Cidade de MG

Luislândia

Luislândia tem 6.210 habitantes (Censo 2022) em 412 km², dois distritos — a sede e São Judas Tadeu de Minas — e fica no Norte de Minas, na região imediata de Montes Claros. Não é sede de comarca: pelo Guia Judiciário do TJMG, pertence à Comarca de Brasília de Minas, de segunda entrância, cujo Fórum Nélson Hungria fica a 22 km, na Avenida Rui Barbosa, 300, com duas varas cíveis e criminais. O Tribunal do Júri que julga o homicídio ocorrido em Luislândia se reúne ali; o juiz das garantias é o da outra vara do mesmo fórum. A comarca não tem presídio, e a execução de quem é recolhido segue o preso para a comarca da unidade; a de quem responde solto fica na 2ª Vara de Brasília de Minas. A Defensoria e a Promotoria que atendem o município estão em Brasília de Minas; a Justiça Federal, em Montes Claros; a Justiça do Trabalho, em Januária. Não há delegacia de Polícia Civil no município; a Polícia Militar tem fração na Rua Lindolfo Gonçalves.

UF: MG
Porte: micro
População: 6.210 hab.

Para questões judiciais em Luislândia (MG), o juízo competente é da Comarca de Brasília de Minas — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Luislândia/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Luislândia/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Brasília de Minas: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

Luislândia começou numa fazenda com nome de pássaro. O verbete do IBGE, redigido com informação da Prefeitura, conta que a origem do município "tem suas raízes na fazenda Jacu", chamada assim pela grande quantidade dessas aves que vinham comer às margens do córrego. Em volta da fazenda formou-se um povoado pequeno, que cresceu com a doação de terras de um casal de moradores e com o trabalho de outros benfeitores — vários deles chamados Luís, o que deu ao lugar o nome de Luislândia. O primeiro passo institucional veio em 1962. A Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, que fixou a divisão administrativa de Minas Gerais, relaciona entre os distritos de Brasília de Minas — que naquela mesma lei deixava de se chamar Brasília — "Luislândia (ex-Jacu)", com a marca "(xx)", que a própria lei explica como "Distritos criados por esta lei". Foi como distrito de Brasília de Minas que o lugar viveu as três décadas seguintes, ligado à sede pelo mesmo fórum que ainda hoje o atende. A emancipação veio na grande onda de 1995. A Lei estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, criou de uma só vez dezenas de municípios mineiros — Luislândia entre eles, ao lado de Japonvar, Patis, Ibiracatu e Campo Azul, da mesma região. O item XLII do Anexo I registra o novo município com distrito-sede em Luislândia, sem outros distritos, o município remanescente Brasília de Minas e a "Comarca: Brasília de Minas"; o item XLII do Anexo II descreve as divisas com Icaraí de Minas, São Francisco, Brasília de Minas e Ubaí, quase todas por riachos e córregos. O segundo distrito veio depois: o IBGE reconhece hoje São Judas Tadeu de Minas, que o portal regional Redescobrindo os Vales atribui a lei municipal de 2006. Há uma continuidade que interessa a quem precisa da Justiça: Luislândia nasceu de Brasília de Minas e continuou ligada a ela pelo fórum. Quando, em agosto de 2009, a comarca ganhou a segunda vara, a notícia oficial já descrevia a jurisdição como a sede e mais cinco municípios, Luislândia entre eles.

Economia

A economia de Luislândia é, pelo último retrato completo do IBGE, uma economia de administração pública. Em 2021, o valor adicionado da administração, defesa, educação, saúde e seguridade social somou R$ 34.905 mil — mais da metade dos R$ 62.767 mil de valor adicionado total do município. Os serviços privados vieram em segundo, com R$ 19.446 mil; a agropecuária, com R$ 6.593 mil; e a indústria, com apenas R$ 1.823 mil. O PIB cresceu de R$ 65.469 mil em 2021 para R$ 72.963 mil em 2022 e R$ 82.468 mil em 2023, e o PIB por habitante passou de R$ 9.720,73 para R$ 13.279,85 no mesmo período. No campo, a Produção Agrícola Municipal de 2023 mostra uma lavoura pequena, com 530 hectares colhidos e R$ 1.817 mil de valor. O milho ocupa a maior área, 250 hectares, mas rende R$ 351 mil; a cana-de-açúcar, em 85 hectares, vale R$ 510 mil, e o feijão, em 126 hectares, R$ 471 mil. Completam a lista a melancia, com R$ 243 mil em só 15 hectares, a mandioca, a banana e a laranja. É a mesma cesta que o verbete do IBGE descrevia — milho, feijão, mandioca e cana —, com a cana alimentando a agroindústria doméstica de cachaça e rapadura. O rebanho é mais expressivo do que a lavoura: 13.145 bovinos em 2023, além de 908 equinos, 1.215 suínos e 20.680 galináceos. O traço mais particular é o cerrado. A pesquisa de extração vegetal registrou em 2023 trezentas toneladas de pequi colhidas no município, no valor de R$ 405 mil, além de umbu e lenha nativa — R$ 502 mil ao todo, mais do que a silvicultura de eucalipto, que somou R$ 397 mil entre carvão, lenha e madeira em tora. Para a advocacia, esse perfil se traduz em demandas conhecidas. A aposentadoria rural, o benefício por incapacidade e o BPC são o grosso da demanda federal, e vão a Montes Claros, porque a comarca perdeu a competência delegada. As relações de trabalho no campo e no setor público vão à Vara do Trabalho de Januária. E a vida civil — família, sucessões, posse e propriedade rural — corre no fórum de Brasília de Minas, com o registro de imóveis na sede da comarca.

