Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Iguatama
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá 30 de maio de 1992 como data de instalação da comarca, e essa é uma das comarcas mais novas de Minas, quase meio século mais nova que o município. A instalação está confirmada por uma segunda fonte independente e pouco usada: a Lei Complementar estadual nº 38, de 13 de fevereiro de 1995, que continha a organização e a divisão judiciárias de Minas antes da LC 59/2001, já traz Iguatama em pleno funcionamento, com o número 57 do rol de comarcas de primeira entrância e um Juiz de Direito. Ou seja: entre 1992 e 1995 a comarca existe, opera e está na lei. Comarca instalada e em funcionamento, não é caso de comarca criada por lei e por instalar, que em Minas são mais de vinte. O ato de CRIAÇÃO da comarca, que é necessariamente anterior a maio de 1992, não foi localizado: esta página não inventa número de lei para preencher lacuna.
- Classificação
- Primeira entrância, e aqui a razão é aritmética, não julgamento sobre a cidade. Em Minas a entrância se conta por vara instalada: o Anexo I da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, lista Iguatama entre as comarcas de primeira entrância sob o número 73, com um Juiz de Direito e o cargo JPE-73, e o cabeçalho do Guia Judiciário confirma "Entrância: Primeira". Duas cautelas valem para todo o estado e valem aqui. A primeira: o Anexo I lista CARGOS, não varas instaladas, e por isso ele nunca é fonte suficiente sobre estrutura, em Iguatama os dois números coincidem, mas essa coincidência precisa ser verificada, e foi. A segunda: o rol de juízes por comarca do artigo 10 da LC 59/2001 está inteiro revogado pela LC 166/2022, e quem o lê como vigente encontra comarca com o dobro de varas; hoje o quantitativo é resolução do Tribunal, pelo artigo 10, § 1º, na redação da LC 174/2024. A numeração da comarca também mudou de lei para lei: era 57 na LC 38/1995 e é 73 na LC 59/2001, o número é de ordem alfabética dentro do rol, não identidade da comarca.
- Estrutura
- Uma vara para tudo: a Vara Única, com secretaria própria (ium1secretaria@tjmg.jus.br), no Fórum Francisco Garcia Pereira Leão. O Guia devolve quatro blocos de órgão no fórum, todos no mesmo endereço e no mesmo telefone: a Administração do Fórum, que abriga a Direção do Foro e a Sala da Administração (iumadm@tjmg.jus.br); o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o CEJUSC (cejusc.ium@tjmg.jus.br); a Contadoria/Tesouraria, que abriga também a Distribuição de Feitos (iumcontadoria@tjmg.jus.br); e a Vara Única. Quatro blocos ficam muito abaixo do corte de dez que o Guia aplica por página, e o bloco paginador do HTML volta vazio, a lista está inteira, não truncada. O que essa lista NÃO registra importa tanto quanto o que ela registra: não há Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral neste fórum, e não há Central de Conciliação autônoma além do CEJUSC. Sendo vara única, ela acumula o cível, o criminal, a infância e a juventude, a família, a fazenda pública municipal e estadual, o Tribunal do Júri e a execução penal, e é também nela que se distribui o flagrante e se processa a violência doméstica, porque não há juizado especializado na comarca. A página de implantações do PJe da comarca confirma a estrutura pelo nome do único órgão que lista, "Vara Única"e o cabeçalho e o rastro de navegação dessa página foram conferidos como sendo de Iguatama, porque o portal do TJMG já devolveu página de uma comarca sob o endereço de outra.
- Varas
- Uma só, e é preciso dizer o que "uma só" significa na prática de quem vai ao balcão. A Vara Única de Iguatama (no Guia, abreviada "V.Única"), secretaria ium1secretaria@tjmg.jus.br, Rua 52, 153, Centro, telefone da edificação (37) 3353-2310, concentra: processo cível de qualquer valor, execução fiscal municipal e estadual, família e sucessões, infância e juventude nas duas frentes (protetiva e infracional), o processo criminal comum, a violência doméstica e familiar, o Tribunal do Júri e a execução penal de quem responde solto. Não existe aqui a divisão por competência que uma comarca de duas ou três varas tem, e por isso não existe a dúvida, comum nas comarcas maiores, sobre qual vara recebe o flagrante, qual faz a audiência de custódia e qual preside o Júri: é a mesma, sempre. A única competência que efetivamente sai desta vara é a do juiz das garantias, que não é da comarca, e a da execução penal de quem está preso, que segue o presídio.
