Manga

Manga nasceu de um porto e de um pasto. O arraial de São Caetano, fundado no rastro das bandeiras que subiram o São Francisco no fim do século XVII, tinha a cinco léguas um porto no rio, no lugar chamado Mangas, e foi ali que se ergueu a primeira igreja da região. O povoado do porto cresceu mais que o arraial porque era passagem, e passou a vida trocando de apelido — "Manga dos Cachorros", "Manga do Amador" depois que Amador Machado fez um curral de gado vacum a um quilômetro, "Santo Antônio do Manga". No papel, era distrito de Januária com o nome de São Caetano do Japoré. A Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923, resolveu as duas coisas de uma vez: criou o município de Manga com os distritos de Manga, Japoré e Matias Cardoso, desmembrados de Januária, e trocou o nome do distrito-sede. A instalação veio em 19 de outubro de 1924. Depois disso, a história de Manga é uma história de subtração territorial. Inhumas, distrito criado em 1926, virou Nhandutiba pelo Decreto-lei estadual nº 1.058, de 1943, e é o único distrito que resta. São Sebastião dos Poções, criado em 1938, saiu em 1962 para formar Montalvânia — e a mesma lei, a nº 2.764, de 30 de dezembro, criou em troca os distritos de Juvenília, Miravânia e Monte Rei. Matias Cardoso se emancipou em 1992; Juvenília e Miravânia, pela Lei estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, que chama Manga, nas duas passagens, de "Município Remanescente". Sobraram a sede e Nhandutiba. A comarca chegou tarde, em 23 de março de 1958 — até então Manga era termo de Januária —, e também ela encolheu: em 2020 perdeu Jaíba e a segunda vara no mesmo ato do Órgão Especial.

A economia de Manga é fruta irrigada. A Produção Agrícola Municipal de 2023 soma R$ 25,1 milhões em lavouras, e a liderança não é de grão: mamão, com R$ 10,4 milhões, e banana em cacho, com R$ 8,8 milhões, respondem por mais de três quartos do valor. Depois vêm feijão em grão (R$ 3,2 milhões), milho (R$ 931 mil) e batata-doce (R$ 503 mil). É o retrato da margem irrigada do São Francisco num município de densidade 9,68 habitantes por quilômetro quadrado — chão largo, água do rio, colheita de mão. O PIB de 2023 foi de R$ 315,8 milhões; o agregado do IBGE não devolveu o valor adicionado por setor para o município, e por isso esta ficha não atribui o PIB a atividade nenhuma. Para a advocacia, o desenho que essa pauta produz é reconhecível: contrato de parceria e arrendamento rural, uso de água e outorga, vínculo e acidente de trabalho na colheita e no empacotamento — levados à Vara do Trabalho de Januária, não a Manga —, sucessão de propriedade rural e o contencioso tributário próprio de quem vende fruta para fora do estado. A fronteira com a Bahia, ao norte, acrescenta a esse quadro as questões de circulação interestadual de mercadoria.

