Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Formiga
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Instalação
- Córrego Fundo não é sede de comarca e responde à Comarca de Formiga. A prova é direta: consultado pelo código da própria localidade (MG_796), o Guia Judiciário do TJMG recusa a consulta e nomeia os dois lados na mesma resposta"A Localidade Córrego Fundo não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Córrego Fundo pertence à Comarca de Formiga". A consulta de municípios e distritos integrantes da comarca (MG_261, código 0261), feita em separado, lista Córrego Fundo como município, a 17 km da sede, ao lado de Formiga e de Pimenta. A Comarca de Formiga foi instalada em 22 de março de 1892, pelo cabeçalho do Guia, um século antes de Córrego Fundo virar município. E a própria lei de emancipação, a nº 12.030/1995, já escreveu no quadro do novo município: "Comarca: Formiga".
- Comarca criada de pains
- Há um detalhe da lei que a família precisa conhecer para não se confundir. A Lei Complementar estadual nº 59/2001, no item 217 do Anexo II, põe Córrego Fundo numa comarca que não funciona: a de Pains, com Pains, Córrego Fundo e Pimenta. A comarca de Pains foi criada pela lei e nunca foi instalada pelo TJMG, está entre as comarcas de primeira entrância da segunda parte do Anexo I, as que só funcionam "a partir de sua instalação". Para esse caso, o artigo 3º, § 3º, da mesma lei, acrescentado pela Lei Complementar nº 166, de 30 de junho de 2022, manda prevalecer a divisão judiciária anterior, "permanecendo vinculados à comarca originária os municípios listados no Anexo II". A comarca originária de Córrego Fundo é Formiga, a lei de 1995 o diz, e o Guia confirma. Na prática, nada em Córrego Fundo passa por Pains: o fórum é o de Formiga. Se um dia a comarca de Pains for instalada, Córrego Fundo mudará de fórum, e isso dependerá de ato do TJMG.
- Classificação
- Segunda entrância, pelo cabeçalho do Guia Judiciário ("Entrancia: Segunda"). O critério do artigo 8º da LC nº 59/2001 é o número de varas instaladas, e Formiga tem quatro. A entrância é da comarca que julga, não de Córrego Fundo, que não tem órgão judiciário próprio.
- Estrutura
- Quatro varas no Fórum Magalhães Pinto, e só uma delas é criminal. A consulta ao Guia Judiciário para a comarca de Formiga devolve, numa página só, a Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias (fma1criminal@tjmg.jus.br, secretaria no 1º andar, sala 112, ramal 215); a Vara de Família, Sucessões e Cível da Infância e da Juventude (fmafamilia@tjmg.jus.br, 1º andar, sala 111, ramal 222); a 1ª Vara Cível (fma1civel@tjmg.jus.br); e a 2ª Vara Cível (fma2civel@tjmg.jus.br). Completam o prédio a Administração do Fórum e Direção do Foro (fmaadm@tjmg.jus.br), a Central de Mandados, o Núcleo Regional da Escola Judicial (EJEF), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.fma@tjmg.jus.br) e a Contadoria/Tesouraria, que abriga a Distribuição de Feitos (fmacontadoria@tjmg.jus.br). O telefone geral da edificação é (37) 3329-6700.
- Jurisdição
- Três municípios respondem ao Fórum Magalhães Pinto. Pela consulta de municípios e distritos integrantes do Guia, com a distância que o próprio tribunal mede até a sede: Córrego Fundo, a 17 km (214 km da capital); Formiga, a sede, a 198 km de Belo Horizonte, com os distritos de Albertos (17 km), Baiões (22 km) e Pontevila (28 km); e Pimenta, a 46 km, com o distrito de Santo Hilário, a 71 km. Córrego Fundo está entre os pontos da comarca mais próximos do fórum. A mesma consulta pedida com o código de Córrego Fundo devolve a tabela idêntica da comarca-mãe.
- Juizado especial
- Ao contrário de muitas comarcas vizinhas, Formiga tem Juizado Especial próprio. A consulta de Juizados do Guia devolve o Juizado Especial de Formiga, instalado em 11 de maio de 2006, com Unidade Jurisdicional Única (fmajesp@tjmg.jus.br, telefone (37) 3322-1192), no mesmo endereço do fórum, e a Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Formiga, instalada em 5 de outubro de 2010 (fma.recursal@tjmg.jus.br). É o Juizado de Formiga que recebe a causa de menor valor e a infração de menor potencial ofensivo ocorrida em Córrego Fundo, e a Turma Recursal de Formiga que julga o recurso.
- Onde ajuizar
- Na prática, para quem mora em Córrego Fundo: ação de família, alimentos, guarda, divórcio e inventário vão à Vara de Família, Sucessões e Cível da Infância e da Juventude; cobrança, despejo, usucapião, ação contra o município e ação de consumidor acima do teto do Juizado vão à 1ª ou à 2ª Vara Cível, por distribuição; causa de menor valor vai ao Juizado Especial; processo criminal, pedido de medida protetiva e ato infracional vão à Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias, tudo no Fórum Magalhães Pinto, em Formiga, distribuído pela Distribuição de Feitos (fmacontadoria@tjmg.jus.br). A conciliação pré-processual é pelo CEJUSC (cejusc.fma@tjmg.jus.br). A causa previdenciária contra o INSS é exceção e vai à Justiça Federal em Divinópolis; a reclamação trabalhista vai às Varas do Trabalho de Formiga.
