Felixlândia

Felixlândia começou como devoção e terra doada. Em 19 de abril de 1762, conta o verbete do IBGE, o padre Félix Ferreira da Rocha, morador da fazenda do Bagre, resolveu fundar uma capela a Nossa Senhora da Piedade e doou para ela a área entre o riacho das Pedras e o riacho dos Bois. A capela virou polo de fiéis e o arraial que cresceu em volta tomou o nome da santa e da fazenda: Piedade do Bagre. O distrito foi criado subordinado a Curvelo — o verbete dá duas datas, 1842 no texto de abertura e a lei provincial nº 905, de 8 de junho de 1858, no parágrafo de formação administrativa —, confirmado por lei estadual em 1891, e permaneceu curvelano nas divisões de 1911, 1936 e 1937. A emancipação veio com a grande lei de divisão territorial de 27 de dezembro de 1948, a Lei estadual nº 336, que criou de uma vez dezenas de municípios mineiros e rebatizou vários deles: na lista de topônimos da lei está a linha "Felixlândia Ex-Piedade do Bagre", e no corpo da lei estão os limites do novo município, que desenham o seu território com rios. Com o município então chamado Moravânia — hoje Morada Nova de Minas —, a divisa começava no rio São Francisco, na foz do rio Paraopeba, e descia o São Francisco até a foz do ribeirão da Extrema. Com Corinto, subia o ribeirão da Extrema e seguia pelo divisor de águas entre o São Francisco e o rio das Velhas até a cabeceira do riacho das Vacas. Com Curvelo, seguia esse divisor até o córrego dos Meleiros, descia até o ribeirão das Almas e por ele até o Paraopeba. E com Pompéu, descia o Paraopeba até a sua foz no São Francisco, fechando o polígono. Felixlândia nasceu, portanto, como a terra entre dois rios, o Paraopeba e o São Francisco, na barra de um no outro. Cinco anos depois, a Lei nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, criou o distrito de São José do Buriti, traçou a sua divisa com a sede e pôs Felixlândia como termo da comarca de Curvelo — a mesma vinculação judiciária que a Lei Complementar nº 59/2001 manteria meio século depois. O terceiro distrito, São Geraldo do Salto, já figura na divisão territorial de 1997. De lá para cá mudou o mapa do entorno — o município de Três Marias, hoje vizinho de divisa, não está entre os confrontantes de 1948 —, mas não mudou o endereço do fórum: quem é de Felixlândia vai a Curvelo, a cidade que o gerou, para ser ouvido por um juiz.

A economia de Felixlândia é de floresta plantada, e o número que o diz não aparece no PIB por setor: aparece na pesquisa de extração vegetal e silvicultura do IBGE. Em 2025 o município produziu 89.900 toneladas de carvão vegetal de eucalipto, com valor de R$ 98.890 mil — somados a lenha e a madeira em tora, a silvicultura passa de R$ 100 milhões. Para dar escala: todas as lavouras do município juntas, da soja ao tomate, valeram R$ 28,2 milhões no mesmo ano, pouco mais de um quarto do valor do carvão. A pecuária é a segunda perna: 41.911 cabeças de gado em 2024, perto de três bois por habitante, e 8.630 mil litros de leite, que valeram R$ 19,8 milhões. A soja chegou e já ocupa 3.000 hectares, com 9.000 toneladas e R$ 17,1 milhões em 2025; o milho soma 500 hectares. E há uma economia de água que pouca cidade do interior tem: 1.255 toneladas de tilápia em 2024, R$ 10,5 milhões de produção de aquicultura, num município cujos limites legais correm pelo São Francisco e pelo Paraopeba. No PIB, que somou R$ 315.867 mil em 2023, a leitura por setor só está publicada até 2021, e ela mostra um município de serviços e de administração pública (cerca de 39% e 32% do valor adicionado), com agropecuária forte (cerca de 26%) e indústria quase ausente (menos de 4%) — o carvão, que é produção primária, entra na conta da agropecuária e dos serviços que a movimentam, não na da indústria. Para a advocacia, cada uma dessas atividades tem o seu contencioso típico: trabalho rural e acidente em carvoaria, que vão à Vara do Trabalho e à vara de acidentes do trabalho de Curvelo; licença e crime ambiental na produção de carvão; arrendamento e divisa de fazenda, que vão ao cível e ao Registro de Imóveis de Curvelo; e o trânsito pesado da BR-040.

