Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Manga
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 23 de março de 1958, trinta e quatro anos depois de o município ser instalado, em 19 de outubro de 1924. Até ali, quem julgava em Manga era Januária, e o verbete do IBGE ainda encerra o histórico com a frase "Manga é termo de Comarca de Januária", texto que envelheceu em 1958 e continua no ar. Comarca instalada e em funcionamento: perguntado pela localidade Manga, o Guia responde com o fórum, e não com a advertência que devolve para as comarcas criadas em lei e ainda por instalar.
- Classificação
- Segunda entrância, e este é o caso em que a aritmética do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 e a classificação oficial apontam para lados diferentes, por um motivo escrito em resolução. O artigo 8º classifica como de primeira entrância a comarca que tem apenas uma vara instalada, e Manga tem uma. Mesmo assim o Guia Judiciário imprime "Entrancia: Segunda", e o Anexo I da LC 59/2001 mantém Manga no item I.2.II, Comarcas de segunda entrância, número 55, com dois cargos de Juiz de Direito (JSE-173 e JSE-174). A razão está no § 2º do artigo 2º da Resolução do Órgão Especial nº 907/2020, que desinstalou a segunda vara daqui e condicionou expressamente a reclassificação da Comarca de Manga para primeira entrância ao envio de Projeto de Lei Complementar à Assembleia Legislativa. Enquanto esse projeto não virar lei, a comarca opera como vara única e continua classificada em segunda entrância. E o Anexo I da LC 59 conta cargos previstos, não varas instaladas, os dois cargos de juiz são herança da estrutura anterior.
- Estrutura
- Uma vara, e ela não nasceu assim. O Guia Judiciário lista no Fórum Doutor João Cunha Ortiga uma única unidade judiciária, a Vara Única (mag1secretaria@tjmg.jus.br), e a segunda página da consulta de órgãos volta vazia, o que é a prova de que não há outra. A Vara Única é a antiga 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude, renomeada pelo § 3º do artigo 2º da Resolução do Órgão Especial nº 907/2020 no momento em que a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais foi desinstalada, e os processos que tramitavam na vara extinta, mais os arquivados que voltassem a ser peticionados, foram redistribuídos para ela pelo § 4º do mesmo artigo. No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum e a Direção do Foro (magadm@tjmg.jus.br), a Central de Conciliação com gabinete de coordenador local e secretaria própria, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.mag@tjmg.jus.br), a Contadoria e Tesouraria (magcontadoria@tjmg.jus.br) e a Distribuição de Feitos. O Guia inclui a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Montes Claros e publica como feriados municipais de 2026 os dias 4 e 5 de junho e 24 de junho.
- Jurisdição
- Três municípios e um distrito. O item 172 do Anexo II da LC 59/2001 lista Manga, Miravânia e São João das Missões, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve a mesma composição, com as distâncias até a sede, São João das Missões a 23 km, Miravânia a 70 km, e o distrito judiciário de Nhandutiba, a 37 km, no próprio município-sede. Miravânia era distrito de Manga, criado pela Lei estadual nº 2.764, de 30/12/1962, e foi emancipado pela Lei estadual nº 12.030, de 21/12/1995, que descreve Manga como "Município Remanescente"saiu do município e ficou na comarca. A perda recente é outra: Jaíba, hoje comarca própria, tramitava aqui, e o artigo 3º da Resolução nº 907/2020 mandou redistribuir para a nova Vara Única de Jaíba os processos referentes àquele município que corriam em Manga, salvo os que já estivessem prontos para sentença. Vagando a comarca, a ordem oficial de substituição começa em Montalvânia, a 67 km, e segue por Jaíba, Januária, São João da Ponte e Brasília de Minas.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial autônomo instalado. A consulta própria do Guia Judiciário para os Juizados da comarca responde que a busca não retornou nenhum resultado, e as classes de Juizado Especial Cível foram implantadas na própria vara, com o PJe, em 22 de julho de 2019. A comarca integra o Grupo Jurisdicional JESP de Montes Claros, registro reproduzido aqui sem interpretar o que ele decide sobre cada causa.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é órgão da comarca, pelo artigo 9º, inciso V, e § 3º, da LC 59/2001, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que a competência do Júri e a de execuções penais desçam para distrito judiciário. Com uma vara instalada não há dúvida a resolver nem resolução de competência a procurar: quem preside o Conselho de Sentença é o juiz da Vara Única, no Fórum Doutor João Cunha Ortiga. O homicídio cometido em Miravânia, em Nhandutiba ou em São João das Missões é julgado aqui. E há um desdobramento que poucas comarcas do norte de Minas têm: o território de São João das Missões abriga terra indígena Xakriabá, e crime com indígena como autor ou vítima é da Justiça Comum Estadual pela Súmula 140 do Superior Tribunal de Justiça, cuja referência oficial é o próprio artigo 109, inciso XI, da Constituição, que manda à Justiça Federal a "disputa sobre direitos indígenas", não o crime comum. O júri de um homicídio ocorrido na terra indígena se reúne em Manga.
