SMARGIASSI · Portal Jurídico-Institucional

Cidade de MG

Iguatama

Iguatama tem 6.826 habitantes (Censo 2022) em 628,2 km² no Oeste de Minas, na margem do rio São Francisco, a 238 km de Belo Horizonte. A comarca do TJMG foi instalada em 30 de maio de 1992 — é uma das mais novas do estado — e é de primeira entrância, com uma vara só: a Vara Única, no Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, que acumula cível, criminal, infância e juventude, família, violência doméstica, Tribunal do Júri e execução penal. A comarca é de MUNICÍPIO ÚNICO: responde a ela apenas Iguatama, sem nenhum distrito judiciário, embora o município tenha dois distritos administrativos, Iguatama e Corquinhos. Não há unidade prisional no território: a execução penal de quem está preso corre na comarca da unidade — Arcos a 24 km, Luz, Formiga a 50 km ou Lagoa da Prata a 55 km —, pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014, e o que fica aqui é a execução de quem responde solto, pelo parágrafo único do mesmo artigo. O juiz das garantias é o da Vara Única de LUZ, dentro de um ciclo de três comarcas fixado pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (Dores do Indaiá → Luz → Iguatama → Dores do Indaiá), e o rodízio não alcança os crimes dolosos contra a vida nem a violência doméstica. A Justiça Federal é a Subseção de Divinópolis e a comarca NÃO tem competência federal delegada: a ação previdenciária vai à Justiça Federal. A Justiça do Trabalho é o Foro de Formiga, a OAB é a subseção de Arcos com sala no fórum, e há Defensoria Pública instalada no próprio prédio do fórum.

UF
MG
Porte
micro
População
6.826 hab.

Para questões judiciais em Iguatama (MG), o juízo competente é da Comarca de Iguatama — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais — o passo a passo com os canais oficiais do estado.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Iguatama/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Iguatama/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Iguatama: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

A história de Iguatama começa num ponto de travessia, e isso explica quase tudo o que veio depois. No começo do século XIX o governo imperial mandou abrir uma estrada que ligasse os sertões de Goiás, o Triângulo e o Oeste de Minas às capitais da Província e do Império, e onde essa estrada cruzou o rio São Francisco mandou instalar uma balsa. Em 1830 já havia ali balsa e posto fiscal, e o lugar recebeu o nome óbvio: Porto Real. O primeiro balseiro e desbravador dos arredores chamava-se Faustino Lopes de Camargo. Abriram-se ruas ao longo da margem e chegaram forasteiros, sendo a primeira família a da viúva de Francisco Correia Pamplona, dona Bernardina Francisca de Paula Pamplona, dona de um latifúndio vastíssimo. O rio, que tinha trazido o povoado, foi também o que o obrigou a se mudar: para fugir das cheias, o arraial subiu para terreno mais alto, e foi a própria viúva Pamplona quem doou a terra ao patrimônio da capela de Nossa Senhora da Abadia, em 4 de janeiro de 1826. De 1826 a 1873 pouco se sabe do povoado. Em 1873 formou-se uma sociedade dirigida pelo capitão João Garcia Leão para construir uma ponte acima da travessia da balsa; feita de aroeira, foi inaugurada em 16 de agosto de 1877 e resistiu oitenta anos — quando o cimento armado a substituiu, na década de 1950, alguns esteios e vigas de aroeira ainda estavam de pé, segundo o registro recolhido pelo IBGE. A igreja é de 1862, erguida por Domingos Gonçalves de Carvalho, e conservou os altares coloniais depois da reforma. A trajetória administrativa é de subordinação sucessiva, e é preciso lê-la inteira para entender a geografia judiciária de hoje. O distrito foi criado como Porto Real de São Francisco pela Lei Provincial nº 1.532, de 20 de julho de 1868, e pela Lei estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891, subordinado ao município de Formiga. Em 1923, pela Lei estadual nº 843, de 7 de setembro, ganhou um quilômetro do distrito sede de Bambuí. Em 1938, pelo Decreto-lei nº 148, de 17 de dezembro — o mesmo diploma que naquele ano reorganizou dezenas de topônimos e vínculos em Minas —, encurtou o nome para Porto Real e trocou de município, deixando Formiga para ser anexado a Arcos. Só em 31 de dezembro de 1943, pelo Decreto-lei estadual nº 1.058, o distrito foi elevado a município com o nome novo de Iguatama, desmembrado de Arcos e de parte do distrito sede de Bambuí; o verbete do IBGE anota, com honestidade, "não temos a data de instalação". Em 1962 a Lei estadual nº 2.764 criou e anexou o distrito de Corquinhos, e o município é desde então formado por dois distritos. Vale reparar na ordem das coisas: Formiga, Bambuí e Arcos — os três municípios de que Iguatama saiu por partes — são hoje três das cinco comarcas que aparecem na sua lista de substituição, e Formiga é a que vem em primeiro lugar. A geografia administrativa do século XIX continua desenhando a judiciária do século XXI. A comarca, porém, é a peça mais nova de todas: instalada em 30 de maio de 1992, meio século depois do município e mais de um século depois do distrito, ela já aparece em funcionamento na Lei Complementar estadual nº 38, de 13 de fevereiro de 1995 — a lei de organização judiciária que a LC 59/2001 substituiu e que o acervo jurídico mineiro praticamente esqueceu.

Economia

O PIB de Iguatama em 2023 foi de R$ 569,7 milhões para 6.826 habitantes. A conta por habitante passa de oitenta mil reais, valor que não se explica por comércio nem por serviço numa cidade deste tamanho — explica-se pela terra. A Produção Agrícola Municipal de 2023 dá o valor da lavoura em R$ 201,2 milhões, e a composição é de agricultura mecanizada de escala: soja em grão responde por R$ 95,8 milhões, cana-de-açúcar por R$ 61,0 milhões e milho em grão por R$ 40,0 milhões — as três juntas são cerca de 98% do valor da lavoura. O resto é resíduo estatístico: feijão em grão R$ 3,7 milhões, trigo R$ 616 mil, banana em cacho R$ 93 mil, manga R$ 55 mil, mandioca R$ 16 mil. Não há café, que é a lavoura dominante em boa parte de Minas; há grão e cana, que é o perfil do cerrado mecanizado, e é coerente com a densidade de 10,87 habitantes por quilômetro quadrado: propriedade grande, pouca gente, máquina. Para uma banca isso desenha um perfil de conflito específico e distante do estereótipo da cidade pequena. Na área tributária, o que aparece é ITR e discussão de área de reserva legal, contribuição previdenciária sobre a receita bruta do produtor rural, crédito de ICMS em operação interestadual de grão, diferimento e enquadramento de agroindústria, e execução fiscal municipal e estadual — que tramita na própria Vara Única, porque não há vara de fazenda pública em comarca de primeira entrância. No previdenciário, o segurado especial e a aposentadoria rural por idade são a maioria dos pedidos, e é justamente essa a ação que a comarca deixou de poder julgar, porque Iguatama perdeu a competência federal delegada e o pedido tem de ir a Divinópolis — um deslocamento que, para um trabalhador rural de sessenta e poucos anos, é obstáculo real e não detalhe processual. Há também o que a proximidade do São Francisco acrescenta: outorga de uso de água, licenciamento de irrigação, e, na esfera criminal, crime ambiental em área de preservação permanente de curso d'água federal — que é competência da Justiça Federal, não da Vara Única. E há o efeito trabalhista da mecanização: menos trabalhador permanente, mais safrista e mais terceirização, com o conflito indo ao Foro de Formiga. Setor primário: É o setor que define o município. A Produção Agrícola Municipal de 2023 dá R$ 201,2 milhões de valor de lavoura, concentrados em soja em grão (R$ 95,8 milhões), cana-de-açúcar (R$ 61,0 milhões) e milho em grão (R$ 40,0 milhões) — 98% do total. Feijão, trigo, banana, manga e mandioca somam o restante. O portal da Prefeitura descreve a economia local como agropecuária "com destaque para as atividades de bovinocultura de leite, além de lavouras de milho e cana-de-açúcar", sem mencionar a soja, que hoje é a maior lavoura do município — sinal de que o retrato municipal é anterior à expansão do grão. Setor secundário: O portal municipal registra indústrias produtoras de queijos, doces e iogurte, e ainda produção de calcário, biodiesel, carbureto de cálcio e adubos. É um parque pequeno mas de matéria perigosa e de licenciamento ambiental exigente — carbureto de cálcio, calcário e biodiesel —, o que abre o flanco de responsabilidade ambiental administrativa e criminal, esta última em parte de competência federal quando o dano atinge o rio São Francisco. Setor terciário: Comércio local de vestuário, confecção, utensílios domésticos, supermercados, farmácias, bancos, restaurantes e oficinas, pela descrição do próprio município, que registra ainda três veículos de comunicação locais: a rádio comunitária Iguatama FM, o site Iguatama Agora e o Jornal Folha de Iguatama. Em 2026 o município anunciou certificações do Ministério do Turismo, apostando no rio como ativo econômico. _fonte: IBGE — SIDRA tabela 5457 (Produção Agrícola Municipal 2023) e tabela 5938 (PIB 2023); Prefeitura Municipal de Iguatama — página oficial 'Dados Gerais' (seções GEOGRAFIA, ECONOMIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS e PONTOS TURÍSTICOS) e notícia institucional de julho de 2026 sobre certificações do Ministério do Turismo — verificado 2026-09-23

