Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Montalvânia
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 20 de março de 1998, comarca instalada e em funcionamento, não é caso de comarca criada em lei e ainda por instalar. A criação é anterior: a Lei Complementar estadual nº 38, de 13 de fevereiro de 1995, que era a organização e divisão judiciárias de Minas antes da LC 59/2001, já relacionava a Comarca de Montalvânia no seu Anexo I, com um Juiz de Direito, e no Anexo II com um único município, o próprio Montalvânia. Entre a lei e a audiência solene passaram-se três anos, e a diferença não é detalhe de cartório: em 1995 a comarca existia no papel e o processo do montalvanense corria em outro fórum.
- Classificação
- Primeira entrância pelo critério aritmético do artigo 8º, inciso II, da Lei Complementar estadual nº 59/2001: são de primeira entrância as comarcas com apenas uma vara instalada. O Guia Judiciário imprime "Entrancia: Primeira" e o Anexo I da LC 59, no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, traz Montalvânia no número 104, com um Juiz de Direito e o cargo JPE-104. Duas observações de leitura que evitam erro. A primeira: o Anexo I lista cargos, não varas instaladas, e aqui os dois números coincidem justamente por ser vara única. A segunda: a coluna de entrância do anexo da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 também diz "Primeira" para Montalvânia, mas isso é coincidência útil, não fonte: essa coluna já foi apanhada errando a entrância de comarca mineira, e a entrância informada aqui sai do Guia e do Anexo I. Registre-se ainda que o parágrafo único do artigo 8º só exige prova de população por estimativa do IBGE para a classificação do inciso I, a entrância especial; a primeira entrância se define só pela contagem de varas.
- Estrutura
- Vara única. A consulta de órgãos e setores do Guia Judiciário devolve quatro blocos, Administração do Fórum (com a Direção do Foro e a Sala da Administração), Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, Contadoria/Tesouraria (com a Distribuição de Feitos) e a Vara Única, muito abaixo das dez unidades em que a primeira página dessa consulta corta, e a segunda página volta vazia. As duas medidas dizem a mesma coisa, e é por isso que esta página afirma vara única sem hesitar. A secretaria da Vara Única atende em mtv1secretaria@tjmg.jus.br; o CEJUSC, em cejusc.mtv@tjmg.jus.br; a Contadoria/Tesouraria e a Distribuição de Feitos, em mtvcontadoria@tjmg.jus.br, e esse último endereço é também o que o Guia publica para a Administração do Fórum, ou seja, o mesmo e-mail responde por dois setores. No prédio não há Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral: o Guia lista esses dois blocos onde eles existem, e aqui eles não aparecem. No PJe a Vara Única recebeu todas as classes cíveis da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis em 22 de julho de 2019 (Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2019) e as classes da infância e juventude em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); o sistema em que tramitam os feitos criminais não consta dessa página, e não se afirma aqui qual é.
- Contexto
- O Guia Judiciário não dá nome próprio ao prédio: identifica-o apenas como "Fórum da Comarca", e esta página não inventa um patrono. O campo Fax vem vazio na consulta, de modo que os dois números acima são telefone, um fixo e um celular. Ramais publicados: 206 para a Sala da Administração e para a Secretaria da Vara Única, 204 para a Contadoria/Tesouraria. Os feriados municipais que o TJMG publica para a comarca em 2026 são 22 de abril, 4 e 5 de junho, 24 de junho e 30 de novembro, quem tem prazo correndo confere essa lista antes de contar dias.
- Jurisdição
- Dois municípios e cinco distritos respondem ao fórum da Rua Rousseau. O item 191 do Anexo II da LC 59/2001 lista a comarca como "Montalvânia: Montalvânia, Juvenília", e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário confirma a mesma composição, distinguindo município de distrito pela largura da célula, não pelo texto: Montalvânia, sede, com os distritos de Capitânia (16 km do fórum), Pitarana (19 km) e São Sebastião dos Poções (14 km); e Juvenília (30 km), com os distritos de Monte Rei (20 km) e Porto Agrário (76 km). Perguntado por Juvenília, o Guia responde que a localidade "não é uma Comarca" e que "pertence à Comarca de Montalvânia". Há um detalhe geográfico com efeito prático: Porto Agrário, que é distrito da comarca, está a 76 km do fórum, mais longe do que a sede da comarca vizinha de Manga, a 67 km. Quem mora em Porto Agrário passa por Manga para chegar ao seu próprio juízo.
- Composição histórica
- A entrada de Juvenília nesta comarca é posterior à emancipação do município, e a lei que o criou dizia outra coisa. A Lei estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, item XXXIX, criou o município de Juvenília com os distritos componentes de Monte Rei e Porto Agrário, município remanescente Manga, e atribuiu-lhe expressamente a "Comarca: Manga". Dez meses antes, a LC 38/1995 registrava a Comarca de Montalvânia com um único município. É o Anexo II da LC 59/2001 que põe Juvenília sob Montalvânia, e é isso que valem hoje o Guia Judiciário e a tabela de jurisdição da própria Justiça Federal. Vale para a sede o mesmo cuidado de leitura: Porto Agrário foi criado distrito de Montalvânia pela Lei estadual nº 6.769, de 13 de maio de 1976, e hoje é distrito de Juvenília.
