Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Buritis
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância (da Comarca de Buritis, que é a que julga Formoso)
- Instalação
- Formoso não é sede de comarca, nem comarca criada por lei e ainda não instalada: é município comum que integra a Comarca de Buritis. A prova vem do próprio Tribunal. Consultado pelo código da localidade Formoso (MG_262), o Guia Judiciário do TJMG recusa a consulta e nomeia os dois lados na mesma frase: "A Localidade Formoso não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Formoso pertence à Comarca de Buritis." A consulta de municípios e distritos da Comarca de Buritis (MG_93) confirma do outro lado, com Formoso na tabela como município, e não como distrito, a 127 km da sede, e Goiasminas como distrito de Formoso, a 116 km. A lei diz o mesmo: o item 46 do Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001, no texto atualizado da Assembleia, põe sob a Comarca de Buritis exatamente dois municípios, Buritis e Formoso. A Comarca de Buritis está instalada desde 5 de agosto de 1994, pela data publicada no próprio Guia.
- Classificação
- A Comarca de Buritis é de primeira entrância, e o Guia Judiciário a classifica assim no cabeçalho da consulta ("Entrancia: Primeira"). Aqui lei e Guia concordam: pelo artigo 8º da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da LC 105/2008, é de primeira entrância a comarca com apenas uma vara instalada, e o Guia lista uma só vara no fórum de Buritis, com o nome oficial de Vara Única. Entrância mede estrutura, não território nem distância: a mesma vara responde pelos dois municípios, com a sede de Formoso a 127 km do balcão.
- Estrutura
- Tudo o que é Justiça estadual para o formosense passa pelo Fórum Cesário Rodrigues de Oliveira, na Rua Dois Poderes, 1, Centro de Buritis, CEP 38660-000, telefone (38) 3662-5700. Lá funciona a Vara Única (bii1secretaria@tjmg.jus.br), que acumula cível, família, criminal, infância e juventude, violência doméstica, Tribunal do Júri e execução penal, ao lado da Administração do Fórum e Direção do Foro (biiadm@tjmg.jus.br), da Distribuição de Feitos, da Contadoria e Tesouraria (biicontadoria@tjmg.jus.br) e do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o CEJUSC (cejusc.bii@tjmg.jus.br). O Guia lista quatro órgãos na consulta, menos de dez, o que significa que não houve corte de paginação, e não publica fax. Entre os setores da comarca aparece ainda o Fórum Digital, Unidade Formoso, na Rua Juscelino Kubitschek de Oliveira, 707, Centro de Formoso, CEP 38690-000, sem telefone próprio publicado: é a única porta física do Tribunal dentro do município. No PJe, a Vara Única recebeu as classes cíveis da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis em 29 de julho de 2019 (Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019) e as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); a página de implantações do Tribunal não registra as classes criminais.
- Jurisdição
- Dois municípios e três distritos respondem ao fórum de Buritis: o município-sede, com os distritos de São Pedro do Passa-Três (41 km) e Serra Bonita (70 km), e o município de Formoso (127 km), com o distrito de Goiasminas (116 km), pela consulta de municípios e distritos do Guia Judiciário. Para o morador de Formoso isso quer dizer que processo de família, inventário, cobrança, usucapião, ação contra o município, ação penal, Júri e execução penal de quem está solto correm na Vara Única de Buritis, e que nada disso tramita em Unaí, Arinos ou Paracatu, por mais perto que alguma delas pareça no mapa.
- Juizado especial
- A consulta de Juizados do Guia Judiciário para a Comarca de Buritis não devolve nenhuma unidade ("Sua consulta não retornou nenhum resultado"), e o cabeçalho da comarca a põe no Grupo Jurisdicional JESP de Paracatu. O Guia não publica unidade autônoma de Juizado em Buritis; a repartição interna da competência de menor valor dentro do fórum não é descrita pela fonte e não é deduzida aqui.
- Tribunal juri
- O homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o induzimento ao suicídio, o infanticídio e o aborto ocorridos em Formoso ou em Goiasminas são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Buritis, presidido pelo juiz da Vara Única, no Fórum Cesário Rodrigues de Oliveira, na Rua Dois Poderes, 1, contato da secretaria pelo e-mail bii1secretaria@tjmg.jus.br e pelo telefone (38) 3662-5700. Não há vara privativa do Júri: a comarca tem uma vara só, e é ela que acumula a competência do Júri. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, impede que o Júri desça ao nível de distrito judiciário; não há em Minas ato que regionalize o Júri. O plenário se reúne em Buritis, a 127 km da sede do município. Para a família do acusado e para a da vítima isso significa viagem longa em dia de julgamento, e é bom planejá-la com antecedência.
- Execução penal
- Em Minas a execução da pena segue o lugar onde o preso está, e não a comarca que condenou. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a execução de quem está solto ao juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. As duas metades importam aqui. Para o formosense que cumpre pena em liberdade, regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis, livramento condicional, a execução corre na Vara Única de Buritis, porque Formoso é da Comarca de Buritis. Para o preso recolhido, depende da unidade: se está no Presídio de Buritis, a execução é da mesma Vara Única; se foi levado ao Presídio de Unaí ou à Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior, ambos em Unaí, a execução passa à Vara de Execuções Penais, Precatórias Criminais e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Unaí (univec@tjmg.jus.br); se foi para Paracatu ou João Pinheiro, às varas daquelas comarcas. A cada transferência o juízo declina da competência e remete os autos imediata e diretamente (artigo 3º), ficando com o juízo de origem apenas os incidentes já instruídos sobre benefícios, medidas urgentes de saúde ou integridade física, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas, com prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º). A guia provisória sai logo depois da sentença ou do acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º), e provisório e definitivo correm no mesmo juízo. A execução tramita no SEEU, implantado na Comarca de Buritis na semana de 21 a 25 de maio de 2018, pela página de execução penal do Tribunal.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias é rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. O pareamento vigente é o do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/6/2026, publicação de 16/6/2026), que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Na 5ª Região a tabela tem duas linhas que se fecham: a Vara Única de Arinos é "juiz das garantias de" Vara Única de Buritis, e a Vara Única de Buritis é "juiz das garantias de" Vara Única de Arinos, par recíproco. Para o inquérito aberto por fato ocorrido em Formoso, isso significa que prisão, liberdade, medidas cautelares, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia são decididas pelo juiz de Arinos, a 98 km de Buritis pela tabela de substituição do Guia, enquanto a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de Buritis (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025); com a denúncia, o processo volta ao juiz de Buritis. A exceção decide o caso mais grave: o artigo 3º da mesma resolução exclui do regime os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar e as infrações de menor potencial ofensivo. O inquérito de homicídio de Formoso, portanto, não vai a Arinos, fica com o juízo do Júri de Buritis do começo ao fim. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo regime (artigo 3º da PC 1.709/2025).
- Substituição comarca vaga
- Se a titularidade da Vara Única de Buritis vagar, a ordem oficial de substituição do Guia Judiciário chama primeiro a Comarca de Arinos, a 98 km, e depois a de Unaí, a 152 km. Na tabela inversa, Buritis substitui Arinos em primeiro lugar (98 km) e Unaí em primeiro lugar (153 km), um quilômetro de diferença entre as duas medidas, que o Guia publica sem explicação.