Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Brasília de Minas (comarca instalada a que Ubaí responde)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância (da Comarca de Brasília de Minas, que é a que julga)
- Código TJMG
- 0086
- Instalação
- Ubaí não é sede de comarca e nunca teve comarca criada em lei. Consultado o Guia Judiciário do TJMG com o código da própria localidade (MG_700), a resposta é: "A Localidade Ubaí não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Ubaí pertence à Comarca de Brasília de Minas." A consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Brasília de Minas (MG_86), com o nome da comarca no cabeçalho, lista Ubaí em linha própria de município e Bentópolis de Minas como seu distrito. A Lei Complementar estadual nº 59/2001, Anexo II, item 41, arrola na comarca os municípios de Brasília de Minas, Campo Azul, Japonvar, Luislândia (grafada "Luzilândia" na lei), Ponto Chique e Ubaí. A Comarca de Brasília de Minas está instalada desde 15 de novembro de 1948, segundo o mesmo Guia.
- Classificação
- O cabeçalho do Guia Judiciário classifica Brasília de Minas como comarca de SEGUNDA entrância. O artigo 8º da Lei Complementar nº 59/2001, na redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2008, dá o critério: primeira entrância é a comarca de uma só vara instalada; especial, a de cinco ou mais varas com população igual ou superior a 130 mil habitantes; segunda, as demais. Com duas varas, Brasília de Minas fica na segunda por exclusão, e o Guia concorda com a lei. No Anexo I da mesma lei, item I.2.II, a comarca é o número 13, com dois cargos de Juiz de Direito (JSE-43 a JSE-44), o Anexo I lista cargos, não varas instaladas.
- Estrutura
- O Guia Judiciário registra duas varas no Fórum Nélson Hungria, as duas com competência cível e criminal: a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (bmn1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (bmn2secretaria@tjmg.jus.br). No mesmo endereço funcionam a Administração do Fórum e a Direção do Foro (bmnadm@tjmg.jus.br; sala da administração com telefone (38) 3231-1541, ramal 211), a Contadoria/Tesouraria com a Distribuição de Feitos (bmncontadoria@tjmg.jus.br; ramal 214) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.bmn@tjmg.jus.br). A lista de órgãos do Guia tem sete blocos e não pagina. Não há vara, posto ou sala do fórum em Ubaí nem em Bentópolis de Minas.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial autônomo instalado na Comarca de Brasília de Minas: a consulta "Juizados da Comarca" do Guia Judiciário responde "Sua consulta não retornou nenhum resultado", e o cabeçalho vincula a comarca ao Grupo Jurisdicional JESP de Montes Claros. A causa de menor complexidade de morador de Ubaí corre nas próprias varas de Brasília de Minas pelo rito dos Juizados, com o PJe implantado para as classes cíveis da Justiça Comum e do Sistema dos Juizados Especiais desde 15 de julho de 2019 (Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2019).
- Jurisdição
- Seis municípios compõem a Comarca de Brasília de Minas segundo o Guia Judiciário: Brasília de Minas (com os distritos de Angicos de Minas, Fernão Dias, Retiro de Santo Antônio, Vargem Grande do Bom Jesus e Vila de Fátima), Campo Azul, Japonvar (com Nova Minda), Luislândia, Ponto Chique e Ubaí (com Bentópolis de Minas). As distâncias à sede, pela mesma consulta: Luislândia 22 km, Japonvar 51 km, Ubaí 52 km, Campo Azul 65 km, Nova Minda 71 km, Bentópolis de Minas 79 km e Ponto Chique 104 km. A Defensoria Pública de Minas Gerais lista os mesmos seis municípios para a sua unidade de Brasília de Minas.