- Substituição comarca vaga
- A consulta de substituição de comarcas vagas do Guia devolve duas tabelas, e elas respondem a duas perguntas diferentes, não são duas versões da mesma lista. A primeira diz quem substitui Montalvânia, em ordem: Manga (1ª, 67 km), Jaíba (2ª, 141 km), Januária (3ª, 146 km), São Francisco (4ª, 260 km), Brasília de Minas (5ª, 293 km) e São Romão (6ª, 376 km). A segunda diz a posição que Montalvânia ocupa na fila de cada vizinha: 1ª em Manga, 3ª em Jaíba, 4ª em São Romão e 5ª em Brasília de Minas, em Januária e em São Francisco. Ordinal repetido e ordinal ausente são normais nessa leitura, porque a segunda tabela é a soma de seis filas independentes. O que realmente divergiu foi a distância do mesmo par: Januária sai com 146 km numa tabela e 173 km na outra, 27 km de diferença; São Francisco, 260 e 259; São Romão, 376 e 377. As duas ficam registradas como estão. E a primeira posição da substituição não é o juiz das garantias, as duas aqui apontam para Manga em sentidos opostos, o que é coincidência, não regra.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial autônomo instalado. A consulta própria do Guia Judiciário para os Juizados da comarca responde que a busca não retornou nenhum resultado, e as classes de Juizado Especial Cível foram implantadas na própria Vara Única, com o PJe, em 22 de julho de 2019. A comarca integra o Grupo Jurisdicional JESP de Montes Claros, registro que esta página reproduz sem interpretar o que ele decide sobre cada causa de pequeno valor.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é órgão do Poder Judiciário estadual (artigo 9º, inciso V, da LC 59/2001) e existe em cada comarca (artigo 9º, § 3º). O artigo 3º, § 1º, da mesma lei proíbe que a competência do Júri desça ao distrito judiciário. Em comarca de vara única a consequência é direta e não depende de resolução nenhuma: o homicídio, o feminicídio, o induzimento ao suicídio, o infanticídio e o aborto ocorridos em Montalvânia, em Juvenília, em Capitânia, em Pitarana, em São Sebastião dos Poções, em Monte Rei ou em Porto Agrário são julgados por Conselho de Sentença reunido no fórum da Rua Rousseau, presidido pelo juiz da Vara Única. Há um recorte territorial que a família precisa entender antes de qualquer outra coisa: a divisa norte do município é o rio Carinhanha, que é a divisa Minas, Bahia. Crime consumado do outro lado do rio não é desta comarca nem deste estado.
- Execução penal
- Montalvânia não tem unidade prisional, e em Minas isso decide a resposta para os dois lados. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Logo: quem é de Montalvânia e cumpre regime aberto, pena restritiva de direitos, suspensão condicional da pena ou livramento condicional executa aqui, na Vara Única, por ser a comarca da residência, e é a única vara que há, de modo que a competência de execução penal do artigo 61 da LC 59/2001 é exercida por ela. Mas quem está preso segue o corpo: a relação do Depen-MG/Sejusp não registra unidade prisional em Montalvânia nem em Juvenília, e o estabelecimento mais próximo é o Presídio de Manga, na Avenida Tiradentes, 650, Centro, comarca de Manga, 11ª Região Integrada de Segurança Pública. O montalvanense recolhido lá tem progressão, remição, falta grave e livramento decididos pelo juízo de Manga, não pelo daqui. E a cada nova transferência o juízo declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente" (artigo 3º), ressalvados os incidentes já instruídos sobre benefícios, medidas urgentes de integridade física ou saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas, com prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A tramitação é pelo SEEU, do CNJ. A PC 344/2014 revogou expressamente a Portaria Conjunta nº 337, de 24 de fevereiro de 2014 (artigo 7º).
- Vara especializada
- Não há vara de execução penal especializada, nem é caso de haver. O artigo 10, § 3º, da LC 59/2001, na redação da LC 174/2024, obriga a instalação de pelo menos uma vara de execução penal por circunscrição judiciária onde houver penitenciária, e penitenciária, na tipologia do sistema prisional mineiro, é categoria distinta de presídio. Na 11ª RISP, que é a desta região, a relação do Depen-MG traz uma única penitenciária, a de Francisco Sá; as outras treze unidades são presídios. A comarca de vara única executa com a vara que tem.