Panorama jurídico

Para uma cidade de sete mil habitantes, a geografia jurídica de Iguatama é surpreendentemente fragmentada, e vale enumerá-la porque cada linha é um endereço diferente. A comarca fica na cidade, com uma vara que faz tudo. O Juizado Especial é agrupado em Formiga, mas não há unidade instalada aqui. A Justiça do Trabalho é o Foro de Formiga, a 50 km, com duas varas de jurisdição idêntica. A Justiça Federal é a Subseção de Divinópolis, e desde a Portaria Presi nº 170/2026 é para lá que vai a ação previdenciária, porque a comarca deixou de ter competência federal delegada. A OAB é a subseção de Arcos, a 24 km, que mantém sala no próprio fórum. A Defensoria Pública está instalada aqui, no mesmo prédio. E o juiz das garantias é o de Luz. Cinco destinos e uma única coisa que fica: a comarca. O ponto que mais merece atenção é o do juiz das garantias, porque é o que se lê errado com mais frequência. Iguatama está num ciclo de três comarcas, não num par, e a tabela da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 se lê por direção: a coluna final da linha de Iguatama informa que a Vara Única de Iguatama é juiz das garantias da Vara Única de Dores do Indaiá — isto é, informa a quem Iguatama presta o serviço. Quem presta o serviço A Iguatama está na linha de Luz. Confundir as duas pontas troca o juiz competente para decidir prisão preventiva, e em ciclo de três a troca é total, não parcial: quem lê a própria linha como se fosse a resposta vai bater à porta errada, em outra cidade. Uma segunda camada repete o desenho em outra escala: para o impedimento do plantonista, o Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709/2025 põe Iguatama na Microrregião XV e o artigo 6º, § 3º, III monta um triângulo entre microrregiões, em que a LI atende a XV, a XV atende a LV e a LV atende a LI. Dois ciclos de três encaixados, um de comarcas e um de microrregiões, e nos dois a direção é o que decide. Há um contraste que fecha o raciocínio e serve de advertência de método: Luz, a comarca que faz as garantias de Iguatama, é também de vara única, também de primeira entrância, também da 5ª Região e também da Subseção de Divinópolis — e CONSERVA a competência federal delegada, que Iguatama perdeu. Duas comarcas irmãs em tudo, com respostas opostas na pergunta que mais chega ao balcão. Não há como deduzir uma da outra: só a leitura da grade do Anexo III responde, e é por isso que esta ficha cita a linha da tabela e não a intuição geográfica.

Patrimônio

O patrimônio de Iguatama é, antes de tudo, um rio e uma travessia. O São Francisco corta o município e foi a razão de sua existência: primeiro a balsa do posto fiscal, dos anos 1820-30, depois a ponte de aroeira do capitão João Garcia Leão, inaugurada em 16 de agosto de 1877, e por fim a ponte de cimento armado que a substituiu, com as vigas antigas ainda visíveis oitenta anos depois. Do arraial velho na beira do rio restou o lugar, não o casario — a mudança do povoado para terreno mais alto, nos anos 1820, foi uma retirada planejada das cheias, e é o desenho urbano de hoje, com as ruas numeradas subindo do rio. A igreja, de 1862, foi erguida por Domingos Gonçalves de Carvalho e manteve os altares coloniais depois da reforma; a devoção que organizou o povoado é a de Nossa Senhora da Abadia, cujo patrimônio recebeu o terreno doado pela viúva Pamplona em 4 de janeiro de 1826, e o calendário oficial da comarca guarda o rastro: entre os quatro feriados municipais que o Guia Judiciário registra para 2026 está o 15 de agosto, que é o dia da Abadia. Os outros três são 4 e 5 de junho, que em 2026 correspondem à quinta-feira de Corpus Christi e à sexta seguinte, e 4 de outubro. O nome do fórum guarda outro rastro: Francisco Garcia Pereira Leão — e "Garcia Leão" é o sobrenome do capitão da ponte de 1877, embora nenhuma fonte oficial faça a ligação e esta ficha não a faça por conta própria. O próprio município lista, no seu portal oficial, os atrativos que reconhece como patrimônio: as PONTES GÊMEAS — o nome local para a travessia que substituiu a balsa —, a estação ferroviária, a igreja de Nossa Senhora da Abadia, os casarões antigos, a Capela do Bom Jesus da Lapa, a Carranca de Iguatama, a Fazenda Mata da Estiva, a Biblioteca Municipal, e as lagoas cercadas de lendas e mitos, com destaque para a Lagoa da Inhuma (grafada também "Inhumas" na mesma fonte). A carranca não é detalhe decorativo num município de rio São Francisco: a figura de proa entalhada é a marca da navegação sanfranciscana, e a cidade a adotou como símbolo. Em julho de 2026 o município anunciou certificações do Ministério do Turismo, e o slogan que o portal usa — "Conheça Iguatama! A terra do rio curvo!" — confirma, por fonte municipal independente do IBGE, o significado atribuído ao topônimo. Vale dizer também o que não se encontrou: não se abriu fonte do IEPHA-MG nem do IPHAN, de modo que a ficha não afirma tombamento estadual ou federal de nenhum desses bens — a ausência aqui é lacuna de fonte, não afirmação de que não exista.

Curiosidades

Iguatama tem as ruas numeradas, e isso produz um problema prático de que ninguém avisa: o fórum fica na Rua 52, o registro de imóveis na Rua 3, o 1º tabelionato na Rua Quatro e o 2º na Rua Oito — e as fontes oficiais grafam os números de maneiras diferentes, às vezes no mesmo documento. O Guia Judiciário escreve "Rua 52" no cabeçalho da comarca e "Rua Quatro" na relação de serventias; a Defensoria Pública escreve "Rua Cinquenta e Dois" para o mesmo endereço do fórum. São a mesma rua em algarismo e em palavra, e quem procura por busca textual num sistema oficial tem de tentar as duas formas — de outro modo, o endereço certo devolve zero resultado, e o zero resultado parece inexistência. A segunda curiosidade é de lei: o município tem dois distritos, Iguatama e Corquinhos, e a comarca não tem nenhum. Distrito administrativo e distrito judiciário são coisas diferentes, e no Guia Judiciário a diferença nem se lê pelo texto — lê-se pelo formato da célula da tabela, porque a linha de município ocupa duas colunas e a de distrito ocupa uma. A terceira é de cronologia: o nome da cidade é mais novo que a igreja, que a ponte e que o próprio distrito. "Iguatama" aparece oficialmente pela primeira vez em 31 de dezembro de 1943, no decreto-lei que criou o município, quando a igreja já tinha 81 anos e a ponte de aroeira 66. A quarta é institucional: a comarca é mais nova que quase tudo em volta — instalada em 30 de maio de 1992, quase meio século depois do município e mais de um século depois do distrito — e aparece, já em funcionamento, na Lei Complementar estadual nº 38, de 1995, que é a lei de organização judiciária mineira que praticamente ninguém mais cita. E a quinta é de administração judiciária: o TJMG agrupa Iguatama, para efeito de destinação de prestação pecuniária, com Lagoa da Prata, Piumhi, Peçanha e Unaí — quatro comarcas que não são vizinhas entre si, uma delas no Vale do Rio Doce e outra no Noroeste, a centenas de quilômetros. Não é circunscrição nem jurisdição: é gestão de recurso, e por isso não muda competência nenhuma.

