Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Curvelo (comarca a que Felixlândia pertence)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância (da Comarca de Curvelo, que é a que julga)
- Instalação
- Felixlândia não é sede de comarca, e a primeira coisa que o morador precisa saber é que o processo dele não corre na cidade. Pedida a consulta com o código da PRÓPRIA localidade (Felixlândia é MG_257 no formulário do Guia Judiciário do TJMG), o sistema responde, no mesmo texto: "A Localidade Felixlândia não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Felixlândia pertence à Comarca de Curvelo." A frase nomeia os dois lados de uma vez, e é por isso que ela vale mais do que uma lista solta. Três conferências independentes fecham o mesmo ponto. A consulta de municípios e distritos integrantes da comarca de Curvelo (MG_209) lista Felixlândia, com os distritos de São Geraldo do Salto e São José do Buriti, e marca a sede como "Curvelo(Comarca)". A Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, no texto atualizado publicado pela Assembleia Legislativa, põe Felixlândia no Anexo II, item 94, Curvelo, ao lado de Curvelo, Inimutaba, Morro da Garça e Presidente Juscelino. E a Defensoria Pública de Minas Gerais lista exatamente os mesmos cinco municípios como contemplados pela sua unidade de Curvelo. Felixlândia não aparece entre as comarcas criadas e não instaladas da LC 59: é município comum, que nunca teve comarca própria no papel. A comarca que julga está instalada desde 10 de maio de 1892, pelo cabeçalho do próprio Guia.
- Classificação
- A Comarca de Curvelo é de SEGUNDA entrância, e é o cabeçalho da consulta do Guia que o diz ("Entrancia: Segunda"). A lei explica a classificação. O artigo 8º da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da LC 105/2008, reserva a entrância especial às comarcas com cinco ou mais varas instaladas, incluídas as dos Juizados Especiais, E população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes; a primeira entrância às comarcas com apenas uma vara instalada; e a segunda às demais. Curvelo tem quatro varas e um Juizado Especial autônomo, mas os cinco municípios da comarca somam 107.890 habitantes pelo Censo 2022, abaixo do piso da entrância especial. No Anexo I da mesma lei, item I.2.II (comarcas de segunda entrância), Curvelo é o número 28, com cinco cargos de Juiz de Direito, códigos JSE-79 a JSE-83. O Anexo I lista CARGOS, não varas; os cinco cargos correspondem, na prática publicada pelo Guia, às quatro varas e à unidade do Juizado.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, cartório judicial, juizado, juiz das garantias, nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br próprio de Felixlândia. A Justiça Estadual que julga os 13.978 moradores fica no Fórum Newton Gabriel Diniz, na Avenida Sarobá, 400, bairro Maria Amália, em Curvelo, CEP 35790-000, telefone da edificação (38) 3721-2940, a 55 km da sede do município pela tabela de distâncias do Guia. O prédio abriga quatro varas, e o nome de cada uma decide onde cada causa entra. A VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, e-mail cuvcrim@tjmg.jus.br, é a vara do crime comum e do ato infracional. A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, DE EXECUÇÕES FISCAIS, DE ACIDENTES DO TRABALHO E DE CARTAS PRECATÓRIAS CRIMINAIS, e-mail cuv5execucoes@tjmg.jus.br, cuida da pena depois da condenação, da cobrança da dívida ativa, da ação acidentária e das cartas precatórias criminais. A 1ª VARA CÍVEL, e-mail cuv1civ@tjmg.jus.br, e a 2ª VARA CÍVEL, e-mail cuv2civ@tjmg.jus.br, repartem o cível. Não há vara de família autônoma, e esta página não deduz em qual das duas cíveis corre o divórcio, os alimentos ou o inventário, a distribuição decide. Fora das varas, o Guia registra a ADMINISTRAÇÃO DO FÓRUM (cuvadm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro, Sala da Administração, Sala da Central de Mandados e Sala do Serviço Social; a CENTRAL DE CONCILIAÇÃO (cejusc.cuv@tjmg.jus.br), com gabinete da coordenação local e Secretaria; o CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, CEJUSC (cuv.cejus@tjmg.jus.br); e a CONTADORIA/TESOURARIA (cuvcontadoria@tjmg.jus.br), onde fica a Distribuição de Feitos. Todos os blocos estão no mesmo endereço da Avenida Sarobá e usam o mesmo telefone da edificação. A lista cabe numa página só: são oito blocos de órgão, abaixo do corte de dez que obriga a ler a página seguinte. O Guia não registra neste fórum Sala do Ministério Público, Cartório Eleitoral nem sala da OAB, o que prova apenas que esses serviços não ocupam sala cadastrada no prédio.