- Resolução de competência
- Não existe, e essa é a resposta, não uma lacuna. O § 1º do artigo 10 da LC 59/2001, na redação da LC 174/2024, só manda o Tribunal fixar por resolução a distribuição de competência das unidades judiciárias "nas comarcas onde houver mais de um Juiz de Direito". Montalvânia tem um cargo e uma vara: a Vara Única acumula cível, criminal, Júri, violência doméstica, infância e juventude, execução penal e Juizado Especial, sem que haja resolução de competência a procurar. Registre-se, porque o ponto costuma ser lido errado: o artigo 10 da LC 59 não está inteiro revogado, o caput e os incisos I a IV vigem na redação da LC 166, de 30 de junho de 2022, e o que a mesma LC 166 revogou, pelo artigo 13, inciso I, alínea a, foram os incisos V a XIX, o antigo rol nominal de juízes por comarca.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara: é substituição predefinida entre juízos, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. Para comarca de vara única o critério é o do artigo 5º, inciso I, composição com outras comarcas da mesma região, e quem faz par com quem está no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Montalvânia está numa cadeia de três, na 6ª Região, e a cadeia tem sentido: o juiz da Vara Única de Jaíba funciona como juiz das garantias da Vara Única de Montalvânia; o de Montalvânia, como garantias da Vara Única de Manga; e o de Manga, como garantias da de Jaíba. Não há reciprocidade. Quem decide prisão em flagrante, preventiva, liberdade provisória, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal e arquivamento no inquérito de Montalvânia é o juiz de Jaíba, e o juiz de Montalvânia faz o mesmo papel para os inquéritos de Manga, o município de que Montalvânia se desmembrou em 1962 e a comarca a que a lei de 1995 havia entregado Juvenília. A secretaria não muda: o processamento e o cumprimento dos atos do juiz das garantias correm na secretaria da unidade a que o procedimento foi distribuído, isto é, na Vara Única daqui (artigo 7º, § 1º, da Resolução). Oferecida a denúncia, a ação penal volta ao juízo competente para instruir e julgar (artigo 7º, inciso III). Para confirmar que a cadeia não mudou, o anexo da PC 1.818 foi conferido contra o texto original da PC 1.709 publicado em 26 de agosto de 2025, e não contra o PDF consolidado, que reproduz a tabela vigente duas vezes e faz qualquer comparação concluir "não mudou". No original o trio já era Jaíba, Montalvânia e Manga, na mesma direção: aqui a PC 1.818 efetivamente nada alterou.
- Exclusoes do juiz das garantias
- O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui da competência do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, os de competência originária de tribunal, a violência doméstica e familiar (Leis nº 11.340/2006 e nº 14.344/2022), as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e as varas colegiadas da Lei nº 12.694/2012. A consequência é contraintuitiva e é a que mais importa aqui: o inquérito de homicídio de Montalvânia não vai para Jaíba. Fica com o juízo do Júri da própria comarca, que é a Vara Única. O mesmo vale para o inquérito de violência doméstica. Pelo artigo 3º da PC 1.709/2025, ações penais cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025 não são alcançadas pelo instituto; e o juiz das garantias atua apenas nos procedimentos distribuídos após a efetiva implantação, sem que ato decisório anterior gere impedimento ou suspeição (artigo 9º da Resolução).
- Plantao e microrregiao
- As microrregiões de plantão não são criadas pela Portaria Conjunta nº 1.709: são o Anexo Único da Resolução do Órgão Especial nº 966, de 22 de junho de 2021, que organiza o plantão de habeas corpus e de outras medidas urgentes nas comarcas do interior. Nela, Montalvânia integra a MICRORREGIÃO XXXIX, com Jaíba, Januária e Manga, as mesmas três comarcas da sua cadeia de garantias, mais Januária. A Portaria Conjunta nº 1.709/2025 apenas se apoia nessa divisão: o seu artigo 6º manda que, se o plantonista de uma microrregião ficar impedido, e ele fica impedido quando recebe auto de prisão em flagrante de competência da sua própria unidade judiciária, conforme o § 1º, substitua o plantonista da microrregião pareada no Anexo II, que para a XXXIX é a MICRORREGIÃO XXIII (Espinosa, Monte Azul, Porteirinha, Rio Pardo de Minas, São João do Paraíso e Taiobeiras). O § 3º do artigo 6º monta quatro triângulos entre microrregiões, e nenhum deles envolve a XXXIX: aqui o pareamento é recíproco e simples. Duas ressalvas de fonte. A Resolução nº 966/2021 foi alterada pelas Resoluções do Órgão Especial nº 1.148/2026 e nº 1.151/2026, e nenhuma delas tocou na XXXIX nem na XXIII, a 1.148 mexeu nas microrregiões IV, XXI e LVII, e a 1.151 apenas autorizou cooperação voluntária entre oficiais de justiça no plantão. E o Anexo II da PC 1.709 reproduz a composição de 2021, já defasada quanto àquelas três microrregiões, o que neste caso não produz efeito nenhum.
- Audiência de custodia
- O artigo 8º da Resolução nº 1.109/2025 remete a realização das audiências de custódia nas comarcas do interior à Resolução do Órgão Especial nº 1.042, de 5 de julho de 2023, e à Portaria Conjunta da Presidência nº 1.488, de 27 de julho de 2023. Esses dois atos não foram consultados, e esta página não afirma como a custódia é distribuída aqui. O que está lido e é certo: a custódia do flagrante lavrado na área do juiz das garantias entra na competência dele pelo artigo 2º da Resolução, e o flagrante que seja de competência da própria unidade do plantonista o impede e aciona a microrregião pareada.