Pedras de Maria da Cruz

A história de Pedras de Maria da Cruz começa com uma mulher que o poder colonial tratou como rebelde. O verbete do IBGE conta a versão mansa: Maria da Cruz, descendente de família nobre, casada com um membro da família de Matias Cardoso, instalou-se no médio São Francisco e ganhou influência política entre os moradores; ali surgiu o povoado de Pedras de Baixo. A historiografia conta a outra metade. Em 1736, os moradores do sertão do São Francisco se levantaram contra a capitação, o imposto cobrado por cabeça de escravizado que a Coroa estendera às Minas, e o governo da capitania apontou Maria da Cruz entre as principais cabeças do motim, ao lado do filho, Pedro Cardoso. Segundo o estudo publicado por Alexandre Rodrigues de Souza na revista Varia Historia, ela foi presa em 1737 no Brejo do Salgado e conduzida para fora da capitania, primeiro ao Rio de Janeiro e depois a Salvador; recebeu perdão régio em 1739, voltou ao sertão, obteve sesmaria em 1745 e morreu em 1760, pedindo sepultura na capela de Nossa Senhora da Conceição das Pedras. O lugar ficou distrito de Januária por oitenta e um anos. A Lei estadual nº 556, de 30 de agosto de 1911, criou o distrito de Pedras de Maria da Cruz; o Decreto-Lei nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, deu-lhe terras tiradas de São Francisco; e a Lei nº 10.704, de 27 de abril de 1992 — a mesma que criou outros trinta e dois municípios mineiros —, emancipou-o com os distritos de Pedras de Maria da Cruz e São Pedro das Tabocas, desmembrados de Januária. A instalação veio em 1º de janeiro de 1993. A emancipação não mudou o fórum. Januária, instalada como comarca em 21 de abril de 1892, era sede judicial do território antes de o distrito existir e continuou a ser depois do município criado; a Comarca de Januária de hoje reúne justamente pedaços que o velho município perdeu — Itacarambi, Pedras de Maria da Cruz, Bonito de Minas e Cônego Marinho. O processo do pedrense continua atravessando o rio.

A economia de Pedras de Maria da Cruz é pública antes de ser rural, e rural antes de ser qualquer outra coisa. No último ano em que o IBGE publica o valor adicionado por setor para o município, 2021, a administração, a defesa, a educação, a saúde pública e a seguridade responderam por R$ 58,8 milhões dos R$ 105,8 milhões de valor adicionado — 55,6%. Serviços privados somaram 24,7%; agropecuária, 16,6%; indústria, 3,1%. O PIB de 2023 foi de R$ 132,3 milhões, cerca de R$ 12,7 mil por habitante pelo Censo 2022, sem decomposição setorial publicada para aquele ano. No campo, dois números dizem quase tudo. O primeiro é o gado: a Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024 conta 46.507 bovinos, mais de quatro por morador, além de 32.700 galináceos, 3.378 suínos e 2.351 equinos — a pecuária extensiva ocupa a maior parte dos 1.525 km² do município. O segundo é a banana: na Produção Agrícola Municipal de 2025, a lavoura inteira do município valeu R$ 9,6 milhões, e a banana, com 2.850 toneladas colhidas em 150 hectares, respondeu por R$ 8,2 milhões, 84,9% do total. O resto é roça de sertão — milho, coco-da-baía, feijão, mandioca e cana — em pouco mais de quatrocentos hectares. A Prefeitura resume assim: economia predominantemente rural, com a maioria dos habitantes na agricultura e na pecuária. Para a advocacia, essa economia produz três pautas. A previdenciária rural — aposentadoria do segurado especial, salário-maternidade, benefício assistencial —, que desde o fim da competência delegada se ajuíza na Justiça Federal de Montes Claros, e não no fórum de Januária. A trabalhista do vaqueiro e do trabalhador dos bananais, na Vara do Trabalho de Januária. E a fundiária — posse, usucapião, inventário de terra rural —, que corre nas varas cíveis de Januária e cuja matrícula está no Registro de Imóveis da sede da comarca.