Educação e cidadania

Quem precisa da Justiça em Iguatama tem de saber, antes de sair de casa, que cada pergunta tem um endereço diferente — e que apenas uma delas se resolve na cidade. Processo cível, criminal, de família, de infância e juventude, execução fiscal, Júri e execução penal de quem está solto: Vara Única, no Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Rua 52, 153, Centro, telefones (37) 3353-2310 e (37) 3353-2336, secretaria ium1secretaria@tjmg.jus.br. Conciliação e acordo antes ou durante o processo: CEJUSC, no mesmo prédio, cejusc.ium@tjmg.jus.br. Custas, guia e depósito: Contadoria/Tesouraria, iumcontadoria@tjmg.jus.br. Sem advogado constituído e sem condição de pagar: Defensoria Pública, também no mesmo prédio, telefone (37) 3353-0027, de segunda a sexta das 8h às 17h, com atendimento nas áreas criminal, cível, família, sucessões, consumidor, infância e saúde. Carteira da OAB, sala de advogados e atendimento da Ordem: a subseção é Arcos, mas há sala dentro do fórum, das 12h às 18h, telefone (37) 3353-1115. Reclamação trabalhista: Foro de Formiga, com duas varas. Ação contra o INSS: Justiça Federal, Subseção de Divinópolis — e este é o item que mudou e que mais gera viagem perdida, porque até a Portaria Presi nº 170/2026 o pedido previdenciário podia ser feito na própria comarca. Escritura, procuração, testamento, divórcio extrajudicial e certidão de nascimento, casamento e óbito: 1º Tabelionato, Rua Quatro, 377, telefone (37) 3353-1291. Protesto de título e certidão de protesto: 2º Tabelionato, Rua Oito, 91, telefone (37) 3353-2262. Matrícula de imóvel, averbação e registro de associação: Registro de Imóveis, Rua 3, 220, telefone (37) 3353-1502. Boletim de ocorrência, exame de corpo de delito e acompanhamento de inquérito: Polícia Civil, (37) 3353-2331. Emergência policial: 190, ou a linha local (37) 99109-1091 da Polícia Militar. Emergência médica: 192, com base do SAMU na Rua 05, 444, Centro, e o Hospital Municipal São Francisco, Rua Dezenove, 155, Pio XII, (37) 3353-2400, aberto 24 horas — é ali que se obtém o registro de atendimento que instrui pedido de medida protetiva. Unidade de saúde do bairro: PSF Bela Vista, Rua Cento e Cinquenta e Nove, 101; PSF Alto São Francisco, Rua 04, 463; PSF José Coutinho Filho, Rua 313, 430, no Cunhas. Violação de direito de criança ou adolescente: Conselho Tutelar, (37) 99976-1491. Comprovante de renda para gratuidade de justiça e para benefício de prestação continuada: Cadastro Único, (37) 3353-1510. Tributo municipal, certidão negativa e pedido de informação pela Lei de Acesso: Prefeitura, Rua 05, 857, Pio XII, (37) 3353-2289, das 8h30 às 17h, com e-SIC e Portal da Transparência no ar. Legislação municipal: Câmara Municipal, (37) 3353-2165. Passagem de ônibus para audiência ou visita em outra comarca: Rodoviária, (37) 3353-1050 — e atenção, porque a página de horários do portal municipal está vazia e os horários não foram confirmados. Agora as advertências, que são o que realmente economiza tempo. Primeira: se houve prisão e o pedido é de liberdade ainda na fase de inquérito, a decisão não sai em Iguatama — sai na Vara Única de Luz, porque é dela o papel de juiz das garantias nesta etapa; mas os autos e o balcão continuam aqui, e a petição se protocola aqui. Segunda: se houve condenação e a pessoa está presa, o processo de execução não está mais em Iguatama, está na comarca do presídio — Arcos, Luz, Formiga ou Lagoa da Prata —, e muda de novo a cada transferência, sem aviso a ninguém. Terceira: se a pessoa está solta, a execução é daqui, e essa metade da regra é a que quase nunca é dita a quem pergunta no balcão. Quarta: violência doméstica e crime doloso contra a vida não passam pelo juiz das garantias — protetiva de urgência e inquérito de homicídio ficam na Vara Única de Iguatama, do começo ao fim. Quinta: o feriado municipal suspende prazo, e nesta comarca são quatro em 2026, além dos nacionais. Sexta: o Paço Municipal e o hospital estão no Pio XII, e o fórum, a Defensoria, a OAB e os três cartórios estão no Centro — são dois pontos da cidade, não um, e quem precisa de documento dos dois lados no mesmo dia deve contar o tempo do trajeto. Duas ressalvas honestas sobre esta página. A primeira é sobre o que não está aqui: não se localizou fonte oficial com endereço de delegacia, com endereço da promotoria, com zona eleitoral, com Procon municipal, com CRAS ou CREAS, com unidade de atendimento do INSS, da Receita Federal ou do Detran em Iguatama, e não se obteve horário de ônibus intermunicipal nem informação sobre serviço médico-legal da região. Isso é o que as fontes publicam e o que elas não publicam — não é afirmação de que esses serviços não existam. A segunda é sobre o que esta página é: um site de advocacia particular. Nada aqui substitui a consulta ao próprio processo, e quem já tem ação em curso deve conferir nos autos, porque regra de transição muda resposta — e a desta comarca mudou duas vezes, em 2025, com o juiz das garantias, e em 2026, com a perda da competência federal delegada.

Segurança e fronteira

A segurança pública de Iguatama tem um traço que decide muita coisa: não há presídio no município. Isso significa que a comarca não recebe população carcerária de fora — e portanto não tem a distorção, comum em cidade pequena com presídio, de uma carga de execução penal desproporcional ao número de habitantes —, mas também que perde de vista quem ela condena. Pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014, a execução penal segue o corpo do preso: expedida a guia de recolhimento, ela vai ao juízo da comarca em que o condenado estiver recolhido, e o artigo 3º obriga a declinação a cada transferência, com remessa imediata e direta dos autos. Na prática, o condenado de Iguatama vai para o Presídio de Arcos, a 24 km, para o de Luz, para a Penitenciária de Formiga ou para o Presídio de Lagoa da Prata, e o processo de execução passa a tramitar lá. A família continua em Iguatama; a decisão sobre progressão de regime, remição, saída temporária e livramento condicional passa a sair a 24, 50 ou 55 km, num fórum onde ninguém conhece o caso e onde a intimação chega pelo advogado constituído — porque não há intimação pessoal da família na execução penal. É por isso que a pergunta "onde está o processo do meu filho" tem, em Iguatama, uma resposta que muda sem aviso, e é por isso que acompanhar transferência é parte do trabalho, não zelo excessivo. A outra metade da resposta, que é a que quase nunca se diz, fica aqui: o parágrafo único do artigo 1º manda a execução de quem está SOLTO para o juízo da comarca da residência. Regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis, livramento já concedido e pena de prestação pecuniária de quem mora em Iguatama são fiscalizados e decididos na Vara Única desta comarca, no fórum da Rua 52. O Júri também é daqui, em qualquer caso: o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca mineira e o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 mantém o crime doloso contra a vida fora do juiz das garantias — logo o inquérito de homicídio de Iguatama não vai a Luz, fica com o juízo que vai presidir o julgamento, o que é uma vantagem prática: o juiz que decide a prisão é o mesmo que vai instruir. E o pedido de medida protetiva de urgência, pela mesma exclusão do artigo 3º, é decidido aqui, no prazo de 48 horas do artigo 18 da Lei nº 11.340/2006, sem depender de outra comarca. Sobre o aparato policial: há atendimento da Polícia Civil na cidade, com telefone publicado pelo portal oficial do município — (37) 3353-2331 —, mas o endereço da unidade e a Região Integrada de Segurança Pública a que Iguatama pertence não foram obtidos, porque o diretório de delegacias da Polícia Civil de Minas Gerais devolveu HTTP 404; a ficha publica o que tem e declara o que falta. Para emergência, o que vale é o 190; para denúncia anônima, o 181; para emergência médica, o 192, com base do SAMU dentro do município e hospital aberto 24 horas, o que na prática significa que a prova de lesão não depende de deslocamento para outra cidade. Não se confirmou a existência de Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher na região, e a ficha não a afirma nem a nega: o canal que funciona em qualquer hipótese é o 180.

Dados do município

Gentílico
iguatamense
Mesorregião
Oeste de Minas
Microrregião
Piumhi
Área (km²)
628.2
População (Censo 2022)
6.826
População (Censo 2010)
8.029
Densidade demográfica (hab/km²)
10.87

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Iguatama

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Iguatama tem agroindústria — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal — o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

Atendimento remoto em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Iguatama como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Impostos em Minas Gerais · IPVA atrasado · ITCD · dívida ativa

