Montalvânia

Montalvânia é uma das cidades mais novas do mapa judiciário mineiro, e nasceu de um projeto explícito. O verbete do IBGE conta que Antônio Lopo Montalvão, incomodado com o poder dos coronéis de Manga, comprou uma fazenda e em 1952 lançou a pedra fundamental de um povoado que batizou com o próprio sobrenome; candidatou-se a prefeito de Manga, perdeu, voltou na eleição seguinte e venceu, e organizou a campanha de emancipação que só se consumou no governo do sucessor. A Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, fez o serviço: item 428 do anexo, município e distrito-sede Montalvânia, desmembrado de Manga, com os distritos de Pitarana, criado ali mesmo, e de São Sebastião dos Poções. A instalação foi em 1º de março de 1963. A mesma lei criou, no item 394, sob Manga, os distritos de Juvenília, Miravânia e Monte Rei — os três que depois viriam a ser, ou a pertencer a, municípios próprios. Em 13 de maio de 1976 a Lei estadual nº 6.769 deu a Montalvânia dois distritos novos, Capitania e Porto Agrário; Porto Agrário depois saiu, e o verbete do IBGE registra a saída deixando em branco o número e a data da lei que a operou. A história judiciária é ainda mais recente: a Lei Complementar estadual nº 38, de 13 de fevereiro de 1995, já traz a Comarca de Montalvânia entre as de entrância inicial, com um Juiz de Direito e um só município, mas o Guia Judiciário do TJMG dá a instalação em 20 de março de 1998. Nesse intervalo aconteceu o outro movimento: a Lei estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, criou o município de Juvenília com os distritos de Monte Rei e Porto Agrário e o entregou, por escrito, à Comarca de Manga. Quando a LC 59/2001 foi publicada, Juvenília já estava no item 191, sob Montalvânia. Em quarenta anos o povoado fundado para escapar de Manga passou a ser comarca, e recebeu de Manga o município vizinho.

A economia de Montalvânia é irrigação e pasto, nessa ordem de surpresa. A Produção Agrícola Municipal de 2023 dá um valor de lavoura de R$ 15,9 milhões, e o que domina não é grão: é banana em cacho, com R$ 8,9 milhões, seguida de mamão, com R$ 3,2 milhões, e de tomate, com R$ 1,2 milhão — três culturas de fruteira e horta que só se explicam pela água do Carinhanha e do Cochá e por irrigação. Milho (R$ 696 mil) e feijão (R$ 651 mil) vêm atrás. A Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024 conta 42.512 bovinos, 4.762 suínos, 1.673 equinos e 55.500 galináceos. O PIB de 2023 foi de R$ 206.964 mil. Para a advocacia o desenho é reconhecível e tem contencioso próprio: contrato de arrendamento e de parceria rural, disputa por outorga e uso de água, responsabilidade por perda de safra de fruteira, dano ambiental em área de vazante, crédito rural e cédula de produto rural, vínculo e acidente de trabalho no corte da banana e no packing house, furto e receptação de gado, divisão e demarcação de terras e inventário com imóvel rural em duas margens de rio. E há um ponto de sobreposição que a cidade sente: a Vara do Trabalho competente fica em Januária, a 146 km ou 173 km da sede conforme a tabela do próprio TJMG que se consulte, e a Justiça Federal atende em Manga.

