Lontra

Lontra nasceu no caminho do gado. O texto histórico que a Prefeitura publica, e que o IBGE reproduz no verbete do município, liga a origem aos tropeiros e boiadeiros que passavam por trilhas improvisadas — as "Estradas de Boi" — rumo a Montes Claros e a Januária, as mesmas trilhas que o texto associa aos personagens de Grande Sertão: Veredas. À beira de uma lagoa onde vivia o bicho que deu nome ao lugar, os primeiros moradores ergueram uma capela, na atual Praça Januário Veloso, uma escola e um cemitério, e o povoado cresceu em terras doadas à Santa, patrimônio da igreja. A lei confirma o resto da trajetória. A Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, que redesenhou o mapa administrativo e judiciário de Minas para o quinquênio seguinte, registra Lontra como vila e distrito do município de São João da Ponte e descreve suas divisas com os distritos vizinhos de Santo Antônio da Boa Vista e de Bonança pelos córregos Palmital e das Tabocas. A Lei nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962 — a grande lei de emancipações daquele ano —, emancipou Varzelândia, mas deixou Lontra onde estava, como distrito de São João da Ponte. A autonomia veio trinta anos depois: a Lei nº 10.704, de 27 de abril de 1992, criou o município de Lontra com o distrito de Umbuzeiro e descreveu seus limites pelo ribeirão das Tabocas, pela serra do Bom Sucesso, pelo córrego do Ouro e pelo próprio córrego da Lontra. Em 2001, ao reorganizar a Justiça mineira, a Lei Complementar nº 59 projetou para Lontra uma comarca nova, a de Mirabela; ela nunca foi instalada, e Lontra continuou a ir ao fórum da cidade de que saiu. O distrito virou município, mas o caminho até o juiz é o mesmo de antes da emancipação.

A economia de Lontra é a do cerrado colhido, mais do que a do cerrado plantado. A Produção da Extração Vegetal de 2025 conta 2.400 toneladas de pequi, 980 de umbu, 143 de mangaba e quantidades menores de macaúba e de buriti, num valor de R$ 5,1 milhões — enquanto a Produção Agrícola Municipal do mesmo ano soma R$ 820 mil em lavouras, com mandioca, feijão, milho e cana-de-açúcar à frente. A Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024 registra 8.149 cabeças de gado bovino, 1.651 suínos e 22.900 galináceos. O PIB de 2023 foi de R$ 110,8 milhões, cerca de R$ 12,6 mil por habitante; o salário médio formal, de 1,4 salário mínimo; e o orçamento municipal depende de transferências em 94,29% das receitas correntes. É o retrato de um município de agricultura familiar, de coleta e de renda pública, e ele desenha o contencioso. Aposentadoria por idade do trabalhador rural, salário-maternidade da segurada especial e benefício assistencial — que, pela competência delegada, se ajuízam no fórum de São João da Ponte, e cujo requerimento administrativo pode ser feito no posto conveniado do sindicato rural. Usucapião e inventário de pequena propriedade sem matrícula regular, numa cidade cujo povoado se formou em terra doada à igreja. Contrato de parceria e arrendamento, e conflito de divisa entre vizinhos de roça. E a questão ambiental da coleta em área de cerrado, que passa pela Vara Única e, quando envolve bem da União, pela Justiça Federal de Montes Claros.

Para quem responde a processo criminal em Lontra, o ponto de partida é o Tribunal do Júri, porque é ali que se julga o caso mais grave e porque ele muda o caminho do inquérito. O homicídio doloso consumado ou tentado ocorrido na cidade ou no distrito de Umbuzeiro é da competência do Tribunal do Júri da Comarca de São João da Ponte, com plenário no Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, na Rua Rufino Cardoso, 113, e presidência do juiz da Vara Única (sjt1secretaria@tjmg.jus.br). Não existe vara privativa do Júri: a vara única acumula a competência, e o Conselho de Sentença é formado por jurados alistados na comarca, o que inclui moradores de Lontra. A LC 59/2001 manda o Júri reunir-se na sede da comarca, ordinariamente a cada dois meses no interior (artigo 74). E como a Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida do rodízio do juiz das garantias, o inquérito de homicídio é a única investigação de Lontra que não passa pelo juiz de Januária: prisão preventiva, busca e quebra de sigilo nesse caso são decididas pelo mesmo juízo que depois pronunciará o réu e presidirá o plenário. Nos demais crimes a fase de investigação é de Januária, pelo par recíproco do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, e a ação penal volta a São João da Ponte com a denúncia. Há um cuidado que só Lontra exige: quem consultar apenas a lei de organização judiciária encontrará o município na comarca de Mirabela, que não funciona, e poderá endereçar petição ou pedido de informação ao foro errado; o endereço certo é o de São João da Ponte. A execução penal, por fim, segue o preso (Portaria Conjunta nº 344/2014): no Presídio de São João da Ponte, fica na comarca; transferido, vai junto. O advogado Felipe Smargiassi atua em plenário do Tribunal do Júri nas comarcas de Minas Gerais, e a banca atua em defesa criminal e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Lontra é o do sertão do São Francisco e o da lagoa que deu nome à cidade. O texto histórico da Prefeitura, reproduzido pelo IBGE, diz que a cultura local "é marcada pela influência do rio São Francisco" e se expressa "através da música sertaneja e regional, do artesanato de cerâmica, da produção de contistas, trovadores e poetas", e guarda o marco fundador — a capela que ficava na atual Praça Januário Veloso. O acervo de fotografias do portal municipal registra a Praça Princesa Isabel, a Igreja do Morrinhos, o Estádio Manoel Pereira Lima e a Lagoa de Lontra. As leis de divisas de 1953 e de 1992 completam o mapa com nomes de paisagem: a serra do Bom Sucesso, o ribeirão das Tabocas ou São Pedro, o córrego Palmital ou Roçadinho, o córrego do Ouro ou Santa Clara e o córrego da Lontra. E o pequi e o umbu que a pesquisa do IBGE conta aos milhares de toneladas são, ao mesmo tempo, renda e paisagem: um patrimônio de cerrado, mais vivido do que tombado.

