Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de São João da Ponte
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância (da Comarca de São João da Ponte, que é a que julga)
- Instalação
- Lontra não é sede de comarca. A prova é a do próprio Tribunal: consultado o Guia Judiciário do TJMG com o código do município (MG_743), a resposta é "A Localidade Lontra não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Lontra pertence à Comarca de São João da Ponte." A mesma resposta, com o nome do distrito, volta para Umbuzeiro (MG_7507). A consulta de municípios e distritos integrantes, pedida tanto com o código de Lontra quanto com o da comarca (MG_624), devolve a tabela da Comarca de São João da Ponte, com a linha "São João da Ponte(Comarca)" e, nela, Lontra a 35 km e Umbuzeiro a 58 km do fórum. A comarca-mãe tem data de instalação de 3 de julho de 1982 no cabeçalho do Guia.
- Classificação
- A Comarca de São João da Ponte é de primeira entrância no cabeçalho do Guia Judiciário ("Entrancia: Primeira"), o que casa com o critério do artigo 8º da LC 59/2001, na redação da LC 105/2008: é de primeira entrância a comarca com uma só vara instalada. O Anexo I da mesma lei complementar lista São João da Ponte entre as comarcas de segunda entrância, com dois cargos de Juiz de Direito, mas o Anexo I lista cargos previstos, não varas em funcionamento. Vale o Guia, que é o fato: uma vara, primeira entrância.
- Anexo ii
- Aqui a lei e o Tribunal divergem, e é o ponto que mais importa para Lontra. O Anexo II da LC 59/2001, que relaciona as comarcas com os municípios que as integram, NÃO põe Lontra na Comarca de São João da Ponte: o item 284 lista apenas São João da Ponte, Ibiracatu e Varzelândia. Lontra aparece no item 188"Mirabela: Mirabela, Lontra, Patis", a comarca de Mirabela, criada em lei e nunca instalada. O artigo 3º, § 3º, da LC 59/2001, acrescentado pela LC 166/2022, manda que, até a instalação das comarcas criadas, prevaleçam a divisão judiciária e a competência jurisdicional da legislação em vigor, com os municípios vinculados à comarca originária. Lontra saiu de São João da Ponte em 1992, e é a Comarca de São João da Ponte que o Guia registra. Mirabela e Patis, os outros dois municípios do item 188, respondem hoje à Comarca de Montes Claros. Quem ler só o Anexo II procura o fórum de Lontra numa comarca que não existe.
- Estrutura
- Uma vara para todo o foro. O Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, na Rua Rufino Cardoso, 113, Bairro Das Pedras, em São João da Ponte, CEP 39430-000, telefones (38) 3234-0600 e (38) 98411-8162, abriga a Vara Única (sjt1secretaria@tjmg.jus.br; secretaria pelo telefone (38) 3234-1134, ramal 28), a Administração do Fórum e a Direção do Foro, a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (sjtcontadoria@tjmg.jus.br, ramal 29) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.sjt@tjmg.jus.br). O único órgão jurisdicional tem o nome oficial de "Vara Única", e acumula o cível, a família, as sucessões, a infância e a juventude, o criminal, o Tribunal do Júri, a violência doméstica e a execução penal de Lontra e de Umbuzeiro. O Guia não registra neste fórum Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral; a sala da OAB aparece em outra fonte, abaixo.
- Jurisdição
- Quatro municípios e nove distritos respondem ao fórum de São João da Ponte. A consulta de municípios e distritos integrantes do Guia lista Ibiracatu (49 km da sede), com os distritos de Bonança (63 km) e Campo Alegre de Minas (54 km); Lontra (35 km), com Umbuzeiro (58 km); São João da Ponte, a sede, com Condado do Norte (20 km), Olímpio Campos (14 km), Santo Antônio da Boa Vista (19 km) e Simão Campos (22 km); e Varzelândia (32 km), com Brejo do Mutambal (51 km) e Campo Redondo (43 km). Se a comarca vagar, a ordem oficial de substituição é Brasília de Minas (1ª, 86 km), Januária (2ª, 100 km), São Francisco (3ª, 143 km), Jaíba (4ª, 107 km) e Manga (5ª, 182 km). Os feriados municipais que o Guia publica para a comarca em 2026 são 4 e 5 de junho, 24 de junho e 31 de dezembro, dias sem expediente no fórum de São João da Ponte, ainda que haja expediente em Lontra.
