Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Sete Lagoas
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- entrância especial (da Comarca de Sete Lagoas, que é a que julga)
- Instalação
- Santana de Pirapama nunca teve comarca própria, nem instalada, nem criada por lei, e responde à Comarca de Sete Lagoas, instalada em 10 de setembro de 1892 segundo o cabeçalho do Guia Judiciário do TJMG. A prova vem pelas duas pontas do próprio Guia. Pedida a consulta com o código da localidade (Santana de Pirapama é MG_585 no formulário), o sistema recusa e nomeia os dois lados no mesmo texto: "A Localidade Santana de Pirapama não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" e "A Localidade Santana de Pirapama pertence à Comarca de Sete Lagoas". Pela outra ponta, a consulta de municípios e distritos integrantes pedida com o código da comarca (MG_672), sob a linha marcada "Sete Lagoas(Comarca)", lista Santana de Pirapama como município, a 80 km do fórum e 151 km da capital, e logo abaixo o distrito de Fechados, a 112 km do fórum e 179 km da capital. As duas consultas foram feitas com cookie jar novo e GET em pesquisa.do antes de cada uma, e a mesma tabela volta quando se pede a consulta com o código do município. A lei vigente diz a mesma coisa: o Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, no texto atualizado da Assembleia Legislativa, traz no item 296 a Comarca de Sete Lagoas com oito municípios, Sete Lagoas, Baldim, Cachoeira da Prata, Fortuna de Minas, Funilândia, Inhaúma, Jequitibá e Santana de Pirapama, e Santana de Pirapama não aparece na lista de comarcas criadas e não instaladas do Anexo I. O vínculo com Sete Lagoas é tão velho quanto o município: o verbete do IBGE registra que a instalação, em 1º de janeiro de 1949, foi feita pelo juiz de paz "representando o Juiz de Direito da comarca de Sete Lagoas".
- Classificação
- A entrância que interessa a quem mora em Santana de Pirapama é a de Sete Lagoas, e o cabeçalho do Guia Judiciário a registra como "Especial"o nível mais alto da primeira instância no interior. O critério legal é o do artigo 8º da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008: entrância especial é a da comarca com cinco ou mais varas instaladas, compreendidas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes. O Anexo I da mesma lei confirma pelo quadro de cargos: no item I.2.I, das comarcas de entrância especial, Sete Lagoas é o número 23, com os cargos de Juiz de Direito JEE-445 a JEE-455. O cuidado de sempre vale aqui: o Anexo I conta CARGOS de juiz, não varas instaladas, e o número de varas sai do Guia.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, secretaria de juízo nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br em Santana de Pirapama. Tudo o que é Justiça Estadual para os 7.030 pirapamenhos fica a 80 km, no Fórum Desembargador Félix Generoso, na Rua José Duarte de Paiva, 715, bairro Jardim Cambuí, Sete Lagoas, CEP 35700-059, telefone (31) 3779-5900 e fax (31) 3779-5922. O Guia publica a lista de órgãos em duas páginas, o paginador diz "página 1 de 2" e o atalho de última página aponta para a segunda, e somadas as duas são NOVE varas, cada uma com e-mail próprio. Na área cível, a 1ª Vara Cível (sla1civel@tjmg.jus.br, 3º andar, sala 304, ramais 5905 e 5968), a 2ª Vara Cível (sla2civel@tjmg.jus.br, 2º andar, sala 203, ramais 5911 e 5966) e a 3ª Vara Cível (sla3civel@tjmg.jus.br, 2º andar, sala 206, ramais 5903 e 5935). Na família, a Vara de Família (slafamilia@tjmg.jus.br, 2º andar, sala 204, ramais 5915 e 5965). Na fazenda pública, a 1ª e a 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias (sla1fazenda@tjmg.jus.br e sla2fazenda@tjmg.jus.br). E três varas criminais com competências diferentes, que é o que mais importa a quem tem parente preso: a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (sla1criminal@tjmg.jus.br, 3º andar, sala 311, ramais 5923 e 5971); a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais (sla2criminal@tjmg.jus.br, 3º andar, sala 306, ramais 5940 e 5969); e a 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri (sla3criminal@tjmg.jus.br, 3º andar, sala 303, ramais 5902 e 5970). Fora das varas, o Guia lista a Administração do Fórum (slaadm@tjmg.jus.br), com a Direção do Foro no 2º andar, sala 218, ramais 5919, 5942, 5952 e 5954; a Sala da Passiva (sla.salapassiva@tjmg.jus.br, 1º andar, sala 106); o Setor Psicossocial (1º andar, sala 106, ramal 5934); a Sala de Depoimento Especial; a Central de Mandados (slamandados@tjmg.jus.br), de onde saem os oficiais de justiça que cumprem mandado em Santana de Pirapama e em Fechados; a Central de Conciliação; a Contadoria/Tesouraria (slacontadoria@tjmg.jus.br), onde fica a Distribuição de Feitos (1º andar, sala 108); o Núcleo Regional da Escola Judicial; a Central de Arquivamento e Desarquivamento; e a Sala da Central de Bens Apreendidos. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.sla@tjmg.jus.br) não fica no fórum: funciona na Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, CEP 35700-016, telefone (31) 3771-9472.
