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Cidade de MG

Santa Maria de Itabira

Santa Maria de Itabira tem 10.485 habitantes (Censo 2022) em 597,4 km² na região de Itabira, a 138 km de Belo Horizonte. A cidade tem uma comarca própria no papel — criada pela Lei Complementar estadual nº 59/2001 e NUNCA INSTALADA pelo Tribunal de Justiça — e é julgada, na prática, pela Comarca de ITABIRA, de entrância especial, a 29 km, no Fórum Desembargador Drumond. Quatro fontes independentes provam a vinculação: o Guia Judiciário do TJMG (que, consultado pelo código do próprio município, responde "pertence à Comarca de Itabira"), a relação de municípios integrantes da Comarca de Itabira, a página da Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Itabira e a página da unidade da Defensoria Pública de Itabira. O que decide o caso de quem mora aqui: crime e Júri em Itabira; execução penal na 2ª Vara Criminal de Itabira se o condenado está solto, e no juízo da comarca do presídio se está recolhido; inquérito criminal sob juiz das garantias que pode ser a outra vara criminal de Itabira ou a Vara Única de FERROS, a 72 km, dependendo de onde o feito cai; ação contra o INSS na Justiça Federal em BELO HORIZONTE, porque a Comarca de Itabira perdeu a competência federal delegada; reclamação trabalhista no Foro de Itabira do TRT-3. A cidade tem delegacia de Polícia Civil própria, hospital próprio e duas serventias extrajudiciais com atribuição notarial — mas registro de imóveis, protesto, Defensoria, Ministério Público, OAB e fórum ficam todos a 29 km.

UF
MG
Porte
micro
População
10.485 hab.

Para questões judiciais em Santa Maria de Itabira (MG), o juízo competente é da Comarca de Itabira — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Santa Maria de Itabira/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Santa Maria de Itabira/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Itabira: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

A história institucional de Santa Maria de Itabira começa por uma capela e termina, até hoje, numa comarca que não existe. O povoado surgiu em meados do século XIX ao redor de uma capela de Nossa Senhora do Rosário, erguida em terras da Serra do Espinhaço, na bacia do Rio Doce. O verbete do IBGE conta o mecanismo com precisão pouco comum: em Minas, cabia à própria sociedade erigir seus templos, e o Senado da Câmara às vezes doava um pedaço de terra ou concedia licença para que os devotos pedissem esmola e pudessem, assim, construir a capela do santo de devoção; as capelas da região foram esforço das irmandades, que juntavam as anuidades dos irmãos e as doações. A devoção a Nossa Senhora do Rosário tem, no Brasil, raiz ligada ao sincretismo: a irmandade dos negros era devota da Senhora do Rosário, e os escravizados trazidos da África, ainda que catequizados e convertidos, preservaram muito dos seus valores, associando as imagens dos mitos anteriores aos santos católicos — o gosto pela música, pela dança e pelos panos coloridos contrastava com a severidade da Igreja da época. Em 15 de setembro de 1870 o lugar virou a freguesia de Nossa Senhora do Rosário de Santa Maria de Itabira. Depois vêm as leis, e é aqui que a cronologia oficial fica interessante. Em 17 de dezembro de 1938, o Decreto-Lei estadual nº 148 reorganizou a divisão administrativa e judiciária de Minas: o topônimo encurtou para Santa Maria de Itabira, e o texto da lei descreve as divisas inter-distritais "entre os distritos de Itabira e Santa Maria de Itabira", subindo o rio Tanque a partir da Cachoeira Dona Rita e atravessando as serras de São Pedro e da Cambraia até a serra da Liberdade. Naquele momento, portanto, Santa Maria de Itabira era um DISTRITO — e o município-mãe, Itabira, atendia por outro nome. A emancipação veio pelo Decreto-Lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, o grande ato de divisão territorial do estado, e a nota 184 desse decreto dá a receita exata do município novo: criado com o território dos distritos de SANTA MARIA DE ITABIRA, desmembrado do município de Presidente Vargas — que é como Itabira se chamava então, e o próprio decreto registra "Presidente Vargas (ex-Itabira)" —, de ITACURU (ex-Itambé) e PASSABÉM, desmembrados do município de Conceição do Mato Dentro (ex-Conceição), e de ITAUNINHA, desmembrado do município de Ferros. Quatro distritos, três municípios de origem. Nas notas seguintes, o decreto acerta as bordas: o novo município perde a bacia do córrego do Carrapicho para Conceição do Mato Dentro e ganha o território junto ao rio Tanque, de Presidente Vargas; Itauninha perde as cabeceiras do ribeirão Cuieté para Ferros; e Passabém passa a abranger o território do córrego da Cachoeira. Oitenta anos depois, o mapa se desfez e se refez. Itambé do Mato Dentro e Passabém tornaram-se municípios autônomos; de tudo o que veio em 1943, só Itauninha permaneceu como distrito. E, quando a LC 59/2001 finalmente criou uma comarca para Santa Maria de Itabira, deu-lhe como termo quase a mesma lista de 1943 — o próprio município, Itambé do Mato Dentro, Passabém, Santo Antônio do Rio Abaixo e São Sebastião do Rio Preto. A comarca nunca foi instalada, e esses cinco municípios se partiram em dois foros: Santa Maria de Itabira e Itambé do Mato Dentro respondem hoje à Comarca de Itabira; Passabém, Santo Antônio do Rio Abaixo e São Sebastião do Rio Preto respondem à Comarca de FERROS — cada uma dessas três vinculações conferida, uma a uma, no Guia Judiciário. É uma simetria curiosa da história local: em 1943 Itauninha saiu de Ferros para entrar em Santa Maria de Itabira; em 2026, três municípios que a lei destinou a Santa Maria de Itabira são julgados em Ferros.

