Cidade de MG

Santana de Pirapama/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Santana de Pirapama, na margem direita do rio das Velhas, tem 7.030 habitantes (Censo 2022) em 1.256 km² e não é sede de comarca: o Guia Judiciário do TJMG, consultado com o código do município, responde que Santana de Pirapama "pertence à Comarca de Sete Lagoas". O fórum é o Fórum Desembargador Félix Generoso, na Rua José Duarte de Paiva, 715, em Sete Lagoas, a 80 km, telefone (31) 3779-5900. O Júri é da 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri (sla3criminal@tjmg.jus.br); a execução penal, da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais; o juiz das garantias é de Santa Luzia. O preso vai, em regra, ao Presídio Promotor José Costa, em Sete Lagoas. O município tem dois distritos, a sede e Fechados, a 112 km do fórum, um cartório de registro civil em cada um, nenhuma delegacia da Polícia Civil e nenhum hospital cadastrado. A Defensoria de Sete Lagoas contempla Santana de Pirapama pelo nome; a Justiça Federal e a do Trabalho também ficam em Sete Lagoas, sem competência federal delegada.

UF
MG
Porte
micro
População
7.030 hab.
Atualizada em
25/09/2026

Fórum que atende Santana de Pirapama: Comarca de Sete Lagoas

Santana de Pirapama não tem fórum próprio: responde à Comarca de Sete Lagoas. Os processos de quem mora em Santana de Pirapama correm no fórum abaixo.

Fórum
Fórum Desembargador Félix Generoso
Endereço
Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Sete Lagoas/MG, CEP 35700-059 · abrir no mapa
Telefone
(31) 3779-5900
E-mail
slaadm@tjmg.jus.br
Horário
Atendimento ao público das 12h às 18h, em dias úteis (horário das comarcas do interior publicado pelo TJMG)
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Site
www8.tjmg.jus.br/servicos/gj/guia/primeira_instancia/pesquis
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
entrância especial (da Comarca de Sete Lagoas, que é a que julga)

Fonte: tjmg.jus.br, conferido em 16/11/2026. Telefone mudou? .

Varas da Comarca de Sete Lagoas

Para questões judiciais em Santana de Pirapama (MG), o juízo competente é da Comarca de Sete Lagoas, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Sete Lagoas, Baldim, Inhaúma.