Uma comarca de vara única em Montalvânia responde por mais coisas do que parece, e ao mesmo tempo perde para fora três respostas grandes. O que é daqui: cível, criminal, Tribunal do Júri, violência doméstica, infância e juventude, Juizado Especial e execução penal do condenado que está solto, tudo na mesma secretaria, no fórum da Rua Rousseau, sem resolução de competência a consultar, porque o § 1º do artigo 10 da LC 59/2001 só manda distribuir competência por resolução onde houver mais de um Juiz de Direito. O Júri é daqui por lei e não desce a distrito: o homicídio de Capitânia, de Pitarana, de São Sebastião dos Poções, de Monte Rei, de Porto Agrário ou de Juvenília é julgado no fórum da sede. O que sai: a decisão sobre prisão, cautelar e quebra de sigilo na fase de inquérito, que é do juiz de Jaíba pela cadeia da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 — exceto justamente nos crimes dolosos contra a vida e na violência doméstica, que o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui, de modo que o inquérito de homicídio não muda de juiz; a execução penal de quem está preso, que segue o corpo do preso, e como não há unidade prisional no município ela sai daqui quase sempre, tipicamente para Manga; e a ação previdenciária contra o INSS, que deixou de ser da competência federal delegada do fórum da cidade e passou à Subseção Judiciária de Janaúba, com atendimento presencial na Unidade Avançada de Atendimento de Manga. Junte-se a divisa da Bahia no rio Carinhanha e tem-se o quadro: uma comarca que julga o crime mais grave do seu território e depende de três outras cidades para quase tudo o que vem antes e depois. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Montalvânia não é colonial — é nomenclatura. Todos os cinco endereços institucionais que as fontes oficiais devolvem para a sede levam nome de filósofo ou de cientista: o fórum está na Rua Rousseau, os dois cartórios de notas e de imóveis na Rua Epícuro, o tabelionato de protesto na Rua Pasteur, a prefeitura na Avenida Confúcio e a câmara na Rua Voltaire. É uma cidade de 1952 cujo centro foi batizado como uma prateleira de biblioteca, e o contraste com a origem do topônimo é evidente: o povoado leva o sobrenome do fazendeiro que o fundou, e as ruas do povoado levam os nomes de quem escreveu sobre contrato social, prazer moderado, vacina e virtude. Fora da sede a toponímia volta ao chão: Juazeiro em Capitânia, Uirapuru em Monte Rei, Novo Horizonte em Pitarana, Sergipe em São Sebastião dos Poções. E o patrimônio natural é a fronteira: o rio Carinhanha, que a lei de 1962 usa como linha de divisa com a Bahia, e o rio Cochá, que separa a sede de Manga e aparece no traçado municipal num trecho de precisão quase cômica, medido em metros a partir do centro do cemitério de Montalvânia.

Quatro coisas que a leitura das fontes oficiais desmente ou surpreende em Montalvânia. A primeira: um distrito da própria comarca fica mais longe do fórum do que a comarca vizinha. Porto Agrário está a 76 km da sede pela medida do Guia Judiciário; Manga, que é outra comarca, está a 67 km. A segunda: o Guia diz duas distâncias diferentes para a mesma dupla. Na tabela de substituição de comarcas vagas, Januária aparece a 146 km numa metade da consulta e a 173 km na outra — e isso não é erro de leitura, são dois valores publicados para o mesmo par, o que também acontece, em escala menor, com São Francisco (260 e 259) e São Romão (376 e 377). A terceira: o município encolheu entre um Censo e a estimativa seguinte, de 14.060 habitantes em 2022 para 13.982 projetados em 2026, o que é raro num município com irrigação em expansão. A quarta, e a mais útil: o que a Justiça Federal instalou perto de Montalvânia não foi uma vara, foi uma Unidade Avançada de Atendimento em Manga, em outubro de 2025, no mesmo prédio do fórum estadual de lá — e é a página dessa unidade, e não a tabela de subseções, que diz por escrito que a Comarca de Montalvânia é formada por Juvenília e Montalvânia. O endereço equivalente para uma unidade em Montalvânia devolve 404.