Órgãos e instituições — Iguatama/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Iguatama
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
primeira entrância
Instalação
O Guia Judiciário do TJMG dá 30 de maio de 1992 como data de instalação da comarca, e essa é uma das comarcas mais novas de Minas — quase meio século mais nova que o município. A instalação está confirmada por uma segunda fonte independente e pouco usada: a Lei Complementar estadual nº 38, de 13 de fevereiro de 1995, que continha a organização e a divisão judiciárias de Minas antes da LC 59/2001, já traz Iguatama em pleno funcionamento, com o número 57 do rol de comarcas de primeira entrância e um Juiz de Direito. Ou seja: entre 1992 e 1995 a comarca existe, opera e está na lei. Comarca instalada e em funcionamento — não é caso de comarca criada por lei e por instalar, que em Minas são mais de vinte. O ato de CRIAÇÃO da comarca, que é necessariamente anterior a maio de 1992, não foi localizado: a ficha não inventa número de lei para preencher lacuna.
Classificação
Primeira entrância, e aqui a razão é aritmética, não julgamento sobre a cidade. Em Minas a entrância se conta por vara instalada: o Anexo I da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, lista Iguatama entre as comarcas de primeira entrância sob o número 73, com um Juiz de Direito e o cargo JPE-73, e o cabeçalho do Guia Judiciário confirma "Entrância: Primeira". Duas cautelas valem para todo o estado e valem aqui. A primeira: o Anexo I lista CARGOS, não varas instaladas, e por isso ele nunca é fonte suficiente sobre estrutura — em Iguatama os dois números coincidem, mas essa coincidência precisa ser verificada, e foi. A segunda: o rol de juízes por comarca do artigo 10 da LC 59/2001 está inteiro revogado pela LC 166/2022, e quem o lê como vigente encontra comarca com o dobro de varas; hoje o quantitativo é resolução do Tribunal, pelo artigo 10, § 1º, na redação da LC 174/2024. A numeração da comarca também mudou de lei para lei: era 57 na LC 38/1995 e é 73 na LC 59/2001 — o número é de ordem alfabética dentro do rol, não identidade da comarca.
Estrutura
Uma vara para tudo: a Vara Única, com secretaria própria (ium1secretaria@tjmg.jus.br), no Fórum Francisco Garcia Pereira Leão. O Guia devolve quatro blocos de órgão no fórum, todos no mesmo endereço e no mesmo telefone: a Administração do Fórum, que abriga a Direção do Foro e a Sala da Administração (iumadm@tjmg.jus.br); o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o CEJUSC (cejusc.ium@tjmg.jus.br); a Contadoria/Tesouraria, que abriga também a Distribuição de Feitos (iumcontadoria@tjmg.jus.br); e a Vara Única. Quatro blocos ficam muito abaixo do corte de dez que o Guia aplica por página, e o bloco paginador do HTML volta vazio — a lista está inteira, não truncada. O que essa lista NÃO registra importa tanto quanto o que ela registra: não há Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral neste fórum, e não há Central de Conciliação autônoma além do CEJUSC. Sendo vara única, ela acumula o cível, o criminal, a infância e a juventude, a família, a fazenda pública municipal e estadual, o Tribunal do Júri e a execução penal — e é também nela que se distribui o flagrante e se processa a violência doméstica, porque não há juizado especializado na comarca. A página de implantações do PJe da comarca confirma a estrutura pelo nome do único órgão que lista, "Vara Única" — e o cabeçalho e o rastro de navegação dessa página foram conferidos como sendo de Iguatama, porque o portal do TJMG já devolveu página de uma comarca sob o endereço de outra.
Varas
Uma só, e é preciso dizer o que "uma só" significa na prática de quem vai ao balcão. A Vara Única de Iguatama (no Guia, abreviada "V.Única"), secretaria ium1secretaria@tjmg.jus.br, Rua 52, 153, Centro, telefone da edificação (37) 3353-2310, concentra: processo cível de qualquer valor, execução fiscal municipal e estadual, família e sucessões, infância e juventude nas duas frentes (protetiva e infracional), o processo criminal comum, a violência doméstica e familiar, o Tribunal do Júri e a execução penal de quem responde solto. Não existe aqui a divisão por competência que uma comarca de duas ou três varas tem, e por isso não existe a dúvida — comum nas comarcas maiores — sobre qual vara recebe o flagrante, qual faz a audiência de custódia e qual preside o Júri: é a mesma, sempre. A única competência que efetivamente sai desta vara é a do juiz das garantias, que não é da comarca, e a da execução penal de quem está preso, que segue o presídio.
Endereço
Fórum Francisco Garcia Pereira Leão — Rua 52, 153, Centro, Iguatama - MG, CEP 38910-000
Telefone
Feriados forenses
O Guia publica os feriados municipais que suspendem prazo nesta comarca em 2026: 4 e 5 de junho, 15 de agosto e 4 de outubro. Em 2026 o 4 de junho é a quinta-feira de Corpus Christi e o 5 é a sexta seguinte; o 15 de agosto coincide com o dia de Nossa Senhora da Abadia, a devoção em torno da qual o povoado se organizou em 1826, embora nenhuma fonte oficial declare a correspondência. Quem conta prazo em processo desta comarca precisa somar esses dias aos feriados nacionais e aos do TJMG, porque feriado municipal suspende prazo no foro local.
Jurisdição
Um município e nenhum distrito judiciário. A Comarca de Iguatama é uma das comarcas mineiras de município único: a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia devolve uma linha só, "Iguatama(Comarca)", e essa linha sai com a célula em colspan duplo, que é a marca de MUNICÍPIO e não de distrito — a diferença entre as duas coisas, no Guia, se lê pelo atributo da célula, nunca pelo texto. O item 125 do Anexo II da LC 59/2001 diz o mesmo em uma palavra: "Iguatama: Iguatama". E a LC 38/1995 já dizia, no item 119 do seu quadro de composição, exatamente isso — a comarca nasceu do tamanho de um município e continua assim, sem nenhum município agregado em mais de trinta anos. Aqui aparece a armadilha que mais confunde quem pesquisa sozinho: o município TEM dois distritos administrativos, Iguatama e Corquinhos, criado este último pela Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, e os dois constam da divisão territorial do IBGE desde 1963. Distrito administrativo não é distrito judiciário: o Guia não lista distrito judiciário nenhum nesta comarca, e quem mora em Corquinhos é atendido pela sede, sem foro intermediário e sem cartório distrital próprio. Para o Júri e a execução penal isso seria verdade de qualquer forma — o artigo 3º, § 1º, da LC 59/2001 proíbe que essas duas competências desçam ao nível de distrito judiciário.
Distritos e bairros
O município tem dois distritos: a sede, Iguatama, e Corquinhos. Ambos respondem ao mesmo e único endereço da Justiça — o Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, na Rua 52, 153, no Centro da sede — e à mesma Defensoria Pública, que funciona dentro do fórum. Os três cartórios da comarca também estão todos na sede: não há registro civil distrital em Corquinhos, de modo que certidão de nascimento, casamento e óbito de quem mora no distrito se tira no 1º Tabelionato, na Rua Quatro, 377. Os bairros da sede que aparecem nos cadastros oficiais são o Centro, onde estão o fórum, a Defensoria, a sala da OAB, os três cartórios e a base do SAMU; o Pio XII, onde estão o Paço Municipal, o Hospital Municipal São Francisco, a Secretaria Municipal de Saúde e a Farmácia de Minas; o Bela Vista, onde estão o PSF Bela Vista, a Academia da Saúde e o Centro de Referência em Especialidades e Oftalmologia; e o Cunhas, onde está o PSF José Coutinho Filho. Vale notar o que esse mapa diz: a Justiça está no Centro e a saúde está no Pio XII — não é o mesmo bairro, e quem precisa de atestado médico para justificar ausência em audiência tem dois deslocamentos, não um. É uma configuração de serviço concentrado que se explica pela geografia: 628 km² de área com menos de sete mil habitantes significa que quase todo o equipamento público está num único núcleo urbano, e o deslocamento interno é a regra, não a exceção.
Substituição comarca vaga
Vagando a comarca, quem responde por ela começa por Formiga. O Guia publica duas tabelas para esse par de perguntas e elas não fecham entre si, o que em Minas é o normal, não a exceção. Na tabela de quem substitui Iguatama: Formiga em 1º, a 52 km; Arcos em 2º, a 24 km; Lagoa da Prata em 3º, a 55 km; Bambuí em 4º, a 38 km; São Roque de Minas em 5º, a 100 km. Note que a ordem não é por distância — Arcos, a menos da metade do caminho de Formiga, vem depois dela. Na tabela de quem Iguatama substitui: Arcos em 1º, a 24 km; Bambuí também em 1º, a 38 km; Formiga em 2º, a 50 km; São Roque de Minas em 3º, a 100 km; Lagoa da Prata em 4º, a 55 km. São dois ordinais "1º" na mesma tabela e dois quilômetros de diferença para o par Iguatama-Formiga, 52 numa lista e 50 na outra. A ficha registra as duas como estão publicadas e não as reconcilia. E registra o alerta que vale para todo o estado: a primeira posição da substituição de comarca vaga NÃO é o juiz das garantias. São listas diferentes, feitas por atos diferentes, e aqui elas de fato divergem — quem faz as garantias de Iguatama é Luz, que não aparece em nenhuma das duas tabelas.
Juizado especial
O cabeçalho da comarca informa Grupo Jurisdicional JESP: Formiga, e a consulta específica de Juizados da comarca devolve "Atenção: Sua consulta não retornou nenhum resultado" — ou seja, não há unidade de Juizado Especial instalada em Iguatama. A causa de pequeno valor e a infração de menor potencial ofensivo tramitam na Vara Única, dentro da competência acumulada, e o agrupamento em Formiga é de gestão jurisdicional. A ficha não deduz daí em que unidade se reúne a Turma Recursal nem para onde vai cada classe processual, porque a fonte não diz.
Tribunal juri
O Tribunal do Júri é da comarca, e em comarca de vara única não existe a dúvida que existe nas de duas ou três varas, onde a resolução de instalação da segunda vara é que distribui o criminal. Aqui quem preside o Conselho de Sentença é o juiz de direito da Vara Única de Iguatama, no Fórum Francisco Garcia Pereira Leão. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca de Minas, sem regionalização e sem exceção para comarca pequena. Como a comarca é de um município só, o homicídio ocorrido em qualquer ponto dos 628 km² — na sede, em Corquinhos, na beira do São Francisco — é julgado aqui, por jurados sorteados entre iguatamenses. A lista anual de jurados sai do alistamento feito pela própria vara, e em comarca deste tamanho o universo de sorteáveis é pequeno, o que na prática torna mais frequente a arguição de impedimento e suspeição de jurado. O Guia não publica calendário de sessões do Júri desta comarca, e a ficha não afirma periodicidade. E o inquérito desse homicídio também não sai daqui, por razão que está no bloco das garantias.
Execução penal
Não há unidade prisional em Iguatama, e essa ausência é o dado que mais desloca a resposta prática. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento — provisória ou definitiva — ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. Sem presídio no território, quem é preso aqui cumpre pena em outra comarca, e o processo de execução vai com ele. Pelo endereço das unidades, as mais próximas são o Presídio de Arcos, na Avenida Progresso, 2171, Bairro Nova Morada 2, a 24 km; o Presídio de Luz, na Rua Vigário Barreiras, 1007, Centro, na comarca que faz as garantias de Iguatama; a Penitenciária de Formiga, na Rua Alto do Pequi, 350, Bairro Água Vermelha, a cerca de 50 km; e o Presídio de Lagoa da Prata, na Rua Joaquim Gomes Pereira, 222, Bairro Américo Silva, a 55 km. Não há unidade em Bambuí, apesar de a comarca ser vizinha e figurar na lista de substituição. Progressão de regime, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta disciplinar de quem está recolhido passam a ser decididos pelo juízo da comarca da unidade, e o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º). É a parte que pega a família de surpresa: o processo viaja atrás do corpo, sem aviso a ninguém, e a decisão que interessa pode sair em Arcos, em Luz, em Formiga ou em Lagoa da Prata conforme a vaga que o sistema prisional tiver. Mas a resposta tem duas metades, e a segunda fica aqui: o parágrafo único do artigo 1º manda a execução de quem está SOLTO para o juízo da comarca do endereço residencial. Regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento condicional já concedido e transação cumprida por quem mora em Iguatama correm na Vara Única desta comarca. Dizer apenas "a execução sai daqui" é meia verdade, e é a meia verdade que faz família desistir de procurar advogado na própria cidade. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). A tramitação é pelo SEEU, do CNJ, e a comarca tem data: a preparação começou em abril de 2018 e a semana de implantação, com capacitação dos servidores e cadastramento dos processos, foi de 7 a 11 de maio de 2018.
Penas alternativas
Há um dado específico desta comarca que quase nenhuma ficha registra e que interessa a quem cumpre pena de prestação pecuniária ou presta serviço à comunidade: o TJMG agrupa Iguatama, para efeito de destinação de prestação pecuniária, com Lagoa da Prata, Piumhi, Peçanha e Unaí — comarcas que não são vizinhas entre si e não formam circunscrição nenhuma. O agrupamento é administrativo, de gestão dos recursos arrecadados, e não altera juízo nem competência; quem tem pena de prestação pecuniária a cumprir deve conferir nos autos a entidade beneficiária, porque a destinação é decidida caso a caso pelo juízo da execução. A fiscalização do cumprimento de pena restritiva de direitos por quem mora aqui é da Vara Única, pela mesma regra do parágrafo único do artigo 1º da PC 344/2014.
Juiz das garantias
No interior de Minas o juiz das garantias não é vara nem cargo: é rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor no estado inteiro desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e o desenho de Iguatama NÃO é um par: é um ciclo de três comarcas, dentro da 5ª Região, e só se lê certo abrindo as três linhas. A Vara Única de Dores do Indaiá é juiz das garantias da Vara Única de Luz; a Vara Única de Luz é juiz das garantias da Vara Única de IGUATAMA; e a Vara Única de Iguatama é juiz das garantias da Vara Única de Dores do Indaiá. As três são de primeira entrância e as três são de vara única. A consequência é o ponto em que quem lê só a própria linha erra: a linha de Iguatama diz a quem Iguatama SERVE — Dores do Indaiá —, e não quem serve a Iguatama. Quem decide as garantias do investigado em Iguatama é o juiz de LUZ. Na prática, prisão em flagrante e preventiva, audiência de custódia, medidas cautelares e assecuratórias, quebra de sigilo telefônico e de dados, busca e apreensão, produção antecipada de prova, arquivamento, transação penal e homologação de acordo de não persecução penal saem da Vara Única de Luz (artigo 2º, incisos I a V, da Resolução nº 1.109/2025), enquanto a secretaria que processa continua sendo a de Iguatama (artigo 7º, § 1º) — muda o juiz, não muda o cartório, e o balcão é o mesmo da Rua 52. Oferecida a denúncia, o feito volta à Vara Única de Iguatama, que instrui e julga (artigo 2º, parágrafo único). As exclusões do artigo 3º decidem os casos que mais chegam a uma banca criminal: ficam FORA do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar (Leis nº 11.340/2006 e nº 14.344/2022), as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e a competência originária de tribunal. Logo o inquérito de homicídio de Iguatama não vai a Luz: fica com o juízo do Júri da própria comarca. E a medida protetiva de urgência é pedida e decidida aqui mesmo. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709, artigo 3º), e inquérito distribuído antes da implantação permanece no juízo original (Resolução nº 1.155/2026).
Plantao e substituição
Há uma segunda camada, para o caso de impedimento do plantonista, e ela funciona por microrregião — e também aqui em ciclo de três, o que faz de Iguatama um caso de dois ciclos encaixados. O artigo 6º da PC 1.709/2025 manda a substituição seguir a escala do seu Anexo II e considera impedido o plantonista que recebe auto de prisão em flagrante de competência da própria unidade. O Anexo II põe Iguatama na Microrregião XV, ao lado de Arcos, Bambuí, Formiga, Itapecerica, Lagoa da Prata, Piumhi, Santo Antônio do Monte e São Roque de Minas — nove comarcas, quase todas do Oeste mineiro. A escala se chama "substituição recíproca entre microrregiões" e empareja as microrregiões duas a duas, mas a XV está entre as quatro exceções do artigo 6º, § 3º: pelo inciso III, o juiz das garantias da Microrregião LI (Boa Esperança, Campo Belo, Campos Gerais, Candeias e Guapé) atende à XV, o da XV atende à LV (Carmo da Mata, Carmópolis de Minas, Cláudio, Itaguara, Oliveira e Passa-Tempo) e o da LV fecha o círculo atendendo à LI. Para o investigado em Iguatama, isso significa que o substituto do plantonista impedido vem da LI, não da LV — a direção importa, como no ciclo das comarcas.