Panorama jurídico

Começa pelo Tribunal do Júri, porque é ali que a família de um acusado de homicídio precisa chegar primeiro. O crime doloso contra a vida ocorrido em Luislândia ou em São Judas Tadeu de Minas é julgado pelo Júri da Comarca de Brasília de Minas, no Fórum Nélson Hungria, na Avenida Rui Barbosa, 300, a 22 km da sede do município. A comarca não tem vara privativa do Júri: tem duas varas, ambas cíveis e criminais — a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (bmn1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (bmn2secretaria@tjmg.jus.br) —, e o Guia Judiciário não publica qual delas preside o Conselho de Sentença. O Júri é da comarca e não desce a distrito (artigo 3º, § 1º, da LC 59/2001), e o inquérito de homicídio fica fora do rodízio do juiz das garantias (artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025): o juiz que decide a prisão na investigação do homicídio é o mesmo juízo que vai pronunciar e presidir o julgamento. A pergunta anterior a tudo — qual é a comarca — tem resposta documental. O Guia Judiciário do TJMG, consultado com o código da própria localidade, recusa a consulta e diz, no mesmo texto, que "A Localidade Luislândia pertence à Comarca de Brasília de Minas"; a tabela de municípios da comarca lista Luislândia a 22 km do fórum; a lei de criação do município já dizia "Comarca: Brasília de Minas"; e a Defensoria de Brasília de Minas lista Luislândia entre os municípios que atende. A comarca é de segunda entrância e não tem Juizado Especial autônomo — a causa de pequeno valor corre nas próprias varas, vinculadas ao Grupo Jurisdicional dos Juizados de Montes Claros. Nas outras fases do processo penal, três regras mudam a vida da família. O juiz das garantias, pela Portaria Conjunta nº 1.818/2026, é interno: a 1ª Vara é garantias da 2ª e a 2ª é garantias da 1ª, de modo que flagrante, custódia, preventiva e busca de fato ocorrido em Luislândia são decididos no mesmo fórum, pelo juiz da outra vara. A execução penal segue o corpo do preso pela Portaria Conjunta nº 344/2014: recolhido, a execução corre na comarca da unidade — e a Comarca de Brasília de Minas não tem presídio, de modo que ela sai; solto, volta à 2ª Vara de Brasília de Minas. E a cada transferência de unidade o processo de execução muda de juiz. Fora da Justiça Estadual, o morador de Luislândia lida com dois outros endereços. A Justiça Federal é a Subseção Judiciária de Montes Claros, e a comarca de Brasília de Minas está entre as que deixaram de ter competência federal delegada (Portaria Presi nº 170/2026, Anexo III) — ação contra o INSS não se propõe mais no fórum estadual. A Justiça do Trabalho é a Vara do Trabalho de Januária, vt.januaria@trt3.jus.br, e não a de Montes Claros, que atende a sede da comarca.

Patrimônio

O patrimônio de Luislândia está menos em livro de tombo do que no território e no trabalho. A lei que criou o município desenha as suas divisas quase só por água — o riacho dos Macacos ou dos Guaribas, o riacho Boa Vista, o córrego São Domingos, o córrego Tamanduá, o Bamburral, o riacho São Matias e o rio Paracatu ou Gameleira —, e um desses nomes se repete numa comunidade rural atendida pela Prefeitura, São Matias. A memória da fundação está no próprio nome, que homenageia os benfeitores do povoado, e no nome antigo, Jacu, que a lei de 1962 preservou entre parênteses. Há também um patrimônio humano registrado pela Prefeitura: a Comunidade Quilombola Júlia Mulata, que dá nome à escola municipal que a atende. E há o patrimônio do fazer, que o verbete do IBGE descreve como agroindústria: a cachaça e a rapadura feitas da cana, a farinha de mandioca e a coleta de frutos nativos do cerrado, com o pequi à frente — um saber que a estatística de 2023 ainda mede em trezentas toneladas.

Curiosidades

Três curiosidades com fonte. A primeira é o nome: Luislândia homenageia os benfeitores do povoado — vários deles Luís, pelo registro do IBGE —, e antes disso o lugar se chamava Jacu, nome de uma fazenda que, por sua vez, vinha de uma ave. A lei estadual de 1962 guardou as duas camadas numa só linha: "Luislândia (ex-Jacu)". A segunda é a geografia judiciária. Luislândia está a 22 km do Fórum Nélson Hungria — é o município mais próximo da sede da comarca, mais perto até do que dois distritos da própria Brasília de Minas —, mas a reclamação trabalhista do seu morador vai para Januária, porque a Justiça do Trabalho desenhou a sua área de outro modo. A terceira está no cerrado. Em 2023, as trezentas toneladas de pequi colhidas no município valeram R$ 405 mil, pela pesquisa de extração vegetal do IBGE: mais do que o feijão, o milho ou a mandioca da lavoura, e perto de um quarto do valor de toda a produção agrícola.

Educação e cidadania

Mapa prático para quem mora em Luislândia e precisa da Justiça. Processo estadual, Júri, família, inventário e execução de quem responde solto: Fórum Nélson Hungria, Avenida Rui Barbosa, 300, Centro, Brasília de Minas, a 22 km, telefones (38) 3231-3700 a 3231-3703 — 1ª Vara pelo e-mail bmn1secretaria@tjmg.jus.br, 2ª Vara por bmn2secretaria@tjmg.jus.br, conciliação pelo CEJUSC, cejusc.bmn@tjmg.jus.br. Quem não pode pagar advogado: Defensoria Pública, Rua José de Oliveira Flávio (Jucá Flávio), 57, Centro, Brasília de Minas, telefones (31) 98342-0725 e (31) 98318-0024, de segunda a sexta, das 8h às 17h. Ministério Público: 1ª e 2ª Promotorias de Brasília de Minas, (38) 98425-5302 e (38) 98407-2113. Advocacia: sala da OAB/MG no próprio fórum e sede da subseção na Rua Juca Mendes, 110, Santa Rita. Benefício do INSS na Justiça: Subseção Judiciária de Montes Claros. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Januária, vt.januaria@trt3.jus.br, (38) 99867-0627. No município, os endereços úteis estão entre o Centro e o bairro Cidade Nova. Na Rua Maria Francisca de Oliveira, 245, a Prefeitura e o Procon municipal, (38) 3231-6157. Na Avenida Anísio Botelho, 65, o cartório de registro civil com atribuição notarial, (38) 99999-3836; no nº 125, a Secretaria de Saúde. Na Rua Eva Botelho, o Centro de Saúde Santo Antônio, aberto 24 horas. Na Rua Lindolfo Gonçalves, 535, a Polícia Militar, (38) 3231-6190. Na Praça do Comércio, o CRAS, (38) 3231-6245; na Avenida Anésio Botelho, o CREAS, (38) 3231-6148. Na Rua José Gonçalves Parrela, 496, a Câmara Municipal, (38) 3231-6121. Duas advertências honestas. Esta página não publica zona eleitoral, agência do INSS nem endereço do Conselho Tutelar de Luislândia, porque as fontes oficiais que os dariam não foram legíveis na consulta — ausência aqui não é ausência do serviço. E este site é de advocacia particular: não é canal oficial de tribunal, delegacia, presídio, Defensoria ou Prefeitura.

