Cidade de MG

Icaraí de Minas/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Icaraí de Minas tem 10.677 habitantes (Censo 2022) em 625,664 km², na beira do rio São Francisco, no Norte de Minas, e um único distrito, a sede. Não é sede de comarca: pelo Guia Judiciário do TJMG, pertence à Comarca de São Francisco, de segunda entrância, cujo Fórum Euclides Mendonça fica na Avenida Presidente Juscelino, 775, a 61 km da cidade, telefone (38) 3631-4150. O Tribunal do Júri que julga os crimes dolosos contra a vida de Icaraí de Minas se reúne nesse fórum, onde funcionam as duas varas cíveis e criminais da comarca. O juiz das garantias vem de Coração de Jesus ou de São Romão, conforme a vara, e não alcança os crimes dolosos contra a vida. O presídio da comarca fica em São Francisco, e ali também corre a execução penal, na 2ª Vara. Sem delegacia da PCMG no município. Defensoria, Promotorias, subseção da OAB/MG e unidade avançada da Justiça Federal em São Francisco; Justiça do Trabalho em Januária.

UF
MG
Porte
micro
População
10.677 hab.
Atualizada em
24/09/2026

Fórum que atende Icaraí de Minas: Comarca de São Francisco

Icaraí de Minas não tem fórum próprio: responde à Comarca de São Francisco. Os processos de quem mora em Icaraí de Minas correm no fórum abaixo.

Fórum
Fórum Euclides Mendonça
Endereço
Avenida Presidente Juscelino, 775, Centro, São Francisco/MG, CEP 39300-000 · abrir no mapa
Telefones
(38) 3631-4150 · (38) 3631-4151 · (38) 3631-4152 · (38) 3631-4153
E-mail
sfiadm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância (da Comarca de São Francisco, que é a que julga)