Precisa de advogado para um processo na Comarca de Sete Lagoas? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Santana de Pirapama/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Santana de Pirapama/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Sete Lagoas: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Santana de Pirapama em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Santana de Pirapama? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Santana de Pirapama/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Sete Lagoas
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
entrância especial (da Comarca de Sete Lagoas, que é a que julga)
Instalação
Santana de Pirapama nunca teve comarca própria, nem instalada, nem criada por lei, e responde à Comarca de Sete Lagoas, instalada em 10 de setembro de 1892 segundo o cabeçalho do Guia Judiciário do TJMG. A prova vem pelas duas pontas do próprio Guia. Pedida a consulta com o código da localidade (Santana de Pirapama é MG_585 no formulário), o sistema recusa e nomeia os dois lados no mesmo texto: "A Localidade Santana de Pirapama não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" e "A Localidade Santana de Pirapama pertence à Comarca de Sete Lagoas". Pela outra ponta, a consulta de municípios e distritos integrantes pedida com o código da comarca (MG_672), sob a linha marcada "Sete Lagoas(Comarca)", lista Santana de Pirapama como município, a 80 km do fórum e 151 km da capital, e logo abaixo o distrito de Fechados, a 112 km do fórum e 179 km da capital. As duas consultas foram feitas com cookie jar novo e GET em pesquisa.do antes de cada uma, e a mesma tabela volta quando se pede a consulta com o código do município. A lei vigente diz a mesma coisa: o Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, no texto atualizado da Assembleia Legislativa, traz no item 296 a Comarca de Sete Lagoas com oito municípios, Sete Lagoas, Baldim, Cachoeira da Prata, Fortuna de Minas, Funilândia, Inhaúma, Jequitibá e Santana de Pirapama, e Santana de Pirapama não aparece na lista de comarcas criadas e não instaladas do Anexo I. O vínculo com Sete Lagoas é tão velho quanto o município: o verbete do IBGE registra que a instalação, em 1º de janeiro de 1949, foi feita pelo juiz de paz "representando o Juiz de Direito da comarca de Sete Lagoas".
Classificação
A entrância que interessa a quem mora em Santana de Pirapama é a de Sete Lagoas, e o cabeçalho do Guia Judiciário a registra como "Especial"o nível mais alto da primeira instância no interior. O critério legal é o do artigo 8º da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008: entrância especial é a da comarca com cinco ou mais varas instaladas, compreendidas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes. O Anexo I da mesma lei confirma pelo quadro de cargos: no item I.2.I, das comarcas de entrância especial, Sete Lagoas é o número 23, com os cargos de Juiz de Direito JEE-445 a JEE-455. O cuidado de sempre vale aqui: o Anexo I conta CARGOS de juiz, não varas instaladas, e o número de varas sai do Guia.
Estrutura
Não há fórum, vara, secretaria de juízo nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br em Santana de Pirapama. Tudo o que é Justiça Estadual para os 7.030 pirapamenhos fica a 80 km, no Fórum Desembargador Félix Generoso, na Rua José Duarte de Paiva, 715, bairro Jardim Cambuí, Sete Lagoas, CEP 35700-059, telefone (31) 3779-5900 e fax (31) 3779-5922. O Guia publica a lista de órgãos em duas páginas, o paginador diz "página 1 de 2" e o atalho de última página aponta para a segunda, e somadas as duas são NOVE varas, cada uma com e-mail próprio. Na área cível, a 1ª Vara Cível (sla1civel@tjmg.jus.br, 3º andar, sala 304, ramais 5905 e 5968), a 2ª Vara Cível (sla2civel@tjmg.jus.br, 2º andar, sala 203, ramais 5911 e 5966) e a 3ª Vara Cível (sla3civel@tjmg.jus.br, 2º andar, sala 206, ramais 5903 e 5935). Na família, a Vara de Família (slafamilia@tjmg.jus.br, 2º andar, sala 204, ramais 5915 e 5965). Na fazenda pública, a 1ª e a 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias (sla1fazenda@tjmg.jus.br e sla2fazenda@tjmg.jus.br). E três varas criminais com competências diferentes, que é o que mais importa a quem tem parente preso: a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (sla1criminal@tjmg.jus.br, 3º andar, sala 311, ramais 5923 e 5971); a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais (sla2criminal@tjmg.jus.br, 3º andar, sala 306, ramais 5940 e 5969); e a 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri (sla3criminal@tjmg.jus.br, 3º andar, sala 303, ramais 5902 e 5970). Fora das varas, o Guia lista a Administração do Fórum (slaadm@tjmg.jus.br), com a Direção do Foro no 2º andar, sala 218, ramais 5919, 5942, 5952 e 5954; a Sala da Passiva (sla.salapassiva@tjmg.jus.br, 1º andar, sala 106); o Setor Psicossocial (1º andar, sala 106, ramal 5934); a Sala de Depoimento Especial; a Central de Mandados (slamandados@tjmg.jus.br), de onde saem os oficiais de justiça que cumprem mandado em Santana de Pirapama e em Fechados; a Central de Conciliação; a Contadoria/Tesouraria (slacontadoria@tjmg.jus.br), onde fica a Distribuição de Feitos (1º andar, sala 108); o Núcleo Regional da Escola Judicial; a Central de Arquivamento e Desarquivamento; e a Sala da Central de Bens Apreendidos. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.sla@tjmg.jus.br) não fica no fórum: funciona na Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, CEP 35700-016, telefone (31) 3771-9472.
Juizado especial
O Juizado Especial de Sete Lagoas foi instalado em 4 de maio de 2001 e funciona fora do fórum, no mesmo endereço do CEJUSC: Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, telefone (31) 3771-9472, administração pelo e-mail slaadmjesp@tjmg.jus.br. O Guia o organiza como Unidade Jurisdicional Única com dois juízes, e as duas secretarias têm e-mail próprio: slajesp1jd@tjmg.jus.br e slajesp2jd@tjmg.jus.br. É ali que se propõe a causa cível de menor valor e onde corre a infração de menor potencial ofensivo de quem mora em Santana de Pirapama. O recurso sobe a uma das duas Turmas Recursais do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas, instalado em 10 de agosto de 2009, as duas com o e-mail sla.recursal@tjmg.jus.br; o Guia não publica endereço próprio das Turmas. A página de implantação do PJe do TJMG para Sete Lagoas registra o processo eletrônico no Juizado Especial Cível e na Turma Recursal desde 19 de novembro de 2018 (Aviso nº 52/CGJ/2018), nas varas cíveis e de família desde 1º de junho de 2015 (Aviso nº 03/CGJ/2015) e nas classes cíveis da infância e juventude desde 2020.
Jurisdição
A Comarca de Sete Lagoas reúne oito municípios e quatro distritos com linha própria no Guia, e a tabela traz, para cada um, a distância ao fórum e à capital: Baldim a 46 km do fórum e 95 km de Belo Horizonte, com os distritos de Amanda (60 km e 80 km) e São Vicente (53 km e 125 km); Cachoeira da Prata a 30 km e 92 km; Fortuna de Minas a 35 km e 101 km; Funilândia a 28 km e 79 km; Inhaúma a 23 km e 89 km; Jequitibá a 39 km e 107 km, com o distrito de Doutor Campolina (45 km e 90 km); Santana de Pirapama a 80 km e 151 km, com o distrito de Fechados (112 km e 179 km); e a sede, a 74 km da capital, com o distrito de Silva Xavier a 16 km do fórum. Santana de Pirapama é o município mais longe do fórum, e Fechados é o ponto mais distante de toda a comarca. O que decide a comarca de um fato ocorrido na divisa é o limite do município, e ele está descrito na Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, com nove vizinhos: Cordisburgo, pelo rio das Velhas, da foz do ribeirão Guará à do córrego Luiz Pereira; Curvelo, ainda pelo rio das Velhas, até a foz do córrego das Lajes; Presidente Juscelino, pelo córrego das Lajes, pelo divisor entre o rio das Velhas e o Cipó e pelo próprio Cipó até a foz do Paraúna; Gouveia, pelo Paraúna até a foz do ribeirão do Bicho; Conceição do Mato Dentro, pelo ribeirão do Bicho até o alto da Samambaia; Congonhas do Norte, pelo ribeirão Samambaia, pelo rio Preto e pelo rio Soberbo até o rio das Pedras; Santana do Riacho, pelo rio das Pedras e pelo Cipó até a foz do córrego da Extrema; Baldim, pelo córrego da Extrema e pelo divisor das Velhas e do Cipó; e Jequitibá, pelo ribeirão Guará até o rio das Velhas. A malha municipal atual do IBGE confirma os mesmos nove vizinhos. Só dois deles, Baldim e Jequitibá, são da mesma comarca: um fato ocorrido do outro lado do rio das Velhas, em Cordisburgo ou Curvelo, ou do outro lado do Cipó, em Santana do Riacho, é julgado em outro fórum.
Tribunal juri
Quem responde por homicídio, tentativa de homicídio, feminicídio, infanticídio, induzimento ao suicídio ou aborto ocorrido em Santana de Pirapama ou em Fechados é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Sete Lagoas, e aqui o Júri tem vara com o nome oficial: a 3ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI, sigla 3ª V.Cr.Tr.J, no Fórum Desembargador Félix Generoso, Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, 3º andar, sala 303, e-mail sla3criminal@tjmg.jus.br, telefone (31) 3779-5900, ramais 5902 e 5970. Nenhuma das outras duas varas criminais tem o Júri no nome publicado pelo Guia, e a Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 usa o mesmo nome na linha de Sete Lagoas. A vara não é privativa: pelo próprio nome, é criminal e do Júri, e julga também crime comum. Os jurados são sorteados entre moradores dos oito municípios da comarca, de modo que um pirapamenho pode ser chamado a servir como jurado em Sete Lagoas. O artigo 74 da LC 59/2001 fixa o ritmo: fora de Belo Horizonte, o Júri funciona na sede da comarca e se reúne em período ordinário bimestralmente. Duas regras da mesma lei garantem que o Júri nunca desce abaixo da comarca: o artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um Tribunal do Júri, e o artigo 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, dá competência plena aos distritos judiciários "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais". E há uma consequência que pouca gente conhece: o inquérito de crime doloso contra a vida não entra no rodízio do juiz das garantias e fica na 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri desde a investigação.
Execução penal
A régua é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e ela dá duas respostas que precisam ser ditas juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução "da comarca onde o condenado estiver recolhido". Pelo parágrafo único, estando o condenado solto, regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional, a execução tramita no juízo "da comarca do endereço residencial". Para o pirapamenho solto, isso quer dizer a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Sete Lagoas (sla2criminal@tjmg.jus.br, 3º andar, sala 306). Para o preso, quer dizer a comarca da unidade em que ele estiver: no Presídio Promotor José Costa, em Sete Lagoas, a mesma 2ª Vara; transferido para o Presídio de Pedro Leopoldo, para o de Curvelo ou para qualquer outra unidade, a execução vai junto para a comarca de destino. O artigo 3º da portaria manda o juízo declinar e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, com trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º), e a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A execução em Minas tramita no SEEU, o sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça; a página do TJMG sobre a implantação em Sete Lagoas registra a preparação iniciada em julho de 2017, a semana de implantação de 18 a 22 de setembro e a conclusão em 16 de março de 2018.
Juiz das garantias
Nos crimes alcançados pelo rodízio, quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de Santana de Pirapama não é juiz de Sete Lagoas: é juiz de SANTA LUZIA. O juiz das garantias do interior de Minas está em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15 de junho de 2026, publicação em 16 de junho de 2026), que substituiu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/2025. Lida pela grade, na 2ª Região, a coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE" casa as três varas criminais de Santa Luzia com as três de Sete Lagoas, vara a vara: a 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Santa Luzia é juiz das garantias da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Sete Lagoas; a 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santa Luzia, da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Sete Lagoas; e a 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Santa Luzia, da 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Sete Lagoas. As linhas de Sete Lagoas, por sua vez, apontam para Ribeirão das Neves, e as de Ribeirão das Neves apontam para Santa Luzia: é um ciclo de três comarcas em que a ponta de ida não é a de volta, e quem lê a tabela ao contrário manda o pedido para Ribeirão das Neves. Prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia de fato ocorrido em Santana de Pirapama são decididos em Santa Luzia, enquanto a secretaria que processa continua sendo a da vara de Sete Lagoas em que o caso foi distribuído (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025); oferecida a denúncia, o processo volta ao juiz de Sete Lagoas. Ficam fora do rodízio, pelo artigo 3º da mesma resolução, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares, e a denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º).
Substituição comarca vaga
Se uma vara de Sete Lagoas ficar vaga, a ordem oficial de substituição publicada pelo Guia é Matozinhos em 1º lugar, a 25 km; Paraopeba em 2º, a 36 km; e Pedro Leopoldo em 3º, a 35 km. Na tabela inversa, Sete Lagoas é a 1ª substituta de Paraopeba (37 km) e a 2ª de Matozinhos (25 km) e de Pedro Leopoldo (34 km). As duas tabelas dão distâncias ligeiramente diferentes para o mesmo par e ficam registradas como publicadas. A substituição de comarca vaga não se confunde com o juiz das garantias: a substituta é Matozinhos; o juiz das garantias é Santa Luzia.
Feriados forenses
O Guia registra para a Comarca de Sete Lagoas quatro feriados municipais em 2026 a 4, 5 e 13 de junho e 8 de dezembro, que suspendem o expediente do fórum e contam na agenda de prazos. São os feriados da sede da comarca, onde corre o prazo; o feriado municipal próprio de Santana de Pirapama não se confunde com eles.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Polícia Civil (PCMG)