Economia

O Produto Interno Bruto municipal de 2023 foi de R$ 327,1 milhões a preços correntes (R$ 327.050 mil, IBGE), o que dá cerca de R$ 31 mil por habitante quando dividido pela população do Censo 2022 — cálculo próprio, não número oficial de PIB per capita, e vale como ordem de grandeza, não como indicador. Para um município de 10.485 habitantes e 597,4 km², a densidade de 17,55 habitantes por quilômetro quadrado desenha o resto: economia de base rural e agropecuária, espalhada por um território grande, com o comércio e os serviços concentrados na sede e no distrito de Itauninha. O que o cadastro de estabelecimentos deixa ver, indiretamente, é uma economia de rua principal: drogarias, clínicas, consultórios odontológicos e laboratórios concentrados na Rua Casemiro Andrade, na Rua do Rosário e na Avenida Israel Pinheiro — as três vias que aparecem repetidamente nos endereços oficiais da cidade, inclusive no da própria delegacia e no do registro civil. O nome da avenida não é coincidência histórica pequena: Israel Pinheiro é o engenheiro itabirano ligado à construção de Brasília e à Companhia Vale do Rio Doce, e a toponímia local guarda a gravitação em torno de Itabira e da mineração. Juridicamente, essa geografia econômica produz um perfil previsível de demanda: contrato rural e parceria agrícola, questões de posse e divisa em área grande e mal registrada, acidente de trabalho rural e em transporte de carga, execução de dívida de pequeno comércio, e previdenciário rural — aposentadoria por idade de trabalhador rural, salário-maternidade rural, auxílio por incapacidade de quem trabalha na terra. E aqui mora a informação que mais muda a vida do cliente: o previdenciário NÃO corre no fórum de Itabira. A Comarca de Itabira deixou de ter competência federal delegada, e a ação contra o INSS é da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Belo Horizonte, a 138 km — com atendimento e digitalização a 29 km, na Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Itabira.