- Jurisdição
- A comarca de Curvelo reúne cinco municípios e seis distritos, e a consulta do Guia dá as distâncias ao fórum: a sede, Curvelo, com os distritos de Angueretá (64 km), J.K. (49 km), Santa Rita do Cedro (44 km) e Tomás Gonzaga (66 km); Felixlândia (55 km), com São Geraldo do Salto (60 km) e São José do Buriti (93 km); Inimutaba (9 km); Morro da Garça (40 km); e Presidente Juscelino (46 km). O mesmo Guia publica uma coluna de "distância à capital", que esta página não usa: ela dá 195 km a Felixlândia e 165 km à sede, números que não se conferem por rodovia e que, em outras comarcas mineiras, já saíram menores para o distrito do que para a sede.
- Juizado especial
- Há Juizado Especial autônomo na comarca. A consulta de Juizados do Guia devolve o "Juizado Especial de Curvelo", instalado em 11 de maio de 2006, com Administração e Unidade Jurisdicional Única, esta com e-mail cuvjesp@tjmg.jus.br e Secretaria no próprio fórum da Avenida Sarobá, 400. É para lá que vai a causa cível de pequeno valor e a infração de menor potencial ofensivo de quem mora em Felixlândia. E há Turma Recursal na própria cidade: a "Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Curvelo", instalada em 4 de outubro de 2010, e-mail cuvrecursal@tjmg.jus.br, com sala no mesmo fórum, o recurso contra a sentença do Juizado é julgado em Curvelo, sem subir a Belo Horizonte. O cabeçalho do Guia confirma: "Grupo Jurisdicional JESP: Curvelo".
- Processo eletronico
- A página de implantação do PJe do TJMG para Curvelo, conferida pelo título "Curvelo | Portal TJMG", registra as datas por matéria: nas Varas Cíveis e na vara de execuções, todas as classes cíveis e as cartas precatórias cíveis a partir de 25 de setembro de 2017 (Aviso nº 6/CGJ/2017); as execuções fiscais, com tramitação facultativa a partir de 1º de julho de 2017 e obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2018 (Aviso nº 15/CGJ/2017); o Juizado Especial Cível e a Turma Recursal a partir de 3 de junho de 2019 (Aviso Conjunto nº 5/CGJ/2019); e as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente a partir de 7 de outubro de 2020 (Aviso Conjunto nº 57/CGJ/2020). A página não trata do processo criminal, e esta página não afirma em que sistema ele tramita.
- Feriados forenses
- Prazo que vence em feriado municipal da comarca se prorroga, e o calendário que vale é o de Curvelo, não o de Felixlândia. O Guia registra para a comarca, em 2026, quatro feriados municipais: 4 de junho, 5 de junho, 13 de junho e 8 de dezembro.
- Substituição comarca vaga
- Quando o juiz de Curvelo falta, férias, licença, vaga, quem responde pela comarca é o de outra, numa ordem que o Guia publica: Corinto em 1º lugar (48 km entre as comarcas), Buenópolis em 2º (113 km), Três Marias em 3º (132 km), Várzea da Palma em 4º (142 km) e Pirapora em 5º (184 km). A tabela inversa, das comarcas que o juiz de Curvelo substitui, traz Corinto, Buenópolis e Três Marias, Pirapora e Várzea da Palma, com Três Marias e Buenópolis ambas em 2º lugar e distâncias um ou dois quilômetros diferentes das da primeira tabela (130 contra 132 km para Três Marias; 183 contra 184 km para Pirapora; 143 contra 142 km para Várzea da Palma). A página reproduz as duas como publicadas.