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0611, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Icaraí de Minas (MG), o juízo competente é da Comarca de São Francisco, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: São Francisco, Pintópolis.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Icaraí de Minas/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Icaraí de Minas/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de São Francisco: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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O escritório atende Icaraí de Minas em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Icaraí de Minas/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de São Francisco (comarca instalada a que Icaraí de Minas responde)
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância (da Comarca de São Francisco, que é a que julga)
Código TJMG
0611
Instalação
Icaraí de Minas não é sede de comarca e nunca teve comarca criada em lei. Consultado o Guia Judiciário do TJMG com o código da própria localidade (MG_736), a resposta é: "A Localidade Icaraí de Minas não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Icaraí de Minas pertence à Comarca de São Francisco." A consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de São Francisco (MG_611) confirma: Icaraí de Minas aparece em linha própria de município, a 61 km da sede da comarca e a 507 km de Belo Horizonte, ao lado de Pintópolis (144 km, com o distrito de Vila Acari) e da própria São Francisco (com os distritos de Lapa do Espírito Santo, Morro e Santa Isabel de Minas). A Comarca de São Francisco está instalada desde 20 de maio de 1892, segundo o mesmo Guia, um século antes de Icaraí de Minas existir como município, quando o lugar ainda era o distrito são-franciscano de Conceição da Vargem.
Classificação
O cabeçalho do Guia Judiciário classifica São Francisco como comarca de SEGUNDA entrância. O artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, na redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2008, dá o critério: primeira entrância é a comarca de uma só vara instalada; especial, a de cinco ou mais varas com população igual ou superior a 130 mil habitantes; segunda, as demais. Com duas varas instaladas, São Francisco fica na segunda por exclusão, e o Guia concorda com a lei.
Estrutura
O Guia Judiciário registra duas varas no Fórum Euclides Mendonça, as duas com competência cível e criminal: a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (sfi1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (sfi2secretaria@tjmg.jus.br). No mesmo endereço funcionam a Administração do Fórum e a Direção do Foro (sfiadm@tjmg.jus.br), a Central de Conciliação, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.sfi@tjmg.jus.br) e a Contadoria/Tesouraria com a Distribuição de Feitos (sficontadoria@tjmg.jus.br). O telefone de todos os setores, no Guia, é o da edificação, (38) 3631-4150. A lista de órgãos cabe numa só página da consulta, sem paginação. Não há vara, posto ou sala do fórum em Icaraí de Minas: todo ato presencial da Justiça estadual se faz em São Francisco.
Juizado especial
Não há Juizado Especial autônomo instalado na Comarca de São Francisco: a consulta "Juizados da Comarca" do Guia Judiciário responde "Sua consulta não retornou nenhum resultado", e o cabeçalho vincula a comarca ao Grupo Jurisdicional JESP de Montes Claros. A causa cível de menor complexidade e a infração de menor potencial ofensivo de morador de Icaraí de Minas correm nas próprias varas de São Francisco, pelo rito dos Juizados.
Jurisdição
Três municípios formam a Comarca de São Francisco segundo o Guia Judiciário: São Francisco, sede, com os distritos de Lapa do Espírito Santo (51 km), Morro (24 km) e Santa Isabel de Minas (196 km); Icaraí de Minas (61 km), sem distrito além da sede; e Pintópolis (144 km), com o distrito de Vila Acari (140 km). É o mesmo trio que a Justiça Federal e a Defensoria Pública nomeiam ao anunciar as suas unidades de São Francisco.
Tribunal juri
Os crimes dolosos contra a vida praticados em Icaraí de Minas, homicídio, feminicídio, induzimento ou instigação ao suicídio, infanticídio e aborto, vão a julgamento no Tribunal do Júri da Comarca de São Francisco, que se reúne no Fórum Euclides Mendonça, Avenida Presidente Juscelino, 775, Centro, a 61 km da cidade. A Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca (artigo 9º, § 3º), proíbe que essa competência desça a distrito judiciário (artigo 3º, § 1º, na redação da LC 174/2024) e fixa o ritmo: fora de Belo Horizonte, o Júri se reúne ordinariamente a cada dois meses (artigo 74, inciso II). São Francisco não tem vara privativa do Júri: as duas varas têm "Criminal" no nome, e o Guia Judiciário não atribui o Júri a uma delas, o processo segue a vara para a qual o inquérito foi distribuído. Os contatos das secretarias são sfi1secretaria@tjmg.jus.br e sfi2secretaria@tjmg.jus.br, e o telefone do prédio é (38) 3631-4150. Os jurados são sorteados entre moradores da comarca inteira, o que inclui Icaraí de Minas.
Execução penal
Para quem mora em Icaraí de Minas, as duas metades da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG costumam apontar para o mesmo fórum, o que é raro no Norte de Minas. Preso recolhido: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido (artigo 1º). A comarca tem unidade prisional própria, o Presídio de São Francisco, e quem está recolhido ali tem a execução na 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de São Francisco. Se a Sejusp transferir o preso para outra unidade, Montes Claros, Januária ou qualquer outra, o processo vai junto: o juízo declina e remete os autos "imediata e diretamente" (artigo 3º), guardando por até trinta dias só os incidentes já instruídos (artigo 4º), e progressão, remição e livramento passam a ser decididos pelo juiz da comarca de destino. Preso solto (regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis, livramento condicional): a execução tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial (parágrafo único), para quem mora em Icaraí de Minas, de novo a 2ª Vara de São Francisco. A guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Não há vara regional nem juízo centralizado de execução em Minas; o processo tramita no SEEU.
Juiz das garantias
O juiz das garantias do interior mineiro funciona desde 25 de agosto de 2025 por substituição predefinida entre juízos (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026). Em São Francisco o desenho é de dois pares cruzados com comarcas vizinhas. Na tabela da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (6ª Região), a coluna "Juiz das garantias de" diz que a Vara Única de Coração de Jesus é garantias da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de São Francisco (e a 1ª Vara de São Francisco é garantias de Coração de Jesus), e que a Vara Única de São Romão é garantias da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de São Francisco (e a 2ª Vara é garantias de São Romão). Assim, o flagrante, a preventiva, a busca e apreensão e a audiência de custódia de fato ocorrido em Icaraí de Minas, nos casos alcançados pelo instituto, são decididos pelo juiz de Coração de Jesus ou pelo de São Romão, conforme a vara de São Francisco a que o procedimento foi distribuído, o juiz muda, a secretaria que processa continua sendo a da vara de origem. Para impedimento justificado, o Anexo II da PC 1.709/2025 põe a comarca na Microrregião LXI, com Brasília de Minas, Coração de Jesus, São João da Ponte e São Romão. O artigo 3º da resolução exclui os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e as infrações de menor potencial ofensivo: o inquérito de homicídio de Icaraí de Minas não troca de juiz, fica desde o início com o juízo do Júri de São Francisco. A competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia.
Substituição comarca vaga
A consulta de substituição de comarca vaga do Guia Judiciário devolve duas tabelas. Na primeira, quem substitui São Francisco é, pela ordem, São Romão (1ª, 62 km), Brasília de Minas (2ª, 60 km), Januária (3ª, 84 km), São João da Ponte (4ª, 143 km) e Montalvânia (5ª, 259 km). Na segunda, São Francisco substitui Brasília de Minas (1ª), Januária (1ª), São Romão (1ª), São João da Ponte (3ª) e Montalvânia (4ª). A substituição de comarca vaga não se confunde com o rodízio do juiz das garantias.
Feriados
O Guia Judiciário registra para o fórum de São Francisco, em 2026, os feriados municipais de 19 de março, 4 e 5 de junho, 5 de novembro e 8 de dezembro, dias sem expediente no fórum que julga Icaraí de Minas.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Icaraí de Minas. A unidade da comarca é o Presídio de São Francisco, na sede, e a relação oficial do Depen-MG não registra outra unidade nos três municípios da Comarca de São Francisco. Na 11ª Região Integrada de Segurança Pública, a do Norte de Minas, a mesma relação lista presídios também em Januária, Itacarambi, Manga, São João da Ponte e Montes Claros, entre outros. Quem define a unidade é a Sejusp; o juiz da execução passa a ser o da comarca onde o preso estiver.
Apac
A lista oficial do TJMG de APACs em funcionamento registra a APAC de São Francisco, telefone (38) 99943-4359, e-mail apacsaofrancisco@fbac.com.br. O recuperando da APAC também tem a execução no juízo da comarca onde está, em São Francisco, a 2ª Vara.
Visitas
A relação do Depen-MG não publica regra de visita por unidade. Em Minas a visita é regulada pela Sejusp; o dia, o cadastro do visitante e os documentos exigidos devem ser confirmados na própria unidade, pelos telefones acima, antes da viagem de 61 km.
Ressalva
A relação do Depen-MG está disponível só em cópia do Internet Archive de 22/01/2026 (conteúdo atualizado em 26/03/2025), porque o portal do Depen está fora do ar durante a vedação eleitoral de 2026. A consulta da PCMG dá à Delegacia de São Francisco o mesmo endereço (Avenida Brasília de Minas, 703) que o Depen dá ao presídio.
Unidades
· Presídio de São Francisco · Sigla
PRSFR
· Presídio de São Francisco · Administração
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG)
· Presídio de São Francisco · Endereço
Avenida Brasília de Minas, 703, Bairro Bandeirantes, São Francisco - MG
· Presídio de São Francisco · Telefone
(38) 3631-1145 / (38) 3631-1530
· Presídio de São Francisco · Região integrada
11ª Região Integrada de Segurança Pública (RISP)
· Presídio de São Francisco · Atendimento
Atendimento administrativo das 8h às 17h, com cadastro e renovação de visita social, assistida e íntima, segundo a página oficial da unidade no portal MG.GOV.BR.