- Execução penal
- Manga tem presídio, e em Minas é o presídio que decide onde a pena se executa. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, para o juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido, não para a comarca que o condenou. O Presídio de Manga fica na Avenida Tiradentes, a mesma avenida do fórum, de modo que progressão de regime, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta grave de quem está recolhido nele são decididos pela Vara Única de Manga, venha o preso de qualquer comarca do estado. Há aqui uma inversão que engana quem lê só o nome das varas: a unidade que carregava "de Execuções Penais" no título era a 2ª Vara, justamente a que foi desinstalada em 2020, e a competência ficou com a vara sobrevivente junto com o acervo redistribuído pelo § 4º do artigo 2º da Resolução nº 907/2020, somada ao rol do artigo 61 da LC 59/2001. O nome "Vara Única" não anuncia a execução penal, mas é ela que executa. O outro lado da regra é igualmente concreto: transferido o preso para outra unidade, o artigo 3º da Portaria obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente", com prazo de trinta dias quando houver incidente já instruído pendente (artigo 4º), o processo viaja atrás do corpo, e ninguém avisa a família. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). Preso solto, vale o parágrafo único do artigo 1º: regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento de quem mora em Manga, em Miravânia ou em São João das Missões respondem na Vara Única daqui. A tramitação é pelo SEEU, do CNJ.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é vara nem cargo novo, é rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026. Comarca de vara única compõe com outra comarca da mesma região (artigo 5º, inciso I). O que Manga tem, no entanto, não é o par recíproco comum: é um triângulo. O Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da PC nº 1.709/PR/2025, traz na 6ª Região três linhas encadeadas, a Vara Única de Manga é juiz das garantias da Vara Única de Jaíba; a Vara Única de Jaíba é juiz das garantias da Vara Única de Montalvânia; e a Vara Única de Montalvânia é juiz das garantias da Vara Única de Manga. Lido nas duas direções, o efeito prático é este: quem é preso em flagrante em Manga tem a audiência de custódia, a prisão, a liberdade provisória, as cautelares, a quebra de sigilo e a homologação de acordo de não persecução penal decididas pelo juiz de Montalvânia, a 67 km, e o juiz de Manga decide o mesmo, mas para Jaíba. Quem procurar o par recíproco vai concluir o contrário. A secretaria que processa continua sendo a da vara daqui (artigo 7º, § 1º, da Resolução), e oferecida a denúncia o feito volta ao juízo de Manga para instruir e julgar (artigo 2º, parágrafo único). O artigo 3º exclui da competência do garantias os crimes dolosos contra a vida (inciso II), a violência doméstica e familiar (inciso III) e as infrações de menor potencial ofensivo (inciso IV), entre outros, logo, o inquérito de homicídio de Manga não vai a Montalvânia, fica com o juízo do Júri da própria comarca. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo sistema (PC 1.709, artigo 3º). Para o caso de impedimento do plantonista, o Anexo II da PC 1.709 põe Manga na Microrregião XXXIX, com Jaíba, Januária e Montalvânia, em substituição recíproca com a Microrregião XXIII (Espinosa, Monte Azul, Porteirinha, Rio Pardo de Minas, São João do Paraíso e Taiobeiras); o § 3º do artigo 6º da mesma portaria, que transforma quatro conjuntos de microrregiões em cadeias de três, não alcança a XXXIX.
- Sistema processual
- A página de implantações do PJe do TJMG registra para a comarca as classes cíveis da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis em 22 de julho de 2019 (Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2019) e as da infância e juventude em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). Não registra as classes criminais, e Minas é mosaico de PJe, SISCOM legado, SEEU na execução e eProc implantado por lotes; esta página não afirma em que sistema os feitos criminais de Manga correm. Vale o aviso ao leitor: essa mesma página do TJMG ainda nomeia as duas varas antigas, a 1ª Cível, Criminal e da Infância e da Juventude e a 2ª Cível, Criminal e de Execuções Penais, porque foi escrita antes da desinstalação de 2020. Quem tirar dali o nome da vara vai peticionar para uma unidade que não existe mais.
- Ressalva
- Três divergências de fonte, todas resolvidas em favor do Guia Judiciário. A primeira é a entrância, a coluna do Anexo Único da PC 1.818/2026 classifica Manga como de primeira entrância, e desta vez a tabela é coerente consigo mesma, porque as três linhas do triângulo repetem "Primeira"; não há o autodesmentido que costuma denunciar o erro. O que corrige a leitura é o Guia, que imprime "Entrancia: Segunda", e o Anexo I da LC 59/2001, que mantém Manga entre as comarcas de segunda entrância, coerente com o § 2º do artigo 2º da Resolução nº 907/2020, que deixou a reclassificação dependendo de lei complementar. A tabela da portaria serve ao pareamento do rodízio, não à classificação da comarca. A segunda é a distância até a capital: o Guia registra 700 km e a Prefeitura publica 711 km, e esta página adota o Guia. A terceira está dentro do próprio Guia, a consulta de substituição de comarcas vagas devolve duas tabelas que não são simétricas nem na ordem nem na quilometragem. Jaíba aparece como 2ª substituta de Manga a 75 km, enquanto Manga figura como 1ª substituta de Jaíba a 74 km, e as distâncias de São João da Ponte (179 e 182 km) e de Brasília de Minas (227 e 228 km) também divergem entre as duas tabelas. Registrado como está.