A pergunta que interessa a quem mora em Mirabela não é se a cidade tem comarca. Tem, no papel, desde 18 de janeiro de 2001. A pergunta é onde fica o juiz. E a resposta, medida hoje e nas duas direções, é: Montes Claros, a 67 km.
A Lei Complementar estadual nº 59/2001 criou a Comarca de Mirabela no Anexo I, item I.2.III, a lista intitulada "Primeira Entrância, Segunda Parte": nº 11, um Juiz de Direito, cargo JPE-182. Essa lista tem vinte e uma comarcas e nenhuma delas foi instalada, Água Boa, Belo Oriente, Bom Jesus do Galho, Carneirinho, Fronteira, Itabirinha de Mantena, Itaobim, Joaíma, Lagoa Dourada, Mato Verde, Mirabela, Padre Paraíso, Pains, Papagaios, Rubim, Santa Maria de Itabira, Santo Antônio do Amparo, São Gonçalo do Abaeté, São Gonçalo do Pará, São Tomás de Aquino e Tocantins. A própria lei antecipou o que fazer enquanto isso, e vale ler a frase inteira: pelo art. 3º, § 3º, acrescentado pelo art. 1º da LC 166, de 30 de junho de 2022, "até a instalação das comarcas criadas nesta lei complementar (...) prevalecerão a divisão judiciária e a competência jurisdicional previstas na legislação em vigor, permanecendo vinculados à comarca originária os municípios listados no Anexo II". A comarca originária de Mirabela é Montes Claros, de quem foi distrito de 1911 a 1962.
Há uma armadilha nesse ponto, e ela já derrubou leitura de gente experiente. O Anexo II da LC 59/2001 tem um item próprio para Mirabela, o 188, com três municípios: Mirabela, Lontra e Patis. Quem ler esse item como retrato do presente erra duas vezes. Primeiro porque o item descreve a comarca que ainda não existe. Segundo porque, hoje, os três estão separados: consultamos o Guia Judiciário do TJMG um a um e Mirabela pertence à Comarca de Montes Claros, Patis também pertence à Comarca de Montes Claros, e Lontra pertence à Comarca de São João da Ponte. O trio da lei está repartido entre duas comarcas instaladas.
A prova de Mirabela foi obtida pelo caminho que não se contamina: consultando o Guia com o código da PRÓPRIA localidade (Mirabela é MG_420 no formulário), o sistema recusa e nomeia as duas pontas no mesmo texto, "A Localidade Mirabela não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Mirabela pertence à Comarca de Montes Claros". Depois conferimos pelo outro lado: a consulta de municípios e distritos integrantes da comarca de Montes Claros (código 0433, entrância Especial, instalada em 15 de maio de 1892, Fórum Gonçalves Chaves) lista Mirabela a 67 km da sede e 491 km da capital, com o distrito de Muquém a 78 km. Os dois resultados foram lidos com o nome pedido conferido no cabeçalho, porque o Guia contamina resultado por consulta.
O que está em Montes Claros, e portanto vale para Mirabela: catorze varas no Fórum Gonçalves Chaves, cinco Cíveis, duas Criminais, duas de Família, duas Empresariais e de Fazenda Pública, a Vara da Infância e da Juventude, a Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais e a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e do Tribunal do Júri, mais Juizado Especial com duas unidades jurisdicionais, duas Turmas Recursais do Grupo Jurisdicional instalado em 4 de outubro de 2010, CEJUSC, Central de Mandados e Central de Audiência de Custódia. Em Mirabela não há vara, fórum, juiz nem e-mail @tjmg.jus.br. A única estrutura judiciária da cidade é a serventia de Registro Civil com Atribuição Notarial, na Praça Bom Jesus.