O Tribunal do Júri que julga os crimes dolosos contra a vida cometidos em Pedras de Maria da Cruz é o da Comarca de Januária, e se reúne no Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Praça Arthur Bernardes, 208, Centro, Januária, telefone (38) 3621-1431, a 15 km da cidade. Não há vara privativa do Júri: quem pronuncia, prepara o julgamento e preside o Conselho de Sentença é o juiz da VARA CRIMINAL, DE EXECUÇÕES PENAIS, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL E DE PRECATÓRIAS CRIMINAIS (jnu.criminal@tjmg.jus.br), a única vara com competência penal da comarca, que acumula o crime comum, o Júri, a execução penal e o ato infracional. O artigo 74 da LC 59/2001 fixa a reunião ordinária do Júri, fora de Belo Horizonte, a cada dois meses, sempre na sede da comarca, e o artigo 3º, § 1º, impede que Júri e execução penal desçam para distrito judiciário. Os jurados são alistados entre moradores dos cinco municípios da comarca, e o morador de Pedras de Maria da Cruz pode ser chamado a julgar como jurado. O inquérito de homicídio não passa pelo juiz das garantias: a Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, artigo 3º, exclui os crimes dolosos contra a vida do rodízio, de modo que o juízo que decide a prisão preventiva é o mesmo que vai presidir o julgamento em plenário. Nos demais crimes, o caminho tem três cidades. O fato ocorrido em Pedras de Maria da Cruz é registrado na Polícia Civil em Januária, porque a cidade não tem delegacia; as cautelares da investigação e a audiência de custódia são do juiz das garantias da Vara Única de São João da Ponte, em par recíproco com a Vara Criminal de Januária (Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026); e, oferecida a denúncia, o processo volta inteiro para Januária. A violência doméstica também fica em Januária do começo ao fim. A execução penal segue o corpo do preso, pela Portaria Conjunta nº 344/2014. Como as três unidades de cumprimento de pena da comarca — o Presídio de Januária, a APAC de Januária e o Presídio de Itacarambi — respondem à mesma Vara Criminal e de Execuções Penais, o pedrense recolhido em qualquer delas, ou solto e morando na cidade, tem a pena decidida pelo mesmo juízo. A exceção está logo ao sul: o Presídio de São Francisco é de outra comarca, e a transferência para lá arrasta o processo junto. No cível, família e sucessões estão na 1ª Vara Cível de Januária; infância e juventude protetiva, na 2ª; causas pequenas, no Juizado Especial. A ação previdenciária é da Justiça Federal de Montes Claros, e a trabalhista, da Vara do Trabalho de Januária. O advogado Felipe Smargiassi atua em plenário do Tribunal do Júri nas comarcas de Minas Gerais, e a banca acompanha a defesa criminal e a execução penal na Comarca de Januária, sem promessa de resultado.

O patrimônio de Pedras de Maria da Cruz é o rio e a memória de uma mulher. O Rio São Francisco é a divisa com Januária desde a lei de 1992, e é na beira dele que ficam a sede do município e os bananais que movem a lavoura. A outra metade é o nome: a cidade guarda o de uma senhora do sertão presa pela Coroa por liderar, segundo o governo da capitania, a revolta de 1736 contra a capitação. O estudo histórico que reconstituiu o caso registra o pedido, feito por ela em testamento, de ser sepultada na capela de Nossa Senhora da Conceição das Pedras. O distrito de São Pedro das Tabocas guarda no nome o ribeirão das Tabocas, também chamado São Pedro, que a lei de 1992 usa como marco de divisa com Varzelândia e São João da Ponte. O que esta página não afirma: quais bens estão tombados no município, em que nível e por qual ato. A página de atrativos da Prefeitura não publica conteúdo, e nenhum decreto de tombamento municipal foi lido.

A curiosidade maior de Pedras de Maria da Cruz está no próprio nome. O povoado era Pedras de Baixo; virou Pedras de Maria da Cruz em homenagem a uma senhora do sertão que, em 1736, foi acusada de ajudar a comandar o levante contra a capitação, presa no ano seguinte, mandada para o Rio de Janeiro e para Salvador e perdoada pelo rei em 1739. O filho, Pedro Cardoso, teve destino mais duro, segundo o mesmo estudo: foi condenado ao degredo na África. A segunda está no mapa. O fórum de Januária fica a apenas 15 km, e ainda assim o caminho cruza o Rio São Francisco, porque a divisa entre os dois municípios é o leito do rio. A terceira está no curral e no bananal: há mais de quatro bois por habitante no município, e uma única fruta responde por quase 85% do valor de tudo o que a lavoura produz. A quarta é de mapa judiciário. A Comarca de Januária inteira — Pedras de Maria da Cruz incluída — tem uma só Vara Criminal, que julga o Júri de cinco municípios e dez distritos e cuida da execução penal de três unidades prisionais.