- Substituição comarca vaga
- Se o juízo de Formiga vagar, a tabela de substituição do Guia dá a ordem: Arcos em 1º lugar, a 28 km; Iguatama em 2º, a 50 km; Lagoa da Prata em 3º, a 63 km; Piumhi em 4º, a 68 km; e Bambuí em 5º, a 88 km. Na tabela recíproca, Formiga substitui Iguatama, Itapecerica, Piumhi e Santo Antônio do Monte em 1º lugar, Arcos em 2º (a 30 km), Lagoa da Prata em 3º, Bambuí em 4º e São Roque de Minas em 5º. O mesmo par Formiga, Arcos sai com 28 km numa tabela e 30 km na outra, e a divergência é do original. Essa ordem não tem relação com o juiz das garantias, que é outro e vem abaixo.
- Tribunal juri
- O homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e a instigação ao suicídio ocorridos em Córrego Fundo são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Formiga, no Fórum Magalhães Pinto, a 17 km da cidade. O Júri é órgão da própria comarca, artigo 9º, § 3º, da LC nº 59/2001: "em cada comarca haverá um Juiz de Direito, Tribunal do Júri e outros órgãos que a lei instituir"e não se desloca para o município (artigo 3º, § 1º, na redação da LC nº 174/2024, que exclui o Júri e as execuções penais de qualquer distrito judiciário). Formiga não tem vara privativa do Júri. Das quatro varas que o Guia publica, a única com competência criminal no nome oficial é a Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias (fma1criminal@tjmg.jus.br, (37) 3329-6700, ramal 215): as outras três são de família e cíveis. O nome da vara não menciona o Júri, e o ato que o atribua expressamente não foi lido; o que as fontes permitem afirmar é que é a vara criminal da comarca, e é na secretaria dela que a defesa confirma a pauta do plenário. O jurado sorteado pode ser morador de Córrego Fundo, porque o alistamento é feito para a comarca inteira (Código de Processo Penal, artigo 425); como Formiga tem mais de dez vezes a população de Córrego Fundo, o conselho de sentença que julga um fato ocorrido na cidade é, em regra, formado por moradores de Formiga.
- Execução penal
- A resposta tem duas metades, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG as escreve no mesmo artigo. O artigo 1º manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar "no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido"; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Córrego Fundo não tem unidade prisional, mas a comarca tem: a Penitenciária de Formiga. Então: o corregofundense recolhido na Penitenciária de Formiga executa a pena na Comarca de Formiga; o transferido para o Presídio de Arcos, de Lagoa da Prata, de Piumhi ou para qualquer outra unidade desloca o processo para a comarca dessa unidade, porque o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, sem aviso à família; e quem cumpre pena em regime aberto, livramento condicional, sursis ou pena restritiva de direitos executa em Formiga, pela residência. A guia provisória sai logo após a sentença, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Nenhuma das quatro varas de Formiga tem "execuções" no nome que o Guia publica; a vara criminal é a única com competência penal, e a Distribuição de Feitos confirma, no caso concreto, onde o processo de execução está.
- Sistema execução
- A execução penal da Comarca de Formiga tramita no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ. A página de execução penal do TJMG para Formiga registra que a preparação começou em julho de 2017, que a semana de implantação, com capacitação dos servidores e início do cadastramento dos processos, foi de 23 a 27 de outubro, e que a implantação foi concluída em 7 de maio de 2018. O advogado acompanha a execução pelo SEEU; a família, pelo advogado ou pela Defensoria.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é vara: é rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025). A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, publicada em 16 de junho de 2026, e nela, na 4ª Região, Formiga forma par recíproco com Santo Antônio do Monte: a Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias de Formiga é juíza das garantias da Vara Única de Santo Antônio do Monte, e a Vara Única de Santo Antônio do Monte é juíza das garantias da vara criminal de Formiga. Para quem mora em Córrego Fundo, isso põe uma terceira cidade no processo: a prisão em flagrante, a audiência de custódia, a preventiva, a busca e apreensão, a quebra de sigilo e a homologação de acordo de não persecução penal do fato apurado em Córrego Fundo são decididas pelo juiz de Santo Antônio do Monte, a 70 km de Formiga pela tabela de substituição do Guia; a secretaria que processa continua sendo a da vara criminal de Formiga. E a exclusão decisiva está no artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025: ficam fora do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. O inquérito de homicídio ocorrido em Córrego Fundo, portanto, não vai a Santo Antônio do Monte, fica desde o início com o juízo de Formiga que levará o caso ao plenário do Júri. O mesmo vale para a medida protetiva da Lei Maria da Penha.
- Plantao
- O plantão de fim de semana e feriado não é da comarca: é de microrregião, por escala de rodízio. A Microrregião XV do Anexo Único da Resolução do Órgão Especial nº 966/2021 reúne Arcos, Bambuí, Formiga, Iguatama, Itapecerica, Lagoa da Prata, Piumhi, Santo Antônio do Monte e São Roque de Minas. O habeas corpus de sábado para um preso de Córrego Fundo pode, portanto, ser apreciado por juiz de qualquer dessas nove comarcas.
- Feriados forenses
- Os feriados municipais que o Guia Judiciário publica para a comarca em 2026 são os de Formiga, 4, 5 e 6 de junho e 15 de agosto, e é o calendário da comarca onde o processo corre que conta para o prazo, não o da cidade de quem é parte. O 23 de outubro, aniversário de Córrego Fundo pela página da Prefeitura, não está na lista do Guia.