Córrego Fundo

A história de Córrego Fundo é a de um povoado de beira de estrada que levou meio século para deixar de ser distrito de Formiga. As fontes locais contam que tropeiros a caminho da Serra da Canastra pernoitavam à beira de um córrego, que um deles se afogou ali, e que Domingos Antônio da Silveira fundou no lugar a Fazenda de Córrego Fundo, de onde nasceu o povoado; a Prefeitura registra que o território pertenceu, em sucessão, a Ouro Preto, São João del-Rei, Tiradentes, Itapecerica e Formiga. O primeiro ato que o põe na lei é a Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, que criou o distrito de Córrego Fundo no município de Formiga e traçou as suas divisas com Formiga e com Pontevila por espigões, pelo córrego Seco, pelo córrego do Capão, pelo rio Formiga e pelo próprio córrego Fundo. Por quase meio século o distrito seguiu assim, nas divisões de 1960 e de 1993. Em 23 de outubro de 1995 veio o plebiscito, e em 21 de dezembro a Lei estadual nº 12.030 — a lei que criou dezenas de municípios mineiros de uma só vez — fez de Córrego Fundo município, desmembrado de Formiga e instalado em 1º de janeiro de 1997. O quadro dessa lei tem uma coluna que interessa a quem procura o fórum: para cada município novo, diz a comarca, e para Córrego Fundo diz Formiga. Seis anos depois, a Lei Complementar nº 59/2001 desenhou para Pains uma comarca com Córrego Fundo e Pimenta; ela nunca foi instalada, e o vínculo com Formiga, que vem de 1948, continua.

O PIB de Córrego Fundo foi de R$ 508,1 milhões em 2023, depois de R$ 460,3 milhões em 2022 e R$ 320,5 milhões em 2021 — um salto de quase 60% em dois anos para um município de seis mil habitantes. O retrato do valor adicionado de 2021, o último publicado por atividade no nível municipal, mostra por quê: R$ 151,3 milhões na indústria, mais da metade do total, R$ 69,7 milhões em serviços privados, R$ 36,0 milhões em administração, educação e saúde públicas e R$ 20,9 milhões na agropecuária. A indústria é a da cal: a Prefeitura chama o município de "Cidade da Cal", descreve a queima e o beneficiamento da cal como a primeira atividade econômica e a extração de pedra calcária como a segunda, e cita a Microminas e a Cooprocal como entidades do setor. No campo, a Produção Agrícola Municipal de 2023 dá R$ 17,3 milhões em 1.810 hectares colhidos, com a soja à frente (R$ 6,2 milhões em 700 hectares), seguida do café arábica (R$ 4,6 milhões em 253 hectares), do milho (R$ 4,2 milhões em 600 hectares) e da cana-de-açúcar (R$ 1,3 milhão); a pecuária de 2023 soma 5.921 bovinos e 3,8 milhões de litros de leite. Para a advocacia, o mapa contratual se lê a partir disso: direito minerário e ambiental da lavra de calcário e dos fornos de cal, licenciamento e autuação ambiental, contrato de transporte e acidente de caminhão, reclamação trabalhista de forno e de pedreira no Foro de Formiga, e, no campo, arrendamento para soja e venda de safra.

O mapa jurídico de Córrego Fundo começa pelo Júri, e aqui a distância é curta. O crime doloso contra a vida ocorrido no município é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Formiga, no Fórum Magalhães Pinto, a 17 km, com jurados sorteados em toda a comarca. Formiga não tem vara privativa do Júri; das quatro varas, a única criminal é a Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias. O inquérito de homicídio fica inteiro em Formiga, porque o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida do juiz das garantias; nos demais crimes, prisão, custódia e cautelares passam ao juiz da Vara Única de Santo Antônio do Monte, pela Portaria Conjunta nº 1.818/2026. Na execução da pena, a comarca tem penitenciária própria, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 dá duas respostas que precisam ser ditas juntas: preso, a execução corre na comarca da unidade — Formiga, se for a Penitenciária de Formiga; outra comarca, se houver transferência —; solto, corre em Formiga, pela residência. Há um ponto de lei que confunde: a LC nº 59/2001 inclui Córrego Fundo na comarca de Pains, que nunca foi instalada, e o artigo 3º, § 3º, mantém o município em Formiga — o Guia do TJMG confirma. Fora do crime, o dado que mais muda o endereço do processo é federal: Formiga perdeu a competência federal delegada, e a ação contra o INSS vai a Divinópolis. A Justiça do Trabalho, o Juizado Especial e a Defensoria, ao contrário, estão todos em Formiga.