- Feriados forenses
- O Guia publica os feriados municipais que suspendem prazo nesta comarca em 2026: 4 e 5 de junho, 15 de agosto e 4 de outubro. Em 2026 o 4 de junho é a quinta-feira de Corpus Christi e o 5 é a sexta seguinte; o 15 de agosto coincide com o dia de Nossa Senhora da Abadia, a devoção em torno da qual o povoado se organizou em 1826, embora nenhuma fonte oficial declare a correspondência. Quem conta prazo em processo desta comarca precisa somar esses dias aos feriados nacionais e aos do TJMG, porque feriado municipal suspende prazo no foro local.
- Jurisdição
- Um município e nenhum distrito judiciário. A Comarca de Iguatama é uma das comarcas mineiras de município único: a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia devolve uma linha só, "Iguatama(Comarca)", e essa linha sai com a célula em colspan duplo, que é a marca de MUNICÍPIO e não de distrito, a diferença entre as duas coisas, no Guia, se lê pelo atributo da célula, nunca pelo texto. O item 125 do Anexo II da LC 59/2001 diz o mesmo em uma palavra: "Iguatama: Iguatama". E a LC 38/1995 já dizia, no item 119 do seu quadro de composição, exatamente isso, a comarca nasceu do tamanho de um município e continua assim, sem nenhum município agregado em mais de trinta anos. Aqui aparece a armadilha que mais confunde quem pesquisa sozinho: o município TEM dois distritos administrativos, Iguatama e Corquinhos, criado este último pela Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, e os dois constam da divisão territorial do IBGE desde 1963. Distrito administrativo não é distrito judiciário: o Guia não lista distrito judiciário nenhum nesta comarca, e quem mora em Corquinhos é atendido pela sede, sem foro intermediário e sem cartório distrital próprio. Para o Júri e a execução penal isso seria verdade de qualquer forma, o artigo 3º, § 1º, da LC 59/2001 proíbe que essas duas competências desçam ao nível de distrito judiciário.
- Distritos e bairros
- O município tem dois distritos: a sede, Iguatama, e Corquinhos. Ambos respondem ao mesmo e único endereço da Justiça, o Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, na Rua 52, 153, no Centro da sede, e à mesma Defensoria Pública, que funciona dentro do fórum. Os três cartórios da comarca também estão todos na sede: não há registro civil distrital em Corquinhos, de modo que certidão de nascimento, casamento e óbito de quem mora no distrito se tira no 1º Tabelionato, na Rua Quatro, 377. Os bairros da sede que aparecem nos cadastros oficiais são o Centro, onde estão o fórum, a Defensoria, a sala da OAB, os três cartórios e a base do SAMU; o Pio XII, onde estão o Paço Municipal, o Hospital Municipal São Francisco, a Secretaria Municipal de Saúde e a Farmácia de Minas; o Bela Vista, onde estão o PSF Bela Vista, a Academia da Saúde e o Centro de Referência em Especialidades e Oftalmologia; e o Cunhas, onde está o PSF José Coutinho Filho. Vale notar o que esse mapa diz: a Justiça está no Centro e a saúde está no Pio XII, não é o mesmo bairro, e quem precisa de atestado médico para justificar ausência em audiência tem dois deslocamentos, não um. É uma configuração de serviço concentrado que se explica pela geografia: 628 km² de área com menos de sete mil habitantes significa que quase todo o equipamento público está num único núcleo urbano, e o deslocamento interno é a regra, não a exceção.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a comarca, quem responde por ela começa por Formiga. O Guia publica duas tabelas para esse par de perguntas e elas não fecham entre si, o que em Minas é o normal, não a exceção. Na tabela de quem substitui Iguatama: Formiga em 1º, a 52 km; Arcos em 2º, a 24 km; Lagoa da Prata em 3º, a 55 km; Bambuí em 4º, a 38 km; São Roque de Minas em 5º, a 100 km. Note que a ordem não é por distância, Arcos, a menos da metade do caminho de Formiga, vem depois dela. Na tabela de quem Iguatama substitui: Arcos em 1º, a 24 km; Bambuí também em 1º, a 38 km; Formiga em 2º, a 50 km; São Roque de Minas em 3º, a 100 km; Lagoa da Prata em 4º, a 55 km. São dois ordinais "1º" na mesma tabela e dois quilômetros de diferença para o par Iguatama-Formiga, 52 numa lista e 50 na outra. Esta página registra as duas como estão publicadas e não as reconcilia. E registra o alerta que vale para todo o estado: a primeira posição da substituição de comarca vaga NÃO é o juiz das garantias. São listas diferentes, feitas por atos diferentes, e aqui elas de fato divergem, quem faz as garantias de Iguatama é Luz, que não aparece em nenhuma das duas tabelas.