OAB — Subseção

Nome
Subseção da OAB/MG de Arcos
Telefone
Horário de funcionamento
12h às 18h
Estrutura
Iguatama não é sede de subseção: pertence à subseção de Arcos, a 24 km, e a OAB/MG mantém aqui uma sala própria. A relação oficial de salas registra a linha "Arcos — Comarca de Iguatama", com endereço na Rua 52, 153, Centro, Iguatama/MG, telefone direto local e horário de 12h às 18h — distintos dos da sede da subseção, que funciona na Avenida Doutor Olinto Fonseca, 4, em Arcos, das 9h às 11h e das 12h às 18h. Ter telefone e horário próprios faz dela um espaço de atendimento, e não apenas um endereço nominal. O endereço da sala é o mesmo do Fórum Francisco Garcia Pereira Leão: a sala da OAB funciona dentro do fórum, como é a regra nas comarcas pequenas de Minas.
Parlatório
A relação não registra parlatório da OAB em Iguatama, o que é coerente, porque não há unidade prisional no município. Quando há parlatório, ele funciona como segunda fonte oficial independente do endereço do presídio — aqui, a visita e o atendimento ao preso se dão nas unidades de Arcos, Luz, Formiga ou Lagoa da Prata, pelas regras de cada uma, e o direito de entrevista reservada com o preso é do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 8.906/94, independente de parlatório instalado.
Ressalva
Três observações de fonte. A primeira: o documento da OAB/MG é de 18 de fevereiro de 2021, e por isso nada nele prova endereço vigente hoje — o que ele permite é a conferência de coerência interna, que aqui fecha: o rótulo diz Iguatama, o município do endereço é Iguatama e não a sede da subseção, e o DDD 37 e o prefixo 3353 são os mesmos do fórum e dos cartórios da cidade. Coerência interna é condição necessária e não suficiente: no acervo há caso em que as três colunas fechavam entre si e o logradouro estava errado mesmo assim. A segunda: a relação publica, para esta sala, um e-mail de provedor comercial gratuito, que esta ficha não reproduz, por não ser endereço institucional. A terceira: o ordinal da subseção de Arcos não foi confirmado, porque o PDF de salas não traz coluna de ordinal e o Guia Judiciário de Iguatama não devolve bloco da Ordem dos Advogados do Brasil.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Divinópolis (SJMG/TRF6) — não há vara federal em Iguatama, e a comarca DEIXOU de ter competência federal delegada pelo Anexo III da Portaria Presi nº 170/2026.
Justica trabalho
Foro de Formiga (TRT-3) — duas Varas do Trabalho com jurisdição idêntica sobre catorze municípios, incluindo Iguatama.
INSS
Atendimento e requerimento administrativo pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS, em qualquer município; a ação judicial contra o INSS é de competência da Justiça Federal, Subseção de Divinópolis, porque a comarca não tem competência federal delegada.
Policia federal
A apuração de crime federal — crime ambiental em curso d'água federal, contra a ordem tributária federal, estelionato contra o INSS, desvio de verba federal — é da Polícia Federal e da Justiça Federal, Subseção de Divinópolis, e não da Vara Única nem da Polícia Civil.
Ressalva
A ficha não afirma nem nega a existência de agência física do INSS, da Receita Federal, do Detran/Ciretran, do Procon, do Conselho Tutelar e de unidades de CRAS e CREAS em Iguatama — a ausência aqui é lacuna de fonte, não ausência de serviço. O que se afirma é só o que a fonte oficial consultada publica.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Iguatama. A relação do Depen-MG/Sejusp foi lida no texto integral e varrida pelo ENDEREÇO de cada unidade, que é o único método que funciona em Minas: há presídio batizado com o nome de uma cidade e instalado em outra, presídio cujo nome não cita cidade nenhuma e bairro com nome de município vizinho — buscar pela denominação da unidade produz resposta errada nos dois sentidos, tanto fabricando presídio onde não há quanto escondendo o que há.
Unidades mais proximas
Pelo endereço, as unidades que recebem preso desta comarca são, em ordem de distância: o Presídio de Arcos (sigla PRARC), Avenida Progresso, 2171, Bairro Nova Morada 2, em Arcos, a 24 km, telefones (37) 3351-1851 e (37) 3351-5137; o Presídio de Luz (PRLUZ), Rua Vigário Barreiras, 1007, Centro, em Luz — a mesma comarca que faz as garantias de Iguatama —, telefones (37) 3421-3235 e (37) 3421-9229; a Penitenciária de Formiga (PFMG), Rua Alto do Pequi, 350, Bairro Água Vermelha, em Formiga, a cerca de 50 km, telefone (31) 2129-9420; o Presídio de Lagoa da Prata (PRLGP), Rua Joaquim Gomes Pereira, 222, Bairro Américo Silva, em Lagoa da Prata, a 55 km, telefones (37) 3261-2210 e (37) 3261-3231; e o Presídio de Floramar (PRFLR), Avenida Tinharé, 150, Bairro Floramar, em Divinópolis. Não há unidade em Bambuí, apesar de a comarca ser vizinha e figurar na lista de substituição — é o tipo de afirmação que se faz por intuição geográfica e que a varredura por endereço desmente.
Regime e estrutura
A distinção entre "presídio" e "penitenciária" é de regime e destinação pela Lei de Execução Penal, não de tamanho, e tem efeito de estrutura judiciária: o artigo 10, § 3º, da LC 59/2001 obriga a instalação de pelo menos uma vara de execução penal por circunscrição judiciária onde houver PENITENCIÁRIA — obrigação que aqui se aciona por Formiga, não por Iguatama nem por Arcos, que têm ou não têm presídio. Em regra, no sistema mineiro, presídio recebe preso provisório e condenado em regime fechado da própria região, e penitenciária recebe condenado em cumprimento de pena; mas a relação do Depen-MG não publica regime nem capacidade por unidade, e a ficha não afirma qual unidade recebe qual regime.
Visita e comunicação
A relação oficial do Depen-MG não publica dia nem regra de visita das unidades, e esta ficha não inventa horário: o cadastro de visitante, o dia da visita e a lista de itens permitidos são definidos por cada unidade e mudam. O que se pode dizer com segurança jurídica é o que a lei garante: o preso tem direito a visita do cônjuge, companheira, parentes e amigos em dias determinados (artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal) e o advogado tem direito de comunicar-se com ele pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração e mesmo em estabelecimento de segurança máxima, pelo artigo 7º, inciso III, da Lei nº 8.906/94. Para a família de Iguatama, o dado prático que importa é a distância: 24 km até Arcos, 55 km até Lagoa da Prata, e o processo de execução no fórum de destino.
Ressalva
A fonte está congelada. O portal do Depen-MG está fora do ar durante o período de vedações eleitorais de 2026, e o que se leu foi a cópia arquivada usada por esta leva. "Sem unidade no município" é uma frase que INVERTE a resposta da execução penal, e por isso ela aqui não vem de ausência de resultado numa busca por nome: vem da varredura do texto integral da relação estadual, endereço por endereço. Ainda assim, ausência numa relação congelada não é prova de inexistência hoje, e a Região Integrada de Segurança Pública de cada unidade não é afirmada — a relação agrupa UNIDADES, não municípios.