Segurança e fronteira

Uma prisão em Luislândia percorre um trajeto que atravessa mais de uma cidade, e conhecer o roteiro evita viagem perdida. O policiamento ostensivo no município é da Polícia Militar, que tem fração na Rua Lindolfo Gonçalves, 535 — o 4º Grupo do 2º Pelotão da 13ª Companhia Independente, companhia com sede em São Francisco, na 11ª Região da PM, telefone (38) 3231-6190. Não há delegacia de Polícia Civil em Luislândia: o portal da PCMG responde, para o município, "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". A delegacia da sede da comarca fica na Rua Dom Pedro I, 76, em Brasília de Minas, e o plantão regional, em Montes Claros — esta página não afirma para qual delas o flagrante de Luislândia é apresentado, porque a fonte oficial não publica a área de cada unidade. A audiência de custódia é do juiz das garantias, que em Brasília de Minas é o juiz da outra vara do mesmo Fórum Nélson Hungria. Mantida a prisão, o preso vai para uma unidade prisional de outra comarca, porque Brasília de Minas não tem presídio: a mais próxima é o Presídio de São Francisco, no município vizinho, na Avenida Brasília de Minas, 703, mas o destino é decisão da Sejusp e pode ser qualquer unidade da 11ª Região Integrada de Segurança Pública, inclusive as duas de Montes Claros. Com a condenação, a execução corre no juízo da comarca do presídio (artigo 1º da PC 344/2014), e a família passa a ter dois endereços: o do fórum de Brasília de Minas, enquanto o processo de conhecimento corre, e o da cidade do presídio, depois. Para visitar, o cadastro é estadual, gratuito, feito nos Núcleos de Assistência às Famílias ou na própria unidade, com dez dias úteis de credenciamento e carteirinha válida por 365 dias, pelo serviço publicado no Portal MG. Para quem não pode pagar advogado, a Defensoria Pública de Brasília de Minas atende criminal e execução penal, na Rua Jucá Flávio, 57.

Dados do município

Gentílico: luislandense
Mesorregião: Norte de Minas
Microrregião: Montes Claros
Área (km²): 411.714
Altitude (m): 747
População (Censo 2022): 6.210
Densidade demográfica (hab/km²): 15.08
PIB per capita: R$ 11.749,23

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Luislândia

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Luislândia tem agroindústria — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal — o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

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Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Luislândia como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