Manga é o caso em que a organização judiciária do estado mudou de tamanho dentro da mesma década, e quem não acompanha a mudança erra o endereço. Até janeiro de 2020, a comarca tinha duas varas e cinco municípios. A Resolução do Órgão Especial nº 907/2020 instalou a Comarca de Jaíba, tirou Jaíba do fórum de Manga e determinou que, ao vagar, a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais fosse desinstalada — o que aconteceu. A 1ª Vara virou Vara Única e ficou com tudo: cível, criminal, Júri, infância, família e execução penal. Três consequências práticas. A primeira é a execução penal. O Presídio de Manga está na cidade, e o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 faz da Vara Única o juízo de execução de todo preso recolhido nele, independentemente de onde tenha sido condenado; na direção inversa, o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência a cada transferência, e o processo do manguense levado para Janaúba, para Januária ou para Montes Claros passa a ser decidido lá. A segunda é a investigação. O juiz das garantias de Manga é o de Montalvânia, num triângulo que segue para Jaíba e volta — desenho do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 —, mas o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 deixa fora dele os crimes dolosos contra a vida e a violência doméstica: nesses, o juiz natural continua sendo o daqui, do começo ao fim. A terceira é o alcance territorial. A comarca chega a São João das Missões, onde está a terra indígena Xakriabá, e a divisão de competências ali não é intuitiva — o crime fica no Júri de Manga, pela Súmula 140 do STJ, e a disputa sobre direitos indígenas sobe para a Justiça Federal de Janaúba, pelo artigo 109, inciso XI, da Constituição. Para Janaúba foi também a ação previdenciária: o Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170, de 19 de agosto de 2026, tirou da comarca a competência federal delegada, de modo que o benefício negado pelo INSS ao manguense já não se pede no Fórum Doutor João Cunha Ortiga — na mesma subseção, só Espinosa e Monte Azul conservaram a delegação. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Manga é o do rio e do gado. O nome é o de um cercado de pasto, e por trás dele há três toponímias que o IBGE preservou — "Manga dos Cachorros", "Manga do Amador" e "Santo Antônio do Manga" — mais o nome administrativo perdido, São Caetano do Japoré, que o município usou até 1923. O rio São Francisco é o eixo: foi o porto a cinco léguas do arraial que fez o povoado crescer, e é a mesma água que hoje irriga o mamão e a banana. O único distrito que restou das sucessivas emancipações, Nhandutiba, também carrega nome trocado: chamava-se Inhumas até o Decreto-lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943. O Fórum Doutor João Cunha Ortiga guarda uma comarca de 1958 e um acervo que cresceu de uma vez, em 2020, quando herdou os processos da vara extinta. As serventias da cidade — registro de imóveis, dois tabelionatos de notas, protesto e registro civil — atendem também Miravânia, Nhandutiba e São João das Missões, e três delas foram chamadas, em 2020, a escolher entre ficar aqui e migrar para a comarca nova de Jaíba.

Três coisas enganam quem procura Manga pelos portais. A primeira é o nome: a busca por "manga" devolve fruta, peça de roupa, Mangabeiras, Mangaratiba e Mangalarga, e o município do norte de Minas some no meio. A segunda é a contagem de varas. O portal da Prefeitura, atualizado em fevereiro de 2026, ainda apresenta a cidade como sede de comarca de duas varas com cinco municípios, e a página de implantações do PJe do TJMG ainda nomeia a 1ª e a 2ª Varas — as duas informações morreram em 2020, e a única fonte que conta varas com data de hoje é o Guia Judiciário, que lista uma. A terceira é a entrância, e essa é a mais sutil: a tabela do juiz das garantias do TJMG diz "Primeira" nas três linhas do triângulo de Manga, sem se contradizer em nenhuma delas, e ainda assim está errada — o Guia imprime "Segunda", o Anexo I da LC 59/2001 mantém Manga entre as comarcas de segunda entrância, e a razão está escrita no § 2º do artigo 2º da Resolução nº 907/2020, que deixou a reclassificação para uma lei complementar que não veio. A coerência interna de uma tabela não é prova de nada.