No criminal há um desenho que precisa ser dito com cuidado, porque é aqui que guias de cidade costumam errar. Montes Claros NÃO aparece no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/2026, que redesenhou o regime de regionalização do Juiz das Garantias no interior mineiro, lemos a grade completa, 284 comarcas, e não há linha de Montes Claros. A ausência não é lacuna: a Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, no art. 5º, IV, diz que "nas comarcas em que houver varas de inquéritos, com competência exclusiva ou cumulativa, o respectivo juiz de direito funcionará como Juiz das Garantias da comarca", e Montes Claros tem exatamente uma Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais. O inquérito de fato ocorrido em Mirabela fica, portanto, sob controle de um juiz da própria comarca; oferecida a denúncia, o processo segue para a 1ª ou a 2ª Vara Criminal (art. 7º, III). E há exclusões que não passam pelo juiz das garantias: homicídio doloso e violência doméstica (art. 3º, II e III) caem direto na Vara de Violência Doméstica e do Tribunal do Júri.
No plantão, Montes Claros é a Microrregião XXIX e está num ciclo de três: pelo art. 6º, § 3º, I, da Portaria Conjunta nº 1.709/2025, a Microrregião LXI cobre a XXIX, a XXIX cobre a LXXII e a LXXII cobre a LXI. Quem cobre Montes Claros vem do grupo formado por Brasília de Minas, Coração de Jesus, Francisco Sá, Grão-Mogol, Janaúba, São Francisco, São João da Ponte e São Romão; e Montes Claros cobre Bocaiúva. O tamanho da cidade não determina nada nesse desenho.
Na execução penal, a Portaria Conjunta nº 344/2014 responde em duas metades. Art. 1º: a guia tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido, preso nos presídios de Montes Claros, executa em Montes Claros. Parágrafo único: estando solto, a execução tramita na comarca do endereço residencial, morador de Mirabela em liberdade executa em Montes Claros também, por ser a comarca da residência. As duas metades, aqui, apontam para o mesmo fórum; em outras situações não apontam, e é por isso que se escrevem juntas.
No previdenciário está a informação com maior consequência prática desta página, e ela não se deduz de nada: só da grade do Anexo III. A Portaria PRESI nº 170/2026 do TRF6 alterou os Anexos II e III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 03/2026. No Anexo II, Mirabela está na jurisdição da Subseção Judiciária de Montes Claros. No Anexo III, Montes Claros figura na coluna das comarcas estaduais que DEIXARAM de possuir competência federal delegada. Logo: ação contra o INSS de segurado de Mirabela é na Justiça Federal, em Montes Claros, e não perante o juiz estadual. Na mesma região mantêm a delegada as comarcas de Buenópolis, Grão Mogol, Itamarandiba, Salinas e São João da Ponte, e São João da Ponte é justamente a comarca de Lontra. Vale medir o paradoxo: dois municípios que a LC 59/2001 poria na mesma comarca de Mirabela têm hoje regras OPOSTAS para o previdenciário, porque um responde a uma comarca que perdeu a delegada e o outro a uma que a manteve.
No trabalhista, terceiro corte. Mirabela vai ao Foro de Montes Claros (atermacao.montesclaros@trt3.jus.br, (38) 3224-7404), junto com mais 22 municípios. Mas Patis, que está na mesma comarca estadual de Mirabela, vai à Vara do Trabalho de Januária, e Lontra também. Três justiças, três mapas, e nenhum deduzível do outro: é por isso que a jurisdição do TRT-3 se confere município a município, e nunca por comarca.
Para fechar a porta de entrada: a assistência jurídica gratuita é da unidade da DPMG em Montes Claros (Rua Espírito Santo, 110, Ibituruna, (38) 3222-1361), que nomeia Mirabela entre os sete municípios que atende e cobre da área criminal à execução penal; a OAB é a Subseção de Montes Claros, com nove salas, inclusive nos dois presídios e na delegacia; e o Ministério Público são as dezesseis Promotorias de Montes Claros, mais o GAECO Regional e quatro coordenadorias regionais temáticas. Consultado o cadastro oficial do MPMG para a cidade de Mirabela, a resposta foi "Não foram encontrados registros".