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Órgãos e instituições — Luislândia/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome: Comarca de Brasília de Minas
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância: segunda entrância (da Comarca de Brasília de Minas, que é a que julga)
Instalação: Luislândia não tem fórum nem comarca própria, e a prova vem do próprio Tribunal. Pedida a consulta ao Guia Judiciário do TJMG com o código da localidade Luislândia (MG_822), o sistema recusa e, no mesmo texto, nomeia os dois lados: "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Luislândia não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" e "A Localidade Luislândia pertence à Comarca de Brasília de Minas". A consulta de municípios e distritos integrantes, feita com o código da comarca-mãe (MG_86), devolve a mesma resposta pelo outro lado: a tabela da Comarca de Brasília de Minas lista Luislândia a 22 km do fórum e 550 km da capital. Três outras conferências independentes fecham o ponto: a Lei estadual nº 12.030/1995, que criou o município, já o atribuía à "Comarca: Brasília de Minas" no item XLII do seu Anexo I; a unidade da Defensoria Pública em Brasília de Minas nomeia Luislândia entre os municípios que atende "por esta unidade / comarca"; e a página de implantação do processo eletrônico do TJMG existe para brasilia-de-minas e devolve erro 404 para luislandia — não há unidade judiciária no município. Luislândia nunca teve comarca criada por lei: é município comum que responde, desde a emancipação, ao fórum do município de que se desmembrou. A comarca-mãe está instalada desde 15 de novembro de 1948, pelo cabeçalho do Guia.
Classificação: A Comarca de Brasília de Minas é de SEGUNDA entrância pelo cabeçalho do Guia Judiciário ("Entrancia: Segunda"). O artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, na redação da LC nº 105/2008, reserva a primeira entrância à comarca com uma só vara instalada, e Brasília de Minas tem duas. A segunda, a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, foi instalada em 28 de agosto de 2009, no Fórum Nélson Hungria, pela notícia institucional reproduzida na imprensa jurídica em 31 de agosto de 2009; a mesma notícia já descrevia a jurisdição como a sede e mais cinco municípios — Campo Azul, Japonvar, Luislândia, Ponto Chique e Ubaí.
Estrutura: Não há fórum, vara, cartório judicial, juiz, CEJUSC nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br próprio de Luislândia. A Justiça Estadual que julga os 6.210 moradores fica a 22 km, no Fórum Nélson Hungria, na Avenida Rui Barbosa, 300, Centro, Brasília de Minas, CEP 39330-000, telefones (38) 3231-3700, 3231-3701, 3231-3702 e 3231-3703. O Guia Judiciário lista ali cinco blocos de órgão, todos no mesmo endereço. São duas varas, e as duas são mistas e criminais: a 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, e-mail bmn1secretaria@tjmg.jus.br, com Gabinete do Juiz e Secretaria pelo telefone da edificação (38) 3231-3700; e a 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS, e-mail bmn2secretaria@tjmg.jus.br, também pelo (38) 3231-3700. Fora das varas, a ADMINISTRAÇÃO DO FÓRUM (bmnadm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro e Sala da Administração no (38) 3231-1541, ramal 211; o CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA — CEJUSC (cejusc.bmn@tjmg.jus.br), onde se marcam conciliação e mediação pré-processuais; e a CONTADORIA/TESOURARIA (bmncontadoria@tjmg.jus.br), que abriga a Distribuição de Feitos e atende pelo (38) 3231-1541, ramal 214. O nome das varas diz o que cada uma acumula: a 1ª junta cível, crime e infância e juventude — ato infracional e medida de proteção de criança de Luislândia correm nela —, e a 2ª junta cível, crime e execução penal. O Guia não publica a regra de distribuição do cível e do crime comum entre as duas, e esta página não a deduz. Dois dados de calendário da mesma consulta contam prazo: o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais da comarca é o de MONTES CLAROS, e os feriados municipais de Brasília de Minas registrados para 2026 são 20 de janeiro, 4 e 5 de junho e 26 de julho.
Juizado especial: Não há Juizado Especial autônomo na comarca: a consulta de Juizados Especiais do Guia Judiciário para Brasília de Minas devolve "Sua consulta não retornou nenhum resultado". A causa de pequeno valor de quem mora em Luislândia corre nas próprias varas do Fórum Nélson Hungria, e o Guia vincula a comarca ao Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais de Montes Claros. A página de implantação do PJe da comarca registra a migração das classes cíveis da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis para o processo eletrônico.
Jurisdição: A Comarca de Brasília de Minas reúne seis municípios, e a tabela do Guia dá as duas distâncias que importam — ao fórum e à capital. A sede, Brasília de Minas, está a 531 km de Belo Horizonte, com os distritos de Angicos de Minas (15 km do fórum), Fernão Dias (21 km), Retiro de Santo Antônio (23 km), Vargem Grande do Bom Jesus (14 km) e Vila de Fátima (24 km); Campo Azul fica a 65 km; Japonvar a 51 km, com Nova Minda a 71 km; LUISLÂNDIA A 22 KM; Ponto Chique a 104 km; e Ubaí a 52 km, com Bentópolis de Minas a 79 km. Luislândia é o município da comarca mais próximo do fórum — mais perto do que dois dos distritos da própria sede, Retiro de Santo Antônio e Vila de Fátima. Para o morador, isso significa que audiência, atendimento no balcão, Defensoria e Promotoria estão a menos de cinquenta quilômetros de ida e volta.
Tribunal juri: O Tribunal do Júri que julga o homicídio doloso, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e a instigação ao suicídio ocorridos em Luislândia ou em São Judas Tadeu de Minas é o da Comarca de Brasília de Minas, e o plenário se reúne no Fórum Nélson Hungria, na Avenida Rui Barbosa, 300, a 22 km da sede do município. Duas regras da LC 59/2001 dão essa resposta: o artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um Juiz de Direito, um Tribunal do Júri e os demais órgãos que a lei instituir; e o artigo 3º, § 1º, na redação da LC nº 174/2024, dá competência aos distritos judiciários "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais" — o Júri nunca desce abaixo da comarca. A comarca não tem vara privativa do Júri: as duas varas têm competência criminal no nome, e o Guia não publica qual delas preside o Conselho de Sentença nem como os feitos do Júri se repartem entre elas — por isso esta página nomeia as duas, com os e-mails bmn1secretaria@tjmg.jus.br e bmn2secretaria@tjmg.jus.br, e não escolhe uma. O corpo de jurados é sorteado entre moradores da comarca, e Luislândia responde por cerca de um décimo da população dos seis municípios. O inquérito de homicídio, como se explica no bloco do juiz das garantias, não sai do juízo natural na fase de investigação.
Execução penal: A vara com nome de execução é a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, e-mail bmn2secretaria@tjmg.jus.br — mas em Minas a execução segue o corpo do preso. A régua é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e ela dá duas respostas que esta página escreve juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, estando o condenado SOLTO, a execução tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial — para o morador de Luislândia em regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis ou livramento condicional, isso é a 2ª Vara de Brasília de Minas. A comarca não tem unidade prisional: a relação de unidades do Depen-MG não traz nenhuma em Brasília de Minas, em Luislândia nem nos outros quatro municípios. Por isso o condenado a regime fechado ou semiaberto é recolhido em unidade de OUTRA comarca, e a execução vai com ele — progressão, remição, saída temporária e livramento passam ao juiz da comarca do presídio. A guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º); a cada transferência o juízo declina e remete os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino (artigo 3º). A execução na comarca tramita pelo SEEU, implantado em Brasília de Minas em agosto de 2018, pela página de execução penal do TJMG.
Juiz das garantias: Em Brasília de Minas o juiz das garantias não vem de outra comarca: o rodízio é interno, entre as duas varas do mesmo fórum. O regime vale no interior de Minas desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026), e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Na 6ª Região da tabela, as duas linhas de Brasília de Minas dizem, pela coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE": a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude é o juiz das garantias da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais; e a 2ª Vara é o juiz das garantias da 1ª — as duas de segunda entrância. É par fechado, sem terceira ponta. Luislândia não aparece na tabela, e não aparecer é o correto: a escala é entre varas, e o município não tem vara. Na prática, flagrante, prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia de fato ocorrido em Luislândia são decididos pelo juiz da OUTRA vara do mesmo Fórum Nélson Hungria (artigo 7º, § 1º, da Res. 1.109/2025); a função cessa com o oferecimento da denúncia. Ficam fora do rodízio, pelo artigo 3º da mesma resolução, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares — o inquérito de homicídio fica com o juízo que vai presidir o Júri.
Substituição comarca vaga: Vagando a comarca, o Guia publica a ordem oficial de quem substitui Brasília de Minas: São Francisco em 1º lugar, a 58 km; São João da Ponte em 2º, a 85 km; São Romão em 3º, a 84 km; Manga em 4º, a 228 km; e Montalvânia em 5º, a 293 km. Na tabela inversa, Brasília de Minas substitui São João da Ponte (1ª opção, 86 km), São Francisco (2ª, 60 km), São Romão (2ª, 84 km), Manga (5ª, 227 km) e Montalvânia (5ª, 293 km). As duas tabelas dão distâncias ligeiramente diferentes para o mesmo par, e ficam registradas como publicadas. A substituição de comarca vaga não é o rodízio do juiz das garantias, que aqui é interno.
Ressalva: O Guia Judiciário é a fonte viva e tem limites conhecidos: publica endereço, e-mail e telefone por órgão, mas não a competência detalhada de cada vara nem a distribuição do Júri entre as duas varas criminais. E o cadastro de localidades do Guia ainda não traz o distrito de São Judas Tadeu de Minas, reconhecido pelo IBGE.