Mapa prático de quem precisa da Justiça em Manga. Processo estadual, Tribunal do Júri, violência doméstica e execução penal: Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Avenida Tiradentes, 758, Centro, CEP 39460-000, telefones (38) 3615-3200, 3615-3201, 3615-3202 e 3615-3203; a Vara Única atende pelo endereço eletrônico mag1secretaria@tjmg.jus.br, a Administração do Fórum por magadm@tjmg.jus.br, o CEJUSC por cejusc.mag@tjmg.jus.br e a Contadoria e Tesouraria por magcontadoria@tjmg.jus.br. Audiência de custódia e decisões de investigação em crime que não seja doloso contra a vida nem de violência doméstica: juiz da Vara Única de Montalvânia, a 67 km, com a secretaria do processo continuando em Manga. Presídio: Avenida Tiradentes, 650, Centro, telefones (38) 3615-1075 e 3615-1860; o parlatório da OAB/MG funciona na própria unidade, por agendamento. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Januária, vt.januaria@trt3.jus.br, (38) 99867-0627. Benefício previdenciário, tributo federal e disputa sobre direitos indígenas: Subseção Judiciária de Janaúba. OAB: manga@oabmg.org.br. Prefeitura na Praça Coronel Bembém, nº 1.477, Centro, (38) 3615-2112. Cartórios na Rua Duque de Caxias, 389, e na Rua Olegário Maciel, 1529. Três advertências. Esta ficha não publica Ministério Público, zona eleitoral, Defensoria com endereço local nem delegacia de Polícia Civil de Manga: o portal do MPMG não renderiza o diretório em leitura direta, o TRE-MG bloqueia a consulta automatizada, a relação da Defensoria não traz unidade no município e nenhuma fonte estadual confirmou a delegacia em consulta de 19 de setembro de 2026 — a ausência aqui não significa ausência do serviço. Não foi localizado portal oficial da Câmara Municipal. E este site é de advocacia particular, não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Para a família de quem está preso em Manga, a notícia útil é geográfica: o presídio e o juízo que decide a pena estão na mesma avenida. O Presídio de Manga (PRMNG) fica na Avenida Tiradentes, nº 650, Centro, e o Fórum Doutor João Cunha Ortiga na mesma Avenida Tiradentes, nº 758. A unidade integra a 11ª Região Integrada de Segurança Pública, cujo eixo é Montes Claros, ao lado dos presídios de Bocaiúva, Itacarambi, Janaúba, Januária e Monte Azul e da Penitenciária de Francisco Sá. Enquanto o preso estiver no PRMNG, progressão, remição, livramento e apuração de falta grave são decididos pela Vara Única de Manga. A ressalva que ninguém comunica é a transferência: pela Portaria Conjunta nº 344/2014 o processo de execução acompanha o corpo do preso, e uma remoção para outra unidade da RISP muda o juiz sem aviso — a guia de recolhimento e o SEEU são o rastro para reencontrar o processo. A OAB/MG mantém parlatório dentro da unidade, com uso conforme a demanda de agendamentos, e é por ali que o advogado fala com o preso. A relação do Depen-MG foi lida em snapshot de janeiro de 2026, porque o portal está suspenso pela vedação eleitoral de 2026, e não publica capacidade nem regime da unidade.

A comarca de Manga é uma das poucas do norte de Minas cuja jurisdição alcança terra indígena. São João das Missões, a 23 km da sede, responde ao Fórum Doutor João Cunha Ortiga, e o verbete do IBGE do município registra que dentro do seu território está situada a reserva indígena Xakriabá — grafada "Xacriabá" no documento —, com área homologada e registrada a partir de 1989, o que encerrou um conflito prolongado pela posse da terra. Para quem precisa saber a quem recorrer, o que importa é que existem duas portas, e elas não se confundem. A disputa sobre direitos indígenas é da Justiça Federal pelo artigo 109, inciso XI, da Constituição, que também reconhece, no artigo 231, os direitos originários sobre as terras tradicionalmente ocupadas e atribui à União a demarcação: essa ação corre na Subseção Judiciária de Janaúba. Já o processo criminal em que o indígena figure como autor ou vítima é da Justiça Comum Estadual, pela Súmula 140 do Superior Tribunal de Justiça — e, sendo crime doloso contra a vida, o Júri se reúne em Manga, com um detalhe que reforça a localidade: esse é exatamente o tipo de crime que o artigo 3º, inciso II, da Resolução nº 1.109/2025 exclui do juiz das garantias, de modo que nem o inquérito sai da comarca. O verbete do IBGE que documenta a terra indígena é antigo e usa vocabulário de outra época sobre o povo Xakriabá; esta ficha aproveita dele apenas o fato verificável e não reproduz aquele enquadramento. Extensão da terra indígena, número de aldeias e população não foram apurados aqui.