Panorama jurídico

Quem procura advogado em Santa Maria de Itabira precisa de quatro respostas, e nenhuma delas está no nome da cidade. A primeira é ONDE SE PROCESSA. Existe, na lei, uma Comarca de Santa Maria de Itabira: a LC 59/2001 a criou, deu-lhe cinco municípios no Anexo II (item 266) e um cargo de juiz no Anexo I (item 167, primeira entrância). Ela nunca foi instalada. Não há fórum, não há vara, não há secretaria, não há distribuição — e qualquer texto que anuncie "Fórum de Santa Maria de Itabira" com endereço e telefone está inventando. Quem julga é a Comarca de ITABIRA, de entrância especial, instalada em 25 de março de 1892, no Fórum Desembargador Drumond, Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, Esplanada da Estação, CEP 35900-560, telefone (31) 3835-8700, a 29 km da sede. Há uma sutileza que engana quem lê só a lei: o Anexo II da LC 59/2001 não responde a essa pergunta, porque dá item próprio à comarca criada e não instalada e, ao fazê-lo, retira o município do item da comarca que de fato o julga. E, diferente de Lagoa Dourada — a única cidade do estado para a qual a LC 59/2001 resolveu a questão por artigo transitório, o art. 331 —, Santa Maria de Itabira não tem dispositivo legal que a vincule a Itabira. A vinculação é administrativa, publicada no Guia Judiciário do TJMG, e é ali que se confere o foro competente. A segunda é QUEM JULGA O QUÊ em Itabira. São quatro varas, todas no mesmo prédio: 1ª e 2ª Varas Cíveis; 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude; e 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Criminais. Divórcio, inventário, guarda, alimentos, usucapião, cobrança e indenização acima do teto do Juizado vão para as cíveis. Ato infracional de adolescente, medida protetiva de criança e processo de adoção vão para a 1ª Criminal e da Infância. Execução penal e precatória criminal vão para a 2ª Criminal. Causa de até quarenta salários mínimos vai para o Juizado Especial de Itabira, unidade autônoma, com Turma Recursal própria na mesma cidade — o recurso não viaja. Não há vara de família, de fazenda pública, do Júri nem juizado de violência doméstica separados: essas competências estão distribuídas entre as quatro varas. A terceira é O CAMINHO DO CASO CRIMINAL, e é a que tem mais armadilha. O inquérito é instaurado na delegacia da própria cidade (a Delegacia de Polícia Civil de Santa Maria de Itabira, Rua Israel Pinheiro, 79, bairro Conselho) ou, fora de horário, no plantão de Itabira. Distribuído o procedimento, quem decide prisão, liberdade, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, acordo de não persecução penal e a audiência de custódia é o JUIZ DAS GARANTIAS — que, em Minas, não é vara, é rodízio. Itabira está num ciclo de três: a 1ª Vara Criminal de Itabira é garantias de Ferros; Ferros é garantias da 2ª Vara Criminal de Itabira; e a 2ª Vara Criminal de Itabira é garantias da 1ª. Ou seja: se o seu inquérito cai na 1ª Criminal, o juiz das garantias está no mesmo corredor, na 2ª Criminal; se cai na 2ª Criminal, o juiz das garantias está em FERROS, a 72 km. E há duas exceções que valem ouro: homicídio doloso e violência doméstica NÃO vão para o juiz das garantias (art. 3º da Res. do Órgão Especial nº 1.109/2025) — ficam no juízo da própria comarca de Itabira do começo ao fim. Oferecida a denúncia, a atuação do juiz das garantias cessa, e o feito volta ao juízo de instrução e julgamento; a secretaria, desde o início, é sempre a da vara em que o procedimento foi distribuído. A quarta é ONDE A CONDENAÇÃO É CUMPRIDA. Em Minas, a execução penal segue o corpo do preso, não a comarca que condenou. Pela Portaria Conjunta nº 344/2014, art. 1º, a guia tramita no juízo da comarca onde o condenado está RECOLHIDO; pelo parágrafo único, se está SOLTO, tramita no juízo de execuções da comarca do seu ENDEREÇO RESIDENCIAL. Para quem mora em Santa Maria de Itabira, a tradução é direta: regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis e livramento condicional são acompanhados na 2ª Vara Criminal de Itabira, a 29 km; prisão significa que a execução vai para o juízo da comarca da unidade prisional — e não há unidade prisional em nenhum dos três municípios da Comarca de Itabira. Cada transferência de presídio declina a competência outra vez. Progressão, remição e livramento passam a ser decididos na comarca de destino, sem aviso à família: é o efeito que ninguém publica e que decide quem vai responder pelo caso. E uma quinta resposta, que não é de organização judiciária mas de bolso: benefício do INSS não se pede aqui nem em Itabira. A Comarca de Itabira está nominalmente na coluna das que DEIXARAM de ter competência federal delegada, no Anexo III da Res. Conj. PRESI/COGER nº 3/2026 do TRF6 (red. Portaria Presi nº 170/2026). Aposentadoria, BPC/LOAS, pensão por morte e auxílio por incapacidade vão para a Justiça Federal, Subseção Judiciária de Belo Horizonte. Ações ajuizadas antes de 1º de janeiro de 2020 ficaram no juízo estadual.