OAB — Subseção

Nome: Subseção da OAB/MG em Brasília de Minas
Estrutura: A comarca que julga Luislândia tem subseção da OAB/MG na própria sede. A relação oficial de salas das subseções registra duas linhas de BRASÍLIA DE MINAS: a SEDE, na Rua Juca Mendes, 110, bairro Santa Rita, e a sala no FÓRUM, na Avenida Rui Barbosa, 300, Centro — o mesmo endereço do Fórum Nélson Hungria —, ambas das 8h às 10h e das 12h às 18h, com o e-mail brasiliademinas@oabmg.org.br. É a sala em que o advogado de fora se apoia no dia de audiência ou de julgamento do Júri.
Contexto: Para os atos que se fazem fora da comarca, a mesma relação registra sala da Ordem em Januária, onde fica a Vara do Trabalho de Luislândia, e PARLATÓRIO no presídio de São Francisco, na Avenida Brasília de Minas, 703, bairro Bandeirantes — a unidade prisional de município vizinho.
Ressalva: A relação de salas é de 18 de fevereiro de 2021 e não traz lista de municípios por subseção nem o número ordinal da subseção. Esta página registra a subseção sediada na comarca que julga Luislândia e não afirma a área formal de cada subseção. Telefones da relação não foram reproduzidos, porque a extração do documento desalinha a coluna de telefone nessa faixa de linhas.

Serviços federais na fronteira

INSS: Não há agência do INSS publicada para Luislândia em fonte oficial lida; o requerimento de benefício se faz pelo Meu INSS ou pelo telefone 135. A ação judicial contra o INSS, quando necessária, vai à Justiça Federal em Montes Claros, porque a comarca de Brasília de Minas perdeu a competência delegada.
Justica federal: Subseção Judiciária de Montes Claros (TRF6) — sem vara federal na comarca; comunicações por Correios ou carta precatória.
Justica trabalho: Vara do Trabalho de Januária (TRT-3) — vt.januaria@trt3.jus.br, (38) 99867-0627.

Estabelecimentos penais

Panorama: Não há unidade prisional em Luislândia nem em nenhum dos seis municípios da Comarca de Brasília de Minas: a relação de unidades do Depen-MG não traz unidade em Brasília de Minas, Campo Azul, Japonvar, Luislândia, Ponto Chique ou Ubaí, e a busca literal por "Luislândia" no texto integral da relação devolve zero ocorrência. Luislândia está na área da 11ª Região Integrada de Segurança Pública, a do Norte de Minas. A unidade mais próxima fica no município vizinho de São Francisco, com quem Luislândia faz divisa: o PRESÍDIO DE SÃO FRANCISCO (PRSFR), na Avenida Brasília de Minas, 703, bairro Bandeirantes, São Francisco, telefones (38) 3631-1145 e 3631-1530. Em Montes Claros, a sede da região, ficam o Presídio Regional de Montes Claros (Avenida Antônio de Freitas, s/nº, Jaraguá II, (38) 3224-1044) e o Presídio Alvorada (Rua Engenheiro Ronaldo Trindade Bassi, 140, Jardim Alvorada, (38) 3224-1088); a 11ª RISP tem ainda os presídios de São João da Ponte, Januária, Bocaiúva, Itacarambi, Janaúba, Manga, Monte Azul, Porteirinha, Salinas e Taiobeiras e a Penitenciária de Francisco Sá.
Apac: A lista oficial do TJMG de APACs em funcionamento não tem APAC em Brasília de Minas nem em Luislândia. No Norte de Minas ela registra, entre outras, a APAC de São Francisco ((38) 99943-4359, apacsaofrancisco@fbac.com.br), a APAC Masculina de Montes Claros ((38) 3122-2124) e a APAC Masculina de Januária ((38) 3621-2114). O recuperando da APAC também tem a execução no juízo da comarca onde está.
Regime: Como a comarca não tem presídio, as duas metades da Portaria Conjunta nº 344/2014 apontam para lugares diferentes, e a família precisa das duas. Preso recolhido: a execução corre no juízo da comarca onde ele ESTIVER — se for o Presídio de São Francisco, na comarca de São Francisco; se for uma das unidades de Montes Claros, lá. Preso solto (regime aberto, pena alternativa, livramento): a execução volta para a comarca da residência, que para o morador de Luislândia é a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Brasília de Minas. A cada transferência de unidade o processo muda de juiz com o preso (artigo 3º). A pergunta que abre qualquer caso de execução, portanto, não é "qual é a comarca de Luislândia", e sim "em que unidade ele está hoje".
Visitas: A relação de unidades do Depen-MG não publica dias nem horários de visita de cada presídio, e esta página não os inventa: telefone para a unidade antes de viajar. O que é regra estadual está publicado no Portal MG, no serviço "Solicitar Cadastro e Renovação de Visita Social": o cadastro é gratuito e alcança familiares, namorados e amigos da pessoa presa que comprovem o vínculo; pede documento oficial com foto, comprovante de endereço, certidão criminal da Polícia Civil com até 30 dias, certidão de casamento ou de união estável para cônjuge e certidão de nascimento para menor de 12 anos; é feito presencialmente nos Núcleos de Assistência às Famílias (NAFs) ou na própria unidade prisional; o credenciamento demora dez dias úteis; a carteirinha vale 365 dias e deve ser renovada 30 dias antes do vencimento.
Ressalva: Nenhum ato oficial vincula Luislândia ou a Comarca de Brasília de Minas a uma unidade prisional determinada: o destino é decisão administrativa da Sejusp, e a proximidade geográfica não o define. A relação de unidades consultada é o arquivo de 22 de janeiro de 2026 do portal do Depen-MG, com conteúdo atualizado em 26 de março de 2025, porque o portal está fora do ar durante as vedações eleitorais de 2026.