Delegacia de Polícia Civil de Plantão - Sete Lagoas · Unidade da sede da comarca, em Sete Lagoas

Endereço
Rua Rui Barbosa, 157, Santa Helena, Sete Lagoas/MG, CEP 35700-411
Telefone
(31) 3697-2550
Horário
24 horas

19 Departamento de Polícia Civil - Sete Lagoas · Unidade da sede da comarca, em Sete Lagoas

Endereço
Avenida Getulio Vargas, 611, Centro, Sete Lagoas/MG, CEP 35700-046
Horário
das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30

01 Delegacia de Polícia Civil - Sete Lagoas · Unidade da sede da comarca, em Sete Lagoas

Endereço
Rua Jose Duarte de Paiva, 579, Santa Luzia, Sete Lagoas/MG, CEP 35700-559
Telefone
(31) 3774-1313
Horário
das 8h30 às 12h e das 14h às 18h

02 Delegacia de Polícia Civil - Sete Lagoas · Unidade da sede da comarca, em Sete Lagoas

Endereço
Rua Jose Duarte de Paiva, 579, Santa Luzia, Sete Lagoas/MG, CEP 35700-559
Telefone
(31) 3774-1313
Horário
das 8h30 às 12h e das 14h às 18h
Mais 2unidades
  • Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher - Sete Lagoas · Unidade da sede da comarca · Rua Jovelino Lanza, 1316, Jardim Arizona, Sete Lagoas, 35.700-35 · (31) 3773-9305
  • 01 Delegacia Regional de Polícia Civil - Sete Lagoas · Unidade da sede da comarca, em Sete Lagoas · Rua Rui Barbosa, 157, Santa Helena, Sete Lagoas/MG · (31) 3697-2580

Fonte: policiacivil.mg.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há presídio nem cadeia pública em Santana de Pirapama. A afirmação foi feita depois da busca literal: o texto integral da relação de unidades do Depen-MG, o Departamento Penitenciário da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a Sejusp, tem zero ocorrência de "Pirapama" e de "Fechados". A unidade da comarca é o Presídio Promotor José Costa, sigla PRPCJ, na Rua Promotor José Costa, sem número, bairro Santa Felicidade, Sete Lagoas, telefone e fax (31) 2129-9434. É para lá que vai, em regra, o preso provisório de um fato ocorrido em Santana de Pirapama, e é ali que a OAB mantém parlatório.
Unidades da região
A relação organiza as unidades por Região Integrada de Segurança Pública, e a de Sete Lagoas está na 19ª, com mais duas: o Presídio de Pedro Leopoldo, sigla PRPLO, na Rua Doutor Rocha, 1.545, Centro, Pedro Leopoldo, telefone (31) 2129-9442 e fax (31) 3661-1950; e a Casa de Custódia do Policial Penal e Agente de Segurança Socioeducativo, sigla CCPPASE, na Avenida Bento Gonçalves, 249, Centro, Matozinhos, telefones (31) 3712-1684 e 3712-2482, destinada a policiais penais e servidores do sistema socioeducativo. Do outro lado do rio das Velhas, em outra região de segurança, fica o Presídio de Curvelo (PRCUR), na Avenida Bias Fortes, 3.450, Vila São José, mais perto de Santana de Pirapama pelo mapa, mas em outra comarca: o preso transferido para lá leva a execução para Curvelo.
Apac
Sete Lagoas tem APAC, Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, masculina em funcionamento, com telefone (31) 3773-3800 e e-mail apacsetelagoas@fbac.com.br, pela lista oficial de contatos das APACs publicada pelo TJMG. A lista registra também a APAC de Curvelo, (38) 3722-2099. A APAC não aparece na relação do Depen, e a transferência para ela depende de decisão do juízo da execução.
Visitas
A visitação nas unidades prisionais de Minas é regulada pela Resolução Sejusp nº 1.543, de 31 de outubro de 2023, citada na página de visitação do Depen-MG, que organiza as modalidades em visita social, visita social assistida e outras, com cadastro prévio do visitante. A relação de unidades não traz calendário, documento exigido nem regra de entrega de itens: antes de viajar os 80 km até Sete Lagoas, a família deve confirmar dia, horário e cadastro pelo telefone da própria unidade.
Ressalva
O portal do Depen-MG está fora do ar durante o período de vedações da eleição de 2026, e a leitura é a da cópia do Internet Archive de 22 de janeiro de 2026, com conteúdo atualizado pelo órgão em 26 de março de 2025. Os e-mails das unidades aparecem protegidos contra robôs na página e não são publicados aqui.

Segurança Pública

Panorama
O desenho da segurança pública de Santana de Pirapama é o de município pequeno e distante dentro de comarca grande: quase tudo o que é estrutura fica em Sete Lagoas, a 80 km. O plantão da Polícia Civil, a delegacia da mulher, o departamento regional, o presídio, a APAC, o fórum, as promotorias e a Defensoria estão na sede da comarca; no município, a base oficial da Polícia Civil não registra delegacia. Para a família de quem foi preso, o roteiro é curto e sempre o mesmo: plantão da Polícia Civil, (31) 3697-2550; Presídio Promotor José Costa, (31) 2129-9434; Defensoria, (31) 3774-0104; fórum, (31) 3779-5900.
Atendimento mulher
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Sete Lagoas, Rua Jovelino Lanza, 1.316, Jardim Arizona, (31) 3773-9305; Central de Atendimento à Mulher pelo 180, 24 horas.