- Como chegar
- Da sede de Lontra ao fórum são 35 km, e de Umbuzeiro 58 km, pela coluna de distância à comarca do Guia Judiciário. Em São João da Ponte, o fórum fica na Rua Rufino Cardoso, a mesma rua do Hospital São Geraldo, e o Presídio de São João da Ponte e a delegacia da sede ficam na Rua João Ferreira, no Centro. Não há, nas fontes oficiais lidas, quadro de horários de ônibus intermunicipal entre Lontra e São João da Ponte; quem depende de transporte coletivo deve confirmar a linha antes de marcar audiência.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial instalado na comarca: a consulta de Juizados do Guia volta com "Sua consulta não retornou nenhum resultado", e o cabeçalho põe São João da Ponte no Grupo Jurisdicional JESP de Montes Claros. A causa de pequeno valor do lontrense tramita pelo sistema dos Juizados na própria Vara Única, cujas classes cíveis dos Juizados Especiais foram implantadas no PJe em 22 de julho de 2019 (Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2019).
- Tribunal juri
- O homicídio doloso, o feminicídio, o infanticídio, o aborto provocado e a instigação ao suicídio ocorridos em Lontra ou no distrito de Umbuzeiro são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de São João da Ponte, presidido pelo juiz da Vara Única no Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, Rua Rufino Cardoso, 113, com jurados alistados entre os moradores da comarca, lontrenses inclusive. Não há vara privativa do Júri: a vara é única e acumula a competência, e o contato da secretaria é sjt1secretaria@tjmg.jus.br. A lei fixa o desenho. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca; o artigo 3º, § 1º, proíbe que a competência do Júri desça a distrito judiciário; e o artigo 74 manda o Júri funcionar na sede da comarca e reunir-se ordinariamente a cada dois meses fora de Belo Horizonte. Lontra não tem plenário próprio: o julgamento é sempre em São João da Ponte. E há um cruzamento que decide o rumo do inquérito: a Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, artigo 3º, tira os crimes dolosos contra a vida do rodízio do juiz das garantias, o inquérito de homicídio de Lontra não vai a Januária, fica com o juízo do Júri de São João da Ponte desde o primeiro ato.
- Execução penal
- Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG responde em duas metades que valem juntas para o lontrense. Primeira metade, artigo 1º: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. Lontra não tem unidade prisional na relação do Depen-MG, e a mais próxima é o Presídio de São João da Ponte, dentro da própria comarca; quem estiver recolhido ali tem progressão, remição, livramento e falta disciplinar decididos pela Vara Única de São João da Ponte. Segunda metade, parágrafo único: o condenado solto, regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis, livramento condicional, responde ao juízo da comarca do endereço residencial, que para quem mora em Lontra é a mesma Vara Única. As duas respostas coincidem enquanto o preso estiver no presídio de São João da Ponte. Transferido para outra unidade, o artigo 3º obriga o juízo a declinar e remeter os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino, ressalvados os incidentes já instruídos, com trinta dias de prazo (artigo 4º). A guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A tramitação é no SEEU, implantado na comarca em maio de 2018, segundo a página de execução penal do TJMG.
- Juiz das garantias
- O juiz das garantias de quem é investigado em Lontra é o de Januária. O Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 traz, na 6ª Região, duas linhas que se espelham: a Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e da Juventude Infracional e de Precatórias Criminais de Januária é juiz das garantias da Vara Única de São João da Ponte, e a Vara Única de São João da Ponte é juiz das garantias daquela vara de Januária, par recíproco. O regime vale no interior desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026. Prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, acordo de não persecução penal, arquivamento e audiência de custódia de fato ocorrido em Lontra são decididos pelo juiz de Januária, a 100 km da comarca pela medida do Guia; a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de São João da Ponte (artigo 7º, § 1º), e o juiz das garantias sai do caso quando a denúncia é oferecida. Ficam fora do rodízio, pelo artigo 3º, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709/2025, artigo 3º).
- Ressalva
- A Res. OE nº 1.108/2025, artigo 5º, § 2º (custódia no local da prisão na Região Metropolitana de Belo Horizonte), não se aplica: Lontra está no Norte de Minas e fora da RMBH. A audiência de custódia de prisão feita no município é do juiz das garantias da área, pelo artigo 2º da Res. OE nº 1.109/2025, isto é, do juiz de Januária.