Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Januária
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância (da Comarca de Januária, que é a que julga)
- Instalação
- Pedras de Maria da Cruz não tem fórum, e a resposta sobre qual fórum a julga vem escrita pelo próprio Tribunal. Consultado com o código da localidade (Pedras de Maria da Cruz é MG_751 no formulário do Guia Judiciário do TJMG), o sistema recusa a consulta e, no mesmo texto, nomeia os dois lados: "A Localidade Pedras de Maria da Cruz não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta." e "A Localidade Pedras de Maria da Cruz pertence à Comarca de Januária." A consulta de municípios e distritos integrantes devolve a tabela da comarca-mãe com a sede marcada, "Januária(Comarca)", e nela Pedras de Maria da Cruz aparece como município, a 15 km do fórum e a 578 km da capital, com o distrito de São Pedro das Tabocas abaixo dele. Uma conferência independente fecha o ponto: a página oficial da unidade da Defensoria Pública em Januária lista, entre os municípios contemplados por aquela unidade e comarca, os mesmos cinco, Bonito de Minas, Cônego Marinho, Itacarambi, Januária e Pedras de Maria da Cruz. O município nunca teve comarca própria criada; a Comarca de Januária tem data de instalação publicada pelo Guia: 21 de abril de 1892, cem anos antes da emancipação de Pedras de Maria da Cruz.
- Classificação
- A entrância que vale para o processo do pedrense é a de Januária: segunda entrância, lida no cabeçalho da consulta do Guia Judiciário ("Entrancia: Segunda"). O critério legal fecha com o fato. O artigo 8º da LC 59/2001, na redação da Lei Complementar nº 105/2008, põe na primeira entrância a comarca com uma única vara instalada e na especial a que tem cinco ou mais varas e cento e trinta mil habitantes; Januária tem três varas e soma 110.232 habitantes nos cinco municípios, e fica na regra residual, a segunda. Para quem tem processo, a entrância não muda endereço nem prazo: muda apenas a carreira do juiz que ocupa a vara.
- Estrutura
- Não há vara, secretaria judicial, CEJUSC nem e-mail @tjmg.jus.br em Pedras de Maria da Cruz. Tudo fica a 15 km, no Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, na Praça Arthur Bernardes, 208, Centro, Januária, CEP 39480-000, com os telefones (38) 3621-1431, 3621-2372 e 3621-2534 e fax (38) 3621-1123. O Guia lista três varas, e o nome oficial de cada uma diz o que ela julga. A VARA CRIMINAL, DE EXECUÇÕES PENAIS, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL E DE PRECATÓRIAS CRIMINAIS (jnu.criminal@tjmg.jus.br) concentra o crime, o Tribunal do Júri, a execução da pena, o ato infracional de adolescente e as cartas precatórias criminais. A 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS (jnu1secretaria@tjmg.jus.br) recebe o cível comum e as causas de família, divórcio, alimentos, guarda, inventário. A 2ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CÍVEL (jnu2secretaria@tjmg.jus.br) divide o cível e cuida das medidas de proteção, da adoção e do acolhimento. No mesmo prédio o Guia registra a Administração do Fórum e a Direção do Foro (jnuadm@tjmg.jus.br), a Central de Conciliação, a Central de Serviço Social e Psicologia, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.jnu@tjmg.jus.br) e a Contadoria/Tesouraria com a Distribuição de Feitos (jnucontadoria@tjmg.jus.br). São oito blocos de órgão numa só página de resultado, sem paginador; a consulta não lista Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral no prédio.
- Jurisdição
- Cinco municípios e dez distritos respondem ao Fórum de Januária, pela tabela do Guia: Januária, sede, com os distritos de Brejo do Amparo (6 km), Riacho da Cruz (14 km), Tejuco (31 km), Levinópolis (34 km), Pandeiros (52 km), São Joaquim (97 km) e Várzea Bonita (103 km); Cônego Marinho (33 km), com Olhos d'Água do Bom Jesus (16 km) e Cruz dos Araújos (40 km); Bonito de Minas (49 km); Itacarambi (59 km); e Pedras de Maria da Cruz (15 km), com São Pedro das Tabocas (31 km). O pedrense é, portanto, o morador de município não sede que está mais perto do fórum em toda a comarca.