- Tribunal juri
- Os crimes dolosos contra a vida praticados em Ubaí ou em Bentópolis de Minas, homicídio, feminicídio, induzimento ou instigação ao suicídio, infanticídio e aborto, vão a julgamento no Tribunal do Júri da Comarca de Brasília de Minas, que se reúne no Fórum Nélson Hungria, Avenida Rui Barbosa, 300, Centro, a 52 km da cidade. A Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca (artigo 9º, § 3º), proíbe que essa competência desça a distrito judiciário (artigo 3º, § 1º, na redação da LC 174/2024) e fixa o ritmo: o Júri funciona na sede da comarca e, fora de Belo Horizonte, reúne-se ordinariamente a cada dois meses (artigo 74, inciso II); não convocado na época por força maior, reúne-se no mês seguinte (§ 2º). O sorteio dos jurados é feito de quinze a trinta dias antes da reunião (artigo 76, § 1º). Brasília de Minas não tem vara privativa do Júri: as duas varas têm "Criminal" no nome, e o Guia Judiciário não atribui o Júri a uma delas. Não se localizou a resolução do Órgão Especial que reparte o criminal entre a 1ª e a 2ª Vara; por isso esta página não indica vara numerada para o plenário. Os contatos das secretarias são bmn1secretaria@tjmg.jus.br e bmn2secretaria@tjmg.jus.br, e o telefone do prédio é (38) 3231-3700.
- Execução penal
- Para quem mora em Ubaí, as duas metades da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG apontam para lugares diferentes. Preso recolhido: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido (artigo 1º), e não há unidade prisional em Ubaí nem em nenhum município da Comarca de Brasília de Minas, pela relação do Depen-MG. O condenado a regime fechado ou semiaberto sai da comarca, e com ele sai o processo de execução: progressão, remição, saída temporária e livramento condicional passam a ser decididos pelo juiz da comarca do presídio de destino. Preso solto (regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis, livramento condicional): a execução tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial (parágrafo único), para quem mora em Ubaí, a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Brasília de Minas, cujo nome traz a competência. A guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º); a cada transferência de unidade o juízo declina e remete os autos "imediata e diretamente" (artigo 3º), guardando por até trinta dias apenas os incidentes já instruídos (artigo 4º). Não há vara regional nem juízo centralizado de execução em Minas. O processo tramita no SEEU, implantado em Brasília de Minas na semana de 20 a 24 de agosto de 2018, segundo a página de execução penal da comarca no portal do TJMG.
- Juiz das garantias
- O juiz das garantias do interior mineiro funciona desde 25 de agosto de 2025 por substituição predefinida entre juízos (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026). Brasília de Minas é uma das comarcas em que o rodízio é interno: na tabela da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (6ª Região), a coluna "Juiz das garantias de" diz que a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude é garantias da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, e a linha da 2ª Vara dá o sentido inverso, as duas de segunda entrância, no mesmo prédio. Logo, o flagrante, a preventiva, a busca e apreensão e a audiência de custódia de fato ocorrido em Ubaí, nos casos alcançados pelo instituto, são decididos no próprio Fórum Nélson Hungria, pelo juiz da outra vara. Para impedimento justificado, o Anexo II da PC 1.709/2025 põe a comarca na Microrregião LXI, com Coração de Jesus, São Francisco, São João da Ponte e São Romão. O artigo 3º da resolução exclui os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e as infrações de menor potencial ofensivo: o inquérito de homicídio de Ubaí não troca de juiz. A competência cessa com o oferecimento da denúncia.
- Substituição comarca vaga
- A consulta de substituição de comarca vaga do Guia Judiciário devolve duas tabelas. Na primeira, quem substitui Brasília de Minas é, pela ordem, São Francisco (1ª, 58 km), São João da Ponte (2ª, 85 km), São Romão (3ª, 84 km), Manga (4ª, 228 km) e Montalvânia (5ª, 293 km). Na segunda, Brasília de Minas substitui São João da Ponte (1ª), São Francisco (2ª), São Romão (2ª), Manga (5ª) e Montalvânia (5ª). A substituição de comarca vaga não se confunde com o rodízio do juiz das garantias, que aqui é interno.
- Sistema processual
- O PJe foi implantado nas duas varas de Brasília de Minas em 15 de julho de 2019 para todas as classes de natureza cível da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis (Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2019) e em 15 de maio de 2020 para a Infância e Juventude (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). A execução penal tramita no SEEU desde agosto de 2018.
- Feriados
- O Guia Judiciário registra para o fórum de Brasília de Minas, em 2026, os feriados municipais de 20 de janeiro, 4 e 5 de junho e 26 de julho, são dias sem expediente no fórum que julga Ubaí, e contam para prazo processual.