Ministério Público Estadual

Estrutura: O Ministério Público que atua nos processos de Luislândia é o da Comarca de Brasília de Minas. A lista oficial de telefones do MPMG registra duas promotorias na comarca: a 1ª Promotoria de Justiça de Brasília de Minas, telefone (38) 98425-5302, e a 2ª Promotoria de Justiça de Brasília de Minas, telefone (38) 98407-2113. É o promotor da comarca quem oferece a denúncia de crime ocorrido em Luislândia, atua no Júri no Fórum Nélson Hungria e fiscaliza a execução penal de quem cumpre pena solto na comarca.
Ressalva: A lista não publica endereço nem a divisão de atribuições entre as duas promotorias. O documento dá os telefones em colunas que se desalinham na extração simples de texto; os números acima foram lidos pela grade da tabela.

Defensoria Pública Estadual

Nome: Defensoria Pública de Minas Gerais — Unidade de Brasília de Minas
Estrutura: Quem não pode pagar advogado em Luislândia é atendido pela unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais em Brasília de Minas, na Rua José de Oliveira Flávio (Jucá Flávio), 57, Centro. A página oficial da unidade lista, no campo "Municípios contemplados por esta unidade / comarca", exatamente os seis municípios da comarca — Brasília de Minas, Campo Azul, Japonvar, Luislândia, Ponto Chique e Ubaí. Telefones para informações gerais: (31) 98342-0725 e (31) 98318-0024 — celulares institucionais com DDD 31. Funciona de segunda a sexta, das 8h às 17h, com atendimento presencial.
Áreas: A unidade publica treze áreas de atendimento: consumidor, criminal, mulher em situação de violência de gênero, direitos humanos, família, direitos das crianças e dos adolescentes, idoso e pessoa com deficiência, saúde, cível, fazenda pública, sucessões, EXECUÇÃO PENAL e juizado criminal. Para a família de um preso de Luislândia, a execução penal importa em dobro: se ele estiver recolhido em presídio de outra comarca, o processo de execução corre lá, e a assistência passa a depender da Defensoria da comarca do presídio.
Ressalva: Aqui a abrangência do órgão coincide com a comarca, mas uma coisa não prova a outra: a lista de municípios da Defensoria é da unidade, e a composição da comarca é do Guia Judiciário do TJMG. As duas foram conferidas separadamente.

Justiça Federal

Subseção: Subseção Judiciária de Montes Claros
Tribunal: Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) — Seção Judiciária de Minas Gerais
Jurisdição: Luislândia está na Subseção Judiciária de Montes Claros. A Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6, que alterou os Anexos II e III da Resolução Conjunta Presi/COGER nº 3/2026, põe o município na lista de jurisdição da Subseção de Montes Claros — a mesma lista que traz Brasília de Minas, Campo Azul, Japonvar, Ponto Chique e Ubaí, isto é, a comarca inteira —, e a tabela de jurisdições do portal da Seção Judiciária de Minas Gerais, atualizada em 27 de maio de 2026, repete a informação. Ação previdenciária contra o INSS, FGTS, tributo federal, crime de competência da União e causa contra a Caixa correm lá.
Competência delegada: O juiz estadual de Brasília de Minas NÃO julga mais causa federal por delegação. O Anexo III da mesma Resolução, na redação da Portaria Presi nº 170/2026, tem duas colunas para a Subseção de Montes Claros: conservam a competência federal delegada Buenópolis, Grão Mogol, Itamarandiba, Salinas e São João da Ponte; DEIXARAM de possuir Montes Claros, Bocaiúva, Francisco Sá, Coração de Jesus, Brasília de Minas (grafada "Brasíla de Minas" no documento), Januária, Minas Novas, Várzea da Palma, Pirapora, São Francisco e Turmalina. A régua desse anexo é de distância — o artigo 15, inciso III, da Lei nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019 —, e a consequência prática é direta: a aposentadoria rural, o benefício por incapacidade e o BPC de morador de Luislândia vão à Justiça Federal em Montes Claros, e não ao Fórum Nélson Hungria.
Oficiais de justica: Na tabela da Seção Judiciária, Luislândia aparece SEM asterisco. Pela legenda da própria página, o asterisco marca a "área de atuação dos Oficiais de Justiça da Subseção", e "para as localidades não atendidas pelos Oficiais de Justiça, as comunicações de atos processuais serão realizadas via Correios (A.R.) ou carta precatória dirigida à Comarca da Justiça Estadual que as abranja" — no caso de Luislândia, a Comarca de Brasília de Minas.
Contexto: Minas Gerais é jurisdição exclusiva do Tribunal Regional Federal da 6ª Região desde a Lei federal nº 14.226/2021; processo federal antigo de morador de Luislândia pode ter número do TRF1, e isso é história, não erro.

Justiça do Trabalho

Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
Abrangência: A reclamação trabalhista de quem mora em Luislândia NÃO vai para a cidade da comarca estadual, que fica a 22 km: vai para a Vara do Trabalho de JANUÁRIA. A tabela de jurisdição da atermação virtual do TRT-3 lista, sob "Januária", vinte e três municípios — Bonito de Minas, Chapada Gaúcha, Cônego Marinho, Ibiracatu, Icaraí de Minas, Itacarambi, Januária, Japonvar, Juvenília (grafada "Juvenilha"), Lontra, Luislândia, Manga, Matias Cardoso, Miravânia, Montalvânia, Patis, Pedras de Maria da Cruz, Pintópolis, São Francisco, São João da Ponte, São João das Missões, Varzelândia e Verdelândia —, com o e-mail vt.januaria@trt3.jus.br e o telefone (38) 99867-0627. Na planilha oficial de códigos das varas do trabalho do TRT-3, a Vara do Trabalho de Januária é a de código 083.
Contexto: A comarca estadual se parte em três na Justiça do Trabalho, e o morador precisa saber disso antes de procurar o foro. Luislândia e Japonvar estão na lista de Januária; Brasília de Minas, Campo Azul e Ubaí vão ao Foro de Montes Claros; Ponto Chique, a Pirapora. Quem mora em Luislândia e trabalhou em Brasília de Minas deve considerar a regra do local da prestação do serviço (artigo 651 da CLT) antes de escolher.