Comece pelo Júri, porque é ali que a vida de uma família de Felixlândia mais se decide. O homicídio, a tentativa, o feminicídio praticados no município são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Curvelo, no Fórum Newton Gabriel Diniz, na Avenida Sarobá, 400, bairro Maria Amália, a 55 km da cidade — com jurados sorteados entre moradores da comarca, que inclui Felixlândia. Curvelo não tem vara privativa do Júri: a vara criminal da comarca é a Vara Criminal e da Infância e da Juventude (cuvcrim@tjmg.jus.br), que acumula o crime comum, o ato infracional e, pela divisão de nomes publicada no Guia, o processo do Júri, da denúncia à pronúncia e ao plenário. A lei mineira manda o Júri do interior reunir-se de dois em dois meses (artigo 74 da LC 59/2001), e o inquérito de homicídio não passa pelo juiz das garantias — a Resolução nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida —, de modo que a prisão preventiva de quem é investigado por homicídio em Felixlândia é decidida em Curvelo desde o primeiro dia. Para os demais crimes, a fase de investigação tem juiz das garantias em outra comarca: pelo par recíproco da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, é o juiz da Vara Criminal de Pirapora quem decide custódia, preventiva e medidas cautelares, até o recebimento da denúncia, quando o processo volta a Curvelo. Condenado, o preso de Felixlândia tem a execução no juízo da comarca onde estiver recolhido (Portaria Conjunta nº 344/2014): se no Presídio de Curvelo, na Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo; se transferido para Três Marias, Corinto ou outra unidade, no juízo de lá; se solto, de novo em Curvelo, comarca da residência. No cível, as causas correm na 1ª ou na 2ª Vara Cível, e as de pequeno valor no Juizado Especial, com Turma Recursal no mesmo prédio. A ação contra o INSS não cabe mais no fórum de Curvelo, que perdeu a competência federal delegada: vai à Justiça Federal de Sete Lagoas, com unidade avançada em Curvelo. A reclamação trabalhista vai à Vara do Trabalho de Curvelo. Defensoria Pública e Promotorias de Justiça ficam em Curvelo, no mesmo bairro do fórum. Em Felixlândia ficam a delegacia de Polícia Civil e o cartório de registro civil.

O patrimônio de Felixlândia está no próprio nome e no desenho da cidade. A devoção que a fundou, a Nossa Senhora da Piedade da capela doada pelo padre Félix em 1762, dá nome a rua no centro, e a praça que abriga a Câmara Municipal é a Praça Padre Félix, com o nome do fundador. Outra praça central, a do Santuário, guarda na toponímia a vocação religiosa que atraía "inúmeros fiéis", como diz o verbete. O patrimônio natural é de água e de cerrado: os limites traçados em 1948 fazem de Felixlândia a terra entre o rio Paraopeba e o rio São Francisco, com a barra de um no outro como ponto de partida da divisa, e o divisor de águas entre o São Francisco e o rio das Velhas como fronteira com Corinto e Curvelo. Os distritos guardam nomes de santo — São José do Buriti e São Geraldo do Salto —, e o ribeirão da Extrema, o córrego do Baú, o córrego do Jacaré e o ribeirão do Peixe, que a lei de 1953 usou para separar a sede do Buriti, são a geografia miúda de um município de 1.554 km².

