mulher e o plantão 24 horas ficam em Unaí, e o juiz que decide prisão e cautelar na fase de inquérito fica em Arinos. Para o homicídio e para a violência doméstica, porém, o juiz é um só do começo ao fim — o da Vara Única de Buritis —, porque esses crimes estão fora do regime do juiz das garantias. O território é enorme, com 3.686 km², divisa com dois estados e parte de um parque nacional, e a distância torna cada etapa do processo mais cara para a família: a delegacia, o fórum, o presídio e o juiz das garantias ficam em três cidades diferentes, nenhuma delas Formoso.
Atendimento mulher
A mulher em situação de violência em Formoso pode ligar para o 180 (Central de Atendimento à Mulher, 24 horas) ou para o 190 em emergência. A delegacia especializada mais próxima é a DEAM de Unaí, na Rua Aldeia, 865, bairro Cachoeira, telefone (38) 3677-9050. A medida protetiva de urgência é decidida pelo juiz da Vara Única de Buritis, e não pelo de Arinos, porque o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui a violência doméstica do juiz das garantias. Na Defensoria, a unidade de Unaí lista entre suas áreas a de "Mulher em situação de violência de gênero".

Polícia Militar

Estrutura
O policiamento ostensivo em Formoso é da Polícia Militar de Minas Gerais, pelo 190. O nome, o número e a subordinação da fração da PMMG que atende o município (batalhão, companhia, pelotão ou destacamento) não foram localizados em fonte oficial legível, e esta página não os deduz da vizinhança.

Polícia Civil

Estrutura
O cadastro de unidades da Polícia Civil de Minas Gerais responde, para Formoso, com a frase "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". A delegacia mais próxima dentro da comarca é a Delegacia de Polícia Civil de Buritis, na Rua 31 de Março, 338, Centro, CEP 38660-000, telefone (38) 3311-4417, com expediente de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h. Do lado de Arinos — município limítrofe e sede da comarca do juiz das garantias — há a Delegacia de Polícia Civil de Arinos, na Rua José Gomes Viana, 1687, Centro, CEP 38680-000, telefone (38) 3311-4400, no mesmo horário.
Regional
A estrutura regional mais próxima está em Unaí: o 16º Departamento de Polícia Civil, na Rua Alba Gonzaga, 154, Centro, telefone (38) 3677-9100 (departamento.unai@policiacivil.mg.gov.br); a 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Unaí, na Avenida Vereador João Narciso, 949, bairro Cachoeira, telefone (38) 3677-9060 (regional.unai@pcivil.mg.gov.br); a Delegacia de Polícia Civil de Plantão de Unaí, no mesmo endereço, telefone (38) 3677-9000, com funcionamento todos os dias, ininterrupto; e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Unaí, na Rua Aldeia, 865, bairro Cachoeira, telefone (38) 3677-9050 (deam.unai@policiacivil.mg.gov.br). O mesmo cadastro lista uma Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Rurais em Unaí, sem endereço nem telefone válidos publicados.
Ressalva
O cadastro não publica a hierarquia regional, e por isso esta página não afirma a qual delegacia regional Formoso se subordina. Também não reproduz os e-mails de provedor comercial que o cadastro traz para as delegacias de Buritis, de Arinos e de plantão de Unaí. Emergência é 190 (Polícia Militar); 197 é o número da Polícia Civil.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Formoso
Endereço
Rua Vicente Moreira de Moura, 363, Centro, Formoso/MG, CEP 38690-000
Telefone
E-mail
Site
www.formoso.mg.gov.br
Horário
Segunda a sexta, das 8h às 17h; sábado, das 8h às 12h (pelo rodapé do portal)
Ressalva
O portal municipal exibe partes de modelo não preenchidas — nomes genéricos em cargos de secretaria e o campo "Cidade/UF" no rodapé. O endereço publicado fecha com o da Secretaria Municipal de Saúde no cadastro nacional de saúde, e o telefone fecha com o da unidade odontológica municipal no mesmo cadastro; ainda assim, confirme antes de ir.