Segurança Pública

Panorama: A segurança pública de Luislândia se organiza em três anéis, e cada um tem sede numa cidade diferente. No município fica só a fração da Polícia Militar — o 4º Grupo do 2º Pelotão da 13ª Companhia Independente, na Rua Lindolfo Gonçalves, 535. A investigação é da Polícia Civil, que não tem delegacia em Luislândia; a da sede da comarca fica em Brasília de Minas, e o plantão regional, em Montes Claros. E a Justiça criminal, o Júri, a audiência de custódia e a Promotoria estão no Fórum Nélson Hungria, em Brasília de Minas, a 22 km. A companhia da PM responde a São Francisco, a Polícia Civil regional a Montes Claros, e a Justiça a Brasília de Minas.
Atendimento mulher: Não há Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher em Luislândia nem em Brasília de Minas; a mais próxima que o portal da PCMG publica é a de Montes Claros, na Rua Enor de Brito, 222, Morada do Sol, telefone (38) 3229-4431. A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas. A medida protetiva de urgência de Luislândia é pedida e decidida nas varas criminais de Brasília de Minas, fora do rodízio do juiz das garantias (artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025). O município mantém CREAS na Avenida Anésio Botelho, sem número, Cidade Nova, telefone (38) 3231-6148, e a Defensoria de Brasília de Minas lista entre as suas áreas o atendimento à "mulher em situação de violência de gênero".

Polícia Militar

Estrutura: A Polícia Militar tem fração no município. A consulta de unidades por cidade do portal da PMMG, pedida para Luislândia, devolve três níveis: a 11ª REGIÃO DA POLÍCIA MILITAR (11ª RPM); a 13ª COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR INDEPENDENTE, subordinada à 11ª RPM, com endereço publicado como "Brasília de Minas, 669, Bandeirantes", em SÃO FRANCISCO, telefones (38) 3631-1094 e 3631-1190; e o 4º GRUPO DO 2º PELOTÃO DA 13ª CIA PM IND, na Rua Lindolfo Gonçalves, 535, Centro, em LUISLÂNDIA, telefone (38) 3231-6190. Em emergência, o número é o 190.
Ressalva: A fonte publica a sigla hierárquica e não a área de cada fração; a companhia que responde por Luislândia tem sede em São Francisco, e não em Brasília de Minas — a área da Polícia Militar não acompanha a comarca.

Polícia Civil

Estrutura: Luislândia não tem delegacia de Polícia Civil, e a prova é a própria PCMG: a consulta de unidades do portal da Polícia Civil, pedida para o município de Luislândia, devolve "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". A delegacia da sede da comarca é a DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BRASÍLIA DE MINAS, na Rua Dom Pedro I, 76, Centro, Brasília de Minas, CEP 39330-000, telefone (38) 3231-1036, e-mail cartorio.brasiliademinas@pcivil.mg.gov.br, de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h. Fora do expediente, a unidade de plantão da região é a DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PLANTÃO DE MONTES CLAROS, telefone (38) 3229-4461. Em Montes Claros funcionam também o 11º Departamento de Polícia Civil e a 1ª Delegacia Regional, na Avenida Major Alexandre Rodrigues, 301, Ibituruna, e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, na Rua Enor de Brito, 222, Morada do Sol, telefone (38) 3229-4431.
Ressalva: O portal publica as unidades por município, e não a área de cada delegacia. Não há fonte oficial legível que diga qual delegacia registra o fato ocorrido em Luislândia, e esta página não deduz; o boletim de ocorrência pode ser feito pela Delegacia Virtual da PCMG ou pela Polícia Militar, que tem fração no município.

Prefeitura Municipal

Estrutura: A Prefeitura Municipal de Luislândia funciona na Rua Maria Francisca de Oliveira, 245, bairro Cidade Nova, telefones (38) 3231-6157 e (38) 3231-6101, onde fica também a Chefia de Gabinete. O portal lista as secretarias de Administração, Fazenda e Planejamento; Agricultura, Pecuária e Ações Comunitárias (Rua Zezé Rocha, 447, Centro, (38) 3231-6362); Assistência e Desenvolvimento Social (Rua Maria Jesus, 527, Cidade Nova, (38) 3231-6359, 3231-6148 e 3231-6245); Educação (Praça da Matriz, 333, Centro, (38) 3231-6209); Esporte, Lazer e Turismo; Finanças; Meio Ambiente e Recursos Hídricos; Obras Públicas e Assuntos Urbanos; Saúde; e Transportes. O lema do portal é "Respeito, Trabalho e Progresso".
Assistência social: O CRAS, que concentra também o Bolsa Família, funciona na Praça do Comércio, sem número, Centro, telefone (38) 3231-6245; o CREAS, na Avenida Anésio Botelho, sem número, Cidade Nova, telefone (38) 3231-6148. A Junta de Serviço Militar atende na Praça da Matriz, 407, Centro, pelos telefones da Prefeitura.
Ressalva: Os e-mails das secretarias são protegidos no portal e não foram reproduzidos. O endereço do Conselho Tutelar não é publicado na página de endereços e telefones.

Câmara Municipal

Estrutura: A Câmara Municipal de Luislândia funciona na Rua José Gonçalves Parrela, 496, Centro, telefone (38) 3231-6121, e-mail contato@luislandia.mg.leg.br, com portal da transparência, e-SIC e ouvidoria no próprio site.

PROCON

Estrutura: Luislândia tem Procon municipal, no endereço da Prefeitura — Rua Maria Francisca de Oliveira, 245, Cidade Nova, telefone (38) 3231-6157. A mesma página da Prefeitura publica um Procon Regional na Avenida Bias Fortes, 442, bairro Dona Joaquina, telefone (38) 3231-2889, sem dizer a cidade; o bairro e a avenida coincidem com os do Hospital Municipal Senhora Santana, em Brasília de Minas, no cadastro nacional de saúde.

