Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Santa Bárbara
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- São Gonçalo do Rio Abaixo não é sede de comarca e nunca teve comarca criada em lei. Quem julga o município é a Comarca de Santa Bárbara, instalada em 21 de março de 1892 segundo o Guia Judiciário do TJMG. A prova vem do próprio Tribunal, e pelos dois lados: consultado com o código do município (MG_619), o Guia recusa a pesquisa e nomeia a comarca na mesma mensagem"A Localidade São Gonçalo do Rio Abaixo não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade São Gonçalo do Rio Abaixo pertence à Comarca de Santa Bárbara"; consultado com o código da comarca (MG_572), o Guia lista o município entre os integrantes, a 23 km da sede. A lei diz o mesmo: o item 268 do Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001 compõe a comarca de Santa Bárbara com Santa Bárbara, Catas Altas e São Gonçalo do Rio Abaixo.
- Classificação
- Primeira entrância. O cabeçalho do Guia Judiciário para a comarca de Santa Bárbara (código 0572) traz "Entrancia: Primeira", e o artigo 8º da LC nº 59/2001 põe na primeira entrância a comarca de uma vara instalada. A entrância é da comarca, não do município: o são-gonçalense é julgado por juiz de primeira entrância em Santa Bárbara, com recurso ao Tribunal de Justiça em Belo Horizonte.
- Estrutura
- Vara única. O Guia Judiciário lista, no Fórum Professor Magalhães Drumond, na Rua Rabelo Horta, 52, Centro, Santa Bárbara, CEP 35960-000, telefones (31) 3832-6800 e (31) 3832-6801, estes órgãos e setores: Administração do Fórum (sbbadm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro e Sala da Administração; Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (sbb1secretaria@tjmg.jus.br); Contadoria/Tesouraria (sbbcontadoria@tjmg.jus.br); Distribuição de Feitos; e a Vara Única, com a secretaria no mesmo endereço (sbb1secretaria@tjmg.jus.br). Fora do prédio fica a Sala de Arquivo e Museu, na Rua X de Novembro, 100 (B), Centro. Sendo vara única, o mesmo juízo responde por cível, família, fazenda pública, infância, criminal, Tribunal do Júri e execução penal de toda a comarca, inclusive do que acontece em São Gonçalo do Rio Abaixo.
- Jurisdição
- A consulta de municípios e distritos do Guia devolve três municípios e quatro distritos: Santa Bárbara (sede, 92 km da capital), com os distritos Barra Feliz (9 km), Brumal (9 km), Conceição do Rio Acima (31 km) e Florália (13 km); Catas Altas (16 km da sede, 119 km da capital); e São Gonçalo do Rio Abaixo (23 km da sede, 90 km da capital). O município é o mais próximo de Belo Horizonte dos três e, ainda assim, precisa ir a Santa Bárbara para qualquer ato no fórum.
- Distância e como chegar
- O Guia Judiciário mede 23 km entre São Gonçalo do Rio Abaixo e a sede da comarca. O endereço de uma das unidades de saúde da família do município, na Rodovia MG-129, nº 1.255, bairro Bom Sucesso, mostra que a rodovia estadual atravessa o território; o trajeto e o tempo de viagem até o fórum não são publicados pelas fontes oficiais consultadas, e esta página não os estima. Linha de ônibus intermunicipal entre as duas cidades também não foi confirmada em fonte oficial, quem depende de transporte coletivo deve checar antes da data da audiência.
- Tribunal juri
- O homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o induzimento ao suicídio, o infanticídio e o aborto praticados em São Gonçalo do Rio Abaixo são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Santa Bárbara, presidido pela Vara Única, no Fórum Professor Magalhães Drumond, Rua Rabelo Horta, 52, Centro, Santa Bárbara, e-mail da secretaria sbb1secretaria@tjmg.jus.br, telefones (31) 3832-6800 e 3832-6801. Não há vara privativa do Júri: a comarca tem uma vara só, e é ela que pronuncia, prepara o plenário e preside o Conselho de Sentença. O Júri é órgão da comarca (artigo 9º, § 3º, da LC nº 59/2001) e não desce a município nem a distrito (artigo 3º, § 1º); o TJMG não tem ato que regionalize o Júri. Os jurados são alistados na comarca, o que inclui moradores de São Gonçalo do Rio Abaixo, de Catas Altas e de Santa Bárbara. E há um detalhe que muda a defesa desde o primeiro dia: como os crimes dolosos contra a vida estão fora do juiz das garantias em Minas (artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025), o inquérito de homicídio do município nunca vai ao juiz de Barão de Cocais, fica, da prisão em flagrante à sentença, com o juízo do Júri de Santa Bárbara.
- Execução penal
- Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG dá duas respostas que precisam ser lidas juntas. Artigo 1º: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. Parágrafo único: estando solto, a execução tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Para o morador de São Gonçalo do Rio Abaixo, isso quer dizer: quem cumpre em meio aberto, penas restritivas de direitos, sursis ou livramento condicional responde à Vara Única de Santa Bárbara, pela residência; quem está recolhido responde à comarca da unidade onde está. A relação de unidades prisionais do Depen-MG consultada não traz nenhuma unidade com endereço no município, e as unidades mais próximas nela listadas são o Presídio de Barão de Cocais e o Presídio de João Monlevade, no primeiro, a execução corre na Vara Única de Barão de Cocais; no segundo, na comarca de João Monlevade. A cada transferência o juízo declina e remete os autos (artigo 3º), sem que a família seja avisada. A execução tramita no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ, implantado na comarca de Santa Bárbara na semana de 21 a 25 de maio de 2018, segundo a página de execução penal do TJMG.
- Juiz das garantias
- Desde 25 de agosto de 2025 o interior de Minas tem juiz das garantias em rodízio entre comarcas (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026). Na tabela vigente, o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, 2ª Região, a Vara Única de Santa Bárbara e a Vara Única de Barão de Cocais formam par recíproco: a linha de Santa Bárbara aponta, na coluna "juiz das garantias de", para Barão de Cocais, e a de Barão de Cocais aponta para Santa Bárbara, as duas de primeira entrância. Na prática, o flagrante, a prisão preventiva, a busca e apreensão, a quebra de sigilo e a audiência de custódia de um inquérito de São Gonçalo do Rio Abaixo são decididos pelo juiz de Barão de Cocais, enquanto a secretaria continua sendo a da Vara Única de Santa Bárbara (artigo 7º, § 1º). Com a denúncia, o processo volta ao juiz natural. Ficam fora do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares (artigo 3º). Para impedimento do plantonista, o Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 põe Santa Bárbara na Microrregião XXIV.
- Juizado especial
- A consulta de Juizados do Guia Judiciário para a comarca de Santa Bárbara responde "Sua consulta não retornou nenhum resultado": não há Juizado Especial instalado na comarca, e as causas de menor complexidade são processadas pela própria Vara Única. O cabeçalho do Guia vincula a comarca ao Grupo Jurisdicional JESP de Itabira.
- Substituição comarca vaga
- Se o cargo de juiz de Santa Bárbara vagar, o Guia manda substituir, na ordem, por Barão de Cocais (1º, 14 km), João Monlevade (2º, 42 km), Itabira (3º, 75 km) e Ferros (4º, 149 km). Esta ordem é da substituição de comarca vaga e não se confunde com o par do juiz das garantias, ainda que as duas comecem pela mesma vizinha.
- Processo eletronico
- A página de implantações do PJe do TJMG para Santa Bárbara registra a Vara Única no processo eletrônico em 18/02/2019 para todas as classes cíveis da Justiça comum e dos Juizados Especiais Cíveis (Aviso Conjunto nº 4/CGJ/2018) e a Infância e Juventude em 15/05/2020. A página não menciona as classes criminais.
- Caso conhecido
- O fórum de Santa Bárbara é o juízo natural das grandes causas da mineração em São Gonçalo do Rio Abaixo. Exemplo documentado: em 22 de março de 2019 a Vara Única da Comarca de Santa Bárbara deferiu liminar na ação civil pública nº 5000153-77.2019.8.13.0572, movida pelo Ministério Público de Minas Gerais, determinando a interrupção de atividades que elevassem o risco de rompimento de estruturas de contenção de rejeitos situadas no município; a decisão foi suspensa parcialmente pela Presidência do TJMG, e a mineradora informou ao mercado, em 19/04/2019, a retomada integral das operações da mina de Brucutu. O trecho 0572 no fim do número do processo é o código da comarca de Santa Bárbara no Tribunal.