Santana de Pirapama

A história de Santana de Pirapama é a de um porto do rio das Velhas que foi distrito por mais de cem anos e trocou de município-mãe antes de se emancipar. O verbete do IBGE conta que a povoação começou junto à barra do córrego Traíras, em terras das sesmarias do Padre Jorge Martins Curvelo de Ávila, e que o distrito de Traíras se estendia até a barra do rio Paraúna. A data de criação do distrito varia conforme a fonte — 1834 na narrativa do verbete, a Lei Provincial nº 471, de 1º de junho de 1850, no quadro de formação administrativa do mesmo registro, 1843 na página da Prefeitura —, e em 1850 foi criada a Paróquia de Santana de Traíras. A Lei nº 1.294, de 30 de outubro de 1866, tirou do distrito o território do novo distrito de Ponte do Paraúna. Traíras pertenceu a Curvelo até o Decreto-Lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, que o transferiu para o recém-criado município de Cordisburgo — o verbete registra que a mudança "não foi do agrado dos trairenses". O Decreto-Lei nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, trocou o nome para Pirapama. Veio então o movimento pela emancipação, que o verbete descreve liderado pelo vigário da freguesia e por uma comissão escolhida em assembleia popular, e a Lei nº 336, de 27 de dezembro de 1948, criou o município de Santana de Pirapama, desmembrado de Cordisburgo, instalado em 1º de janeiro de 1949. A última mudança de território veio com a Lei nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962: o município recebeu de Conceição do Mato Dentro o distrito de Fechados e passou a ir do rio das Velhas ao Paraúna. Desde 1963, diz o verbete, é formado pelos dois distritos, e assim permanecia em 2007.

A economia de Santana de Pirapama é de campo e de folha pública. Na última composição por setor publicada pelo IBGE, a de 2021, o valor adicionado bruto de R$ 111.744 mil se repartia em R$ 45.963 mil da agropecuária, R$ 35.364 mil da administração, defesa, educação, saúde públicas e seguridade social, R$ 25.570 mil dos serviços privados e só R$ 4.847 mil da indústria — o campo em primeiro lugar, à frente até da Prefeitura. O PIB total foi de R$ 116.826 mil em 2021, R$ 125.203 mil em 2022 e R$ 135.533 mil em 2023. O que o campo produz é sobretudo leite e frango. A Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024 conta 25.649 cabeças de bovinos, 1.562 equinos, 3.431 suínos e 850 mil galináceos, e uma produção de 14.783 mil litros de leite, que valeu R$ 35.479 mil, além de 154 mil dúzias de ovos. A lavoura é pequena ao lado disso: pela Produção Agrícola Municipal de 2024, o valor de toda a produção agrícola foi de R$ 9.088 mil em 566 hectares colhidos, com o tomate (792 toneladas, R$ 2.297 mil), a manga (615 toneladas, R$ 1.999 mil), o maracujá (330 toneladas, R$ 1.180 mil), o abacate, o milho — 690 toneladas em 300 hectares, a maior área — e a cana-de-açúcar. O portal da Prefeitura registra ainda a visita técnica à Usina Hidrelétrica de Paraúna, no rio que faz a divisa norte do município, e a divulgação das potencialidades turísticas na FENEX 2026. O deslocamento diário para trabalho em Sete Lagoas ou Curvelo não está medido em fonte consultada e não se afirma aqui.

O primeiro ponto é o Júri, porque é o processo mais grave que pode atingir uma família de Santana de Pirapama. Homicídio, tentativa, feminicídio e os demais crimes dolosos contra a vida cometidos no município ou em Fechados são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Sete Lagoas, que tem vara com o Júri no nome oficial: a 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri, no 3º andar do Fórum Desembargador Félix Generoso, sala 303, e-mail sla3criminal@tjmg.jus.br. Os jurados vêm dos oito municípios da comarca, e o plenário se reúne em Sete Lagoas, a 80 km. O inquérito de homicídio não passa pelo juiz das garantias — a Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida —, de modo que a mesma vara acompanha o caso da investigação ao plenário. O advogado Felipe Smargiassi atua em plenário do Tribunal do Júri nas comarcas de Minas Gerais, inclusive na de Sete Lagoas, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado. O segundo ponto é o endereço. Santana de Pirapama não tem fórum, e o Guia Judiciário, consultado pelo código do município e pelo do distrito de Fechados, responde que os dois pertencem à Comarca de Sete Lagoas. A Lei Complementar nº 59/2001 põe o município no item 296 do Anexo II, com Sete Lagoas, Baldim, Cachoeira da Prata, Fortuna de Minas, Funilândia, Inhaúma e Jequitibá. A comarca é de entrância especial, instalada em 1892, e tem nove varas: três cíveis, uma de família, duas da fazenda pública e três criminais — a 1ª com a infância e juventude, a 2ª com a execução penal e a 3ª com o Júri. O terceiro ponto é a investigação. Nos crimes alcançados pelo rodízio, prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, acordo de não persecução penal e audiência de custódia são decididos por um juiz de Santa Luzia, pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026: cada vara criminal de Santa Luzia é o juiz das garantias da vara criminal de mesmo número em Sete Lagoas. Oferecida a denúncia, o processo volta a Sete Lagoas. O quarto ponto é a pena. Pela Portaria Conjunta nº 344/2014, o preso tem a execução na comarca onde estiver recolhido e o condenado solto, na comarca da residência: para quem mora em Santana de Pirapama, a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Sete Lagoas enquanto estiver solto ou no Presídio Promotor José Costa; outra comarca se for transferido. O quinto ponto são as outras justiças. As causas contra o INSS e a União vão à Subseção Judiciária de Sete Lagoas, na Rua Santos Dumont, 140, porque a comarca perdeu a competência federal delegada; a reclamação trabalhista vai ao Foro Trabalhista de Sete Lagoas. Nas três justiças, a cidade de destino é a mesma.