Polícia Militar

Atendimento
Emergência policial é o 190. A unidade da Polícia Militar de Minas Gerais (batalhão, companhia ou destacamento) responsável por Santana de Pirapama e por Fechados não foi conferida em fonte oficial da PMMG nesta data e não é nomeada aqui.

Polícia Civil

Unidade
A consulta oficial de unidades da Polícia Civil de Minas Gerais, pedida para o município de Santana de Pirapama, responde: "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". O método foi conferido na mesma data com resposta positiva para Sete Lagoas, que devolve seis unidades: a DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PLANTÃO de Sete Lagoas, na Rua Rui Barbosa, 157, bairro Santa Helena, telefone (31) 3697-2550, que funciona todos os dias, 24 horas; a 01 DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL, no mesmo endereço, telefone (31) 3697-2580; a 01 e a 02 DELEGACIAS DE POLÍCIA CIVIL de Sete Lagoas, na Rua José Duarte de Paiva, 579, telefone (31) 3774-1313, em dias úteis das 8h30 às 12h e das 14h às 18h; a DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER, na Rua Jovelino Lanza, 1.316, Jardim Arizona, telefone (31) 3773-9305; e o 19º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL, na Praça Barão do Rio Branco, 216, Centro, telefone (31) 3776-4040. O flagrante de fim de semana, na regra, é lavrado no plantão de Sete Lagoas.
Ressalva
A base da PCMG diz que não há delegacia no município, mas não publica qual unidade responde pela área de Santana de Pirapama e de Fechados, nem se há posto de atendimento local. Os e-mails cadastrados para as unidades de Sete Lagoas são endereços de provedor comercial e não são reproduzidos.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

46ª Subseção da OAB/MG · Unidade da sede da comarca, em Sete Lagoas

Endereço
Rua Prof. Fernandino Junior, 354, Centro, Sete Lagoas/MG, CEP 35700-014
Telefone
(31) 3771-8982

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Sete Lagoas - 01ª Promotoria de Justiça · Fica em Sete Lagoas

Endereço
1A Ruajosé Duarte de Paiva, 795, Santa Luzia, Sete Lagoas/MG, CEP 35700-059
Telefone
(31) 3774-9045
Municípios atendidos (8)

Baldim, Cachoeira da Prata, Fortuna de Minas, Funilândia, Inhaúma, Jequitibá, Santana de Pirapama, Sete Lagoas.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Sete Lagoas - 03ª Promotoria de Justiça · Fica em Sete Lagoas

Endereço
1A Ruajosé Duarte de Paiva, 795, Santa Luzia, Sete Lagoas/MG, CEP 35700-059
Telefone
(31) 3772-1451
Municípios atendidos (8)

Baldim, Cachoeira da Prata, Fortuna de Minas, Funilândia, Inhaúma, Jequitibá, Santana de Pirapama, Sete Lagoas.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Sete Lagoas - 06ª Promotoria de Justiça · Fica em Sete Lagoas

Endereço
1A Ruajosé Duarte de Paiva, 795, Santa Luzia, Sete Lagoas/MG, CEP 35700-059
Telefone
(31) 3773-4992
Municípios atendidos (8)

Baldim, Cachoeira da Prata, Fortuna de Minas, Funilândia, Inhaúma, Jequitibá, Santana de Pirapama, Sete Lagoas.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Sete Lagoas - 08ª Promotoria de Justiça · Fica em Sete Lagoas

Endereço
1A Ruajosé Duarte de Paiva, 795, Santa Luzia, Sete Lagoas/MG, CEP 35700-059
Telefone
(31) 3776-2716
Municípios atendidos (8)

Baldim, Cachoeira da Prata, Fortuna de Minas, Funilândia, Inhaúma, Jequitibá, Santana de Pirapama, Sete Lagoas.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Mais 9unidades
  • Sete Lagoas - 09ª Promotoria de Justiça · Fica em Sete Lagoas · 1A Ruajosé Duarte de Paiva, 795, Santa Luzia, Sete Lagoas/MG · (31) 3772-1292 / (31) 3776-8323 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Sete Lagoas - 11ª Promotoria de Justiça · Fica em Sete Lagoas · 1A Ruajosé Duarte de Paiva, 795, Santa Luzia, Sete Lagoas/MG · (31) 3772-1470 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Sete Lagoas - Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais · Fica em Sete Lagoas · 1A Ruajosé Duarte de Paiva, 795, Sala 12, Santa Luzia, Sete Lagoas/MG · (31) 3776-8325 / (31) 3776-8323 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Sete Lagoas - 04ª Promotoria de Justiça · Fica em Sete Lagoas · 1A Ruajosé Duarte de Paiva, 795, Santa Luzia, Sete Lagoas/MG · (31) 3776-8326 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Sete Lagoas - 05ª Promotoria de Justiça · Fica em Sete Lagoas · 1A Ruajosé Duarte de Paiva, 795, Santa Luzia, Sete Lagoas/MG · (31) 3776-8328 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Sete Lagoas - 02ª Promotoria de Justiça · Fica em Sete Lagoas · 1A Ruajosé Duarte de Paiva, 795, Santa Luzia, Sete Lagoas/MG · (31) 3771-8920 / (31) 3776-8327 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Sete Lagoas - 07ª Promotoria de Justiça · Fica em Sete Lagoas · 1A Ruajosé Duarte de Paiva, 795, Santa Luzia, Sete Lagoas/MG · (31) 3771-8162 / (31) 3776-8324 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Sete Lagoas - 10ª Promotoria de Justiça · Fica em Sete Lagoas · 1A Ruajosé Duarte de Paiva, 795, Santa Luzia, Sete Lagoas/MG · (31) 97533-1009 / (31) 3776-8309 / (31) 3772-1453 / (31) 3774-7863 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Sete Lagoas - Secretaria das Promotorias de Justiça · Fica em Sete Lagoas · 1A Ruajosé Duarte de Paiva, 795, Santa Luzia, Sete Lagoas/MG · (31) 3776-8310 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026

Defensoria Pública de Minas Gerais

Defensoria Pública de Minas Gerais, Sete Lagoas - Sede · Fica em Sete Lagoas

Endereço
Rua Tarcila dos Santos, 66 - Cedro e Cachoeira, Sete Lagoas/MG
Telefone
(31) 3774-0104
Horário
de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Municípios atendidos (8)

Baldim, Cachoeira da Prata, Fortuna de Minas, Funilândia, Inhaúma, Jequitibá, Santana de Pirapama, Sete Lagoas.

