São Gonçalo do Rio Abaixo

O verbete do IBGE conta que o arraial do Rio Abaixo nasceu na década de 1720, à beira do Rio Santa Bárbara e ao pé da Serra do Catunguí, de famílias vindas do Rio de Janeiro, de Salvador, de Guaratinguetá, de São Paulo, de Ouro Preto, de Mariana e, sobretudo, de Braga, em Portugal — daí o padroeiro minhoto, São Gonçalo do Amarante. O mesmo registro nomeia os primeiros moradores de que se tem notícia: José de Olanda Braga, que doou as terras da matriz; o capitão Manoel Teixeira Borges Aranda, fazendeiro do século XVIII; e o alferes Francisco Faria Brito. A ocupação, diz o verbete, veio menos do ouro do que da procura de terras férteis às margens do Rio Una, numa região de carestia, e o arraial não prosperou como os vizinhos auríferos — embora o território guarde obras feitas por braços escravizados. A formação administrativa tem as leis certas no arquivo da Assembleia, e elas corrigem o verbete. A Lei provincial nº 471, de 1º de junho de 1850, elevou a paróquia "o Curato de São Gonçalo do Rio abaixo no Município de Santa Bárbara, compreendendo os limites do mesmo Curato e Distrito". E foi a Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962 — a grande lei da divisão administrativa de Minas —, que criou o município, no item 619, com um só distrito, e lhe desenhou os limites com Barão de Cocais, Bom Jesus do Amparo, Itabira, Rio Piracicaba e Santa Bárbara, por serras e divisores de água entre os rios Santa Bárbara, Piracicaba, Una e Tanque. O município saiu de Santa Bárbara e ficou na comarca de Santa Bárbara, onde está até hoje.

Os números do IBGE contam uma economia que não se parece com a de uma cidade de doze mil habitantes. Em 2021 o PIB municipal chegou a R$ 7,6 bilhões, e a indústria respondeu por R$ 5,8 bilhões do valor adicionado — perto de quatro quintos do total —, contra R$ 12,6 milhões da agropecuária. Em 2022 o PIB caiu a R$ 3,8 bilhões e em 2023 ficou em R$ 3,77 bilhões, sem que a população mudasse: a série acompanha o preço e o volume do minério de ferro. A razão tem nome e endereço: a mina de Brucutu, do Complexo Brucutu Água Limpa, inaugurada em 2006 e localizada, segundo a operadora, entre São Gonçalo do Rio Abaixo, Barão de Cocais, Santa Bárbara e Rio Piracicaba. A receita pública segue a mesma lógica: a Agência Nacional de Mineração distribuiu ao município R$ 196,5 milhões de CFEM em 2021, R$ 202,9 milhões em 2022, R$ 113,0 milhões em 2023, R$ 157,9 milhões em 2024 e R$ 135,4 milhões em 2025. Para a advocacia, o desenho é o de uma cidade de operação mineral: contrato e rescisão de trabalho na indústria extrativa e na terceirização, acidente de trabalho e doença ocupacional (no Foro de João Monlevade), licenciamento, barragem e passivo ambiental, servidão e desapropriação de terras (no registro de imóveis e no fórum de Santa Bárbara), e crimes de trânsito e patrimoniais ligados ao fluxo de trabalhadores e de cargas.

A ênfase aqui é o Tribunal do Júri. O homicídio praticado em São Gonçalo do Rio Abaixo é julgado em Santa Bárbara, pelo Conselho de Sentença reunido no Fórum Professor Magalhães Drumond, sob a presidência da Vara Única da comarca — não há vara privativa do Júri porque a comarca tem uma vara só. O caminho do processo tem uma particularidade mineira que muitas famílias desconhecem: desde agosto de 2025 o interior do estado tem juiz das garantias em rodízio, e o de Santa Bárbara é o de Barão de Cocais; mas os crimes dolosos contra a vida estão fora desse rodízio, de modo que o inquérito de homicídio do município fica com o juízo de Santa Bárbara desde o flagrante. Para os demais crimes, o flagrante e a custódia vão ao juiz de Barão de Cocais, e com a denúncia o processo volta a Santa Bárbara. A execução da pena segue o preso: se ele for recolhido no Presídio de Barão de Cocais, a execução corre lá; se for para a APAC de Santa Bárbara, volta à comarca de origem; se cumprir em liberdade, fica em Santa Bárbara pela residência. Fora do crime, o mapa se parte em outras duas direções: o benefício previdenciário vai à Justiça Federal de Belo Horizonte, com atendimento na UAA de Itabira, porque a comarca perdeu a competência federal delegada; e a reclamação trabalhista vai ao Foro de João Monlevade.

O patrimônio que as fontes oficiais registram é religioso e rural. A matriz do arraial foi erguida em terras doadas por José de Olanda Braga, sob a invocação de São Gonçalo do Amarante, e o verbete do IBGE afirma que "pode-se comprovar em todo o seu território obras feitas por braços escravos", num município que não enriqueceu com o ouro. A paisagem é de serras e divisores de água: a lei de 1962 descreve os limites do município pela Serra do Tamanduá, pela Serra dos Três Irmãos, pela Serra da Chapada, pela Serra da Seara e pelo Alto dos Coelhos ou Carneirinhos, e pelos rios Santa Bárbara, Una e Piracicaba. O nome do município, por fim, guarda a memória de um vizinho: São Gonçalo do Rio Acima, o povoado de cima, no território de Santa Bárbara.

Três coisas que enganam quem procura esta cidade. A primeira é o nome: Minas tem outros três São Gonçalos — do Pará, do Abaeté e do Sapucaí —, cada um numa comarca diferente, e a busca pelo nome sem o código IBGE 3161908 cai em qualquer um. A segunda é a região: a mesorregião do IBGE se chama "Metropolitana de Belo Horizonte", mas o município não é da RMBH — é do Colar Metropolitano — e, pela divisão de 2017, olha para João Monlevade e para o Vale do Aço. A terceira é o dinheiro: um PIB de bilhões, maior que o de muitas cidades médias do estado, convive com uma estrutura judiciária de cidade pequena, sem fórum, sem promotoria e sem presídio no território. A curiosidade de arquivo fica por conta do próprio IBGE, cujo verbete dá ao distrito uma lei de 1880 que, no original da Assembleia, é de 1850.

Mapa prático para quem precisa da Justiça morando em São Gonçalo do Rio Abaixo. Processo estadual, Júri e execução de quem está solto: Fórum Professor Magalhães Drumond, Rua Rabelo Horta, 52, Centro, Santa Bárbara, CEP 35960-000, (31) 3832-6800 e 3832-6801, Vara Única pelo e-mail sbb1secretaria@tjmg.jus.br, conciliação no CEJUSC do mesmo prédio. Sala da OAB no fórum: (31) 3832-1697, santabarbara@oabmg.org.br. Promotoria de Justiça Única de Santa Bárbara: (31) 98440-9693. Delegacia de Polícia Civil do município: Rua Henriqueta Rubim, 235, Centro, (31) 3820-1967. Registro civil e escrituras simples: Rua São Vicente, 164, Centro, (31) 3833-5406; imóveis e protesto em Santa Bárbara. Reclamação trabalhista: atermacao.monlevade@trt3.jus.br, (31) 98107-9900. Benefício do INSS e causa federal: Justiça Federal de Belo Horizonte, com atendimento na UAA de Itabira, Av. Duque de Caxias, 44, sala 7, uaa.itabira.bhz@trf6.jus.br. Saúde: Hospital São Gonçalo, 24 horas, Rua Joaquim Rosa Soares, 191, (31) 3820-1840. Este site é de advocacia particular e não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria; endereços e telefones mudam, e convém confirmar por telefone antes de viajar.

Para a família de um preso de São Gonçalo do Rio Abaixo, a primeira pergunta é onde ele está, porque em Minas é o local do recolhimento que fixa o juiz da execução (Portaria Conjunta nº 344/2014, art. 1º). A relação de unidades do Depen-MG consultada não registra presídio no município; as unidades vizinhas da 12ª Região Integrada de Segurança Pública são o Presídio de Barão de Cocais, na Estrada de Itajurú, 500, o Presídio de João Monlevade, na Av. Getúlio Vargas, 2.389, e o Presídio de Nova Era, na Rua Gaspar de Morais, 275. Na comarca-mãe funciona a APAC de Santa Bárbara, masculina. Cada transferência muda o juiz sem aviso à família, e a guia de execução no SEEU é o rastro que o advogado segue. O registro da ocorrência começa na delegacia da própria cidade, na Rua Henriqueta Rubim, 235, Centro, (31) 3820-1967, de segunda a sexta em horário comercial; fora dele, 190 ou 197. A violência doméstica tem trilho próprio: a medida protetiva e o processo ficam com a Vara Única de Santa Bárbara, fora do juiz das garantias.