Segurança Pública

Panorama
Icaraí de Minas está na área da 11ª Região Integrada de Segurança Pública, a do Norte de Minas. O município não tem delegacia de Polícia Civil, fórum, presídio nem Defensoria: tudo isso está em São Francisco, a 61 km. Uma prisão em flagrante em Icaraí de Minas segue, portanto, um roteiro concentrado numa só cidade, lavratura do auto na delegacia de referência, audiência de custódia perante o juiz das garantias do rodízio (de Coração de Jesus ou de São Romão, conforme a vara) e, mantida a prisão, recolhimento em regra no Presídio de São Francisco. O crime doloso contra a vida fica com o juízo natural do Júri de São Francisco desde o inquérito.
Atendimento mulher
Central de Atendimento à Mulher pelo 180, 24 horas; Disque Denúncia Unificado pelo 181. A violência doméstica fica fora do juiz das garantias (Res. OE 1.109/2025, artigo 3º) e corre nas varas de São Francisco.
Defesa civil
A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec) de Icaraí de Minas atende na Rua Antônio da Rocha, 192, Centro, telefones (38) 99905-9308 e (38) 9922-6177, e mantém depósito de suprimentos de emergência no Distrito Industrial, segundo a Prefeitura; a lista de ramais municipais dá ainda o (38) 3436-0033. Em emergência, 199.

Polícia Civil

Atendimento
A Polícia Civil de Minas Gerais não tem delegacia em Icaraí de Minas. A consulta oficial de unidades do portal da PCMG, que traz o município na lista de cidades, responde para ele: "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". Na sede da comarca, a Delegacia de Polícia Civil de São Francisco aparece na mesma consulta na Avenida Brasília de Minas, 703, Bairro Bandeirantes, CEP 39300-000, telefone (38) 3631-1297, e-mail delegacia.saofrancisco@policiacivil.mg.gov.br, com expediente de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h, e plantão digital 24 horas, de segunda a domingo.
Ressalva
A consulta da PCMG diz onde há delegacia, mas não diz qual delegacia tem circunscrição sobre Icaraí de Minas; a de São Francisco é a da sede da comarca que julga o município. Quem for registrar ocorrência deve confirmar pelo telefone. Em emergência, 190 (Polícia Militar); para a Polícia Civil, 197.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

102ª Subseção da OAB/MG · Unidade da sede da comarca, em São Francisco

CEP
39300-000
Telefone
(38) 99831-6581

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

São Francisco - 02ª Promotoria de Justiça · Fica em São Francisco

Endereço
Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck, 737, Centro, São Francisco/MG, CEP 39300-000
Telefone
(38) 3631-1630
Municípios atendidos (3)

Icaraí de Minas, Pintópolis, São Francisco.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

São Francisco - 01ª Promotoria de Justiça · Fica em São Francisco

Endereço
Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck, 737, Centro, São Francisco/MG, CEP 39300-000
Telefone
(38) 3631-1630
Municípios atendidos (3)

Icaraí de Minas, Pintópolis, São Francisco.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

São Francisco - Secretaria das Promotorias de Justiça · Fica em São Francisco

Endereço
Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck, 737, Centro, São Francisco/MG, CEP 39300-000
Telefone
(38) 3631-1630
Municípios atendidos (3)