Fonte: defensoria.mg.def.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB/MG em Sete Lagoas
E-mail
setelagoas@oabmg.org.br
Estrutura
As salas da Ordem dos Advogados do Brasil que servem a quem tem processo na comarca estão todas em Sete Lagoas. A relação oficial de salas das subseções publicada pela OAB/MG lista seis endereços da Subseção de Sete Lagoas, todos com o e-mail setelagoas@oabmg.org.br: a SEDE, na Rua Professor Fernandino Júnior, 354, Centro, telefone (31) 3771-8982, das 9h às 18h; a sala do FÓRUM, na Rua José Duarte de Paiva, 715, telefone (31) 3772-1517; a do JUIZADO ESPECIAL, na Rua Senhor dos Passos, 95, telefone (31) 3772-1410; a da JUSTIÇA DO TRABALHO, na Alameda Prefeito Herculino de Souza, 101, telefone (31) 3771-2633; a da JUSTIÇA FEDERAL, na Rua Santos Dumont, 140, telefone (31) 3776-5076; e o PARLATÓRIO do PRESÍDIO, na Rua Promotor José Costa, sem número, Santa Felicidade, sem telefone publicado. O parlatório é o dado que interessa à defesa criminal: há espaço institucional de entrevista reservada do advogado com o preso dentro da unidade prisional da comarca, no mesmo endereço que o Depen-MG publica para o Presídio Promotor José Costa.
Ressalva
A relação de salas é de fevereiro de 2021 e não diz quais municípios cada subseção abrange; não há sala da Ordem em Santana de Pirapama. A OAB/MG escreve a sala do fórum no bairro "Santa Luzia", e o Guia do TJMG põe o mesmo número 715 da Rua José Duarte de Paiva no Jardim Cambuí, vale o número da rua. Os telefones acima são os da leitura pela grade do PDF: a extração em texto corrido desalinha a coluna de telefone desse documento e atribui às salas de Sete Lagoas números de outro DDD.

Ministério Público Estadual

Estadual
O Ministério Público que atua nas causas de Santana de Pirapama é o das Promotorias de Justiça da Comarca de Sete Lagoas. A lista oficial de telefones do MPMG publica duas linhas de "Sete Lagoas, Secretaria das Promotorias de Justiça": (31) 98484-0214 e (31) 98366-9683. É das promotorias de Sete Lagoas a denúncia, a acusação em plenário do Júri, a fiscalização da execução penal e a defesa de interesses difusos do município. O MPMG oferece também o atendimento eletrônico da Promotoria Online.
Ressalva
A lista de telefones do MPMG é um arquivo gerado em 18 de março de 2022; os números podem ter mudado. O endereço das promotorias em Sete Lagoas e a divisão de atribuições entre elas não foram conferidos em fonte oficial nesta data.

Defensoria Pública Estadual

Unidade
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, unidade Sete Lagoas
Atendimento
A página oficial da unidade da Defensoria Pública em Sete Lagoas lista, em "Municípios contemplados por esta unidade / comarca", oito nomes, Baldim, Cachoeira da Prata, Fortuna de Minas, Funilândia, Inhaúma, Jequitibá, Santana de Pirapama e Sete Lagoas. O endereço é a Rua Tarcila dos Santos, 66, bairro Cedro e Cachoeira, Sete Lagoas; o telefone para informações gerais, (31) 3774-0104; o funcionamento, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, com atendimento presencial. A unidade publica sete áreas atendidas: Criminal, Família, Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Cível, Fazenda Pública, Sucessões e Execução Penal. É ela que acompanha, sem custo, o pirapamenho preso ou processado que não pode pagar advogado, e é a sua área de Execução Penal que atua na execução que corre na 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Sete Lagoas.
Ressalva
Aqui a lista da Defensoria coincide, município a município, com a comarca, mas a coincidência foi conferida na página da unidade, não deduzida. Abrangência de órgão (Defensoria, Ministério Público, batalhão, subseção da OAB, regional de saúde) não é jurisdição de comarca, e em outras partes de Minas as duas listas não batem.
Defensoria pública uniao
Nas causas da Justiça Federal, benefício do INSS negado, FGTS, crime federal, o atendimento gratuito é o da Defensoria Pública da União; a unidade que atende a Subseção de Sete Lagoas não foi conferida em fonte oficial nesta data.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 264ª Zona · Fica em Sete Lagoas

Endereço
Av. Raquel Teixeira Viana, 648, Canaan, Sete Lagoas/MG, CEP 35700-293
Telefone
(31) 3010-9760
E-mail
zona264@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 11h às 17h
Municípios atendidos (5)

Baldim, Funilândia, Jequitibá, Santana de Pirapama, Sete Lagoas.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Sete Lagoas (TRF6), Rua Santos Dumont, 140, Canaã, Sete Lagoas, Santana de Pirapama na lista da subseção; a Comarca de Sete Lagoas não conserva a competência federal delegada.
Justica trabalho
Foro Trabalhista de Sete Lagoas (TRT-3, varas 039, 040 e 167), foro.setelagoas@trt3.jus.br, (31) 3775-8291.
INSS
Agendamento pelo 135 ou pelo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Sete Lagoas, Seção Judiciária de Minas Gerais, Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6)
Jurisdição
As causas contra a União, o INSS, a Caixa Econômica Federal e os demais órgãos federais de quem mora em Santana de Pirapama correm na Subseção Judiciária de Sete Lagoas. A Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6, assinada em 19 de agosto de 2026, deu nova redação ao Anexo II da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, e a tabela de jurisdições põe Santana de Pirapama na linha de Sete Lagoas, com outros trinta e um municípios, entre eles Baldim, Cordisburgo, Jequitibá, Curvelo, Gouveia, Presidente Juscelino, Diamantina e Serro. Dois vizinhos ficam do outro lado: Conceição do Mato Dentro, de onde veio o distrito de Fechados, Congonhas do Norte e Santana do Riacho estão na linha de BELO HORIZONTE da mesma tabela. Minas Gerais saiu do TRF da 1ª Região: a Justiça Federal no estado é jurisdição do TRF da 6ª Região, criado pela Lei federal nº 14.226/2021.
Competência delegada
Não há competência federal delegada para Santana de Pirapama: a ação previdenciária contra o INSS não pode ser proposta no fórum estadual de Sete Lagoas e vai direto à Justiça Federal. O Anexo III da mesma resolução, na redação da Portaria Presi nº 170/2026, traz, na linha da Subseção de Sete Lagoas, as comarcas que conservam a delegação, Morada Nova de Minas e Três Marias, e as que deixaram de possuí-la, Sete Lagoas, Corinto, Curvelo, Diamantina, Paraopeba e Serro. O critério, declarado no cabeçalho do anexo, é de distância: o artigo 15, inciso III e § 2º, da Lei nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentado pelas Resoluções CJF nº 603/2019 e nº 705/2021, só mantém a delegação para comarca a mais de 70 km de município sede de vara federal, e Sete Lagoas é, ela mesma, sede de vara federal. Os 80 km que separam Santana de Pirapama do fórum não mudam nada: a régua mede a comarca, não o município.
Estrutura
A Subseção Judiciária de Sete Lagoas tem duas varas federais, cada uma com Juizado Especial Federal adjunto, a 1ª Vara Cível e JEF Adjunto (01vara.sla@trf6.jus.br; atendimento pelo e-mail sepip.01vara.sla@trf6.jus.br e pelo telefone (31) 2106-8000) e a 2ª Vara Cível e JEF Adjunto (02vara.sla@trf6.jus.br; atendimento pelo (31) 2106-8026), as duas na Rua Santos Dumont, 140, bairro Canaã, Sete Lagoas, CEP 35700-284, com atendimento das 12h às 18h. O pedido de benefício de até sessenta salários mínimos segue o rito do Juizado dentro da própria vara. O prédio da Justiça Federal não é o do fórum estadual: quem vai tratar do INSS vai à Rua Santos Dumont, e não à Rua José Duarte de Paiva.