- Juizado especial
- O Juizado Especial de Sete Lagoas foi instalado em 4 de maio de 2001 e funciona fora do fórum, no mesmo endereço do CEJUSC: Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, telefone (31) 3771-9472, administração pelo e-mail slaadmjesp@tjmg.jus.br. O Guia o organiza como Unidade Jurisdicional Única com dois juízes, e as duas secretarias têm e-mail próprio: slajesp1jd@tjmg.jus.br e slajesp2jd@tjmg.jus.br. É ali que se propõe a causa cível de menor valor e onde corre a infração de menor potencial ofensivo de quem mora em Santana de Pirapama. O recurso sobe a uma das duas Turmas Recursais do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas, instalado em 10 de agosto de 2009, as duas com o e-mail sla.recursal@tjmg.jus.br; o Guia não publica endereço próprio das Turmas. A página de implantação do PJe do TJMG para Sete Lagoas registra o processo eletrônico no Juizado Especial Cível e na Turma Recursal desde 19 de novembro de 2018 (Aviso nº 52/CGJ/2018), nas varas cíveis e de família desde 1º de junho de 2015 (Aviso nº 03/CGJ/2015) e nas classes cíveis da infância e juventude desde 2020.
- Jurisdição
- A Comarca de Sete Lagoas reúne oito municípios e quatro distritos com linha própria no Guia, e a tabela traz, para cada um, a distância ao fórum e à capital: Baldim a 46 km do fórum e 95 km de Belo Horizonte, com os distritos de Amanda (60 km e 80 km) e São Vicente (53 km e 125 km); Cachoeira da Prata a 30 km e 92 km; Fortuna de Minas a 35 km e 101 km; Funilândia a 28 km e 79 km; Inhaúma a 23 km e 89 km; Jequitibá a 39 km e 107 km, com o distrito de Doutor Campolina (45 km e 90 km); Santana de Pirapama a 80 km e 151 km, com o distrito de Fechados (112 km e 179 km); e a sede, a 74 km da capital, com o distrito de Silva Xavier a 16 km do fórum. Santana de Pirapama é o município mais longe do fórum, e Fechados é o ponto mais distante de toda a comarca. O que decide a comarca de um fato ocorrido na divisa é o limite do município, e ele está descrito na Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, com nove vizinhos: Cordisburgo, pelo rio das Velhas, da foz do ribeirão Guará à do córrego Luiz Pereira; Curvelo, ainda pelo rio das Velhas, até a foz do córrego das Lajes; Presidente Juscelino, pelo córrego das Lajes, pelo divisor entre o rio das Velhas e o Cipó e pelo próprio Cipó até a foz do Paraúna; Gouveia, pelo Paraúna até a foz do ribeirão do Bicho; Conceição do Mato Dentro, pelo ribeirão do Bicho até o alto da Samambaia; Congonhas do Norte, pelo ribeirão Samambaia, pelo rio Preto e pelo rio Soberbo até o rio das Pedras; Santana do Riacho, pelo rio das Pedras e pelo Cipó até a foz do córrego da Extrema; Baldim, pelo córrego da Extrema e pelo divisor das Velhas e do Cipó; e Jequitibá, pelo ribeirão Guará até o rio das Velhas. A malha municipal atual do IBGE confirma os mesmos nove vizinhos. Só dois deles, Baldim e Jequitibá, são da mesma comarca: um fato ocorrido do outro lado do rio das Velhas, em Cordisburgo ou Curvelo, ou do outro lado do Cipó, em Santana do Riacho, é julgado em outro fórum.