- Juizado especial
- A comarca tem Juizado Especial instalado em 16 de novembro de 2004, com uma Unidade Jurisdicional Única (jnujesp@tjmg.jus.br) no mesmo endereço do fórum. É ali que correm as causas cíveis de menor valor e as infrações de menor potencial ofensivo de quem mora em Pedras de Maria da Cruz. O cabeçalho da comarca informa o Grupo Jurisdicional JESP de Montes Claros.
- Tribunal juri
- O homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e o induzimento ou auxílio ao suicídio praticados em Pedras de Maria da Cruz, na sede ou em São Pedro das Tabocas, são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Januária, no Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Praça Arthur Bernardes, 208, presidido pelo juiz da Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e da Juventude Infracional e de Precatórias Criminais (jnu.criminal@tjmg.jus.br). Não há vara privativa do Júri: a Vara Criminal é a única vara com competência penal da comarca, e o Júri é uma das matérias que ela acumula, ao lado do crime comum e da execução penal. Três regras da LC 59/2001 fecham o desenho. O artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um Tribunal do Júri. O artigo 3º, § 1º, impede que a competência do Júri desça ao distrito judiciário. E o artigo 74 manda o Júri funcionar na sede da comarca e, fora de Belo Horizonte, reunir-se ordinariamente a cada dois meses. Os jurados são alistados entre moradores dos cinco municípios da comarca, o pedrense pode ser sorteado para o Conselho de Sentença que julga um caso de Januária, e o réu de Pedras de Maria da Cruz é julgado por jurados de toda a comarca.
- Execução penal
- A regra mineira tem duas metades, que valem juntas. Pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; pelo parágrafo único, estando o condenado solto, a execução tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Não há unidade prisional em Pedras de Maria da Cruz. Recolhido no Presídio de Januária, no Presídio de Itacarambi ou na APAC de Januária, as três dentro da mesma comarca, o pedrense executa a pena na Vara Criminal e de Execuções Penais de Januária, o mesmo juízo que cuidaria da execução se ele cumprisse pena solto e morando na cidade. Transferido para unidade de outra comarca, o Presídio de São Francisco, no município vizinho, ou as unidades de Montes Claros, o juízo declina da competência e remete os autos à comarca de destino (artigo 3º), e progressão, remição e livramento passam a ser decididos lá. A guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). A execução tramita no SEEU, o sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias funciona por rodízio entre comarcas, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026, com a tabela vigente no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Na 6ª Região, a linha de Januária aponta, na coluna "Juiz das Garantias de", a Vara Única de São João da Ponte, e a linha de São João da Ponte aponta a Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e da Juventude Infracional e de Precatórias Criminais de Januária: é um par recíproco. Para o investigado de Pedras de Maria da Cruz, a audiência de custódia, a prisão preventiva, a busca e apreensão, a quebra de sigilo e a homologação de acordo de não persecução penal, nos crimes alcançados pelo rodízio, são decididas pelo juiz de São João da Ponte, a 99 km de Januária pela tabela de substituição do Guia, enquanto a secretaria que processa continua sendo a de Januária (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025). O artigo 3º da resolução exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar e as infrações de menor potencial ofensivo: o inquérito de homicídio e a medida protetiva da mulher pedrense ficam com a Vara Criminal de Januária do começo ao fim.
- Substituição comarca vaga
- Vagando o juízo de Januária, a ordem oficial de substituição do Guia começa por São Francisco (83 km) e segue por São João da Ponte (99 km), Manga (107 km), São Romão (200 km), Montalvânia (173 km) e Jaíba (123 km). A tabela inversa, das comarcas que Januária substitui, dá 84 km para São Francisco, 100 km para São João da Ponte e 146 km para Montalvânia, e as duas tabelas ficam registradas como o Guia as publica.
- Feriados municipais
- Os feriados que suspendem o expediente do fórum são os da sede da comarca. Para 2026 o Guia publica, na Comarca de Januária, 4 e 5 de junho, 24 de junho, 15 de setembro e 7 de outubro. O prazo processual de quem mora em Pedras de Maria da Cruz conta pelo calendário de Januária, não pelo aniversário da cidade, 27 de abril.