O patrimônio que a Prefeitura de Santana de Pirapama apresenta é o de água e de festa. As páginas de turismo do portal destacam as cachoeiras — a Cachoeira do Horizonte; a Cachoeira do Quartel e a Cachoeira dos Inhames, na região de Inhames; e a Cachoeira do Buracão, descrita como "o tesouro escondido de Fechados" — e a hospedagem voltada ao vale do Cipó. A página de história diz que a cidade é "conhecida por suas majestosas cachoeiras de águas gélidas e cristalinas" e guarda as festas religiosas: a de Santos Reis, a de São Sebastião, a de Nossa Senhora do Rosário e o Jubileu de Santana e São Joaquim, padroeiros, cuja paróquia o portal apresenta como destino de turismo religioso. O verbete do IBGE registra que a Paróquia de Santana de Traíras foi criada em 1850. No calendário civil, a mesma página destaca a Festa do Trabalhador de 1º de maio, que, segundo a Prefeitura, atrai milhares de visitantes todos os anos. O rio das Velhas, à margem do qual a cidade nasceu como porto, e o rio Cipó, que corta o município, são os dois eixos da paisagem que a lei de 1962 usa para desenhar os limites.

O município mudou de nome duas vezes e nunca deixou de ter nome de peixe. Era Traíras, do córrego e do peixe de água doce que vive enterrado na lama; virou Pirapama em 1943, e o verbete do IBGE registra a tradução popular do tupi — peixe bravo —; e em 1948 ganhou a padroeira na frente. A segunda curiosidade é de mapa judiciário. Traíras foi de Curvelo e depois de Cordisburgo, e as duas ex-mães estão hoje em outras comarcas, do outro lado do rio das Velhas; Fechados foi de Conceição do Mato Dentro, que também é outra comarca e até outra subseção da Justiça Federal. Das três cidades a que o território já pertenceu, nenhuma é a do seu fórum: o processo de quem mora em Santana de Pirapama vai para Sete Lagoas, cidade com a qual o município nunca teve vínculo administrativo, mas cujo juiz de direito já era representado na instalação do município, em 1º de janeiro de 1949.

Para quem precisa de um órgão público em Santana de Pirapama, o mapa se divide entre o que está na cidade e o que está a 80 km. Na cidade: a Prefeitura, na Avenida Santana, 101, das 8h às 17h, telefone (31) 3717-1370; a Secretaria de Assistência Social e a de Meio Ambiente, na Rua Padre Castanheira, 130; a Secretaria de Educação e Cultura, na Rua São José, 160; o cartório de registro civil, na Rua São José, 159, telefone (31) 98870-5564; e o Centro de Saúde Dr. Orlando C. Ribeiro, com plantão de 24 horas, na Rua Osório Joaquim Ribeiro, 90. Em Fechados, a unidade básica de saúde e o cartório do distrito, telefone (31) 3717-1387. Em Sete Lagoas: o fórum, (31) 3779-5900; o Juizado Especial e o CEJUSC, na Rua Senhor dos Passos, 95; a Defensoria Pública, na Rua Tarcila dos Santos, 66, das 8h às 17h, (31) 3774-0104, que contempla Santana de Pirapama pelo nome; a Justiça Federal, na Rua Santos Dumont, 140; e a Justiça do Trabalho, pelo e-mail foro.setelagoas@trt3.jus.br. Quem mora em Fechados, a 112 km do fórum, tem o trajeto mais longo da comarca, e vale a pena usar o atendimento remoto das secretarias e da Defensoria antes de viajar.

A família de quem foi preso em Santana de Pirapama não encontra na cidade nem delegacia da Polícia Civil, nem presídio, nem fórum — e isso não é falha de busca: a consulta oficial da PCMG responde que o município não tem delegacia, e a relação do Depen-MG não tem unidade nem em Santana de Pirapama nem em Fechados. O caminho passa por Sete Lagoas, a 80 km. O flagrante é lavrado, na regra, na Delegacia de Plantão, na Rua Rui Barbosa, 157, Santa Helena, telefone (31) 3697-2550, aberta 24 horas; a violência doméstica tem a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, na Rua Jovelino Lanza, 1.316, telefone (31) 3773-9305; e o preso provisório vai, em regra, ao Presídio Promotor José Costa, no bairro Santa Felicidade, telefone (31) 2129-9434, onde a OAB tem parlatório. A audiência de custódia é do juiz das garantias de Santa Luzia, salvo nos crimes dolosos contra a vida e de violência doméstica, que ficam em Sete Lagoas. O detalhe que distingue este município é a geografia: o Presídio de Curvelo fica mais perto no mapa, do outro lado do rio das Velhas, mas é de outra comarca, e a transferência para lá tira a execução de Sete Lagoas. Antes de viajar, pergunte em que unidade o preso está hoje.