- Tribunal juri
- Quem responde por homicídio, tentativa de homicídio, feminicídio, infanticídio, induzimento ao suicídio ou aborto ocorrido em Santana de Pirapama ou em Fechados é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Sete Lagoas, e aqui o Júri tem vara com o nome oficial: a 3ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI, sigla 3ª V.Cr.Tr.J, no Fórum Desembargador Félix Generoso, Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, 3º andar, sala 303, e-mail sla3criminal@tjmg.jus.br, telefone (31) 3779-5900, ramais 5902 e 5970. Nenhuma das outras duas varas criminais tem o Júri no nome publicado pelo Guia, e a Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 usa o mesmo nome na linha de Sete Lagoas. A vara não é privativa: pelo próprio nome, é criminal e do Júri, e julga também crime comum. Os jurados são sorteados entre moradores dos oito municípios da comarca, de modo que um pirapamenho pode ser chamado a servir como jurado em Sete Lagoas. O artigo 74 da LC 59/2001 fixa o ritmo: fora de Belo Horizonte, o Júri funciona na sede da comarca e se reúne em período ordinário bimestralmente. Duas regras da mesma lei garantem que o Júri nunca desce abaixo da comarca: o artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um Tribunal do Júri, e o artigo 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, dá competência plena aos distritos judiciários "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais". E há uma consequência que pouca gente conhece: o inquérito de crime doloso contra a vida não entra no rodízio do juiz das garantias e fica na 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri desde a investigação.
- Execução penal
- A régua é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e ela dá duas respostas que precisam ser ditas juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução "da comarca onde o condenado estiver recolhido". Pelo parágrafo único, estando o condenado solto, regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional, a execução tramita no juízo "da comarca do endereço residencial". Para o pirapamenho solto, isso quer dizer a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Sete Lagoas (sla2criminal@tjmg.jus.br, 3º andar, sala 306). Para o preso, quer dizer a comarca da unidade em que ele estiver: no Presídio Promotor José Costa, em Sete Lagoas, a mesma 2ª Vara; transferido para o Presídio de Pedro Leopoldo, para o de Curvelo ou para qualquer outra unidade, a execução vai junto para a comarca de destino. O artigo 3º da portaria manda o juízo declinar e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, com trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º), e a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A execução em Minas tramita no SEEU, o sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça; a página do TJMG sobre a implantação em Sete Lagoas registra a preparação iniciada em julho de 2017, a semana de implantação de 18 a 22 de setembro e a conclusão em 16 de março de 2018.
- Juiz das garantias
- Nos crimes alcançados pelo rodízio, quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de Santana de Pirapama não é juiz de Sete Lagoas: é juiz de SANTA LUZIA. O juiz das garantias do interior de Minas está em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15 de junho de 2026, publicação em 16 de junho de 2026), que substituiu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/2025. Lida pela grade, na 2ª Região, a coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE" casa as três varas criminais de Santa Luzia com as três de Sete Lagoas, vara a vara: a 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Santa Luzia é juiz das garantias da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Sete Lagoas; a 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santa Luzia, da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Sete Lagoas; e a 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Santa Luzia, da 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Sete Lagoas. As linhas de Sete Lagoas, por sua vez, apontam para Ribeirão das Neves, e as de Ribeirão das Neves apontam para Santa Luzia: é um ciclo de três comarcas em que a ponta de ida não é a de volta, e quem lê a tabela ao contrário manda o pedido para Ribeirão das Neves. Prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia de fato ocorrido em Santana de Pirapama são decididos em Santa Luzia, enquanto a secretaria que processa continua sendo a da vara de Sete Lagoas em que o caso foi distribuído (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025); oferecida a denúncia, o processo volta ao juiz de Sete Lagoas. Ficam fora do rodízio, pelo artigo 3º da mesma resolução, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares, e a denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º).
- Substituição comarca vaga
- Se uma vara de Sete Lagoas ficar vaga, a ordem oficial de substituição publicada pelo Guia é Matozinhos em 1º lugar, a 25 km; Paraopeba em 2º, a 36 km; e Pedro Leopoldo em 3º, a 35 km. Na tabela inversa, Sete Lagoas é a 1ª substituta de Paraopeba (37 km) e a 2ª de Matozinhos (25 km) e de Pedro Leopoldo (34 km). As duas tabelas dão distâncias ligeiramente diferentes para o mesmo par e ficam registradas como publicadas. A substituição de comarca vaga não se confunde com o juiz das garantias: a substituta é Matozinhos; o juiz das garantias é Santa Luzia.
- Feriados forenses
- O Guia registra para a Comarca de Sete Lagoas quatro feriados municipais em 2026 a 4, 5 e 13 de junho e 8 de dezembro, que suspendem o expediente do fórum e contam na agenda de prazos. São os feriados da sede da comarca, onde corre o prazo; o feriado municipal próprio de Santana de Pirapama não se confunde com eles.