O patrimônio que as fontes oficiais registram em Córrego Fundo é o do nome e o do trabalho. O nome está gravado na lei de 1948, que descreve o córrego Fundo e o rio Formiga como linhas de divisa, e na lenda do tropeiro afogado que o verbete do IBGE e a Prefeitura repetem. O trabalho é o da cal: os fornos e as pedreiras de calcário dão à cidade o apelido de "Cidade da Cal", e a Prefeitura registra ainda o destaque recente dos setores têxtil e artesanal. O portal municipal mantém uma seção de Patrimônio Cultural e publica a Biblioteca Pública Municipal Maria José Arantes entre as unidades de serviço. Bens tombados pelo Iepha ou pelo Iphan em Córrego Fundo não foram pesquisados, e esta página não afirma nem nega tombamento.

Três curiosidades. A primeira é de lei: Córrego Fundo foi incluído em 2001 numa comarca, a de Pains, que nunca saiu do papel, e por isso o fórum que o julga continua sendo o da cidade de que ele se separou em 1995 — e que a lei de 1995 já apontava. A segunda é de conta: um município de seis mil habitantes em que a indústria gera mais da metade da riqueza, e cujo PIB cresceu quase 60% entre 2021 e 2023. A terceira é de mapa: pela malha do IBGE, Córrego Fundo faz divisa com só três municípios — Formiga, Pains e Arcos —, e Pains, o vizinho que dá nome à comarca criada no papel, responde hoje ao fórum de Arcos, enquanto Córrego Fundo responde ao de Formiga.

Os canais de cidadania de Córrego Fundo estão nos portais da Prefeitura, em corregofundo.mg.gov.br — transparência, ouvidoria, Serviço de Informação ao Cidadão e diário oficial —, e da Câmara Municipal, em corregofundo.mg.leg.br, com ouvidoria e e-SIC. A página de telefones úteis do município publica os contatos da Escola Estadual Padre José Sangali, das escolas municipais Rafael José Alves e Tereza Maria de Faria Vaz e do Centro Municipal de Educação Infantil. No Judiciário, o caminho da conciliação é o CEJUSC da Comarca de Formiga (cejusc.fma@tjmg.jus.br), no fórum; a causa pequena tem Juizado Especial próprio em Formiga; e o trabalhador pode reclamar sem advogado pela atermação virtual do TRT-3, pelo e-mail do Foro de Formiga. A Defensoria Pública de Formiga atende o município nas áreas criminal, infância, saúde e execução penal. Este site é de advocacia particular e não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Córrego Fundo não tem delegacia, e isso está dito pela própria Polícia Civil: a consulta oficial de unidades responde que a cidade "não possui delegacias da PCMG". O caso criminal começa em Formiga, na Rua Silviano Brandão, 102, onde funcionam a 4ª Delegacia Regional, a delegacia da cidade, o plantão de 24 horas e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher. O município também não tem unidade prisional; o preso vai, em regra, para a Penitenciária de Formiga, e, conforme a vaga, para os presídios de Arcos, de Lagoa da Prata ou de Divinópolis — e o juízo da execução muda com a unidade, sem aviso à família. Para quem não pode pagar advogado, a porta está publicada: a unidade de Formiga da Defensoria Pública lista Córrego Fundo entre os três municípios que atende e declara as áreas criminal e de execução penal. Os bombeiros que atendem a cidade estão em Formiga, na MG-050, e a urgência médica tem UPA 24 horas no próprio município.