Justiça do Trabalho

Nome
Foro Trabalhista de Sete Lagoas (1ª, 2ª e 3ª Varas do Trabalho de Sete Lagoas)
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), com sede em Belo Horizonte
Abrangência
A reclamação trabalhista de quem trabalha em Santana de Pirapama vai ao Foro Trabalhista de Sete Lagoas. A tabela de jurisdição da atermação virtual do TRT-3 lista, sob "Foro de Sete Lagoas", treze municípios: Araçaí, Baldim, Cachoeira da Prata, Caetanópolis, Cordisburgo, Fortuna de Minas, Inhaúma, Jequitibá, Paraopeba, Prudente de Morais, Santana de Pirapama, Santana do Riacho e Sete Lagoas. O contato publicado ali é o e-mail foro.setelagoas@trt3.jus.br e o telefone (31) 3775-8291. A planilha oficial de códigos do tribunal registra três varas na cidade: a 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas (código 039), a 2ª (040) e a 3ª (167). A Justiça do Trabalho não segue a comarca: o foro trabalhista de Sete Lagoas abrange Cordisburgo e Santana do Riacho, vizinhos de Santana de Pirapama que são de outras comarcas; para o pirapamenho, porém, as duas justiças apontam para a mesma cidade.

INSS

Atendimento
O atendimento do INSS começa pelo telefone 135 e pelo Meu INSS. Nenhuma agência do INSS foi encontrada em fonte oficial consultada no município. Se o benefício for negado, a ação vai à Subseção Judiciária de Sete Lagoas, a comarca não conserva a competência federal delegada.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais com Anexo de Notas de Fechados

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua São José, 159, Centro, CEP 35785-000
Telefone
(31) 98870-5564

Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais com Anexo de Notas de Santana de Pirapama

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas
Endereço
Rua São José, 159, Centro, CEP 35785-000
Telefone
(31) 98870-5564

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Estrutura
Há duas serventias extrajudiciais no município, uma em cada distrito, e as duas são do mesmo tipo: Registro Civil com Atribuição Notarial, o balcão que registra nascimento, casamento e óbito e também lavra procuração, escritura e reconhecimento de firma. A consulta de serviços notariais e de registro da Comarca de Sete Lagoas, que separa as serventias por localidade, traz sob "Santana de Pirapama" o Registro Civil com Atribuição Notarial de Santana de Pirapama, na Rua São José, 159, Centro, CEP 35785-000, telefone (31) 98870-5564; e sob "Fechados" o Registro Civil com Atribuição Notarial de Fechados, telefone (31) 3717-1387.
Contexto
O que não se faz em Santana de Pirapama é registro de imóvel, protesto de título nem registro de títulos e documentos: na comarca, o Guia relaciona essas serventias só em Sete Lagoas, o 1º Registro de Imóveis, na Rua Dr. Pedro Luiz, 210, sala 808, Centro, telefone (31) 3773-2169; o 2º Registro de Imóveis, na Praça Wilson Tanure, 56, Centro, telefone (31) 3771-9119; o Tabelionato de Protesto de Títulos, na Rua Professor Herculino França, 107, loja 03, telefone (31) 3771-4159; e o Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, na Rua Capim Branco, 60, Canaã, telefone (31) 3773-5349. Na sede há ainda o Registro Civil das Pessoas Naturais de Sete Lagoas, na Rua Fernando Pinto, 160, Centro, telefone (31) 3774-9211, e três Tabelionatos de Notas: o 1º, na Rua Duque de Caxias, 100 (B), telefone (31) 3771-5788; o 2º, na Rua Professor Herculino França, 45, telefone (31) 3771-1847; e o 3º, na Rua Professor Herculino França, 107, loja 04, telefone (31) 3771-4000. Quem compra ou herda terra em Santana de Pirapama registra a escritura num dos dois Registros de Imóveis de Sete Lagoas; qual deles guarda a matrícula se confere na própria serventia antes de pedir certidão.
Ressalva
O Guia publica para o cartório de Fechados o MESMO endereço do cartório da sede, Rua São José, 159, Centro, CEP 35785-000, embora o distrito fique a 112 km do fórum e o telefone seja outro. Serventia de distrito que sai com o endereço da sede é defeito já medido no Guia em outras comarcas, e o endereço de atendimento em Fechados deve ser confirmado pelo telefone da própria serventia.

Prefeitura, Câmara e serviços, Santana de Pirapama/MG

Corpo de Bombeiros

Estrutura
Em emergência, o número é o 193. A página oficial da 5ª Companhia Independente do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, com sede na Rua Maringá, 210, Aeroporto Industrial, Sete Lagoas, telefone (31) 2106-9550, lista Santana de Pirapama entre os treze municípios da área de atuação do 1º Pelotão BM de Sete Lagoas, na Avenida Doutor Renato Azeredo, 100, Canaã, telefone (31) 3776-7819. Curvelo, do outro lado do rio das Velhas, é atendido por outro pelotão da mesma companhia.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Santana de Pirapama
Endereço
Avenida Santana, 101, Centro, Santana de Pirapama - MG, CEP 35785-000
Telefone
(31) 3717-1370
E-mail
gabinete@santanadepirapama.mg.gov.br
Atendimento
segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Site
santanadepirapama.mg.gov.br
Secretarias
O portal lista, com endereço, as secretarias de Governo, Administração, Fazenda e Transportes na Avenida Santana, 101; as de Meio Ambiente (meioambiente@) e de Assistência Social (social@santanadepirapama.mg.gov.br) na Rua Padre Castanheira, 130; e a de Educação e Cultura (educacao@) na Rua São José, 160, todas das 8h às 17h, com a de Transportes abrindo às 7h.

Saúde Pública

Estrutura
Santana de Pirapama não tem hospital cadastrado. O cadastro nacional de estabelecimentos de saúde (CNES) devolve catorze estabelecimentos para o município, e nenhum é hospital; a porta de urgência local é o Centro de Saúde Dr. Orlando C. Ribeiro, na Rua Osório Joaquim Ribeiro, 90, Centro, telefone (31) 3717-1619, que o cadastro registra com atendimento contínuo de 24 horas, inclusive sábados, domingos e feriados. A atenção primária tem ainda a UBS Marta Aparecida Gomes Tameirão, na Rua Ozório Joaquim Ribeiro, 233, bairro São Sebastião; a UBS Ivanilda Gomes Tameirão, na Rua Wilson Antônio da Cruz, 10, São Sebastião; e duas unidades rurais, a UBS Fechados, na Fazenda de Fechados, e a UBS Inhames, na Fazenda de Inhames. O cadastro lista também a Academia de Saúde, três consultórios odontológicos, a Farmácia Municipal (Rua Osório Joaquim Ribeiro, 90), a Vigilância Sanitária (Rua Padre Castanheira, 130), a Secretaria Municipal de Saúde (Rua Ozório Joaquim Ribeiro, 90, telefone (31) 3717-1619) e dois postos de coleta de laboratório privados.
Regionalização
Na regionalização oficial da Secretaria de Estado de Saúde para 2026, Santana de Pirapama pertence à Unidade Regional de Saúde de Sete Lagoas, à microrregião de saúde de SETE LAGOAS (código 31024) e à macrorregião CENTRO (código 3103). A microrregião reúne vinte e três municípios, de Abaeté e Pompéu a Cordisburgo e Paraopeba, e é outro recorte que não coincide com a comarca, que tem oito. Internação, cirurgia e parto são feitos fora do município; para qual hospital o paciente é regulado não foi publicado em fonte oficial consultada. Em urgência grave, o número é o 192.

