Luz

A história institucional de Luz cabe em três leis e uma promessa. A promessa está por volta de 1780, quando a disputa de divisas entre as fazendas Cocais e Camargos, na freguesia de Bambuí, foi resolvida por um acordo prometido a Nossa Senhora da Luz: os dois fazendeiros cavalgaram um ao encontro do outro, fincaram o marco perto do ribeirão Jorge Pequeno e ali ergueram a capela em volta da qual o povoado cresceu, ao lado de um olho d'água represado que deu à localidade o sobrenome de Aterrado. A primeira lei é a Provincial nº 764, de 2 de maio de 1856, que criou o distrito de Nossa Senhora da Luz do Aterrado segundo o verbete do IBGE — número que esta ficha reproduz como o verbete o publica, sem tê-lo conferido na fonte legislativa. A segunda é a Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923, e é a que fez a cidade: no item XIX do seu artigo 2º, a lei criou o município de Luz, "constituído dos distritos de Nossa Senhora da Luz do Aterrado, que passa a ter aquela denominação, e Córrego d'Anta, desmembrados do município de Indaiá, e Esteios, do município de Santo Antônio do Monte, com sede no primeiro". Duas coisas se leem aí que o verbete do IBGE esconde ao dizer apenas que Luz foi "elevada à condição de cidade": Luz nasceu de Indaiá, nome que o artigo 4º da mesma lei acabara de dar ao município antes chamado Dores do Indaiá; e Córrego Danta, hoje o segundo município da comarca, nasceu como distrito de Luz. A terceira lei é o Decreto estadual nº 155, de 29 de julho de 1935, que criou vinte comarcas de uma só vez, "todas de primeira entrância", e no item 18 escreveu "Luz, constituída pelo termo do mesmo nome" — no mesmo decreto, nos itens 3 e 5, nasceram as comarcas de Bom Despacho e de Divinópolis. A instalação veio em 5 de maio de 1936, depois de cumpridos os requisitos de verba e de prédio que o artigo 4º do decreto exigia, com ata circunstanciada remetida ao Arquivo Público do Estado. Córrego Danta seguiu caminho próprio no município e nenhum na jurisdição: distrito de São José de Córrego Danta pela Lei nº 1.472, de 9 de julho de 1868, suprimido e recriado pela Lei nº 1.790, de 23 de setembro de 1871, virou município autônomo pela Lei nº 336, de 27 de dezembro de 1948, instalado em 1º de janeiro de 1949, e ganhou o distrito de Cachoeirinha pela Lei nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953. Emancipou-se do município e continuou na comarca: setenta e sete anos depois, é ainda no fórum de Luz que corre o processo de quem mora lá.

A economia de Luz tem duas pernas, e as duas são grandes para o tamanho da cidade. A primeira é a cana-de-açúcar: a Produção Agrícola Municipal de 2023 registra 15.500 hectares plantados, 60,68% de toda a área agrícola do município, com valor de produção de R$ 168,6 milhões — de longe a maior lavoura local, num município cuja área agrícola somada é de 25.543 hectares. Ao lado dela vêm o milho, com 4.625 hectares e R$ 22,8 milhões, e a soja, com 4.500 hectares e R$ 44,2 milhões; mais atrás, aveia (300 ha), trigo (210 ha), feijão (200 ha) e café arábica (130 ha, R$ 2,7 milhões). O valor total da lavoura foi de R$ 243,5 milhões. A segunda perna é o leite: a Pesquisa da Pecuária Municipal de 2023 conta 81.795 bovinos — mais de quatro cabeças por habitante —, 10.691 suínos, 1.964 bubalinos e 89 mil galináceos, e registra 48.008 mil litros de leite produzidos no ano, avaliados em R$ 103,2 milhões, de um total de R$ 106,8 milhões em produtos de origem animal. O PIB de 2023 foi de R$ 863,7 milhões. Para a advocacia, esse desenho é legível sem esforço: arrendamento e parceria rural, contrato de fornecimento de cana, vínculo e jornada no corte e no transporte, acidente de trabalho em maquinário agrícola e em laticínio, adicional de insalubridade, dano ambiental por queima e por uso de água, servidão e demarcação de fazendas, inventário de propriedade rural, execução de dívida de custeio e recuperação judicial de produtor. Com uma advertência prática que o mapa das justiças impõe: o contrato e a posse se discutem no fórum da própria cidade; a reclamação trabalhista desse mesmo trabalhador tem de ser ajuizada em Bom Despacho, a 52 km.