- Tribunal juri
- O crime doloso contra a vida cometido em Felixlândia, homicídio, feminicídio, tentativa, induzimento ao suicídio, infanticídio, aborto provocado, é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Curvelo, no Fórum Newton Gabriel Diniz, na Avenida Sarobá, 400, e os jurados são sorteados entre cidadãos da comarca. A regra está na lei: o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe em cada comarca um Tribunal do Júri, e o artigo 3º, § 1º, exclui expressamente o Júri da competência dos distritos judiciários, o Júri nunca desce abaixo da comarca. O artigo 74 da mesma lei fixa que o Júri funciona na sede da comarca e, fora de Belo Horizonte, reúne-se ordinariamente de dois em dois meses. O Guia não publica bloco próprio de "Tribunal do Júri" em Curvelo e não há vara privativa do Júri na comarca. A única vara com competência criminal geral pelo nome publicado é a VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (cuvcrim@tjmg.jus.br), a outra vara com matéria criminal no nome cuida apenas de execução penal e de cartas precatórias criminais, e é por ela que o processo do Júri de Felixlândia tramita, da denúncia à pronúncia e ao plenário, pelo que a divisão de nomes publicada permite ler; a resolução do Órgão Especial que fixa uma a uma as competências das varas de Curvelo não foi lida. Um ponto que a família costuma ignorar: em Minas o inquérito de homicídio NÃO passa pelo juiz das garantias, porque a Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui expressamente os crimes dolosos contra a vida da competência das garantias (artigo 3º). Desde a primeira prisão cautelar, o juízo que decide é o da comarca de Curvelo.
- Execução penal
- A execução da pena em Minas segue o corpo do preso, e a regra tem duas metades que a família precisa ler juntas. A Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG diz, no artigo 1º, que a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, "tramitará no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido"; e, no parágrafo único, que, estando o condenado solto, a execução tramita "no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial do condenado". Para quem mora em Felixlândia, isso dá dois cenários. Preso recolhido no Presídio de Curvelo: a execução corre na VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, DE EXECUÇÕES FISCAIS, DE ACIDENTES DO TRABALHO E DE CARTAS PRECATÓRIAS CRIMINAIS de Curvelo (cuv5execucoes@tjmg.jus.br), no mesmo fórum da Avenida Sarobá. Preso solto, regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional, com residência em Felixlândia: a execução corre na mesma vara de Curvelo, porque é a comarca do endereço. Se o preso for transferido para unidade de outra comarca, Três Marias, Sete Lagoas, Belo Horizonte, o processo vai atrás dele: o juízo de Curvelo declina e remete os autos, e progressão, remição e livramento passam a ser decididos no destino (artigo 3º da mesma portaria). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo. O processo de execução tramita no SEEU, o sistema eletrônico do CNJ, e a página de execução penal do TJMG para Curvelo registra que a semana de implantação ocorreu entre 14 e 18 de agosto, o ano não é informado, e que a implantação foi concluída em 12 de março de 2018.
- Juiz das garantias
- O juiz das garantias de quem é investigado em Felixlândia não está em Curvelo: está em PIRAPORA. No interior de Minas o instituto não é vara própria, é rodízio entre juízes de comarcas diferentes (Resolução do Órgão Especial nº 1.109, de 22/08/2025, artigo 5º), e quem forma par com quem está no Anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/6/2026, publicação de 16/6/2026). Lida pela grade do PDF oficial, a 6ª Região traz duas linhas que se espelham. Na linha cuja comarca é Curvelo, a vara é a "Vara Criminal e da Infância e da Juventude" e a coluna "Juiz das Garantias de" diz "Vara Criminal de Pirapora". Na linha cuja comarca é Pirapora, a vara é a "Vara Criminal" e a mesma coluna diz "Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Curvelo". É par recíproco: o juiz criminal de Curvelo é juiz das garantias de Pirapora, e o da Vara Criminal de Pirapora é juiz das garantias de Curvelo, portanto de Felixlândia. Na prática, são dele, na fase de investigação, a audiência de custódia, a prisão preventiva e a liberdade provisória, a quebra de sigilo, o habeas corpus contra a autoridade policial e a homologação de acordo de não persecução penal (artigo 2º da Res. 1.109/2025). Três exceções decidem muito caso concreto: os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e as infrações de menor potencial ofensivo ficam fora das garantias e correm desde o início em Curvelo (artigo 3º). E a função cessa com a denúncia: recebida a acusação, o processo volta ao juízo de Curvelo, e a secretaria que processa é sempre a da vara onde o feito foi distribuído, muda o juiz, não o cartório.