Ministério Público Estadual

Unidade
Promotoria de Justiça Única da Comarca de Iguatama (MPMG)
Estrutura
Uma promotoria para tudo, em espelho com a vara: a relação de contatos por comarca do Ministério Público de Minas Gerais traz Iguatama com uma linha só — "Promotoria de Justiça Única" —, e não com promotorias numeradas como as comarcas maiores. Isso significa que o mesmo promotor de justiça atua no criminal, no Júri, na execução penal, na infância e juventude, na violência doméstica, na tutela coletiva, no patrimônio público e na curadoria de fundações. Para a defesa, é um dado prático: há um único interlocutor institucional na acusação, e as manifestações do Ministério Público em todas as fases saem da mesma promotoria.
Localização
O Guia Judiciário NÃO registra Sala do Ministério Público entre os quatro blocos de órgão do Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, o que em comarca pequena de Minas é comum e não significa que a promotoria não funcione na cidade — significa que o Guia não a inclui na relação do fórum. O portal da Prefeitura de Iguatama publica, na sua página de telefones úteis, a linha "PROCURADORIA DE JUSTIÇA – (37) 3353-2244". A denominação está imprecisa: "Procuradoria de Justiça", em Minas, é órgão de segunda instância, com sede na capital; o que existe numa comarca de primeira entrância é PROMOTORIA de justiça. A ficha reproduz o telefone como publicado pelo município e corrige a denominação pela nomenclatura do próprio MPMG.
Telefone
Ressalva
A relação de contatos do MPMG publica também um número de telefone móvel para a Promotoria de Justiça Única de Iguatama. Esta ficha não o reproduz: a cópia lida não traz data de atualização e número móvel de promotoria acompanha o titular, de modo que publicá-lo criaria o risco de encaminhar a família para uma linha pessoal desatualizada. O endereço da promotoria não foi confirmado em fonte oficial.

Defensoria Pública Estadual

Unidade
Defensoria Pública de Minas Gerais — Unidade de Iguatama (Sede)
Endereço
Rua Cinquenta e Dois, 153 - Fórum - Centro, Iguatama - MG
Telefone
Atendimento
segunda a sexta, das 8h às 17h, com atendimento presencial
Estrutura
Há Defensoria Pública instalada em Iguatama, e isso é menos comum do que parece em comarca de sete mil habitantes — em boa parte das fichas de comarca pequena de Minas este bloco fica vazio. A relação oficial da DPMG traz a unidade de Iguatama como sede, no próprio fórum, e declara como município contemplado exatamente um: Iguatama, o que coincide com a composição da comarca. As áreas de atuação listadas para a unidade são Criminal, Cível, Família, Sucessões, Consumidor, Direitos das Crianças e dos Adolescentes e Saúde.
Atuação criminal
Para quem responde a processo criminal e não tem advogado constituído, é aqui, no mesmo prédio da Vara Única, que se pede assistência. Vale saber duas coisas que a página da unidade não diz e que decorrem da estrutura da comarca. A primeira: a defesa perante o juiz das garantias de Luz é acompanhada por esta mesma unidade, porque o que muda é o juiz, não a secretaria nem o local dos atos — a petição se protocola aqui. A segunda: na execução penal de quem está preso em Arcos, Luz, Formiga ou Lagoa da Prata, o processo tramita na comarca da unidade prisional, e o atendimento passa a ser da Defensoria de lá; a unidade de Iguatama atende a execução de quem responde solto, que é a que fica nesta comarca pelo parágrafo único do artigo 1º da PC 344/2014.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Divinópolis — Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Jurisdição
Iguatama integra a área de jurisdição da Subseção Judiciária de Divinópolis, ao lado de Arcos, Bambuí, Bom Despacho, Dores do Indaiá, Formiga, Itaúna, Lagoa da Prata, Luz, Oliveira, Pompéu e mais de trinta outros municípios do Centro-Oeste mineiro. Não há vara federal em Iguatama. Há um detalhe de leitura que muda a expectativa prática: na tabela de jurisdições da SJMG, vários municípios da lista de Divinópolis saem com asterisco e Iguatama NÃO sai — e naquela publicação o asterisco marca a área de atuação dos Oficiais de Justiça da subseção. A nota da própria tabela explica a consequência: nas localidades não atendidas pelos Oficiais de Justiça, as comunicações de atos processuais são feitas pelos Correios, com aviso de recebimento, ou por carta precatória dirigida à comarca estadual que as abranja. Isto é, a citação federal em Iguatama chega pelo correio ou pela Vara Única da comarca, não por oficial da subseção — o que na prática alonga prazo e é a explicação de muitas revelias que ninguém entende. O mesmo símbolo tem outro significado no PDF da portaria que trata da competência delegada, onde marca suspensão de eficácia quanto a comarcas determinadas: confundir os dois asteriscos é erro de leitura de fonte, não de direito.
Competência delegada
Iguatama NÃO tem competência federal delegada. A Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6 traz o Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 em duas colunas — as comarcas estaduais que conservam a competência federal delegada e as que deixaram de possuí-la — e Iguatama está na segunda, na linha da Subseção de Divinópolis, ao lado de Divinópolis, Abaeté, Arcos, Bambuí, Cláudio, Carmo do Cajuru, Carmo da Mata, Dores do Indaiá, Formiga, Itaúna, Itapecerica, Lagoa da Prata, Martinho Campos e Pompéu. Conservam a delegada, na mesma subseção, apenas Bom Despacho, Carmópolis de Minas, Itaguara, Luz, Oliveira e Passa Tempo. A consequência prática é direta e é a pergunta que mais chega a um escritório do interior: a ação contra o INSS de quem mora em Iguatama — aposentadoria por idade, aposentadoria rural por idade, auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, benefício de prestação continuada, salário-maternidade rural, pensão por morte — não se ajuíza na Vara Única desta comarca; vai à Justiça Federal, na Subseção de Divinópolis. E note o que essa lista prova sobre método: a delegada não se deduz de nada. LUZ, que é a comarca do juiz das garantias de Iguatama, é vizinha, é do mesmo tamanho, é de vara única, é de primeira entrância e é da mesma subseção federal — e CONSERVA a competência delegada, que Iguatama perdeu. Duas comarcas irmãs em tudo, com respostas opostas na pergunta que mais chega ao balcão. Quem responder "é igual à vizinha" erra em uma das duas.
Acervo anterior
O que já está em curso não muda de lugar por causa disso, e a ficha diz isso em dois degraus, porque as fontes têm força diferente. O que está provado é o artigo 4º da Resolução CJF nº 603/2019: as ações previdenciárias ajuizadas no juízo estadual antes de 2020 permanecem nele até o trânsito em julgado. Já a regra específica do acervo formado até a cessação por instalação de unidade de apoio do TRF6 é atribuída ao artigo 13, § 2º, da Resolução Conjunta nº 3/2026, cujo texto integral não foi localizado publicado — a ficha não afirma o conteúdo desse dispositivo. Quem tem ação em andamento confere nos autos; não presume.
Contexto
A tabela de subseções e a tabela da competência delegada respondem perguntas diferentes, e é por confundi-las que se erra aqui. Estar na Subseção de Divinópolis diz ONDE fica a Justiça Federal de Iguatama; o Anexo III da Portaria Presi nº 170/2026 diz SE o juiz estadual de Iguatama pode julgar causa previdenciária em nome da União. A primeira resposta é "Divinópolis"; a segunda é "não". O gatilho jurídico da perda é o artigo 15, inciso III, e o § 2º da Lei nº 5.010/66, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentado pela Resolução CJF nº 603/2019, alterada pela Resolução CJF nº 705/2021.
Materia federal
Além do previdenciário, vale lembrar o que mais é federal por matéria e não por endereço, porque num município de lavoura na margem do rio São Francisco isso aparece: crime ambiental em área de preservação permanente de curso d'água federal, extração mineral sem autorização, crime contra a ordem tributária federal, contrabando e descaminho, estelionato contra o INSS e desvio de verba federal repassada ao município. Tudo isso se apura e se julga na Justiça Federal, Subseção de Divinópolis, com a Polícia Federal e não com a Polícia Civil — e a competência não muda por a comarca ter perdido a delegada, porque delegação nunca alcançou matéria criminal.