Luz é um caso raro em Minas Gerais: uma comarca de vara única, primeira entrância e dezoito mil habitantes que concentra, ao mesmo tempo, a execução penal de um presídio, o Tribunal do Júri, a ação previdenciária contra o INSS e o processo cível de dois municípios — e que, apesar disso, não decide a própria investigação criminal. A concentração vem de três normas. A Portaria Conjunta nº 344/2014 faz da Vara Única de Luz o juízo de execução de todo preso recolhido no Presídio de Luz, qualquer que seja a comarca da condenação, e faz o processo do luzense removido para Formiga ou para Pará de Minas viajar atrás dele, com declínio imediato de competência a cada transferência. O artigo 9º, § 3º, da Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe o Júri na comarca e o artigo 3º, § 1º, impede que ele desça ao distrito: o homicídio de Córrego Danta, de Cachoeirinha ou de Esteios é julgado aqui. E o Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 do TRF6, na redação da Portaria Presi nº 170, de 19 de agosto de 2026, mantém Luz entre as comarcas que conservam a competência federal delegada — de modo que o segurado de Luz e de Córrego Danta ajuíza contra o INSS no fórum da própria cidade, enquanto o vizinho de Dores do Indaiá, a 42 km, tem de ir a Divinópolis. A exceção à concentração é a fase de investigação. Pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, o juiz das garantias de Luz é o de Dores do Indaiá, dentro de um ciclo de três comarcas em que Luz, por sua vez, é garantias de Iguatama, e Iguatama de Dores do Indaiá. Prisão em flagrante, audiência de custódia, cautelares, quebra de sigilo, acordo de não persecução penal e arquivamento saem daqui; a secretaria que processa é a daqui (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025); e, oferecida a denúncia, o processo volta. Os crimes dolosos contra a vida e a violência doméstica ficam fora desse rodízio pelo artigo 3º da mesma resolução — o que significa que, em Luz, a investigação de homicídio é a única que nunca troca de juiz. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Luz é o de uma cidade que nasceu de um marco de divisa. A capela de Nossa Senhora da Luz, erguida no lugar em que os dois fazendeiros se encontraram, é a origem literal do traçado urbano e do nome; o aterrado que represava o olho d'água ficou no topônimo antigo, Nossa Senhora da Luz do Aterrado, que a lei de 1923 encurtou. O Centro guarda a segunda camada, a institucional: o Fórum Orsine Batista Leite na Rua Coronel José Thomás, com a Sala dos Advogados da OAB/MG dentro dele, e quatro das seis serventias notariais da comarca na mesma rua ou a uma quadra — o 1º e o 2º Tabelionatos de Notas, o Registro de Imóveis e o Tabelionato de Protesto, além do registro civil que atende o distrito de Esteios. Uma comarca instalada em 1936, seis cartórios e uma subseção da Ordem num raio de trezentos metros descrevem uma função que a demografia não descreve: Luz é cabeça de jurisdição para 20.835 pessoas em 1.829 quilômetros quadrados. A Prefeitura mantém página própria de bens culturais protegidos do município e guia turístico; o município declara quatro feriados no calendário que o TJMG publica para a comarca em 2026 — 2 de fevereiro, 4 e 5 de junho e 8 de dezembro —, e o 2 de fevereiro, dia de Nossa Senhora dos Navegantes e de festas de promessa em Minas, é o único que não coincide com data móvel nem com feriado nacional.

Quatro coisas de Luz enganam quem consulta os portais. A primeira: a cidade não pertence, em nenhuma camada, à mesma vizinha. O IBGE a põe na mesorregião Central Mineira, na microrregião de Bom Despacho, na região imediata de Dores do Indaiá e na intermediária de Divinópolis; o TJMG a inscreve no Grupo Jurisdicional JESP de Araxá; o TRT-3 manda sua reclamação trabalhista para Bom Despacho; a Justiça Federal é em Divinópolis; e o juiz das garantias vem de Dores do Indaiá. São cinco cidades para cinco perguntas. A segunda: o juiz das garantias de Luz não é o de Iguatama, embora a linha de Luz na portaria diga "Iguatama". A tabela lê-se por direção — Luz serve Iguatama, Dores do Indaiá serve Luz —, e quem abre uma linha só publica o inverso do que a norma diz. A terceira: quarenta e dois quilômetros separam duas respostas opostas sobre aposentadoria. Luz conserva a competência federal delegada e Dores do Indaiá a perdeu, pela mesma Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6 — duas comarcas do mesmo ciclo de garantias, da mesma microrregião de plantão e da mesma subseção, com destinos processuais diferentes para o mesmo pedido contra o INSS. A quarta é de arquivo: Córrego Danta, o outro município da comarca, nasceu como distrito de Luz na mesma lei de 1923 que criou o município, e a emancipação de 1948 desfez o vínculo municipal sem tocar no judicial. A comarca é, hoje, o que sobrou da geografia de 1923.

