Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Brasília de Minas
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância (da Comarca de Brasília de Minas, que é a que julga)
- Instalação
- Luislândia não tem fórum nem comarca própria, e a prova vem do próprio Tribunal. Pedida a consulta ao Guia Judiciário do TJMG com o código da localidade Luislândia (MG_822), o sistema recusa e, no mesmo texto, nomeia os dois lados: "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Luislândia não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" e "A Localidade Luislândia pertence à Comarca de Brasília de Minas". A consulta de municípios e distritos integrantes, feita com o código da comarca-mãe (MG_86), devolve a mesma resposta pelo outro lado: a tabela da Comarca de Brasília de Minas lista Luislândia a 22 km do fórum e 550 km da capital. Três outras conferências independentes fecham o ponto: a Lei estadual nº 12.030/1995, que criou o município, já o atribuía à "Comarca: Brasília de Minas" no item XLII do seu Anexo I; a unidade da Defensoria Pública em Brasília de Minas nomeia Luislândia entre os municípios que atende "por esta unidade / comarca"; e a página de implantação do processo eletrônico do TJMG existe para Brasília de Minas e não para Luislândia, porque não há unidade judiciária no município. Luislândia nunca teve comarca criada por lei: é município comum que responde, desde a emancipação, ao fórum do município de que se desmembrou. A comarca-mãe está instalada desde 15 de novembro de 1948, pelo cabeçalho do Guia.
- Classificação
- A Comarca de Brasília de Minas é de SEGUNDA entrância pelo cabeçalho do Guia Judiciário ("Entrancia: Segunda"). O artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, na redação da LC nº 105/2008, reserva a primeira entrância à comarca com uma só vara instalada, e Brasília de Minas tem duas. A segunda, a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, foi instalada em 28 de agosto de 2009, no Fórum Nélson Hungria, pela notícia institucional reproduzida na imprensa jurídica em 31 de agosto de 2009; a mesma notícia já descrevia a jurisdição como a sede e mais cinco municípios, Campo Azul, Japonvar, Luislândia, Ponto Chique e Ubaí.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, cartório judicial, juiz, CEJUSC nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br próprio de Luislândia. A Justiça Estadual que julga os 6.210 moradores fica a 22 km, no Fórum Nélson Hungria, na Avenida Rui Barbosa, 300, Centro, Brasília de Minas, CEP 39330-000, telefones (38) 3231-3700, 3231-3701, 3231-3702 e 3231-3703. O Guia Judiciário lista ali cinco blocos de órgão, todos no mesmo endereço. São duas varas, e as duas são mistas e criminais: a 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, e-mail bmn1secretaria@tjmg.jus.br, com Gabinete do Juiz e Secretaria pelo telefone da edificação (38) 3231-3700; e a 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS, e-mail bmn2secretaria@tjmg.jus.br, também pelo (38) 3231-3700. Fora das varas, a ADMINISTRAÇÃO DO FÓRUM (bmnadm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro e Sala da Administração no (38) 3231-1541, ramal 211; o CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, CEJUSC (cejusc.bmn@tjmg.jus.br), onde se marcam conciliação e mediação pré-processuais; e a CONTADORIA/TESOURARIA (bmncontadoria@tjmg.jus.br), que abriga a Distribuição de Feitos e atende pelo (38) 3231-1541, ramal 214. O nome das varas diz o que cada uma acumula: a 1ª junta cível, crime e infância e juventude, ato infracional e medida de proteção de criança de Luislândia correm nela, e a 2ª junta cível, crime e execução penal. O Guia não publica a regra de distribuição do cível e do crime comum entre as duas, e esta página não a deduz. Dois dados de calendário da mesma consulta contam prazo: o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais da comarca é o de MONTES CLAROS, e os feriados municipais de Brasília de Minas registrados para 2026 são 20 de janeiro, 4 e 5 de junho e 26 de julho.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial autônomo na comarca: a consulta de Juizados Especiais do Guia Judiciário para Brasília de Minas devolve "Sua consulta não retornou nenhum resultado". A causa de pequeno valor de quem mora em Luislândia corre nas próprias varas do Fórum Nélson Hungria, e o Guia vincula a comarca ao Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais de Montes Claros. A página de implantação do PJe da comarca registra a migração das classes cíveis da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis para o processo eletrônico.