Felixlândia é um daqueles nomes de cidade que contam a história inteira: "a terra de Félix", homenagem ao padre que doou a terra da capela em 1762. Antes disso, por quase um século, o lugar se chamou Piedade do Bagre, e a troca de nome é uma das dezenas registradas numa única lei, a de 27 de dezembro de 1948, em que Minas rebatizou muitos distritos ao emancipá-los — na mesma lista estão Galiléia, ex-Moscovita, e Moravânia, ex-Morada, que depois voltaria a ser Morada Nova de Minas. Outra curiosidade é de estatística: o IBGE estima a população de Felixlândia em 14.279 pessoas em 2024, 14.280 em 2025 e 14.281 em 2026, um morador a mais por ano. E há a curiosidade da estrada: o projeto de concessão da BR-040 chamado Rota dos Cristais previu uma praça de pedágio com o nome da cidade, no km 329,021. Para quem mora em São José do Buriti, a curiosidade é menos divertida: o distrito é a localidade mais distante do fórum em toda a comarca, a 93 km de qualquer audiência.

Quem mora em Felixlândia e precisa da Justiça tem quase tudo em Curvelo e muito pouco na cidade, e o guia prático começa por aí. Na cidade: a delegacia, para registrar a ocorrência; o cartório de registro civil com atribuição notarial, para a certidão e a procuração; a Prefeitura e a Câmara, na Rua Menino Deus e na Praça Padre Félix; e a rede de saúde, com a UBS 24 horas e o CAPS. Em Curvelo, a 55 km: o fórum, a Defensoria Pública, o Ministério Público, a Vara do Trabalho, a unidade avançada da Justiça Federal, a agência do INSS, o Registro de Imóveis e os tabelionatos de notas e de protesto. O dado que mais preocupa é o da alfabetização: o Censo 2022 mediu 93,09% entre os maiores de 15 anos, abaixo da média mineira (94,15%) e da de Curvelo (94,80%). Isso significa que parte dos adultos da cidade assina procuração, termo de audiência e acordo sem conseguir lê-los — e a leitura em voz alta, pelo servidor ou pelo defensor, é direito de quem pede. Quem não pode pagar advogado tem a Defensoria de Curvelo, na Rua Vitória, 286, que atende Felixlândia expressamente. Quem tem causa de pequeno valor pode ir ao Juizado Especial sem advogado, até o limite legal. Quem tem questão trabalhista pode usar a atermação virtual do TRT-3 pelo WhatsApp. E quem precisa de documento de imóvel deve saber que ele não está em Felixlândia: está no Registro de Imóveis de Curvelo, na Rua Xavier Rolim.

A segurança pública de Felixlândia se organiza em torno de uma delegacia que fecha às 18h30 e de uma cidade-sede a 55 km que não fecha. A Delegacia de Polícia Civil de Felixlândia, na Rua José Magno de Araújo, 465, bairro Anchieta, atende de segunda a sexta em dois turnos; à noite e no fim de semana, o flagrante é apresentado na Delegacia de Plantão de Curvelo, que funciona 24 horas na Avenida Dom Pedro II. É por isso que a família de quem foi preso numa sexta à noite em Felixlândia encontra o parente em Curvelo — na delegacia de plantão e, depois da custódia, no Presídio de Curvelo, na Avenida Bias Fortes, 3.450. A audiência de custódia não é feita pelo juiz de Curvelo: pela regra das garantias, ela cabe ao juiz da Vara Criminal de Pirapora, salvo nos casos de homicídio, violência doméstica e menor potencial ofensivo, que ficam em Curvelo. O que a família precisa saber para não se perder é que o endereço do preso e o do processo podem se separar: basta uma transferência para Três Marias ou Corinto, vizinhos de divisa, para a execução mudar de juiz, sem aviso. A violência contra a mulher tem porta especializada em Curvelo, a Delegacia da Mulher da Rua Luiz Eusébio, 444, e o processo corre na vara criminal da comarca. E a rodovia pesa: a BR-040 corta o município com tráfego de longa distância, e acidente de trânsito com vítima, crime de trânsito e ocorrência no leito da estrada passam pela Polícia Rodoviária Federal antes de chegar à delegacia.