Patrimônio

O prédio que concentra a vida jurídica de quem mora em Santa Maria de Itabira não está em Santa Maria de Itabira: é o Fórum Desembargador Drumond, na Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, bairro Esplanada da Estação, em Itabira. O nome não é acaso numa cidade que é, ela mesma, patrimônio literário: Itabira é a cidade de Carlos Drummond de Andrade, e a toponímia oficial do bairro e das ruas guarda essa memória — o 1º Tabelionato de Notas de Itabira funciona na Avenida Carlos Drummond de Andrade, 308. O mesmo bairro Esplanada da Estação abriga o fórum, o Registro de Imóveis (número 190) e, desde 2024, a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal (Avenida Duque de Caxias, 44) — a rigor, um pequeno distrito judiciário concentrado em poucas quadras, para onde converge quem vem dos três municípios da comarca. Em Santa Maria de Itabira, o patrimônio que organiza a cidade é o de origem religiosa: a capela de Nossa Senhora do Rosário, erguida em meados do século XIX e elevada a freguesia em 15 de setembro de 1870, é a razão do nome e o núcleo em torno do qual o povoado cresceu. O bairro Conselho e a Rua do Rosário, que aparecem nos endereços oficiais da delegacia, da vigilância sanitária e das unidades de saúde, são a malha desse centro histórico funcional. A Serra do Espinhaço e a bacia do Rio Doce, citadas no próprio verbete do IBGE, dão o enquadramento geográfico: 597,4 km² de território numa faixa de serra onde se estabeleceram irmandades que construíram os templos por conta própria, com recursos de anuidades e doações. Vale registrar um elemento de patrimônio institucional que raramente entra em ficha de cidade: a Comarca de Santa Maria de Itabira é, ela mesma, um objeto de arquivo. Existe em lei desde 2001, com termo, entrância e cargo de juiz definidos, e nunca ganhou prédio. Minas tem vinte e uma comarcas nessa condição, e a de Santa Maria de Itabira é uma delas.

Curiosidades

Três curiosidades documentadas, e todas com efeito jurídico. A primeira é o nome do município-mãe. O Decreto-Lei estadual nº 1.058, de 31/12/1943, que criou Santa Maria de Itabira, não diz que o distrito-sede foi desmembrado de Itabira: diz que foi desmembrado do "município de Presidente Vargas (ex-Itabira)". Na década de 1940, Itabira atendia por Presidente Vargas, e é assim que a lei de criação está redigida. Quem pesquisar a cadeia dominial ou a divisão territorial antiga precisa saber disso, ou não acha o registro. A segunda é a comarca que existe só no papel — e o artigo que não existe. A LC 59/2001 criou a Comarca de Santa Maria de Itabira e nunca foi instalada. Quando o legislador quis resolver essa situação por lei, ele o fez: o art. 331 diz que "até que seja instalada a Comarca de Lagoa Dourada, o Município de Lagoa Dourada fica integrado à Comarca de São João del-Rei". Varrido o texto inteiro da lei, essa é a ÚNICA ocorrência da fórmula. Santa Maria de Itabira, como as outras comarcas criadas e não instaladas do estado, não tem artigo. Está em Itabira por decisão administrativa do Tribunal, publicada no Guia Judiciário — o que significa, na prática, que a única fonte que responde "onde eu protocolo" é o Guia, e não a lei. A terceira é a partição do termo. A comarca criada em 2001 teria cinco municípios. Consultado um a um o Guia Judiciário em 24/09/2026, eles se dividiram em DOIS foros: Santa Maria de Itabira e Itambé do Mato Dentro pertencem à Comarca de Itabira; Passabém, Santo Antônio do Rio Abaixo e São Sebastião do Rio Preto pertencem à Comarca de FERROS. E há uma volta histórica: em 1943, o distrito de Itauninha foi desmembrado justamente do município de FERROS para formar Santa Maria de Itabira. Oitenta e três anos depois, é Ferros que julga três dos municípios que a lei quis dar a Santa Maria de Itabira — enquanto Itauninha, que veio de lá, é julgada em Itabira. Um quarto detalhe, menor mas útil: na Justiça do Trabalho a partição não aconteceu. O Foro de Itabira do TRT-3 abrange exatamente os cinco municípios do termo de 2001, mais Bom Jesus do Amparo e Itabira. A mesma família pode ter a reclamação trabalhista em Itabira e um processo cível de vizinho de divisa correndo em Ferros.