- Juizado especial
- O cabeçalho da comarca informa Grupo Jurisdicional JESP: Formiga, e a consulta específica de Juizados da comarca devolve "Atenção: Sua consulta não retornou nenhum resultado", ou seja, não há unidade de Juizado Especial instalada em Iguatama. A causa de pequeno valor e a infração de menor potencial ofensivo tramitam na Vara Única, dentro da competência acumulada, e o agrupamento em Formiga é de gestão jurisdicional. Esta página não deduz daí em que unidade se reúne a Turma Recursal nem para onde vai cada classe processual, porque a fonte não diz.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca, e em comarca de vara única não existe a dúvida que existe nas de duas ou três varas, onde a resolução de instalação da segunda vara é que distribui o criminal. Aqui quem preside o Conselho de Sentença é o juiz de direito da Vara Única de Iguatama, no Fórum Francisco Garcia Pereira Leão. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca de Minas, sem regionalização e sem exceção para comarca pequena. Como a comarca é de um município só, o homicídio ocorrido em qualquer ponto dos 628 km², na sede, em Corquinhos, na beira do São Francisco, é julgado aqui, por jurados sorteados entre iguatamenses. A lista anual de jurados sai do alistamento feito pela própria vara, e em comarca deste tamanho o universo de sorteáveis é pequeno, o que na prática torna mais frequente a arguição de impedimento e suspeição de jurado. O Guia não publica calendário de sessões do Júri desta comarca, e esta página não afirma periodicidade. E o inquérito desse homicídio também não sai daqui, por razão que está no bloco das garantias.
- Execução penal
- Não há unidade prisional em Iguatama, e essa ausência é o dado que mais desloca a resposta prática. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. Sem presídio no território, quem é preso aqui cumpre pena em outra comarca, e o processo de execução vai com ele. Pelo endereço das unidades, as mais próximas são o Presídio de Arcos, na Avenida Progresso, 2171, Bairro Nova Morada 2, a 24 km; o Presídio de Luz, na Rua Vigário Barreiras, 1007, Centro, na comarca que faz as garantias de Iguatama; a Penitenciária de Formiga, na Rua Alto do Pequi, 350, Bairro Água Vermelha, a cerca de 50 km; e o Presídio de Lagoa da Prata, na Rua Joaquim Gomes Pereira, 222, Bairro Américo Silva, a 55 km. Não há unidade em Bambuí, apesar de a comarca ser vizinha e figurar na lista de substituição. Progressão de regime, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta disciplinar de quem está recolhido passam a ser decididos pelo juízo da comarca da unidade, e o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º). É a parte que pega a família de surpresa: o processo viaja atrás do corpo, sem aviso a ninguém, e a decisão que interessa pode sair em Arcos, em Luz, em Formiga ou em Lagoa da Prata conforme a vaga que o sistema prisional tiver. Mas a resposta tem duas metades, e a segunda fica aqui: o parágrafo único do artigo 1º manda a execução de quem está SOLTO para o juízo da comarca do endereço residencial. Regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento condicional já concedido e transação cumprida por quem mora em Iguatama correm na Vara Única desta comarca. Dizer apenas "a execução sai daqui" é meia verdade, e é a meia verdade que faz família desistir de procurar advogado na própria cidade. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). A tramitação é pelo SEEU, do CNJ, e a comarca tem data: a preparação começou em abril de 2018 e a semana de implantação, com capacitação dos servidores e cadastramento dos processos, foi de 7 a 11 de maio de 2018.