Justiça do Trabalho

Nome
Foro de Formiga (TRT da 3ª Região)
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Abrangência
A reclamação trabalhista de Iguatama vai ao Foro de Formiga, que tem duas Varas do Trabalho com jurisdição idêntica sobre a mesma lista de catorze municípios: Aguanil, Arcos, Bambuí, Campo Belo, Candeias, Córrego Fundo, Cristais, Formiga, Iguatama, Medeiros, Pains, Pimenta, Santana do Jacaré e Tapiraí. A 1ª Vara do Trabalho de Formiga foi criada pela Lei nº 7.471, de 30 de abril de 1986, com jurisdição fixada por Resolução Administrativa de 4 de fevereiro de 2010; a 2ª, pela Resolução Administrativa nº 81, de 12 de maio de 2011. Como as duas têm jurisdição idêntica, a distribuição entre elas é por sorteio, e não por matéria nem por município — quem ajuíza não escolhe a vara.
Contexto
Em Minas a Justiça do Trabalho não segue a comarca, e há comarca mineira partida entre três foros do trabalho diferentes. Iguatama não é um desses casos — mas também não é caso de coincidência simples, e vale ver por quê. A comarca de Iguatama é de um município só, então ela vai inteira para Formiga por definição; o que não coincide é a direção geral dos serviços. Para o trabalho, Iguatama olha para Formiga, a 50 km; para a Justiça Federal e o INSS, para Divinópolis; para a OAB, para Arcos, a 24 km; e para o juiz das garantias, para Luz. São quatro destinos distintos para quatro perguntas, e nenhum deles é a própria cidade — exceto a comarca, que é.
Perfil de conflito
Num município cuja economia é soja, cana e milho mecanizados, o conflito trabalhista típico não é o do comércio urbano: é o do trabalhador rural safrista, com discussão de registro, horas in itinere, intervalo intrajornada em lavoura, adicional de insalubridade por agrotóxico, equipamento de proteção e terceirização por gato ou por cooperativa de mão de obra. Nada disso muda de foro por ser rural — continua sendo o Foro de Formiga.

Justiça Eleitoral

Situação
sem Cartório Eleitoral registrado no Guia Judiciário
Contexto
O Guia Judiciário não registra Cartório Eleitoral entre os quatro blocos de órgão do Fórum Francisco Garcia Pereira Leão — e em Minas o Guia às vezes o registra, de modo que a ausência aqui é informação sobre a fonte, não sobre a cidade. A relação de zonas eleitorais do TRE-MG (tre-mg.jus.br/institucional/zonas-eleitorais) devolveu HTTP 403 a requisição direta. A ficha não afirma número de zona nem endereço de cartório eleitoral, e quem precisar do dado deve procurar o TRE-MG diretamente ou o atendimento do próprio fórum.

Segurança Pública

Panorama
Município de 628 km² e menos de sete mil habitantes, a 238 km da capital, com uma vara só para tudo e sem presídio no território. O desenho produz um efeito específico e mensurável: a carga criminal que a Vara Única instrui e julga fica, mas a carga de execução penal se dispersa por quatro comarcas diferentes conforme a vaga prisional. Quem é condenado aqui e preso cumpre pena em Arcos, em Luz, em Formiga ou em Lagoa da Prata, e passa a ter progressão e livramento decididos lá; quem responde solto fica sob o juiz daqui. É o inverso da comarca pequena com presídio, onde a população carcerária sob jurisdição não se mede pela população da cidade. Aqui a conta é a oposta, e o custo real para a família é de deslocamento e de informação: 24 km no melhor caso, 55 km no pior, e o processo de execução tramitando em um fórum que não é o da cidade. Há ainda a camada das garantias, que desloca uma terceira coisa: a decisão sobre prisão e liberdade na fase de inquérito sai em Luz, embora o balcão e os autos continuem na Rua 52.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas em todo o país. Os processos de violência doméstica e familiar correm na Vara Única desta comarca — não há juizado especializado nem vara de violência doméstica em comarca de primeira entrância — e estão expressamente FORA do juiz das garantias, pelo artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025. Quer dizer que a medida protetiva de urgência é pedida e decidida aqui, em Iguatama, e não em Luz. É a exclusão que mais importa na prática, porque o prazo da protetiva é de horas — a Lei nº 11.340/2006, artigo 18, dá 48 horas ao juiz — e não comportaria o deslocamento da decisão para outra comarca.
Policia judiciária
Há atendimento da Polícia Civil no município — telefone (37) 3353-2331, pelo portal oficial da Prefeitura —, e é dela que sai o boletim de ocorrência, o pedido de exame de corpo de delito e o inquérito policial. A ficha não publica o endereço da unidade nem a Região Integrada de Segurança Pública do município: o diretório de delegacias da Polícia Civil de Minas Gerais devolveu HTTP 404. O policiamento ostensivo é da Polícia Militar, pelo 190, com linha local também publicada pelo município. Detalhe do bloco de `policiaCivil` e `policiaMilitar`.
Emergência e plantao
Fora do horário do fórum, o que funciona é o plantão: 190 para a Polícia Militar, 193 para o Corpo de Bombeiros, 192 para o SAMU — e aqui o SAMU tem base no próprio município, a Unidade de Suporte Básico de Iguatama, do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste, na Rua 05, 444, Centro, com plantão de 24 horas todos os dias. O Hospital Municipal São Francisco, na Rua Dezenove, 155, Pio XII, telefone (37) 3353-2400, também funciona 24 horas, o que significa que o registro de atendimento de vítima — prova material frequente em lesão corporal e em violência doméstica — pode ser obtido na própria cidade e em qualquer hora. O plantão judiciário da comarca e o do juiz das garantias são organizados por escala regional, e é o Anexo II da PC 1.709/2025 que diz quem substitui o plantonista impedido — pela Microrregião XV e pelo ciclo de três do artigo 6º, § 3º, III. Quem for preso em flagrante em Iguatama tem a audiência de custódia decidida pelo juízo das garantias de Luz, e a apresentação se dá no prazo de 24 horas do artigo 310 do Código de Processo Penal.
Proteção da crianca e do adolescente
O Conselho Tutelar de Iguatama atende pelo (37) 99976-1491, número publicado pelo portal oficial da Prefeitura, e é dele que partem muitos dos procedimentos que chegam à Vara Única na competência de infância e juventude — tanto a medida protetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente quanto a representação por ato infracional. Como a comarca não tem vara especializada, o mesmo juiz que julga o crime do adulto julga o ato infracional do adolescente, e o mesmo promotor oficia nos dois.

Polícia Militar

Unidade
Polícia Militar de Minas Gerais em Iguatama
Telefone
Estrutura
O policiamento ostensivo e o atendimento de emergência são da Polícia Militar de Minas Gerais, pelo 190, que funciona 24 horas. O portal da Prefeitura publica ainda uma linha direta local. A PM é quem lavra o termo circunstanciado da infração de menor potencial ofensivo e quem conduz o preso em flagrante à delegacia — e é preciso lembrar que, em Iguatama, o flagrante seguirá para decisão do juízo das garantias de Luz, ainda que o auto seja lavrado aqui e o processo, depois da denúncia, corra na Vara Única desta comarca.
Ressalva
Não se confirmou em fonte primária da PMMG o batalhão, a companhia nem o destacamento a que Iguatama pertence, nem o endereço do quartel. O número local publicado pelo município é móvel, o que é comum em destacamento de cidade pequena, e por isso a ficha o apresenta ao lado do 190 e não em substituição a ele.

Polícia Civil

Unidade
Polícia Civil de Minas Gerais em Iguatama
Telefone
Estrutura
Há atendimento da Polícia Civil no município: o portal da Prefeitura publica, na sua página oficial de telefones úteis, a linha "POLÍCIA CIVIL – (37) 3353-2331", com o mesmo prefixo local do fórum, dos cartórios e do hospital. O endereço da unidade não foi localizado em fonte oficial, e por isso não é publicado aqui. É nessa unidade que se registra boletim de ocorrência, se pede exame de corpo de delito e se acompanha o inquérito policial — e é dela que sai o auto de prisão em flagrante que, em Iguatama, é apresentado ao juiz das garantias da Vara Única de Luz, não ao juiz da própria comarca, no prazo de 24 horas do artigo 310 do Código de Processo Penal.
Ressalva
A relação oficial de unidades da Polícia Civil de Minas Gerais não foi obtida: https://www.policiacivil.mg.gov.br/pagina/delegacias devolveu HTTP 404 e a página equivalente do portal do Governo de Minas também. O telefone acima vem do portal municipal, que é fonte oficial mas de segunda ordem para esse dado, e não se confirmou a denominação exata da unidade (delegacia de polícia, delegacia regional ou posto), nem a Região Integrada de Segurança Pública a que o município pertence, nem a existência de Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher na região. Nada disso é negado; nada disso é afirmado.

SAMU

Unidade
SAMU — Unidade de Suporte Básico (USB) de Iguatama, do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste
Telefone
Endereço
Rua 05, 444, Centro, Iguatama - MG, CEP 38910-000
Funcionamento
atendimento contínuo de 24 horas por dia, com plantão inclusive sábados, domingos e feriados
Estrutura
Iguatama tem base do SAMU no próprio município: o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde registra a "USB Iguatama" — Unidade de Suporte Básico, CNES 8184534 — sob gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste, com esfera administrativa ESTADUAL e plantão de 24 horas. Para quem acompanha caso criminal, é um dado de prova: o atendimento pré-hospitalar de vítima de lesão corporal, de acidente e de tentativa de homicídio é feito por esta unidade, e é o registro dela que muitas vezes fixa a hora do fato e o estado da vítima antes do exame de corpo de delito.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Iguatama
Endereço
Rua 05, 857, Bairro Pio XII, Iguatama - MG, CEP 38910-000
Telefone
Funcionamento
segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h
Contexto
O Paço Municipal fica na Rua 05, 857, no Bairro Pio XII — não no Centro, onde está o fórum. O portal oficial informa que o atendimento é das 8h30 às 17h e que a audiência com secretário se marca pelo telefone geral. O município mantém no ar canais de transparência que interessam a quem litiga contra ele: Portal da Transparência, e-SIC para pedido de informação pela Lei nº 12.527/2011, Ouvidoria, Diário Oficial eletrônico, repositório de legislação municipal e de decretos, e as páginas de licitações e de prestação de contas. Execução fiscal de tributo municipal — IPTU, ISS, taxas — é ajuizada pelo município e tramita na Vara Única desta comarca, porque não há vara de fazenda pública em comarca de primeira entrância.