Educação e cidadania

Onde ir, em Santa Maria de Itabira e fora dela. NA PRÓPRIA CIDADE, sem deslocamento: registro de nascimento, casamento e óbito, procuração pública, escritura, testamento público e reconhecimento de firma no Registro Civil com Atribuição Notarial de Santa Maria de Itabira, Rua Casemiro Andrade, 98, Centro, telefone (31) 3838-1442 — ou, no distrito, no Registro Civil com Atribuição Notarial de Itauninha, Rua Virgílio de Alvarenga Duarte, 474, telefone (31) 99646-2919. Boletim de ocorrência e registro criminal em dias úteis na Delegacia de Polícia Civil, Rua Israel Pinheiro, 79, bairro Conselho, telefone (31) 3838-1371. Atendimento de saúde e obtenção de prontuário e laudo — documento indispensável em ação previdenciária e em ação de medicamento — no Hospital Padre Estevan (Rua Francisco Samuel, 150, Centro, telefone (31) 3838-1234), na Unidade Básica de Saúde Lincoln Martins Moreira (Avenida José Mariano Pires, 209, telefone (31) 3838-1391), na Unidade de Saúde da Família Agenor Guerra (mesmo endereço, bairro Conselho) e na Unidade Básica de Saúde Geraldo Guerra de Carvalho (Rua Jonas Martins da Costa, 171, Vila Marília Costa, telefone (31) 3838-1006). A Secretaria Municipal de Saúde fica na Avenida José Mariano Pires, 178, bairro Conselho, telefone (31) 3838-1340, e a Vigilância Sanitária na Rua do Rosário, 76, telefone (31) 3191-3696. A 29 KM, EM ITABIRA: o Fórum Desembargador Drumond (Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, Esplanada da Estação, telefone (31) 3835-8700) para todo processo judicial estadual — e o Juizado Especial, no mesmo prédio, para causa de até quarenta salários mínimos. A Defensoria Pública de Minas Gerais (Avenida Duque de Caxias, 240, loja 4, Quatorze de Fevereiro, telefone (31) 3759-9460, de segunda a sexta das 8h às 17h), que atende Família, Saúde e Cível para quem não pode pagar advogado. A subseção da OAB/MG (Avenida Duque de Caxias, 82, telefone (31) 3831-1740), com sala de advogados dentro do fórum (telefone (31) 3831-1024). O Registro de Imóveis (Avenida Mauro Ribeiro Lage, 190, loja 1, telefones (31) 3831-4685 e (31) 3831-4632) para matrícula, escritura registrada e usucapião extrajudicial. O Tabelionato de Protesto (Rua Água Santa, 414, sala 103, telefone (31) 3831-1292) para protesto e cancelamento. O Foro Trabalhista (Avenida Prefeito Li Guerra, 250, bairro Praia, foro.itabira@trt3.jus.br, telefone (31) 98437-4830) para reclamação trabalhista. A Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal (Avenida Duque de Caxias, 44, sala 7, uaa.itabira.bhz@trf6.jus.br) para atendimento e digitalização em processo federal. E o plantão policial de 24 horas (Avenida Prefeito Li Guerra, 1.751, telefone (31) 3839-2107). A 138 KM, EM BELO HORIZONTE: a Justiça Federal, Subseção Judiciária de Belo Horizonte, para tudo o que envolve o INSS — aposentadoria, auxílio por incapacidade, BPC/LOAS, pensão por morte, salário-maternidade rural, revisão de benefício. É consequência direta de a Comarca de Itabira ter deixado de exercer a competência federal delegada. Antes de viajar: o INSS agenda pelo telefone 135 e pelo Meu INSS, e boa parte do processo federal se resolve por meio eletrônico, com apoio presencial na UAA de Itabira. TELEFONES QUE VALEM DECORAR: 190 (Polícia Militar), 192 (SAMU), 193 (Bombeiros), 197 (Polícia Civil), 199 (Defesa Civil), 180 (Central de Atendimento à Mulher, 24 horas) e 181 (Disque Denúncia).