- Penas alternativas
- Há um dado específico desta comarca, raramente registrado, que interessa a quem cumpre pena de prestação pecuniária ou presta serviço à comunidade: o TJMG agrupa Iguatama, para efeito de destinação de prestação pecuniária, com Lagoa da Prata, Piumhi, Peçanha e Unaí, comarcas que não são vizinhas entre si e não formam circunscrição nenhuma. O agrupamento é administrativo, de gestão dos recursos arrecadados, e não altera juízo nem competência; quem tem pena de prestação pecuniária a cumprir deve conferir nos autos a entidade beneficiária, porque a destinação é decidida caso a caso pelo juízo da execução. A fiscalização do cumprimento de pena restritiva de direitos por quem mora aqui é da Vara Única, pela mesma regra do parágrafo único do artigo 1º da PC 344/2014.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é vara nem cargo: é rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor no estado inteiro desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e o desenho de Iguatama NÃO é um par: é um ciclo de três comarcas, dentro da 5ª Região, e só se lê certo abrindo as três linhas. A Vara Única de Dores do Indaiá é juiz das garantias da Vara Única de Luz; a Vara Única de Luz é juiz das garantias da Vara Única de IGUATAMA; e a Vara Única de Iguatama é juiz das garantias da Vara Única de Dores do Indaiá. As três são de primeira entrância e as três são de vara única. A consequência é o ponto em que quem lê só a própria linha erra: a linha de Iguatama diz a quem Iguatama SERVE, Dores do Indaiá, e não quem serve a Iguatama. Quem decide as garantias do investigado em Iguatama é o juiz de LUZ. Na prática, prisão em flagrante e preventiva, audiência de custódia, medidas cautelares e assecuratórias, quebra de sigilo telefônico e de dados, busca e apreensão, produção antecipada de prova, arquivamento, transação penal e homologação de acordo de não persecução penal saem da Vara Única de Luz (artigo 2º, incisos I a V, da Resolução nº 1.109/2025), enquanto a secretaria que processa continua sendo a de Iguatama (artigo 7º, § 1º), muda o juiz, não muda o cartório, e o balcão é o mesmo da Rua 52. Oferecida a denúncia, o feito volta à Vara Única de Iguatama, que instrui e julga (artigo 2º, parágrafo único). As exclusões do artigo 3º decidem os casos que mais chegam a uma banca criminal: ficam FORA do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar (Leis nº 11.340/2006 e nº 14.344/2022), as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e a competência originária de tribunal. Logo o inquérito de homicídio de Iguatama não vai a Luz: fica com o juízo do Júri da própria comarca. E a medida protetiva de urgência é pedida e decidida aqui mesmo. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709, artigo 3º), e inquérito distribuído antes da implantação permanece no juízo original (Resolução nº 1.155/2026).
- Plantao e substituição
- Há uma segunda camada, para o caso de impedimento do plantonista, e ela funciona por microrregião, e também aqui em ciclo de três, o que faz de Iguatama um caso de dois ciclos encaixados. O artigo 6º da PC 1.709/2025 manda a substituição seguir a escala do seu Anexo II e considera impedido o plantonista que recebe auto de prisão em flagrante de competência da própria unidade. O Anexo II põe Iguatama na Microrregião XV, ao lado de Arcos, Bambuí, Formiga, Itapecerica, Lagoa da Prata, Piumhi, Santo Antônio do Monte e São Roque de Minas, nove comarcas, quase todas do Oeste mineiro. A escala se chama "substituição recíproca entre microrregiões" e empareja as microrregiões duas a duas, mas a XV está entre as quatro exceções do artigo 6º, § 3º: pelo inciso III, o juiz das garantias da Microrregião LI (Boa Esperança, Campo Belo, Campos Gerais, Candeias e Guapé) atende à XV, o da XV atende à LV (Carmo da Mata, Carmópolis de Minas, Cláudio, Itaguara, Oliveira e Passa-Tempo) e o da LV fecha o círculo atendendo à LI. Para o investigado em Iguatama, isso significa que o substituto do plantonista impedido vem da LI, não da LV, a direção importa, como no ciclo das comarcas.