Para quem mora em Pedras de Maria da Cruz e precisa de um endereço, a lista começa do outro lado do rio. Processo estadual, Júri, família, violência doméstica e execução penal: Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Praça Arthur Bernardes, 208, Centro, Januária, CEP 39480-000, (38) 3621-1431; Vara Criminal em jnu.criminal@tjmg.jus.br, 1ª Vara Cível e de Família em jnu1secretaria@tjmg.jus.br, 2ª Vara Cível e da Infância em jnu2secretaria@tjmg.jus.br, CEJUSC para conciliação em cejusc.jnu@tjmg.jus.br e Juizado Especial em jnujesp@tjmg.jus.br. Defensoria Pública: unidade de Januária, Rua Coronel Serrão, 43, Loja 1, (38) 3621-3081, de segunda a sexta, das 8h às 17h, que lista Pedras de Maria da Cruz entre os municípios atendidos. OAB: Subseção de Januária, (38) 3621-2095, januaria@oabmg.org.br. Na cidade, a Prefeitura fica na Praça Hernani Pereira, 291, e atende pelo e-mail administracao@pedrasdemariadacruz.mg.gov.br; a Câmara Municipal fica na Rua Aureliano Gonçalves Siqueira, 106, (38) 3622-4244, de segunda a sexta, das 7h às 13h. O Registro Civil com Atribuição Notarial da sede fica na Avenida Montes Claros, 396, Vila Maria, (38) 3622-4340, e o de São Pedro das Tabocas na Avenida Pedro Amador Sobrinho, s/n, (38) 3622-5080 — certidão, casamento, óbito, procuração e escritura. A saúde se organiza pelo Centro de Saúde Maria de Brites Silva, 24 horas, na Rua Aureliano Gonçalves Siqueira, 15, (38) 3622-4166, e pelas unidades básicas da sede e da zona rural. Para o que é federal — benefício do INSS, tributo da União —, a porta é a Subseção Judiciária de Montes Claros; para o INSS, o agendamento é pelo 135 ou pelo Meu INSS. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Januária, vt.januaria@trt3.jus.br, (38) 99867-0627. Não foram confirmados em fonte oficial a unidade da Polícia Militar, o Conselho Tutelar, o CRAS, a zona eleitoral e a promotoria com endereço — a ausência deles aqui não significa que o serviço não exista. Este site é de advocacia particular e não é canal oficial de nenhum órgão público.

Para a família de quem foi preso em Pedras de Maria da Cruz, a primeira informação útil é que nada se resolve na cidade. O cadastro da Polícia Civil diz com todas as letras que o município não tem delegacia. O preso em flagrante é apresentado em Januária, na Delegacia de Polícia Civil de Plantão, Avenida Marechal Eurico Gaspar Dutra, 484, Centro, telefone (38) 3629-4827, que funciona todos os dias, 24 horas; no mesmo endereço ficam a 2ª Delegacia Regional e a 1ª Delegacia de Polícia Civil, (38) 3629-4800, de segunda a sexta. O recolhimento, em regra, é no Presídio de Januária, na Praça dos Pescadores, s/n, (38) 3621-2743, onde a OAB/MG mantém parlatório para o advogado conversar reservadamente com o preso. A audiência de custódia e as medidas da investigação, nos crimes comuns, são do juiz das garantias de São João da Ponte; nos crimes dolosos contra a vida e na violência doméstica, ficam com o juiz da Vara Criminal de Januária. A remoção para outra unidade dentro da comarca — o Presídio de Itacarambi, a APAC de Januária — não muda o juiz da execução; a remoção para o Presídio de São Francisco ou para Montes Claros muda, e a família nem sempre é avisada. O número do processo no SEEU e a guia de recolhimento são o fio para reencontrar o caso. As regras de visita não estão publicadas na relação oficial de unidades, e o portal do Depen-MG está suspenso pela vedação eleitoral de 2026: confirme por telefone antes de viajar. Para a mulher em situação de violência, a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher fica em Januária, na Avenida São Francisco, 106, (38) 3629-4833, e a Central 180 atende a qualquer hora.