Icaraí de Minas, Pintópolis, São Francisco.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
102ª Subseção da OAB/MG, São Francisco
Endereço
Avenida Montes Claros, 2550, Bairro João Aguiar, São Francisco - MG
Estrutura
Não há unidade da OAB/MG em Icaraí de Minas. A advocacia do município é atendida pela 102ª Subseção, em São Francisco, que inaugurou sede própria em 5 de setembro de 2024, com auditório e espaço da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais; a notícia institucional do TJMG sobre a inauguração registra que a subseção atende a sede da comarca e as cidades de Icaraí de Minas, Pintópolis e São Romão.
Site
www.oabmg.org.br

Ministério Público Estadual

Estadual
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Promotorias de Justiça da Comarca de São Francisco, que oficiam nos processos criminais e no Tribunal do Júri dos fatos ocorridos em Icaraí de Minas. A lista oficial de telefones do MPMG registra a 1ª Promotoria de Justiça de São Francisco, (38) 98425-2917.
Telefone
1ª Promotoria de Justiça de São Francisco: (38) 98425-2917

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública de Minas Gerais, Unidade de São Francisco
Atendimento
A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais atende Icaraí de Minas pela unidade de São Francisco, com atendimento iniciado em novembro de 2025 e sede inaugurada oficialmente em maio de 2026. A notícia oficial da DPMG registra duas defensoras públicas, com atuação nas áreas cível, saúde, família, infância, criminal e execução penal, e diz que "o atendimento também contempla os municípios de Icaraí de Minas e Pintópolis". A página oficial da unidade publica o endereço na Rua Euclides Mendonça, 706, Centro, São Francisco, e o telefone (38) 3530-1191 para informações gerais, com atendimento presencial.
Endereço
Rua Euclides Mendonça, 706, Centro, São Francisco - MG
Telefone
(38) 3530-1191
Ressalva
Abrangência de órgão não é jurisdição de comarca: a prova de que Icaraí de Minas é julgada em São Francisco é o Guia Judiciário, não a página da Defensoria, que, aliás, lista na unidade apenas o município-sede, enquanto a notícia da inauguração inclui Icaraí de Minas.
Defensoria pública uniao
Nas causas federais, a ação contra o INSS, por exemplo, a assistência gratuita cabe à Defensoria Pública da União, não à estadual.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 252ª Zona · Fica em São Francisco

Endereço
Avenida Presidente Juscelino, 640, Centro, São Francisco/MG, CEP 39300-000
Telefone
(31) 3010-9730
E-mail
zona252@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 8h às 13h
Municípios atendidos (2)

Icaraí de Minas, São Francisco.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Montes Claros (SJMG/TRF6), com Unidade Avançada de Atendimento em São Francisco desde 29/04/2026 que atende também Icaraí de Minas; a Comarca de São Francisco não tem mais competência federal delegada (Portaria Presi 170/2026, Anexo III).
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Januária (TRT-3), vt.januaria@trt3.jus.br, (38) 99867-0627.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS; a ação judicial contra o INSS vai para a Justiça Federal, com atendimento na UAA de São Francisco.
Receita federal
A Prefeitura mantém página do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Receita Federal no município.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Montes Claros
Tribunal
Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), Seção Judiciária de Minas Gerais
Jurisdição
Icaraí de Minas pertence à Subseção Judiciária de Montes Claros, segundo o Anexo II da Resolução Conjunta Presi/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026, e a tabela de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais. Ali correm a ação contra o INSS, a causa de tributo federal, o FGTS e o crime de competência da União. O município aparece na tabela sem o asterisco que marca a área de atuação dos oficiais de justiça da subseção.
Unidade avancada
Desde 29 de abril de 2026 a Justiça Federal tem Unidade Avançada de Atendimento (UAA) em São Francisco, vinculada à Subseção de Montes Claros e instalada na Faculdade de Desenvolvimento do Norte (Fadenorte), Rua Francisco Mendonça, 880, bairro Jardim Graziela. A notícia oficial do TRF6 diz que a nova unidade "atende também os municípios de Pintópolis e Icaraí de Minas". É ali, a 61 km, e não em Montes Claros, que o morador de Icaraí de Minas pode fazer atermação, obter informação processual, passar por perícia médica judicial e participar de audiência por videoconferência.
Competência delegada
A Comarca de São Francisco deixou de ter competência federal delegada. No Anexo III da Resolução Conjunta Presi/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026, a linha da Subseção de Montes Claros põe São Francisco na coluna das comarcas que deixaram de possuí-la, ao lado de Montes Claros, Bocaiúva, Francisco Sá, Coração de Jesus, Brasília de Minas, Januária, Minas Novas, Várzea da Palma, Pirapora e Turmalina; só Buenópolis, Grão Mogol, Itamarandiba, Salinas e São João da Ponte a conservam. A ação previdenciária nova de morador de Icaraí de Minas, portanto, não se ajuíza no fórum estadual de São Francisco, e sim na Justiça Federal, com atendimento na UAA da própria cidade de São Francisco.
Histórico
Minas Gerais é jurisdição do TRF da 6ª Região desde a Lei federal nº 14.226/2021.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Januária
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
vt.januaria@trt3.jus.br
Telefone
(38) 99867-0627
Abrangência
Bonito de Minas, Chapada Gaúcha, Cônego Marinho, Ibiracatu, Icaraí de Minas, Itacarambi, Januária, Japonvar, Juvenília, Lontra, Luislândia, Manga, Matias Cardoso, Miravânia, Montalvânia, Patis, Pedras de Maria da Cruz, Pintópolis, São Francisco, São João da Ponte, São João das Missões, Varzelândia e Verdelândia.
Contexto
A reclamação trabalhista de quem trabalha em Icaraí de Minas vai para a Vara do Trabalho de Januária, que a planilha oficial de códigos do TRT-3 registra com o código 083. É a mesma vara de toda a Comarca de São Francisco. A vizinha Ubaí, do outro lado da divisa, vai ao Foro Trabalhista de Montes Claros: a Justiça do Trabalho não segue o desenho da comarca estadual. O foro trabalhista é, em regra, o do lugar da prestação do serviço.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficio do Registro Civil e Tabelionato de Notas

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Av. Cel. José Bernardino, 67, Centro, CEP 39318-000
Telefone
(38) 99857-0719

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Estrutura
O Guia Judiciário do TJMG, na consulta de serviços notariais e de registro da Comarca de São Francisco, lista uma serventia em Icaraí de Minas: o Registro Civil com Atribuição Notarial de Icaraí de Minas, na Avenida Coronel José Bernardino, 67, Centro, CEP 39318-000, telefone e fax (38) 3634-7206 (o Guia grafa "Cel. José Bernadinho"). É ali que se registram nascimentos, casamentos e óbitos, e é a serventia com atribuição notarial do município, que não tem tabelionato de notas próprio.
Registro imoveis
Não há Registro de Imóveis em Icaraí de Minas. O Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da comarca fica em São Francisco, na Avenida Montes Claros, 276, sala 101, Centro, telefone (38) 3631-1664. Também na sede da comarca estão o Tabelionato de Protesto de Títulos (Avenida Montes Claros, 276, sala 103, (38) 3631-2138), o 1º Tabelionato de Notas (Rua Silva Jardim, 459, (38) 3631-1095), o 2º Tabelionato de Notas (Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 748, (38) 3631-2062 e 3631-2393) e o Registro Civil das Pessoas Naturais de São Francisco (Rua Silva Jardim, 468, (38) 3631-3452). Matrícula de imóvel situado em Icaraí de Minas, protesto de título e escritura em tabelionato passam por São Francisco.

Prefeitura, Câmara e serviços, Icaraí de Minas/MG

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Icaraí de Minas
Endereço
Avenida Coronel José Bernardino, 10, Centro, Icaraí de Minas - MG, CEP 39318-000
Telefone
(38) 3436-0016
E-mail
prefeitura@icaraideminas.mg.gov.br
Site
icaraideminas.mg.gov.br
Horário
Segunda a sexta, das 7h às 13h (portal oficial).
Estrutura
O portal da Prefeitura publica os contatos das secretarias: Saúde, (38) 3436-0017, saude@icaraideminas.mg.gov.br; Educação, (38) 3436-0028, educacao@icaraideminas.mg.gov.br, na Rua Antônio da Rocha; Assistência Social, (38) 3436-0031, social@icaraideminas.mg.gov.br, na Rua Antônio da Rocha; Lazer e Turismo, (38) 3436-0016. A Emater-MG atende no antigo prédio da Prefeitura, na Rua Antônio da Rocha, telefones (38) 3634-7127 e 3634-7131 (a lista de ramais dá também o 3436-0034), e a Sala Mineira do Empreendedor, no (38) 3436-0030.

PROCON

Atendimento
A lista oficial de ramais da Prefeitura de Icaraí de Minas registra um Procon municipal, telefone (38) 3436-0029. A reclamação de consumo que não se resolve administrativamente vai às varas de São Francisco, pelo rito dos Juizados.

Saúde Pública

Estrutura
O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde registra em Icaraí de Minas a Unidade Mista de Icaraí Cleonice Ramos Magalhães (CNES 2218925), na Rua Dona Leca, Centro, telefone (38) 3634-7127, a Prefeitura divulga para a recepção da "Unidade Mista de Saúde / Hospital" o número (38) 3436-0018, a Secretaria Municipal de Saúde (Avenida Marcelino Lima, 92, Centro), a Vigilância Sanitária (Rua Maria de Jesus, 265), a Farmácia de Todos (Rua Dona Leca, 365) e uma unidade móvel de suporte básico do SAMU 192 sediada na cidade (CNES 5962730). A Prefeitura dá para a Secretaria de Saúde o telefone (38) 3436-0017 e o endereço Rua Epaminondas Leite, 595.
Rede basica
Na atenção básica, o CNES lista a ESF José Mendes da Rocha, na sede, a ESF Antônia Luiza de Almeida, no Planalto, a ESF Santos Reis, na Vila Santos Reis, a ESF Cipriana Nobre, no povoado de Morrinhos do Bom Jesus, e as ESF Maria das Dores Rocha e Carlos Walmir Mendes Cangussu, na zona rural. A lista de ramais da Prefeitura traz os PSFs Antônio Luísa (Planalto, (38) 3436-0022), José Mendes (sede, 3436-0023), Cipriana Nobre (Morrinhos, 3436-0024), Maria das Dores (Nova Aparecida, 3436-0025), Santos Reis (3436-0026) e São José (Logradouro, 3436-0027), além do Centro de Especialidades Médicas e das Endemias/Vigilância (3436-0021).
Referência
O cadastro do CNES marca a Unidade Mista sem atendimento hospitalar de internação. O primeiro atendimento é local; o laudo de lesão corporal e o exame de corpo de delito, que instruem o inquérito, são requisitados pela autoridade policial. Em emergência, SAMU 192 e Bombeiros 193.

Cidadania

Conselho tutelar
Conselho Tutelar de Icaraí de Minas: (38) 3436-0032, pela lista de ramais da Prefeitura. É o órgão que recebe a notícia de violação de direito de criança ou adolescente; o processo, se houver, corre na 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de São Francisco.
Assistência social
Secretaria Municipal de Assistência Social, Rua Antônio da Rocha, Centro, (38) 3436-0031, social@icaraideminas.mg.gov.br, com atendimento das 7h às 13h; CRAS e Bolsa Família ((38) 3436-0031) pela mesma secretaria, a porta para benefício eventual, Cadastro Único e encaminhamento à rede de proteção.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

Icaraí de Minas foi distrito de São Francisco por mais de cem anos antes de ser município. O verbete do IBGE registra que o distrito foi criado com o nome de Conceição da Vargem pelo Decreto estadual nº 143, de 16 de julho de 1890, e pela Lei estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891, subordinado a São Francisco; figura no município na divisão administrativa de 1911 e assim permanece até a divisão territorial de 1988. O histórico que a Prefeitura publica conta a formação do núcleo por outro ângulo: a partir de 1920, casas foram surgindo em volta da fazenda de José Bernardino Teixeira, que mandou construir uma igreja para fixar a comunidade; o povoado foi conhecido como Tiririca e, popularmente, como Sucupira, e ganhou organização com a primeira escola. Em 1956, segundo a mesma página, foi incorporado à paróquia de São José e São Francisco. A emancipação veio com a Lei estadual nº 10.704, de 27 de abril de 1992, que elevou o distrito a município com o nome de Icaraí de Minas, desmembrado de São Francisco, com sede no antigo distrito de Conceição da Vargem; a instalação foi em 1º de janeiro de 1993. É a mesma lei que, pelo verbete de São Francisco, desmembrou também Urucuia, o ano em que o grande município ribeirinho perdeu dois pedaços de uma vez. A separação administrativa não desfez o vínculo judiciário: mais de trinta anos depois, Icaraí de Minas continua julgado pelo fórum da antiga sede, cuja comarca foi instalada em 1892, quando Conceição da Vargem acabava de virar distrito dela.

Economia

O PIB de 2023 de Icaraí de Minas foi de R$ 126,6 milhões, segundo o IBGE, contra R$ 111,4 milhões em 2021. A composição do último ano com detalhe publicado, 2021, é a de um município em que o setor público é o maior gerador de valor: administração, defesa, educação, saúde e seguridade responderam por R$ 55,2 milhões dos R$ 108,1 milhões de valor adicionado; a agropecuária, por R$ 24,4 milhões; os serviços privados, por R$ 24,4 milhões; a indústria, por R$ 4,0 milhões. O peso do campo é maior do que na média do Norte de Minas: a Pesquisa da Pecuária Municipal de 2023 conta 36.960 bovinos, quase três e meio por habitante, 1.311 equinos, 3.231 suínos e 55.080 galináceos. A Produção Agrícola Municipal de 2023 registra 3.530 hectares colhidos e R$ 6,2 milhões de valor de produção, puxados pelo milho (2.500 ha, R$ 1,28 milhão), pela cana-de-açúcar (270 ha, R$ 1,89 milhão), pela mandioca (210 ha, R$ 1,29 milhão), pelo feijão (350 ha, R$ 652 mil) e pela melancia (40 ha, R$ 750 mil), com sorgo, arroz e coco em áreas pequenas. A Emater-MG tem escritório na cidade. Para a advocacia, o perfil gera demanda previdenciária rural, hoje na Justiça Federal, com atendimento na UAA de São Francisco, questões de posse e divisa de terra, inventário e família, conflitos de uso da beira do rio e, na área criminal, processos que correm a 61 km, em São Francisco.

Panorama jurídico

O Tribunal do Júri que julga o homicídio ocorrido em Icaraí de Minas é o da Comarca de São Francisco, e ele se reúne no Fórum Euclides Mendonça, na Avenida Presidente Juscelino, 775, Centro, a 61 km da cidade. A comarca tem duas varas, as duas com competência criminal, a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, nenhuma privativa do Júri; fora de Belo Horizonte o Júri se reúne ordinariamente de dois em dois meses (artigo 74 da LC 59/2001), e o Conselho de Sentença é sorteado entre jurados da comarca inteira, Icaraí de Minas incluída. Três regras moldam o caminho de um processo criminal de Icaraí de Minas. A primeira é o juiz das garantias: pela PC 1.818/2026, ele vem de fora, o juiz de Coração de Jesus responde pela 1ª Vara de São Francisco, e o de São Romão pela 2ª, mas os crimes dolosos contra a vida ficam fora do instituto (artigo 3º da Res. OE 1.109/2025), e o inquérito de homicídio segue desde o início com o juízo natural do Júri. A segunda é a execução penal: pela Portaria Conjunta nº 344/2014, a guia do preso recolhido vai para a comarca onde ele estiver, e como o Presídio de São Francisco fica na própria comarca, o preso que lá permanece e o condenado solto que mora em Icaraí de Minas têm a execução no mesmo juízo, a 2ª Vara de São Francisco; a transferência para outra unidade muda o juiz. A terceira é o foro das outras Justiças: a ação contra o INSS vai à Justiça Federal, porque a Portaria Presi 170/2026 tirou de São Francisco a competência delegada, mas o atendimento é na UAA instalada em São Francisco em abril de 2026, e a reclamação trabalhista vai à Vara do Trabalho de Januária. A Defensoria Pública e as Promotorias de Justiça que oficiam nos processos de Icaraí de Minas também estão em São Francisco.

Patrimônio

O patrimônio de Icaraí de Minas está no rio e nos nomes. O rio São Francisco, que a Prefeitura descreve como o principal atrativo natural e a divisa com São Romão, é bem da União pelo artigo 20, inciso III, da Constituição, por banhar mais de um estado, com as consequências que isso traz para pesca, navegação e crime ambiental praticado em suas águas. Os nomes guardam a história do lugar: Conceição da Vargem, o distrito de 1890; Tiririca e Sucupira, os apelidos do povoado; José Bernardino Teixeira, o fazendeiro cuja propriedade deu origem ao núcleo, lembrado na Avenida Coronel José Bernardino, onde estão a Prefeitura e o cartório. No território rural de 625 km², os povoados atendidos pela rede de saúde, Planalto, Morrinhos do Bom Jesus, Nova Aparecida, Vila Santos Reis e Logradouro, desenham o município que a sede não esgota.

Curiosidades

Três curiosidades. A primeira: Icaraí de Minas e Urucuia nasceram da mesma lei, a de nº 10.704, de 27 de abril de 1992, as duas desmembradas de São Francisco; mas Urucuia é hoje julgada pela Comarca de Arinos, segundo o Guia Judiciário, e Icaraí de Minas ficou no fórum da antiga sede. A segunda: pela PC 1.818/2026, o juiz das garantias de um fato ocorrido em Icaraí de Minas pode vir de Coração de Jesus ou de São Romão, a cidade do outro lado do rio, com a qual Icaraí de Minas faz divisa, conforme a vara de São Francisco que receber o inquérito. A terceira está no Guia Judiciário: o cartório da cidade fica na avenida que homenageia o fazendeiro em volta de cuja fazenda nasceu o povoado, mas o Guia o grafa "Cel. José Bernadinho", sem o "r" do meio. E uma quarta, institucional: em quatorze meses, entre 2025 e 2026, a comarca ganhou uma unidade da Defensoria e uma unidade avançada da Justiça Federal que nomeiam Icaraí de Minas entre os municípios atendidos.

Educação e cidadania

Mapa prático para quem mora em Icaraí de Minas e precisa da Justiça. Processo estadual, Júri e execução penal: Fórum Euclides Mendonça, Avenida Presidente Juscelino, 775, Centro, São Francisco, telefones (38) 3631-4150 a 3631-4153; 1ª Vara pelo e-mail sfi1secretaria@tjmg.jus.br, 2ª Vara por sfi2secretaria@tjmg.jus.br, conciliação pelo CEJUSC (cejusc.sfi@tjmg.jus.br). Quem não pode pagar advogado: Defensoria Pública, Rua Euclides Mendonça, 706, Centro, São Francisco, (38) 3530-1191. Promotoria de Justiça de São Francisco: 1ª Promotoria, (38) 98425-2917. Advocacia: 102ª Subseção da OAB/MG, Avenida Montes Claros, 2550, João Aguiar, São Francisco. Polícia Civil: Delegacia de São Francisco, Avenida Brasília de Minas, 703, (38) 3631-1297, plantão digital 24 horas. Preso: Presídio de São Francisco, Avenida Brasília de Minas, 703, (38) 3631-1145. Benefício previdenciário e crime federal: Unidade Avançada da Justiça Federal, Rua Francisco Mendonça, 880, São Francisco. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Januária, vt.januaria@trt3.jus.br, (38) 99867-0627. Certidões: Registro Civil com Atribuição Notarial de Icaraí de Minas, Avenida Coronel José Bernardino, 67, (38) 3634-7206. Na cidade: Prefeitura, Avenida Coronel José Bernardino, 10, (38) 3436-0016; Conselho Tutelar, (38) 3436-0032; Assistência Social e CRAS, (38) 3436-0031; Procon municipal, (38) 3436-0029. Duas advertências honestas: esta página não publica zona eleitoral, Câmara Municipal nem unidade da Polícia Militar de Icaraí de Minas, porque as fontes oficiais não entregaram o dado em consulta direta em 24 de setembro de 2026, ausência aqui não significa ausência do serviço; e este site é de advocacia particular, não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Segurança e fronteira

O mapa institucional da segurança de Icaraí de Minas tem quase tudo fora do município, mas concentrado numa só cidade. A consulta oficial da Polícia Civil responde que Icaraí de Minas não possui delegacia da PCMG; a delegacia da sede da comarca fica em São Francisco, na Avenida Brasília de Minas, 703, com plantão digital 24 horas. O fórum que decide a prisão fica a 61 km, e o presídio que recebe o preso da comarca fica na mesma avenida da delegacia. Para a família de quem é preso em Icaraí de Minas, isso significa, em regra, um único destino, São Francisco, para o flagrante, a audiência de custódia, as audiências do processo, a visita ao preso e os pedidos de progressão e livramento na 2ª Vara. O quadro muda quando a Sejusp transfere o preso para outra unidade: o processo de execução vai junto (artigo 3º da PC 344/2014), e a família passa a lidar com o juiz da nova comarca. A Defensoria Pública, na Rua Euclides Mendonça, 706, em São Francisco, atende quem não pode contratar advogado, inclusive na execução penal. Na cidade, a Defesa Civil municipal e a unidade móvel do SAMU 192 cadastrada em Icaraí de Minas são os primeiros socorros.

Dados do município

Gentílico
icaraiminense
Mesorregião
Norte de Minas
Microrregião
Januária
Região intermediária (IBGE)
Montes Claros
Região imediata (IBGE)
São Francisco
Área (km²)
625.664
População (Censo 2022)
10.677
População estimada (2025)
10.914
Densidade demográfica (hab/km²)
17.07
PIB (2023)
R$ 126,6 milhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Icaraí de Minas como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Perguntas rápidas sobre Icaraí de Minas/MG

Qual é o telefone do fórum de Icaraí de Minas?

O telefone do Fórum Euclides Mendonça é (38) 3631-4150, (38) 3631-4151, (38) 3631-4152 e (38) 3631-4153, e o e-mail é sfiadm@tjmg.jus.br. Icaraí de Minas responde à Comarca de São Francisco.

Qual é o endereço do fórum de Icaraí de Minas?

Fórum Euclides Mendonça: Avenida Presidente Juscelino, 775, Centro, São Francisco/MG, CEP 39300-000.

Icaraí de Minas pertence a qual comarca?

Icaraí de Minas pertence à Comarca de São Francisco, onde correm os processos de quem mora no município.

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Icaraí de Minas?

Os crimes dolosos contra a vida praticados em Icaraí de Minas, homicídio, feminicídio, induzimento ou instigação ao suicídio, infanticídio e aborto, vão a julgamento no Tribunal do Júri da Comarca de São Francisco, que se reúne no Fórum Euclides Mendonça, Avenida Presidente Juscelino, 775, Centro, a 61 km da cidade.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Icaraí de Minas?

Para quem mora em Icaraí de Minas, as duas metades da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG costumam apontar para o mesmo fórum, o que é raro no Norte de Minas. Preso recolhido: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido (artigo 1º).

Qual delegacia atende Icaraí de Minas?

Delegacia de Polícia Civil - São Francisco (em São Francisco), Avenida Brasília de Minas, 703, Bandeirantes, São Francisco/MG, telefone (38) 3631-1297.

Tem Defensoria Pública em Icaraí de Minas?

Defensoria Pública de Minas Gerais, Unidade de São Francisco, Rua Euclides Mendonça, 706, Centro, São Francisco - MG, telefone (38) 3530-1191.

Fontes desta página

35fontes consultadas, 34 em site oficial. Página atualizada em 24/09/2026. Primeira publicação em 24/09/2026, 4 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

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  2. TJMG, Guia Judiciário, Comarca de São Francisco (MG_611), opção 3 · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
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  7. TJMG, Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe 15/6/2026, publicação 16/6/2026), nova redação do Anexo I da… · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  8. TJMG, Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, Anexo II · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
Ver mais 27fontes
  1. TJMG, Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 (alterada pela nº 1.155/2026) · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  2. TRF6, Portaria Presi nº 170/2026, Anexo II (Subseção de Montes Claros, com Icaraí de Minas) e Anexo III (São… · portal.trf1.jus.br · acesso em 24/09/2026
  3. SJMG/TRF6, tabela de jurisdições das subseções judiciárias, linha Montes Claros (Icaraí de Minas sem… · sjmg.trf6.jus.br · acesso em 24/09/2026
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