Cidadania

Assistência social
Secretaria Municipal de Assistência Social, Rua Padre Castanheira, 130, Centro, social@santanadepirapama.mg.gov.br, segunda a sexta das 8h às 17h (portal da Prefeitura)
Conselho tutelar
O portal da Prefeitura publica a composição do Conselho Tutelar para 2024-2027, eleito no processo de 2023; o endereço e o telefone do conselho não foram publicados na página consultada.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181
Direitos humanos
100

Particularidades

História

A história de Santana de Pirapama é a de um porto do rio das Velhas que foi distrito por mais de cem anos e trocou de município-mãe antes de se emancipar. O verbete do IBGE conta que a povoação começou junto à barra do córrego Traíras, em terras das sesmarias do Padre Jorge Martins Curvelo de Ávila, e que o distrito de Traíras se estendia até a barra do rio Paraúna. A data de criação do distrito varia conforme a fonte, 1834 na narrativa do verbete, a Lei Provincial nº 471, de 1º de junho de 1850, no quadro de formação administrativa do mesmo registro, 1843 na página da Prefeitura, e em 1850 foi criada a Paróquia de Santana de Traíras. A Lei nº 1.294, de 30 de outubro de 1866, tirou do distrito o território do novo distrito de Ponte do Paraúna. Traíras pertenceu a Curvelo até o Decreto-Lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, que o transferiu para o recém-criado município de Cordisburgo, o verbete registra que a mudança "não foi do agrado dos trairenses". O Decreto-Lei nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, trocou o nome para Pirapama. Veio então o movimento pela emancipação, que o verbete descreve liderado pelo vigário da freguesia e por uma comissão escolhida em assembleia popular, e a Lei nº 336, de 27 de dezembro de 1948, criou o município de Santana de Pirapama, desmembrado de Cordisburgo, instalado em 1º de janeiro de 1949. A última mudança de território veio com a Lei nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962: o município recebeu de Conceição do Mato Dentro o distrito de Fechados e passou a ir do rio das Velhas ao Paraúna. Desde 1963, diz o verbete, é formado pelos dois distritos, e assim permanecia em 2007.

Economia

A economia de Santana de Pirapama é de campo e de folha pública. Na última composição por setor publicada pelo IBGE, a de 2021, o valor adicionado bruto de R$ 111.744 mil se repartia em R$ 45.963 mil da agropecuária, R$ 35.364 mil da administração, defesa, educação, saúde públicas e seguridade social, R$ 25.570 mil dos serviços privados e só R$ 4.847 mil da indústria, o campo em primeiro lugar, à frente até da Prefeitura. O PIB total foi de R$ 116.826 mil em 2021, R$ 125.203 mil em 2022 e R$ 135.533 mil em 2023. O que o campo produz é sobretudo leite e frango. A Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024 conta 25.649 cabeças de bovinos, 1.562 equinos, 3.431 suínos e 850 mil galináceos, e uma produção de 14.783 mil litros de leite, que valeu R$ 35.479 mil, além de 154 mil dúzias de ovos. A lavoura é pequena ao lado disso: pela Produção Agrícola Municipal de 2024, o valor de toda a produção agrícola foi de R$ 9.088 mil em 566 hectares colhidos, com o tomate (792 toneladas, R$ 2.297 mil), a manga (615 toneladas, R$ 1.999 mil), o maracujá (330 toneladas, R$ 1.180 mil), o abacate, o milho, 690 toneladas em 300 hectares, a maior área, e a cana-de-açúcar. O portal da Prefeitura registra ainda a visita técnica à Usina Hidrelétrica de Paraúna, no rio que faz a divisa norte do município, e a divulgação das potencialidades turísticas na FENEX 2026. O deslocamento diário para trabalho em Sete Lagoas ou Curvelo não está medido em fonte consultada e não se afirma aqui.

Panorama jurídico

O primeiro ponto é o Júri, porque é o processo mais grave que pode atingir uma família de Santana de Pirapama. Homicídio, tentativa, feminicídio e os demais crimes dolosos contra a vida cometidos no município ou em Fechados são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Sete Lagoas, que tem vara com o Júri no nome oficial: a 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri, no 3º andar do Fórum Desembargador Félix Generoso, sala 303, e-mail sla3criminal@tjmg.jus.br. Os jurados vêm dos oito municípios da comarca, e o plenário se reúne em Sete Lagoas, a 80 km. O inquérito de homicídio não passa pelo juiz das garantias, a Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, de modo que a mesma vara acompanha o caso da investigação ao plenário. O segundo ponto é o endereço. Santana de Pirapama não tem fórum, e o Guia Judiciário, consultado pelo código do município e pelo do distrito de Fechados, responde que os dois pertencem à Comarca de Sete Lagoas. A Lei Complementar nº 59/2001 põe o município no item 296 do Anexo II, com Sete Lagoas, Baldim, Cachoeira da Prata, Fortuna de Minas, Funilândia, Inhaúma e Jequitibá. A comarca é de entrância especial, instalada em 1892, e tem nove varas: três cíveis, uma de família, duas da fazenda pública e três criminais, a 1ª com a infância e juventude, a 2ª com a execução penal e a 3ª com o Júri. O terceiro ponto é a investigação. Nos crimes alcançados pelo rodízio, prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, acordo de não persecução penal e audiência de custódia são decididos por um juiz de Santa Luzia, pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026: cada vara criminal de Santa Luzia é o juiz das garantias da vara criminal de mesmo número em Sete Lagoas. Oferecida a denúncia, o processo volta a Sete Lagoas. O quarto ponto é a pena. Pela Portaria Conjunta nº 344/2014, o preso tem a execução na comarca onde estiver recolhido e o condenado solto, na comarca da residência: para quem mora em Santana de Pirapama, a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Sete Lagoas enquanto estiver solto ou no Presídio Promotor José Costa; outra comarca se for transferido. O quinto ponto são as outras justiças. As causas contra o INSS e a União vão à Subseção Judiciária de Sete Lagoas, na Rua Santos Dumont, 140, porque a comarca perdeu a competência federal delegada; a reclamação trabalhista vai ao Foro Trabalhista de Sete Lagoas. Nas três justiças, a cidade de destino é a mesma.