- Jurisdição
- A Comarca de Brasília de Minas reúne seis municípios, e a tabela do Guia dá as duas distâncias que importam, ao fórum e à capital. A sede, Brasília de Minas, está a 531 km de Belo Horizonte, com os distritos de Angicos de Minas (15 km do fórum), Fernão Dias (21 km), Retiro de Santo Antônio (23 km), Vargem Grande do Bom Jesus (14 km) e Vila de Fátima (24 km); Campo Azul fica a 65 km; Japonvar a 51 km, com Nova Minda a 71 km; LUISLÂNDIA A 22 KM; Ponto Chique a 104 km; e Ubaí a 52 km, com Bentópolis de Minas a 79 km. Luislândia é o município da comarca mais próximo do fórum, mais perto do que dois dos distritos da própria sede, Retiro de Santo Antônio e Vila de Fátima. Para o morador, isso significa que audiência, atendimento no balcão, Defensoria e Promotoria estão a menos de cinquenta quilômetros de ida e volta.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri que julga o homicídio doloso, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e a instigação ao suicídio ocorridos em Luislândia ou em São Judas Tadeu de Minas é o da Comarca de Brasília de Minas, e o plenário se reúne no Fórum Nélson Hungria, na Avenida Rui Barbosa, 300, a 22 km da sede do município. Duas regras da LC 59/2001 dão essa resposta: o artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um Juiz de Direito, um Tribunal do Júri e os demais órgãos que a lei instituir; e o artigo 3º, § 1º, na redação da LC nº 174/2024, dá competência aos distritos judiciários "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais"o Júri nunca desce abaixo da comarca. A comarca não tem vara privativa do Júri: as duas varas têm competência criminal no nome, e o Guia não publica qual delas preside o Conselho de Sentença nem como os feitos do Júri se repartem entre elas, por isso esta página nomeia as duas, com os e-mails bmn1secretaria@tjmg.jus.br e bmn2secretaria@tjmg.jus.br, e não escolhe uma. O corpo de jurados é sorteado entre moradores da comarca, e Luislândia responde por cerca de um décimo da população dos seis municípios. O inquérito de homicídio, como se explica no bloco do juiz das garantias, não sai do juízo natural na fase de investigação.
- Execução penal
- A vara com nome de execução é a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, e-mail bmn2secretaria@tjmg.jus.br, mas em Minas a execução segue o corpo do preso. A régua é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e ela dá duas respostas que esta página escreve juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, estando o condenado SOLTO, a execução tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial, para o morador de Luislândia em regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis ou livramento condicional, isso é a 2ª Vara de Brasília de Minas. A comarca não tem unidade prisional: a relação de unidades do Depen-MG não traz nenhuma em Brasília de Minas, em Luislândia nem nos outros quatro municípios. Por isso o condenado a regime fechado ou semiaberto é recolhido em unidade de OUTRA comarca, e a execução vai com ele, progressão, remição, saída temporária e livramento passam ao juiz da comarca do presídio. A guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º); a cada transferência o juízo declina e remete os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino (artigo 3º). A execução na comarca tramita pelo SEEU, implantado em Brasília de Minas em agosto de 2018, pela página de execução penal do TJMG.
- Juiz das garantias
- Em Brasília de Minas o juiz das garantias não vem de outra comarca: o rodízio é interno, entre as duas varas do mesmo fórum. O regime vale no interior de Minas desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026), e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Na 6ª Região da tabela, as duas linhas de Brasília de Minas dizem, pela coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE": a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude é o juiz das garantias da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais; e a 2ª Vara é o juiz das garantias da 1ª, as duas de segunda entrância. É par fechado, sem terceira ponta. Luislândia não aparece na tabela, e não aparecer é o correto: a escala é entre varas, e o município não tem vara. Na prática, flagrante, prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia de fato ocorrido em Luislândia são decididos pelo juiz da OUTRA vara do mesmo Fórum Nélson Hungria (artigo 7º, § 1º, da Res. 1.109/2025); a função cessa com o oferecimento da denúncia. Ficam fora do rodízio, pelo artigo 3º da mesma resolução, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares, o inquérito de homicídio fica com o juízo que vai presidir o Júri.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a comarca, o Guia publica a ordem oficial de quem substitui Brasília de Minas: São Francisco em 1º lugar, a 58 km; São João da Ponte em 2º, a 85 km; São Romão em 3º, a 84 km; Manga em 4º, a 228 km; e Montalvânia em 5º, a 293 km. Na tabela inversa, Brasília de Minas substitui São João da Ponte (1ª opção, 86 km), São Francisco (2ª, 60 km), São Romão (2ª, 84 km), Manga (5ª, 227 km) e Montalvânia (5ª, 293 km). As duas tabelas dão distâncias ligeiramente diferentes para o mesmo par, e ficam registradas como publicadas. A substituição de comarca vaga não é o rodízio do juiz das garantias, que aqui é interno.
- Ressalva
- O Guia Judiciário é a fonte viva e tem limites conhecidos: publica endereço, e-mail e telefone por órgão, mas não a competência detalhada de cada vara nem a distribuição do Júri entre as duas varas criminais. E o cadastro de localidades do Guia ainda não traz o distrito de São Judas Tadeu de Minas, reconhecido pelo IBGE.