Em Montalvânia o problema quase nunca é achar a porta: é descobrir que a porta fica em outra cidade. Por isso vale começar pelo que resolve aqui. O Fórum da Comarca, na Rua Rousseau, 1070, Centro, CEP 39495-000, telefones (38) 3614-5850 e (38) 96314-1100, responde por processo cível, ação criminal, sessão do Tribunal do Júri, medida protetiva e processo de violência doméstica, infância e juventude, Juizado Especial e execução penal de quem está solto — a Vara Única atende em mtv1secretaria@tjmg.jus.br, a Contadoria/Tesouraria e a Administração do Fórum em mtvcontadoria@tjmg.jus.br, e o CEJUSC, para acordo, em cejusc.mtv@tjmg.jus.br. Escritura, procuração, inventário extrajudicial, nascimento e óbito são das oito serventias da comarca: as três da sede, nas ruas Epicuro e Pasteur, e as cinco de Capitânia, Pitarana, São Sebastião dos Poções, Juvenília e Monte Rei, com Porto Agrário atendido no endereço de Juvenília. Prefeitura na Avenida Confúcio, 1150, (38) 99726-2489, com Ouvidoria em (38) 99966-8122; Câmara na Rua Voltaire, 75, (38) 3614-1484. Agora o que não resolve aqui, e para onde ir. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Januária, vt.januaria@trt3.jus.br, (38) 99867-0627, com atermação para quem não tem advogado. Benefício do INSS negado, FGTS, tributo federal e crime de competência da União: Justiça Federal, Subseção de Janaúba, com atendimento presencial na Unidade Avançada de Atendimento de Manga, Avenida Tiradentes, 758, Centro, uaa.manga.jua@trf6.jus.br — e, se a sua ação previdenciária foi ajuizada no fórum de Montalvânia antes de 2020, ela continua onde está, por força do artigo 4º da Resolução CJF nº 603/2019. Decisão sobre prisão em flagrante, preventiva ou quebra de sigilo enquanto o caso ainda é inquérito: juiz de Jaíba, embora o papel continue a correr na secretaria daqui — salvo homicídio e violência doméstica, que não saem. Preso já recolhido: pergunte em que unidade ele está antes de protocolar qualquer coisa, porque o juízo da execução é o da comarca da unidade, e a mais próxima fica em Manga. Duas coisas que esta página deliberadamente não diz. Não há aqui endereço de Ministério Público, de delegacia de Polícia Civil, de zona eleitoral nem de subseção da OAB de Montalvânia: nas consultas feitas em 20 de setembro de 2026, o diretório do MPMG não renderiza, o portal do TRE-MG bloqueia leitura automatizada, a relação de salas da Ordem não tem linha para este município e a página de subseções da OAB/MG responde 403 — o que falta é o registro público, não necessariamente o serviço. E não há aqui nenhum número do escritório, nenhum preço e nenhuma estimativa de resultado: esta é uma página de estudo de uma comarca, escrita por advogados, e quem depende de prazo deve confirmar tudo no balcão ou no processo antes de agir.

Para a família de alguém preso em Montalvânia, a primeira informação é desconfortável e é a que ninguém dá: o preso provavelmente não fica na cidade. A relação do Depen-MG/Sejusp, lida pelo endereço de cada unidade, não registra nenhum estabelecimento penal neste município nem em Juvenília, e a unidade mais próxima da sede é o Presídio de Manga, na Avenida Tiradentes, 650, a 67 km. A partir do momento em que a pessoa é recolhida lá, a Portaria Conjunta nº 344/2014 põe a execução no juízo de Manga, e é com a vara de Manga que se pede progressão, remição, trabalho externo e livramento — não com o fórum da Rua Rousseau. Se houver nova transferência, o juízo declina de novo, sem que ninguém avise a família: o rastro é a guia de recolhimento e o SEEU. Há duas situações em que a resposta é o contrário disso. A primeira: quem está solto — regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis, livramento — executa na comarca da residência, ou seja, aqui mesmo. A segunda, mais rara e mais difícil: quem é recolhido em unidade prisional do outro lado do rio Carinhanha sai da jurisdição mineira, e a portaria do TJMG já não resolve. A relação prisional de que esta ficha se serve é o snapshot de janeiro de 2026, porque o portal do Depen está suspenso pela vedação eleitoral; ela não publica capacidade nem regime das unidades, e protege os e-mails por script.