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Formoso
Endereço
Avenida Presidente Castelo Branco, 127, Centro, Formoso/MG, CEP 38690-000
Telefone
E-mail
Site
formoso.mg.leg.br
Horário
Segunda a sexta, das 8h às 11h e das 13h às 17h

Cartórios

Estrutura
Formoso tem uma serventia extrajudicial, e ela está na sede: o Registro Civil com Atribuição Notarial de Formoso, na Rua Saint Clair Valadares, 294, Centro, CEP 38690-000, telefone (38) 3647-1404. É lá que se registra nascimento, casamento e óbito, e é lá que se praticam os atos de notas que a atribuição notarial permite. A consulta de serviços notariais do Guia Judiciário não lista serventia no distrito de Goiasminas.
Registro imoveis
Imóvel de Formoso — da casa na cidade à fazenda de soja e à área rural vizinha do Parque Nacional — se registra fora do município, no Registro de Imóveis de Buritis, na Rua Bahia, 1028, Centro de Buritis, telefone (38) 3662-2152, fax (38) 3662-1393, única serventia de registro imobiliário da comarca na relação do Guia. Protesto de título vai ao Tabelionato de Protesto de Títulos de Buritis (Avenida Minas Gerais, 590, telefone (38) 99840-6157); registro de títulos e documentos e de pessoa jurídica, ao Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Buritis (Avenida Minas Gerais, 248, telefone (38) 3662-1804). Na sede da comarca há ainda o 1º Tabelionato de Notas de Buritis (Avenida Bandeirantes, 720, telefones (38) 3662-1827 e 9966-3868) e o 2º Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de Buritis (Rua Bahia, 664, telefone (38) 3662-1370).
Ressalva
A relação do Guia cobre as serventias da comarca e não publica horário de atendimento. O telefone do 1º Tabelionato de Notas sai com um segundo número sem DDD ("9966-3868"), e ele é reproduzido aqui como publicado.

Saúde Pública

Estrutura
O cadastro nacional de estabelecimentos de saúde (CNES) registra onze estabelecimentos em Formoso. O principal é o Hospital Municipal de Formoso, na Rua Costa e Silva, 45, Centro, telefone (38) 3647-1144, cadastrado como Unidade Mista — o tipo de estabelecimento que junta atenção básica e leitos de baixa complexidade, e não hospital geral. A atenção básica tem três pontos: a Estratégia de Saúde da Família ESF Formoso, na Avenida Amazonas, s/nº, Centro; a Equipe de Saúde da Família ESF II, na Rua Paracatu, 843, Vila Nova; e o Posto de Saúde de Goiasminas, ESF IV, na Rua Goiás, s/nº, no distrito, telefone (38) 3647-2091. Há ainda unidade odontológica móvel (Avenida Amazonas, s/nº, Setor Aeroporto), farmácia da Rede Farmácia de Minas (Praça da Matriz, 49), unidade de vigilância em saúde (Rua do Comércio, 180) e a Secretaria Municipal de Saúde, na Rua Vicente Moreira de Moura, 363, telefone (38) 3647-1356.
Urgência
O CNES registra em Formoso uma unidade móvel de nível pré-hospitalar na área de urgência, a USB 008, com endereço na Praça Matriz, 45, Centro. Em emergência médica o número é o 192.
Referência
Para internação de maior complexidade o formosense sai do município. Em Unaí, sede da região imediata, o CNES lista quatro estabelecimentos do tipo hospital geral: o Hospital Municipal Dr. Joaquim Brochado (Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 1585, bairro Barroca, telefone (38) 3677-5066), o Hospital Santa Helena (Rua Nossa Senhora do Carmo, 100, Centro, telefone (38) 3676-1395), a Casa de Saúde e Maternidade Santa Mônica (Avenida José Luiz Adjuto, 325, Centro, telefone (38) 3676-1229) e o Hospital São Lucas (Rua Alba Gonzaga, 797, Centro, telefone (38) 3676-1917). Em Buritis, sede da comarca, há o Hospital São Lucas (Rua Bahia, 365, Centro) e uma Unidade Mista de Saúde (Rua São Domingos, 107, Centro). O fluxo de regulação — para qual hospital o paciente de Formoso é mandado — é definido pela rede estadual e não é publicado no CNES.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional