Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Luz
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Criação
- A comarca tem ato de criação com nome e data, e ele explica a entrância. O Decreto estadual nº 155, de 29 de julho de 1935, criou vinte comarcas de uma só vez, "todas de primeira entrância", e o item 18 da lista é seco: "Luz, constituída pelo termo do mesmo nome". O mesmo decreto criou, nos itens 3 e 5, as comarcas de Bom Despacho e de Divinópolis, hoje, respectivamente, o foro trabalhista e a subseção federal a que Luz responde. O artigo 4º condicionou a instalação a verba em lei orçamentária e aos requisitos do artigo 8º, § 1º, alíneas "a" e "b", da Lei nº 879, de 24 de janeiro de 1925, e do artigo 3º, 1º e 2º, da Lei nº 912, de 23 de setembro de 1925; o artigo 5º marcou a instalação para o dia que o Governador designasse para a posse do juiz, com ata circunstanciada remetida ao Arquivo Público do Estado.
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação em 5 de maio de 1936, nove meses depois do decreto de criação e treze anos depois de o município existir, sequência normal, sem supressão nem restauração pelo meio. Comarca instalada e em funcionamento, com vara única: não é caso de comarca criada em lei e ainda por instalar.
- Classificação
- Primeira entrância, e por aritmética, não por tradição. O artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 classifica como de primeira entrância a comarca com apenas uma vara instalada; a de entrância especial exige cinco ou mais varas e 130 mil habitantes; o resto é segunda. Luz tem uma vara, e o Guia Judiciário responde "Entrância: Primeira". O Anexo I da LC 59/2001 confirma, no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, número 93, com um cargo de Juiz de Direito (JPE-93). A Primeira Parte é o que importa: a Segunda Parte do mesmo item é a lista das comarcas criadas por lei e ainda não instaladas, e Luz não está nela. Vale o aviso de leitura: a coluna ENTRÂNCIA do anexo do rodízio do juiz das garantias erra com frequência, e não foi usada aqui para isso.
- Estrutura
- Uma vara só, e o Guia a chama exatamente assim: Vara Única (luz1secretaria@tjmg.jus.br). O "1" do endereço de e-mail é prefixo de sistema, não ordinal de vara, não existe 2ª vara em Luz. No Fórum Orsine Batista Leite funcionam, além dela, a Administração do Fórum, com Direção do Foro e Sala da Administração, a Contadoria/Tesouraria com a Distribuição de Feitos (as duas sob luzcontadoria@tjmg.jus.br), a Central de Conciliação (luz.conciliacao@tjmg.jus.br) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.luz@tjmg.jus.br). São cinco blocos de órgão, e a segunda página da mesma consulta volta vazia, o que prova que a lista está completa, e não que a vara é única: essa paginação corta de dez em dez blocos, e cinco cabem na primeira. A prova da vara única é o nome oficial que o Tribunal dá a ela. O Guia não lista sala do Ministério Público nem cartório eleitoral entre os órgãos deste fórum, embora os liste em comarcas maiores, ausência no documento, não ausência do serviço. Para contagem de prazo local, os feriados municipais que o Tribunal publica para 2026 são 2 de fevereiro, 4 e 5 de junho e 8 de dezembro.
- Ressalva
- O Guia Judiciário publica o mesmo número, (37) 3421-1253, nos campos "Telefones" e "Fax" da edificação; aqui ele aparece uma vez, como telefone. O nome da rua do fórum aparece grafado de quatro maneiras nas próprias fontes oficiais, "Coronel José Thomás" na ficha da edificação, "Coronel José Thomaz" e "Coronel José Thómez" nas linhas dos cartórios da mesma consulta, "Cel. José Tomás" na do registro civil de Esteios e "JOSE THÓMAS" na relação da OAB/MG. É a mesma rua, e o número do fórum é 321.
- Jurisdição
- Dois municípios respondem ao Fórum Orsine Batista Leite, e as duas fontes independentes fecham entre si. O item 169 do Anexo II da LC 59/2001 lista, sob a comarca de Luz, Luz e Córrego Danta; a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve os mesmos dois, lidos pelo colspan do HTML, que é o único juiz seguro entre município e distrito: Luz (sede, 206 km da capital) com o distrito judiciário de Esteios, a 20 km da sede, e Córrego Danta (34 km da sede, 241 km da capital) com o distrito de Cachoeirinha, a 46 km. Somadas as duas populações do Censo 2022, a comarca responde por 20.835 pessoas em 1.829 km², Córrego Danta tem 2.960 habitantes e 657,425 km², com 4,50 habitantes por quilômetro quadrado, e é uma das áreas menos densas do Centro-Oeste mineiro. A comarca atravessa fronteira de recorte estatístico: Luz está na microrregião de Bom Despacho e na mesorregião Central Mineira, Córrego Danta está na microrregião de Piuí e na mesorregião Oeste de Minas. O que une os dois municípios não é a geografia do IBGE: é o fórum.
- Substituição comarca vaga
- Se o cargo vagar, a ordem é oficial e vem do Guia Judiciário, que devolve duas tabelas, não espelhadas, e as duas ficam registradas sem reconciliação. Para substituir Luz, a fila é Dores do Indaiá (1º, 42 km), Bom Despacho (2º, 52 km), Martinho Campos (3º, 103 km) e Nova Serrana (4º, 80 km), e a ordem não segue a distância, porque Nova Serrana, a 80 km, vem depois de Martinho Campos, a 103. No sentido inverso, a Vara Única de Luz substitui Bom Despacho e Dores do Indaiá ambas com o número 2º, sem que apareça um 1º, depois Nova Serrana em 3º e Martinho Campos em 4º. As distâncias divergem entre as duas tabelas para os mesmos pares: Dores do Indaiá sai com 42 e com 40 km, Bom Despacho com 52 e 51, Martinho Campos com 103 e 102. Uma coincidência merece aviso: a primeira posição desta fila é Dores do Indaiá, que também é a comarca de quem vem o juiz das garantias de Luz. As duas listas têm origem normativa diferente e não se deduzem uma da outra, aqui elas apenas se cruzam.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial autônomo: a consulta própria do Guia Judiciário responde que a pesquisa "não retornou nenhum resultado", e o Guia inscreve a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Araxá, dado de organização administrativa cujo alcance fica registrado aqui sem interpretação. O detalhe chama atenção porque Araxá não é nenhuma das cidades a que Luz se liga nas outras camadas: a comarca vizinha é Dores do Indaiá, o foro trabalhista é Bom Despacho, a subseção federal é Divinópolis, e o grupo de juizado é Araxá, a mais de 200 km. Na página de implantações do PJe, a Vara Única recebeu em 8 de julho de 2019 todas as classes processuais cíveis da Justiça Comum e as do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas Turmas Recursais (Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2019) e, em 15 de maio de 2020, as classes cíveis regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). Esta página reproduz os registros sem inferir a quem cabe cada causa de pequeno valor dentro do fórum.
- Tribunal juri
- O Júri é daqui e não sai daqui, e em comarca de vara única isso tem uma consequência que a família do acusado precisa entender. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca de Minas Gerais, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que a competência do Júri e a das execuções penais desçam ao distrito judiciário: o homicídio ocorrido em Córrego Danta, no distrito de Cachoeirinha ou no de Esteios é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum Orsine Batista Leite, e não há vara a sortear nem competência a repartir, porque a comarca tem um juízo só. Não se localizou, nesta leitura, ato do TJMG que regionalize o Tribunal do Júri no interior mineiro. E como o juiz das garantias exclui expressamente os crimes dolosos contra a vida, aqui o mesmo magistrado que decide a prisão, a busca e a quebra de sigilo na investigação de homicídio é o que um dia presidirá a sessão de julgamento, o oposto do que acontece com qualquer outro crime desta comarca.
- Execução penal
- Luz tem presídio dentro da cidade, e em Minas Gerais isso decide a resposta, porque a execução penal segue o corpo do preso. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Como o Presídio de Luz (PRLUZ) fica na Rua Vigário Barreiras, no Centro, quem está recolhido nele tem progressão de regime, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta grave decididos pela Vara Única de Luz, venha de Luz, de Córrego Danta, de Dores do Indaiá, de Bom Despacho ou de comarca a seiscentos quilômetros daqui. O inverso vale com a mesma força e é a parte que ninguém avisa: transferido o preso para outra unidade, o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e a remeter os autos "imediata e diretamente" ao juízo declinado, ficando aqui apenas as informações em habeas corpus e, desde que já instruídos, os incidentes pendentes sobre benefícios, medidas urgentes de integridade física ou saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas (artigo 3º, II), com trinta dias para a remessa (artigo 4º); se o preso já foi removido e é preciso ouvi-lo, quem ouve e decide é o juízo declinado (artigo 3º, § 2º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória sai imediatamente após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º), cabendo à secretaria do juízo da condenação verificar junto à administração prisional onde o condenado está ou qual foi seu último endereço (artigo 5º). Quem cumpre regime aberto, pena restritiva de direitos, suspensão condicional da pena ou livramento e mora na comarca responde na própria Vara Única. A tramitação é pelo SEEU, do CNJ. Em Minas não existe vara regional de execução nem juízo centralizado na capital; o que existe é esse rastro, e uma remoção de presídio muda o juiz sem comunicação à família.
- Estrutura execução penal
- Um ponto de estrutura que raramente aparece separado: o artigo 10, § 3º, da LC 59/2001, na redação da Lei Complementar nº 174/2024, obriga a instalação de pelo menos uma vara de execução penal por circunscrição judiciária "onde houver penitenciária", e atribui ao Juiz Corregedor Permanente a fiscalização das unidades prisionais das respectivas comarcas. O gatilho é a palavra penitenciária. Luz tem presídio, não penitenciária, a única penitenciária da 7ª Região Integrada de Segurança Pública é a de Formiga, de modo que a comarca executa a pena pela vara que tem, sem direito a unidade especializada. A competência, porém, é a mesma do artigo 61 da LC 59/2001: lei posterior mais benéfica, extinção da punibilidade, soma e unificação de penas, progressão e regressão, detração e remição, sursis, livramento condicional e incidentes de execução. Em qual circunscrição judiciária Luz está, esta página não afirma: o artigo 1º, caput, da LC 59/2001, na redação da Lei Complementar nº 174/2024, remete a definição das circunscrições, "constituídas por grupos de comarcas", a resolução do órgão competente do Tribunal de Justiça, e essa resolução não foi localizada.
- Juiz das garantias
- No interior mineiro o juiz das garantias não é vara nem cargo novo: é rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. E em Luz o desenho não é um par, é um ciclo de três comarcas, que só se lê certo abrindo as três linhas. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e nela, na 5ª Região: a Vara Única de Dores do Indaiá funciona como juiz das garantias da Vara Única de Luz; a Vara Única de Luz funciona como juiz das garantias da Vara Única de Iguatama; e a Vara Única de Iguatama funciona como juiz das garantias da Vara Única de Dores do Indaiá. Quem decide as garantias de Luz é, portanto, o juízo de Dores do Indaiá, a 42 km, e não Iguatama, que é a comarca a quem Luz presta o serviço. A frase parece detalhe e é competência: quem lê só a linha de Luz conclui o contrário. Na prática, o inquérito aberto aqui tem pedido de prisão e de liberdade, medidas cautelares e assecuratórias, quebra de sigilo de dados e telefônico, produção antecipada de prova, habeas corpus contra ato da autoridade policial, homologação de acordo de não persecução penal e de colaboração premiada firmados na investigação, transação penal, arquivamento e a audiência de custódia decididos pelo juiz de Dores do Indaiá (artigo 2º, incisos I a V, da Resolução nº 1.109/2025), enquanto a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de Luz (artigo 7º, § 1º), muda o juiz, não muda o cartório, e o balcão é o mesmo. Oferecida denúncia ou queixa, a ação penal volta à Vara Única de Luz, competente para instruir e julgar (artigo 2º, parágrafo único, e artigo 7º, III). As exclusões do artigo 3º são o que mais importa aqui: ficam fora do juiz das garantias os crimes de competência originária de tribunal, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar (Leis nº 11.340/2006 e nº 14.344/2022), as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e os procedimentos de vara criminal colegiada, logo o inquérito de homicídio de Luz não vai a Dores do Indaiá, fica com o juízo do Júri da própria comarca. Três regras de transição fecham o quadro: o instituto não alcança ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025 (artigo 3º da PC 1.709/2025); inquéritos, procedimentos investigatórios e feitos criminais distribuídos antes da implantação, e as ações penais deles decorrentes, permanecem no juízo original (artigo 9º, § 2º, acrescentado pela Resolução nº 1.155/2026); e ato decisório praticado antes da implantação não gera presunção de impedimento nem de suspeição (§ 3º).
- Microrregiao garantias
- Há uma segunda camada, para o caso de o plantonista ficar impedido, e ela funciona por microrregião, não pelo par de varas. O artigo 6º da PC 1.709/2025 manda a substituição seguir a escala do Anexo II, considera impedido o plantonista que recebe auto de prisão em flagrante de competência da sua própria unidade de origem (§ 1º) e determina, nesse caso, a remessa do feito ao substituto designado para a sua microrregião, para a audiência de custódia e os demais atos com conteúdo decisório (§ 2º). Luz está na Microrregião XXXII, com Abaeté, Bom Despacho, Dores do Indaiá, Morada Nova de Minas e Nova Serrana, e essa microrregião faz par recíproco com a Microrregião LVIII, Martinho Campos, Pará de Minas, Pitangui e Pompéu. É par limpo: o § 3º do artigo 6º substitui a reciprocidade por ciclo de três em quatro conjuntos de microrregiões (IV/XXXIV/LXIV, XXXVII/LXXI/L, LI/XV/LV e LXI/XXIX/LXXII), e a XXXII não está em nenhum deles. Vale notar o cruzamento: Iguatama, a comarca a quem Luz serve como juiz das garantias, não integra a Microrregião XXXII, não integra microrregião nenhuma do Anexo II. O eixo do pareamento diário é a vara; o eixo do plantão é a microrregião; e os dois não coincidem.