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Iguatama
Telefone
Contexto
A Câmara Municipal tem telefone próprio publicado pelo portal da Prefeitura e portal próprio linkado a partir dele. É onde se consulta a Lei Orgânica do Município e as leis municipais — que importam para discussão de IPTU, de taxa, de licenciamento e de uso do solo. O endereço da Câmara não foi confirmado em fonte oficial e por isso não é publicado.

Cartórios

Estrutura
Três serventias, todas na sede, porque a comarca é de um município só e não tem distrito judiciário. A relação oficial do TJMG as nomeia uma a uma, com endereço e telefone.
Registro de imoveis
Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Iguatama — Rua 3, 220, Centro, CEP 38910-000, telefone (37) 3353-1502. É a serventia da matrícula do imóvel, da averbação de construção, do registro de penhora e de indisponibilidade, e também do registro de título e documento e do registro civil de pessoa jurídica (associação, sociedade simples, fundação). Num município de 628 km² e economia de lavoura, é a serventia que responde pela matrícula rural, pelo georreferenciamento e pela averbação de reserva legal.
Tabelionato de notas
1º Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de Iguatama — Rua Quatro, 377, Centro, CEP 38910-000, telefone (37) 3353-1291. Acumula as duas funções, o que é o normal em comarca pequena de Minas: é ali que se lavra escritura, procuração pública, testamento, inventário e divórcio extrajudicial, e é ali também que se registra nascimento, casamento e óbito e se tiram as respectivas certidões — inclusive as de quem mora no distrito de Corquinhos, que não tem registro civil próprio.
Tabelionato de protesto
2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Iguatama — Rua Oito, 91, Centro, CEP 38910-000, telefone (37) 3353-2262. É o tabelionato do protesto de título e outros documentos de dívida, da certidão negativa de protesto e da segunda função notarial da comarca.
Fundamento legal
A repartição das atribuições entre dois tabelionatos, um com o registro civil e outro com o protesto, é autorizada pelo artigo 6º, §§ 5º e 6º, da LC 59/2001, na redação da LC nº 166/2022, e explica por que uma cidade deste tamanho tem duas serventias de notas e não uma. Não há, nesta comarca, serventia de registro de distribuição autônoma, nem cartório distrital.
Ressalva
O Guia publica, para o 1º Tabelionato, um número de celular no campo "Fax", e por isso ele não é reproduzido aqui como fax; para o 2º Tabelionato, o mesmo número aparece nos campos de telefone e de fax, o que no Guia é frequente e não prova que haja aparelho de fax. Registre-se também que as ruas de Iguatama são numeradas, e as fontes oficiais grafam o mesmo logradouro de maneiras diferentes: o Guia escreve "Rua 52" e "Rua 3" e, na relação de serventias, "Rua Quatro" e "Rua Oito"; a Defensoria escreve "Rua Cinquenta e Dois". É a mesma rua em algarismo e em palavra — quem procura endereço de Iguatama por busca textual num sistema oficial precisa tentar as duas formas.

Saúde Pública

Panorama
O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde registra vinte estabelecimentos em Iguatama, entre públicos e privados. Os de rede pública, que são os que importam a quem precisa de atendimento, de laudo ou de prova em processo, são estes, nomeados um a um com endereço e telefone da fonte oficial.
Hospital de referência
Hospital Municipal São Francisco — CNES 2160498, mantido pela Prefeitura Municipal de Iguatama, na Rua Dezenove, 155, Bairro Pio XII, telefone (37) 3353-2400, com atendimento contínuo de 24 horas por dia, plantão inclusive sábados, domingos e feriados. É o hospital geral do município e o mesmo número aparece na página de telefones úteis do portal da Prefeitura, o que faz das duas fontes uma confirmação recíproca. Para processo criminal, é aqui que se produz o primeiro registro de atendimento de vítima de lesão corporal e de violência doméstica — documento que, juntado aos autos, costuma ser a prova material mais antiga do fato.
Atenção basica
Três unidades de Estratégia Saúde da Família, uma por região da cidade, todas da Prefeitura Municipal: o PSF Bela Vista de Iguatama (CNES 3243680), na Rua Cento e Cinquenta e Nove, 101, Bairro Bela Vista, telefone (37) 3353-2354; o PSF Alto São Francisco (CNES 5476631), na Rua 04, 463, Centro, telefone (37) 3353-1476; e o PSF José Coutinho Filho (CNES 6323510), na Rua 313, 430, Bairro Cunhas, telefone (37) 3353-2400. Os três atendem nos turnos da manhã e da tarde. A Secretaria Municipal de Saúde (CNES 6514510) funciona na Rua Dezenove, 155, Bairro Pio XII, telefone (37) 3353-2555, no mesmo endereço do hospital.
Outros serviços
Farmácia de Minas (CNES 2902303), do programa estadual de assistência farmacêutica, na Rua 19, 157, Bairro Pio XII, telefone (37) 3353-1112, com atendimento manhã, tarde e noite. Academia da Saúde de Iguatama (CNES 2944227), na Rua 159, 101, Bairro Bela Vista. Centro de Referência em Especialidades e Oftalmologia de Iguatama (CNES 9118306), mantido pela Fundação Educacional Vale do São Francisco, na Rua 155, 253, Bairro Bela Vista, telefone (37) 3353-2211 — é o serviço de especialidades da cidade, e a mesma fundação mantém a faculdade local, cujo telefone o portal municipal publica como "Faculdade Iguatama".
Ressalva
Não há no município Instituto Médico-Legal, hospital psiquiátrico nem serviço de referência em trauma de alta complexidade nos registros do CNES lidos, e a ficha NÃO afirma para onde vai o encaminhamento de alta complexidade nem onde se faz exame de corpo de delito e necropsia de morte violenta ocorrida em Iguatama — esses dois pontos, que interessam diretamente a processo criminal, não têm fonte oficial da Polícia Civil nem da Sejusp sobre o posto médico-legal da região. O que se pode afirmar é a filiação institucional do pré-hospitalar: o SAMU aqui é do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste, o que situa Iguatama na Região Ampliada de Saúde Oeste do estado.

Serviços de Cidadania

Conselho tutelar
Conselho Tutelar de Iguatama — (37) 99976-1491, linha publicada pelo portal oficial da Prefeitura. É o órgão a que se comunica suspeita de violação de direito de criança e adolescente, e é dele que partem muitos dos procedimentos que chegam à Vara Única na competência de infância e juventude. Sendo número móvel, funciona também como plantão.
Cadastro único
Cadastro Único — (37) 3353-1510. É a porta do CadÚnico municipal, e o dado tem uso jurídico direto: a inscrição no CadÚnico é o que instrui pedido de gratuidade de justiça, de benefício de prestação continuada e de tarifa social, e é documento que a Defensoria Pública pede no atendimento.
Sala mineira do empreendedor
Sala Mineira do Empreendedor — (37) 9858-8222. Serve à formalização de microempreendedor individual e à orientação tributária básica, que num município de produtor rural e pequena indústria de queijo e doce é procura frequente.
Saneamento
SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto, (37) 3353-2972. O portal da Prefeitura mantém no ar, em 2026, uma página de "Concessão Pública do SAAE", o que indica processo de concessão do serviço em curso — matéria de direito administrativo e de consumidor que pode gerar litígio local. A ficha registra a existência da página e não afirma o estágio nem o resultado do processo.
Órgão agropecuário
IMA — Instituto Mineiro de Agropecuária, (37) 3353-2255. É o órgão estadual de defesa sanitária animal e vegetal, e num município cuja economia é lavoura e bovinocultura ele aparece em auto de infração, em interdição de propriedade e em exigência de Guia de Trânsito Animal — contencioso administrativo que precede o judicial.
Transporte
Rodoviária de Iguatama — (37) 3353-1050. É o dado prático mais subestimado desta ficha: quem tem processo de execução penal em Arcos, Luz, Formiga ou Lagoa da Prata, ou ação previdenciária em Divinópolis, depende de ônibus intermunicipal para comparecer. O portal da Prefeitura mantém uma seção "Horário de ônibus", mas ela está VAZIA — devolve "esta categoria ainda não contém nenhuma postagem" —, de modo que os horários não foram confirmados e não são publicados aqui.
Ressalva
Não se localizou fonte oficial com endereço e telefone de Procon municipal, de CRAS ou CREAS, de unidade de atendimento do INSS, da Receita Federal ou de Ciretran/Detran em Iguatama. A ausência desses itens nesta ficha é lacuna de fonte, não afirmação de que os serviços não existam: a página de telefones úteis do município é a fonte mais completa que se abriu e ela simplesmente não os lista. Os telefones desta seção são os que o portal municipal publica; dois deles são móveis (Conselho Tutelar e Sala Mineira), o que é comum em cidade deste porte.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181
Direitos humanos
100
Defensoria iguatama
(37) 3353-0027
Fórum iguatama
(37) 3353-2310

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas

Utilidade pública

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional