Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de São Francisco (comarca instalada a que Icaraí de Minas responde)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância (da Comarca de São Francisco, que é a que julga)
- Código TJMG
- 0611
- Instalação
- Icaraí de Minas não é sede de comarca e nunca teve comarca criada em lei. Consultado o Guia Judiciário do TJMG com o código da própria localidade (MG_736), a resposta é: "A Localidade Icaraí de Minas não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Icaraí de Minas pertence à Comarca de São Francisco." A consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de São Francisco (MG_611) confirma: Icaraí de Minas aparece em linha própria de município, a 61 km da sede da comarca e a 507 km de Belo Horizonte, ao lado de Pintópolis (144 km, com o distrito de Vila Acari) e da própria São Francisco (com os distritos de Lapa do Espírito Santo, Morro e Santa Isabel de Minas). A Comarca de São Francisco está instalada desde 20 de maio de 1892, segundo o mesmo Guia, um século antes de Icaraí de Minas existir como município, quando o lugar ainda era o distrito são-franciscano de Conceição da Vargem.
- Classificação
- O cabeçalho do Guia Judiciário classifica São Francisco como comarca de SEGUNDA entrância. O artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, na redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2008, dá o critério: primeira entrância é a comarca de uma só vara instalada; especial, a de cinco ou mais varas com população igual ou superior a 130 mil habitantes; segunda, as demais. Com duas varas instaladas, São Francisco fica na segunda por exclusão, e o Guia concorda com a lei.
- Estrutura
- O Guia Judiciário registra duas varas no Fórum Euclides Mendonça, as duas com competência cível e criminal: a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (sfi1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (sfi2secretaria@tjmg.jus.br). No mesmo endereço funcionam a Administração do Fórum e a Direção do Foro (sfiadm@tjmg.jus.br), a Central de Conciliação, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.sfi@tjmg.jus.br) e a Contadoria/Tesouraria com a Distribuição de Feitos (sficontadoria@tjmg.jus.br). O telefone de todos os setores, no Guia, é o da edificação, (38) 3631-4150. A lista de órgãos cabe numa só página da consulta, sem paginação. Não há vara, posto ou sala do fórum em Icaraí de Minas: todo ato presencial da Justiça estadual se faz em São Francisco.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial autônomo instalado na Comarca de São Francisco: a consulta "Juizados da Comarca" do Guia Judiciário responde "Sua consulta não retornou nenhum resultado", e o cabeçalho vincula a comarca ao Grupo Jurisdicional JESP de Montes Claros. A causa cível de menor complexidade e a infração de menor potencial ofensivo de morador de Icaraí de Minas correm nas próprias varas de São Francisco, pelo rito dos Juizados.
- Jurisdição
- Três municípios formam a Comarca de São Francisco segundo o Guia Judiciário: São Francisco, sede, com os distritos de Lapa do Espírito Santo (51 km), Morro (24 km) e Santa Isabel de Minas (196 km); Icaraí de Minas (61 km), sem distrito além da sede; e Pintópolis (144 km), com o distrito de Vila Acari (140 km). É o mesmo trio que a Justiça Federal e a Defensoria Pública nomeiam ao anunciar as suas unidades de São Francisco.
- Tribunal juri
- Os crimes dolosos contra a vida praticados em Icaraí de Minas, homicídio, feminicídio, induzimento ou instigação ao suicídio, infanticídio e aborto, vão a julgamento no Tribunal do Júri da Comarca de São Francisco, que se reúne no Fórum Euclides Mendonça, Avenida Presidente Juscelino, 775, Centro, a 61 km da cidade. A Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca (artigo 9º, § 3º), proíbe que essa competência desça a distrito judiciário (artigo 3º, § 1º, na redação da LC 174/2024) e fixa o ritmo: fora de Belo Horizonte, o Júri se reúne ordinariamente a cada dois meses (artigo 74, inciso II). São Francisco não tem vara privativa do Júri: as duas varas têm "Criminal" no nome, e o Guia Judiciário não atribui o Júri a uma delas, o processo segue a vara para a qual o inquérito foi distribuído. Os contatos das secretarias são sfi1secretaria@tjmg.jus.br e sfi2secretaria@tjmg.jus.br, e o telefone do prédio é (38) 3631-4150. Os jurados são sorteados entre moradores da comarca inteira, o que inclui Icaraí de Minas.
- Execução penal
- Para quem mora em Icaraí de Minas, as duas metades da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG costumam apontar para o mesmo fórum, o que é raro no Norte de Minas. Preso recolhido: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido (artigo 1º). A comarca tem unidade prisional própria, o Presídio de São Francisco, e quem está recolhido ali tem a execução na 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de São Francisco. Se a Sejusp transferir o preso para outra unidade, Montes Claros, Januária ou qualquer outra, o processo vai junto: o juízo declina e remete os autos "imediata e diretamente" (artigo 3º), guardando por até trinta dias só os incidentes já instruídos (artigo 4º), e progressão, remição e livramento passam a ser decididos pelo juiz da comarca de destino. Preso solto (regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis, livramento condicional): a execução tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial (parágrafo único), para quem mora em Icaraí de Minas, de novo a 2ª Vara de São Francisco. A guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Não há vara regional nem juízo centralizado de execução em Minas; o processo tramita no SEEU.
- Juiz das garantias
- O juiz das garantias do interior mineiro funciona desde 25 de agosto de 2025 por substituição predefinida entre juízos (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026). Em São Francisco o desenho é de dois pares cruzados com comarcas vizinhas. Na tabela da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (6ª Região), a coluna "Juiz das garantias de" diz que a Vara Única de Coração de Jesus é garantias da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de São Francisco (e a 1ª Vara de São Francisco é garantias de Coração de Jesus), e que a Vara Única de São Romão é garantias da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de São Francisco (e a 2ª Vara é garantias de São Romão). Assim, o flagrante, a preventiva, a busca e apreensão e a audiência de custódia de fato ocorrido em Icaraí de Minas, nos casos alcançados pelo instituto, são decididos pelo juiz de Coração de Jesus ou pelo de São Romão, conforme a vara de São Francisco a que o procedimento foi distribuído, o juiz muda, a secretaria que processa continua sendo a da vara de origem. Para impedimento justificado, o Anexo II da PC 1.709/2025 põe a comarca na Microrregião LXI, com Brasília de Minas, Coração de Jesus, São João da Ponte e São Romão. O artigo 3º da resolução exclui os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e as infrações de menor potencial ofensivo: o inquérito de homicídio de Icaraí de Minas não troca de juiz, fica desde o início com o juízo do Júri de São Francisco. A competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia.
- Substituição comarca vaga
- A consulta de substituição de comarca vaga do Guia Judiciário devolve duas tabelas. Na primeira, quem substitui São Francisco é, pela ordem, São Romão (1ª, 62 km), Brasília de Minas (2ª, 60 km), Januária (3ª, 84 km), São João da Ponte (4ª, 143 km) e Montalvânia (5ª, 259 km). Na segunda, São Francisco substitui Brasília de Minas (1ª), Januária (1ª), São Romão (1ª), São João da Ponte (3ª) e Montalvânia (4ª). A substituição de comarca vaga não se confunde com o rodízio do juiz das garantias.
- Feriados
- O Guia Judiciário registra para o fórum de São Francisco, em 2026, os feriados municipais de 19 de março, 4 e 5 de junho, 5 de novembro e 8 de dezembro, dias sem expediente no fórum que julga Icaraí de Minas.