Quatro coisas que surpreendem quem procura Lontra. A primeira é a comarca: a lei de organização judiciária de Minas põe o município na Comarca de Mirabela, que foi criada em 2001 e nunca funcionou, enquanto o Tribunal registra Lontra na Comarca de São João da Ponte — e o item da lei que descreve São João da Ponte nem menciona Lontra. A segunda é que a Polícia Civil responde, sem rodeio, que "esta cidade não possui delegacias da PCMG". A terceira é a economia: a coleta de pequi, umbu e mangaba vale mais de seis vezes o que rendem todas as lavouras do município somadas. A quarta é a geografia invertida da Justiça Federal: o previdenciário, que costuma exigir viagem, fica a 35 km, porque São João da Ponte está entre as cinco comarcas da Subseção de Montes Claros que conservaram a competência delegada — enquanto Mirabela, a comarca que a lei daria a Lontra, fica sob Montes Claros, que a perdeu.

Onde resolver cada coisa, para quem mora em Lontra. Registro de nascimento, casamento e óbito: no registro civil da sede, Rua Montes Claros, 282, (38) 99941-9804, ou no do distrito, em Umbuzeiro, Rua Bom Jesus, 20, (38) 99965-2094. Imóvel: no Registro de Imóveis de São João da Ponte, Rua 31 de Dezembro, 155. Aposentadoria e benefício do INSS: no posto conveniado do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, Avenida Belo Horizonte, 493, para os filiados, ou pelo 135 e pelo Meu INSS; se o pedido for negado, a ação pode ser proposta no fórum de São João da Ponte. BPC, carteira do idoso e documentos: CRAS de Lontra, (38) 99803-5922. Processo, Júri, família, infância e execução penal: Vara Única de São João da Ponte, Rua Rufino Cardoso, 113, (38) 3234-0600, sjt1secretaria@tjmg.jus.br. Advogado gratuito: Defensoria Pública em São João da Ponte, Rua Gerônimo Aguiar, 05, (38) 3234-1756. Boletim de ocorrência: delegacia de São João da Ponte, (38) 3234-1332, ou plantão de Montes Claros, (38) 3229-4461. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Januária, vt.januaria@trt3.jus.br. Prefeitura: Rua Olímpio Campos, 39, (38) 3234-8443. Câmara Municipal: Avenida Montes Claros, 154. A escola é universal na idade obrigatória — 100% de escolarização de 6 a 14 anos em 2022 —, e as questões de vaga e transporte escolar da zona rural vão à mesma Vara Única. Esta página é de um escritório de advocacia particular e não é canal oficial de nenhum desses órgãos: os dados foram lidos nas fontes oficiais citadas, na data de atualização, e podem mudar.

A família de um preso de Lontra nunca tem o parente na cidade, porque a cidade não tem presídio — e também não tem delegacia. O caminho mais comum é o Presídio de São João da Ponte, na Rua João Ferreira, 96, no centro da sede da comarca, a 35 km; enquanto o preso estiver ali, processo e presídio ficam na mesma cidade, diante da Vara Única, e a Defensoria que atende execução penal fica a poucas quadras, na Rua Gerônimo Aguiar. A 11ª Região Integrada de Segurança Pública, porém, tem catorze unidades espalhadas de Taiobeiras a Manga, e uma remoção administrativa para Januária, Janaúba, Francisco Sá ou Montes Claros arrasta junto o juízo da execução, pelo artigo 3º da PC 344/2014. Quem quer visitar precisa do cadastro estadual de visitante, feito num Núcleo de Atendimento à Família ou na unidade, com antecedentes criminais e comprovante de endereço, e que demora dez dias úteis para sair. Para registrar uma ocorrência, o lontrense vai a São João da Ponte em horário de expediente ou recorre ao plantão de Montes Claros e à Delegacia Virtual; a Polícia Militar atende pelo 190. A mulher que precisa de medida protetiva tem a decisão na Vara Única de São João da Ponte, que não repassa esse pedido ao juiz das garantias.