Patrimônio

O patrimônio que a Prefeitura de Santana de Pirapama apresenta é o de água e de festa. As páginas de turismo do portal destacam as cachoeiras, a Cachoeira do Horizonte; a Cachoeira do Quartel e a Cachoeira dos Inhames, na região de Inhames; e a Cachoeira do Buracão, descrita como "o tesouro escondido de Fechados"e a hospedagem voltada ao vale do Cipó. A página de história diz que a cidade é "conhecida por suas majestosas cachoeiras de águas gélidas e cristalinas" e guarda as festas religiosas: a de Santos Reis, a de São Sebastião, a de Nossa Senhora do Rosário e o Jubileu de Santana e São Joaquim, padroeiros, cuja paróquia o portal apresenta como destino de turismo religioso. O verbete do IBGE registra que a Paróquia de Santana de Traíras foi criada em 1850. No calendário civil, a mesma página destaca a Festa do Trabalhador de 1º de maio, que, segundo a Prefeitura, atrai milhares de visitantes todos os anos. O rio das Velhas, à margem do qual a cidade nasceu como porto, e o rio Cipó, que corta o município, são os dois eixos da paisagem que a lei de 1962 usa para desenhar os limites.

Curiosidades

O município mudou de nome duas vezes e nunca deixou de ter nome de peixe. Era Traíras, do córrego e do peixe de água doce que vive enterrado na lama; virou Pirapama em 1943, e o verbete do IBGE registra a tradução popular do tupi, peixe bravo; e em 1948 ganhou a padroeira na frente. A segunda curiosidade é de mapa judiciário. Traíras foi de Curvelo e depois de Cordisburgo, e as duas ex-mães estão hoje em outras comarcas, do outro lado do rio das Velhas; Fechados foi de Conceição do Mato Dentro, que também é outra comarca e até outra subseção da Justiça Federal. Das três cidades a que o território já pertenceu, nenhuma é a do seu fórum: o processo de quem mora em Santana de Pirapama vai para Sete Lagoas, cidade com a qual o município nunca teve vínculo administrativo, mas cujo juiz de direito já era representado na instalação do município, em 1º de janeiro de 1949.

Educação e cidadania

Para quem precisa de um órgão público em Santana de Pirapama, o mapa se divide entre o que está na cidade e o que está a 80 km. Na cidade: a Prefeitura, na Avenida Santana, 101, das 8h às 17h, telefone (31) 3717-1370; a Secretaria de Assistência Social e a de Meio Ambiente, na Rua Padre Castanheira, 130; a Secretaria de Educação e Cultura, na Rua São José, 160; o cartório de registro civil, na Rua São José, 159, telefone (31) 98870-5564; e o Centro de Saúde Dr. Orlando C. Ribeiro, com plantão de 24 horas, na Rua Osório Joaquim Ribeiro, 90. Em Fechados, a unidade básica de saúde e o cartório do distrito, telefone (31) 3717-1387. Em Sete Lagoas: o fórum, (31) 3779-5900; o Juizado Especial e o CEJUSC, na Rua Senhor dos Passos, 95; a Defensoria Pública, na Rua Tarcila dos Santos, 66, das 8h às 17h, (31) 3774-0104, que contempla Santana de Pirapama pelo nome; a Justiça Federal, na Rua Santos Dumont, 140; e a Justiça do Trabalho, pelo e-mail foro.setelagoas@trt3.jus.br. Quem mora em Fechados, a 112 km do fórum, tem o trajeto mais longo da comarca, e vale a pena usar o atendimento remoto das secretarias e da Defensoria antes de viajar.

Segurança e fronteira

A família de quem foi preso em Santana de Pirapama não encontra na cidade nem delegacia da Polícia Civil, nem presídio, nem fórum, e isso não é falha de busca: a consulta oficial da PCMG responde que o município não tem delegacia, e a relação do Depen-MG não tem unidade nem em Santana de Pirapama nem em Fechados. O caminho passa por Sete Lagoas, a 80 km. O flagrante é lavrado, na regra, na Delegacia de Plantão, na Rua Rui Barbosa, 157, Santa Helena, telefone (31) 3697-2550, aberta 24 horas; a violência doméstica tem a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, na Rua Jovelino Lanza, 1.316, telefone (31) 3773-9305; e o preso provisório vai, em regra, ao Presídio Promotor José Costa, no bairro Santa Felicidade, telefone (31) 2129-9434, onde a OAB tem parlatório. A audiência de custódia é do juiz das garantias de Santa Luzia, salvo nos crimes dolosos contra a vida e de violência doméstica, que ficam em Sete Lagoas. O detalhe que distingue este município é a geografia: o Presídio de Curvelo fica mais perto no mapa, do outro lado do rio das Velhas, mas é de outra comarca, e a transferência para lá tira a execução de Sete Lagoas. Antes de viajar, pergunte em que unidade o preso está hoje.

Dados do município

Gentílico
pirapamenho
Mesorregião
Metropolitana de Belo Horizonte
Microrregião
Sete Lagoas
Região intermediária (IBGE)
Belo Horizonte
Região imediata (IBGE)
Sete Lagoas
Área (km²)
1255.832
População (Censo 2022)
7.030
Densidade demográfica (hab/km²)
5.6
PIB per capita
R$ 17.809,88
PIB (2023)
R$ 135,5 milhões
Distritos (2)
Santana de Pirapama, Fechados

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Santana de Pirapama

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Santana de Pirapama tem energia, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Santana de Pirapama como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Perguntas rápidas sobre Santana de Pirapama/MG

Qual é o telefone do fórum de Santana de Pirapama?

O telefone do Fórum Desembargador Félix Generoso é (31) 3779-5900, e o e-mail é slaadm@tjmg.jus.br. Santana de Pirapama responde à Comarca de Sete Lagoas.

Qual é o endereço do fórum de Santana de Pirapama?

Fórum Desembargador Félix Generoso: Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Sete Lagoas/MG, CEP 35700-059.

Qual é o horário do fórum de Santana de Pirapama?

Atendimento ao público das 12h às 18h, em dias úteis (horário das comarcas do interior publicado pelo TJMG).

Santana de Pirapama pertence a qual comarca?

Santana de Pirapama pertence à Comarca de Sete Lagoas, onde correm os processos de quem mora no município.

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Santana de Pirapama?

Quem responde por homicídio, tentativa de homicídio, feminicídio, infanticídio, induzimento ao suicídio ou aborto ocorrido em Santana de Pirapama ou em Fechados é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Sete Lagoas, e aqui o Júri tem vara com o nome oficial: a 3ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI, sigla 3ª V.Cr.Tr.J, no Fórum Desembargador Félix…

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Santana de Pirapama?

A régua é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e ela dá duas respostas que precisam ser ditas juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução "da comarca onde o condenado estiver recolhido".

Qual delegacia atende Santana de Pirapama?

Delegacia de Polícia Civil de Plantão - Sete Lagoas (em Sete Lagoas), Rua Rui Barbosa, 157, Santa Helena, Sete Lagoas/MG, telefone (31) 3697-2550.

Tem Defensoria Pública em Santana de Pirapama?

Defensoria Pública de Minas Gerais, Sete Lagoas - Sede (em Sete Lagoas), Rua Tarcila dos Santos, 66 - Cedro e Cachoeira, Sete Lagoas/MG, telefone (31) 3774-0104.

Fontes desta página

40fontes consultadas, 38 em site oficial. Página atualizada em 25/09/2026. Primeira publicação em 25/09/2026, 5 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

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  32. Depen-MG/Sejusp · web.archive.org · acesso em 25/09/2026

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