Cartórios

Estrutura: Luislândia tem uma serventia extrajudicial, e o Guia Judiciário do TJMG a publica na consulta de Serviço Notarial e de Registro da comarca-mãe: o REGISTRO CIVIL COM ATRIBUIÇÃO NOTARIAL DE LUISLÂNDIA, na Avenida Anísio Botelho, 65, bairro Cidade Nova, telefone (38) 99999-3836. É ali que se registram nascimento, casamento e óbito e que se fazem procuração, reconhecimento de firma e autenticação. O distrito de São Judas Tadeu de Minas não tem cartório próprio listado.
Contexto: O que não se faz em Luislândia vai à sede da comarca, a 22 km. Em Brasília de Minas o Guia lista o Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (Rua Professor Durval de Passos, 100, Centro, (38) 3231-1610 e 3231-2264), o Tabelionato de Protesto de Títulos (Rua Josefina Palma, 365, sala 04, Centro, (38) 3231-1696), o 1º Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais (Rua Padre Calado, 65, Centro, (38) 3231-2545) e o 2º Tabelionato de Notas (Rua Josefina Palma, 365, sala 03, Rosário, (38) 3231-2300). O Registro de Imóveis listado é o único da comarca, e por isso é a circunscrição natural da escritura de imóvel de Luislândia; o protesto de título também só existe na sede.
Ressalva: O Guia não informa horário de funcionamento das serventias, e números de celular podem mudar sem aviso. O Guia publica o cartório de Luislândia com o CEP 39330-000, de Brasília de Minas, enquanto o cadastro nacional de saúde usa 39336-000 para os endereços do município. A circunscrição imobiliária não vem escrita na consulta: a afirmação acima decorre de o Guia listar um único Registro de Imóveis em toda a comarca, e deve ser confirmada no próprio cartório antes de lavrar escritura.

Saúde Pública

Estrutura: Luislândia não tem hospital. O cadastro nacional de estabelecimentos de saúde lista dez estabelecimentos no município, e nenhum é hospital. A porta de entrada é o CENTRO DE SAÚDE SANTO ANTÔNIO, na Rua Eva Botelho, bairro Cidade Nova — o único, pela Prefeitura, com atendimento 24 horas; os demais funcionam das 7h às 11h e das 13h às 17h. A Secretaria Municipal de Saúde e a Vigilância Sanitária funcionam na Avenida Anísio Botelho, 125, Cidade Nova, telefone (38) 3231-6161 no cadastro nacional.
Rede basica: A rede básica cobre sede, distrito e zona rural. Na sede, o PSF de Luislândia (Rua Sete de Setembro, 224, Centro) e a Estratégia Saúde da Família Cidade Nova, que a Prefeitura publica no mesmo endereço do Centro de Saúde; o Departamento de Epidemiologia na Avenida Ernestina Botelho, 276; e a Farmácia de Minas na Rua Eva Botelho. Na zona rural, o PSF São Judas, no distrito de São Judas Tadeu de Minas, e o Posto de Saúde de Campos Gerais. O setor privado registra três farmácias e um laboratório de análises, este na Praça da Matriz, 434.
Referência: Os hospitais mais próximos no cadastro nacional estão na sede da comarca, a 22 km: o HOSPITAL SÃO VICENTE DE BRASÍLIA DE MINAS, na Rua Rui Barbosa, 475, Centro, telefone (38) 3231-1100; o HOSPITAL MUNICIPAL SENHORA SANTANA, na Avenida Bias Fortes, s/nº, bairro Dona Joaquina, telefone (38) 3231-1803; e o HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA APARECIDA, na Rua Jucá Flávio, 298, Centro, com o telefone cadastrado (38) 3223-2998 — os três do tipo hospital geral. Montes Claros é a sede da região imediata e intermediária a que Luislândia pertence.
Ressalva: O cadastro nacional mostra o que existe, não o fluxo pactuado de referência. Esta página não afirma qual hospital recebe oficialmente a urgência, o parto ou o trauma de Luislândia, nem a que central de regulação do SAMU o município está vinculado. As fontes divergem em detalhes: a Prefeitura publica o Centro de Saúde na Rua Eva Botelho, 411, e o telefone da Secretaria como (38) 3232-6161; o cadastro nacional registra o Centro de Saúde sem número e o telefone (38) 3231-6161, que tem o prefixo dos demais telefones do município.

Educação Pública

Estrutura: A rede municipal de Luislândia tem nove unidades publicadas pela Prefeitura, e sete delas estão na zona rural. Na sede, a Escola Municipal Padre Fabiano (pré-escola e 1º ao 5º ano, Rua G, 500, Cidade Nova) e a Creche Municipal Anjo da Guarda (0 a 3 anos e pré-escola, Avenida Anézio Botelho, 463). No campo, as escolas municipais João Gomes de Souza (Vargem Grande), Olavo Bilac (Campos Gerais, até o 9º ano), Manoel Gonçalves Passos (Sussuarana II), Maria Lopes da Silva (São Matias), Pequeno Polegar (São Judas Tadeu, pré-escola), Tiradentes (Saco da Luíza, até o 9º ano) e Júlia Mulata, na comunidade quilombola do mesmo nome. A Secretaria Municipal de Educação atende na Praça da Matriz, 333, Centro, telefone (38) 3231-6209.
Ressalva: O número de escolas estaduais, as matrículas e o IDEB não foram lidos em fonte oficial nesta consulta, e por isso não são publicados aqui.

Emergências

Contexto: Luislândia não publica número local de bombeiros ou SAMU em fonte oficial legível, e esta página não inventa: valem os números nacionais e estaduais. Polícia Militar 190; SAMU 192; Corpo de Bombeiros 193; Polícia Civil 197; Defesa Civil 199; Central de Atendimento à Mulher 180; Disque Direitos Humanos 100. A fração da PM no município atende pelo (38) 3231-6190, e o Centro de Saúde Santo Antônio é a única unidade de saúde aberta 24 horas, pela Prefeitura.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas

Utilidade pública