Mapa prático para quem precisa da Justiça em Luz. Processo estadual, Tribunal do Júri, execução penal, família, infância e ação contra o INSS: Fórum Orsine Batista Leite, Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, CEP 35595-000, telefone (37) 3421-1253; Vara Única pelo e-mail luz1secretaria@tjmg.jus.br; conciliação por luz.conciliacao@tjmg.jus.br e CEJUSC por cejusc.luz@tjmg.jus.br; contadoria e custas por luzcontadoria@tjmg.jus.br. Quem mora em Córrego Danta ou nos distritos de Cachoeirinha e Esteios usa o mesmo fórum. Defensoria Pública: Rua Juca Romano, 805, Residencial Grandes Lagos, (37) 3421-2164, de segunda a sexta das 9h às 17h, com atendimento criminal. OAB: Sala dos Advogados no próprio fórum, (37) 3421-1645, luz@oabmg.org.br. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Bom Despacho, vt.bomdespacho@trt3.jus.br, (37) 98411-8514, inclusive por atermação virtual. Crime federal e tributo federal: Subseção Judiciária de Divinópolis — mas a ação previdenciária, não: essa fica aqui, porque a comarca conserva a competência federal delegada. Presídio: Rua Vigário Barreiras, 1007, Centro, (37) 3421-3235. Prefeitura no Centro Administrativo Municipal, Avenida Laerton Paulinelli, 153, (37) 3421-3030, das 7h às 11h e das 13h às 17h; Câmara na Rua Dez de Abril, 721, (37) 3421-3089. Duas advertências. Esta ficha não publica Ministério Público, zona eleitoral nem delegacia de Polícia Civil de Luz: os portais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 20 de setembro de 2026 — o do MPMG não renderiza conteúdo por leitura direta, o do TRE-MG bloqueia a leitura, e o Guia Judiciário, que em comarcas maiores lista sala do Ministério Público e cartório eleitoral entre os órgãos do fórum, não as lista nesta —, e a ausência aqui não significa ausência do serviço. E este site é de advocacia particular: não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Para a família de alguém preso em Luz, a notícia boa é curta: o presídio fica no Centro e o juízo da execução fica a poucas quadras dele. O Presídio de Luz (PRLUZ), na Rua Vigário Barreiras, 1007, telefones (37) 3421-3235 e 3421-9229, integra a 7ª Região Integrada de Segurança Pública, que reúne dez unidades entre Abaeté e Pará de Minas; enquanto o preso estiver nele, progressão de regime, remição, livramento condicional e falta grave são decididos pela Vara Única de Luz, no Fórum Orsine Batista Leite. A notícia difícil é a transferência. Pela Portaria Conjunta nº 344/2014, o processo acompanha o corpo do preso: uma remoção para a Penitenciária de Formiga, para o Complexo Penitenciário Doutor Pio Soares Canedo, em Pará de Minas, ou para o Presídio de Floramar, em Divinópolis, transfere a competência sem que ninguém comunique a família — e o rastro é a guia de recolhimento no SEEU. Duas informações completam o quadro e nenhuma delas está na relação do Depen: a primeira é que a distinção entre presídio e penitenciária é de regime, e Luz tem presídio, de modo que a comarca não tem direito a vara especializada de execução penal pelo artigo 10, § 3º, da LC 59/2001; a segunda é que existe, na cidade, uma APAC registrada e com situação cadastral ativa desde 2015, cujo funcionamento atual esta ficha não pôde confirmar porque a página do Programa Novos Rumos do TJMG está fora do ar. A relação do Depen-MG foi lida em arquivo de janeiro de 2026, porque o portal está suspenso pela vedação eleitoral, e não publica capacidade nem regime das unidades. A Defensoria Pública tem sede no município, na Rua Juca Romano, 805, e atende matéria criminal.