Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Diamantina
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância (da Comarca de Diamantina, que é a que julga)
- Instalação
- Gouveia não é sede de comarca e nunca teve comarca criada: é município comum que responde à Comarca de Diamantina. A prova vem do Guia Judiciário do TJMG consultado com o código da própria localidade (MG_276): o sistema recusa a consulta de fórum e, na mesma frase, nomeia os dois lados"A Localidade Gouveia não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Gouveia pertence à Comarca de Diamantina." A contraprova é a lista de municípios e distritos integrantes da comarca (código MG_216), que traz Gouveia a 34 km do fórum. A Comarca de Diamantina está instalada desde 22 de maio de 1892, segundo o cabeçalho do mesmo Guia, e é classificada como de segunda entrância.
- Classificação
- O cabeçalho do Guia Judiciário para a comarca de Diamantina registra "Entrancia: Segunda". O critério legal está no artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, na redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2008: primeira entrância é a comarca com uma só vara instalada, especial a que reúne cinco ou mais varas e 130 mil habitantes, e segunda a que não se enquadra em nenhuma das duas. Com duas varas instaladas, Diamantina fica na segunda por exclusão, aqui a lei e o Guia dizem a mesma coisa. A coluna de entrância da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reorganizou o juiz das garantias, também registra "Segunda" para as duas varas.
- Estrutura
- O Guia Judiciário, lido por inteiro na consulta de todos os dados da comarca, registra o Fórum Joaquim Felício, na Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Bairro Cazuza, Diamantina, CEP 39100-000, telefone (38) 3531-2600, com duas varas, ambas de competência cível e criminal: a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (dmt1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (dmt2secretaria@tjmg.jus.br). No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum (dmtadm@tjmg.jus.br), a Direção do Foro, a Distribuição de Feitos, a Contadoria e Tesouraria (dmtcontadoria@tjmg.jus.br) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.dmt@tjmg.jus.br). O Juizado Especial de Diamantina, instalado em 16 de novembro de 2004, funciona como Unidade Jurisdicional Única, com secretaria no mesmo endereço (dmtsecjesp@tjmg.jus.br, telefone (38) 3531-1996). O Guia não nomeia vara privativa do Tribunal do Júri: não existe vara do Júri em Diamantina, e a competência criminal está repartida entre as duas varas mistas.
- Jurisdição
- A comarca reúne nove municípios, conforme a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário: Diamantina (sede), Couto de Magalhães de Minas (42 km), Datas (34 km), Felício dos Santos (76 km), Gouveia (34 km), Monjolos (73 km), Presidente Kubitschek (62 km), São Gonçalo do Rio Preto (57 km) e Senador Modestino Gonçalves (71 km). Os distritos judiciários listados são os de Diamantina (Conselheiro Mata, Desembargador Otoni, Extração, Guinda, Inhaí, Mendanha, Planalto de Minas, São João da Chapada, Senador Mourão e Sopa) e Rodeador, em Monjolos. Gouveia não tem distrito judiciário listado.
- Juizado especial
- Causa de menor complexidade de morador de Gouveia, cível até quarenta salários mínimos, ou infração penal de menor potencial ofensivo, corre no Juizado Especial de Diamantina, instalado em 16/11/2004, que o Guia Judiciário registra como Unidade Jurisdicional Única, com secretaria no Fórum Joaquim Felício (dmtsecjesp@tjmg.jus.br, (38) 3531-1996). O mesmo Guia informa que a comarca integra o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais de Curvelo, que é onde se organiza a instância recursal dessas causas.
- Tribunal juri
- O homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o induzimento ao suicídio, o infanticídio e o aborto praticados em Gouveia são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Diamantina, no Fórum Joaquim Felício, a 34 km da cidade. O Júri existe em cada comarca mineira (Lei Complementar estadual nº 59/2001, art. 9º, § 3º) e não desce para distrito judiciário (art. 3º, § 1º, red. LC 174/2024); o TJMG não regionalizou o Júri. Em Diamantina não há vara privativa do Júri: as duas varas da comarca têm competência criminal, a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (dmt1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (dmt2secretaria@tjmg.jus.br), e o processo do Júri segue a vara a que foi distribuído. Os jurados são alistados entre os eleitores da comarca inteira, o que inclui Gouveia. E, como a Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, o inquérito de homicídio ocorrido em Gouveia não troca de juiz: fica, desde a investigação, no juízo criminal de Diamantina que vai pronunciar e presidir o plenário.
- Execução penal
- Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG dá duas respostas que a família precisa ouvir juntas. Preso recolhido: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde ele estiver recolhido (art. 1º). Se o morador de Gouveia estiver no Presídio de Diamantina, quem decide progressão, remição, livramento condicional, falta grave e unificação é a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Diamantina; se for transferido para Curvelo, Sete Lagoas ou outra unidade, o juízo declina e os autos seguem o preso imediatamente (art. 3º). Preso solto, regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento: a execução tramita na comarca do endereço residencial (parágrafo único do art. 1º), que para quem mora em Gouveia é também Diamantina. Não é a comarca da condenação que executa; a guia provisória sai logo depois da sentença, sem esperar o trânsito em julgado, e provisório e definitivo tramitam no mesmo juízo, no sistema SEEU do CNJ. Minas não tem DEECRIM nem vara regional de execução.
- Juiz das garantias
- O juiz das garantias vale no interior de Minas desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026), em regime de substituição predefinida entre juízos, sem vara nova. Para a Comarca de Diamantina, que julga Gouveia, a coluna "Juiz das garantias de" do Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/6/2026) registra um par interno e recíproco: a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Diamantina é juiz das garantias da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude, e a 2ª é juiz das garantias da 1ª, ambas na 6ª Região, sem juiz de outra comarca. Na prática, o inquérito de Gouveia distribuído a uma vara tem as cautelares, a prisão, a quebra de sigilo, o acordo de não persecução penal e a audiência de custódia decididos pelo juiz da outra vara, até o recebimento da denúncia. Ficam fora os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e as infrações de menor potencial ofensivo (art. 3º da resolução), e o regime não alcança ação penal com denúncia recebida até 24 de agosto de 2025.
- Substituição comarca vaga
- Se o cargo de juiz de Diamantina ficar vago, o Guia Judiciário define a ordem de substituição: primeiro Itamarandiba (180 km), depois Capelinha (248 km) e Minas Novas (220 km).
- Feriados municipais
- O Guia Judiciário publica, para o Fórum de Diamantina, os feriados municipais de 2026 em que não há expediente: 4 e 5 de junho, 13 de junho e 8 de dezembro.