Segurança e fronteira

A pergunta que mais chega a um escritório criminal de cidade pequena é onde o parente foi levado e quem decide a soltura. Em Santa Maria de Itabira, a primeira metade da resposta é incomumente boa: a cidade TEM delegacia de Polícia Civil própria, na Rua Israel Pinheiro, 79, bairro Conselho, telefone (31) 3838-1371, e-mail depol.santamariadeitabira@policiacivil.mg.gov.br, de segunda a sexta, das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30. Em município de dez mil habitantes isso não é regra: boletim de ocorrência, registro de ameaça, furto e lesão, e boa parte dos atos de polícia judiciária se resolvem sem sair da cidade, em horário comercial. A segunda metade é deslocamento. Fora do horário, no fim de semana e no feriado, o atendimento é na Delegacia de Polícia Civil de Plantão de Itabira, Avenida Prefeito Li Guerra, 1.751, bairro Praia, telefone (31) 3839-2107, todos os dias, 24 horas — é o endereço do flagrante de madrugada, do acidente de domingo e da prisão em fim de expediente. Itabira é sede da 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil, no mesmo prédio, telefone (31) 3839-2709, e ali funciona também a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM Itabira), deam.itabira@policiacivil.mg.gov.br, de segunda a sexta das 7h às 18h30. Não há, na comarca, delegacia especializada em tóxicos, homicídios, idoso ou criança e adolescente. No juízo, a violência doméstica tem rota própria e favorável à vítima que mora longe: pelas exclusões do art. 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, os feitos das Leis nº 11.340/2006 e nº 14.344/2022 estão FORA do juiz das garantias. A medida protetiva de urgência é pedida e decidida no juízo criminal da Comarca de Itabira, sem passar pelo rodízio com Ferros — quer dizer, sem um deslocamento processual a mais em hora ruim. O mesmo vale para o homicídio doloso: não vai ao juiz das garantias, fica no Júri da própria comarca. O sistema prisional é onde a conta fica pesada. Não há unidade prisional em Santa Maria de Itabira nem nos outros dois municípios da comarca, pela relação do Depen-MG (conteúdo de 26/03/2025, lido em snapshot datado porque o portal está fora do ar por vedação eleitoral). As unidades mais próximas da 12ª Região Integrada de Segurança Pública são o Presídio de Barão de Cocais (Estrada de Itajurú, 500, Dois Irmãos, telefone (31) 2129-9376), o Presídio de Nova Era (Rua Gaspar de Morais, 275, Centro, telefone (31) 3861-1653), o Presídio de João Monlevade (Avenida Getúlio Vargas, 2.389, Baú, telefone (31) 3851-0631) e, mais ao leste, o CERESP de Ipatinga e a Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, em Ipaba. Como a competência de execução é do juízo da comarca onde o preso está, cada uma dessas unidades significa um juiz diferente decidindo progressão e livramento — e, para a família, 63 km no caso mais próximo e mais de 100 km no mais distante. Some a isso um dado que a fonte oficial da OAB entrega sem rodeio: o parlatório da Ordem em Itabira está "DESATIVADO POR MOTIVOS DE SEGURANÇA - BARRAGEM". A entrevista reservada com o preso, na comarca, não tem hoje a estrutura de parlatório da Ordem, e o atendimento tem de ser combinado na unidade onde o cliente estiver.

Dados do município

Gentílico
santa-mariense
Mesorregião
Metropolitana de Belo Horizonte
Microrregião
Itabira
Região intermediária (IBGE)
Belo Horizonte
Área (km²)
597.441
População (Censo 2022)
10.485
Densidade demográfica (hab/km²)
17.55

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Santa Maria de Itabira

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Santa Maria de Itabira tem mineração — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal — o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

Atendimento remoto em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Santa Maria de Itabira como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Impostos em Minas Gerais · IPVA atrasado · ITCD · dívida ativa

Órgãos e instituições — Santa Maria de Itabira/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Itabira (a comarca que julga Santa Maria de Itabira)
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
entrância especial — a da Comarca de Itabira, que é quem julga. A comarca que a lei deu a Santa Maria de Itabira, se algum dia for instalada, nasceria de primeira entrância.
Instalação
Duas datas e duas situações, e a ficha precisa das duas. A Comarca de SANTA MARIA DE ITABIRA foi CRIADA pela Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001 — o Anexo II, item 266, lhe deu como termo os municípios de Santa Maria de Itabira, Itambé do Mato Dentro, Passabém, Santo Antônio do Rio Abaixo e São Sebastião do Rio Preto, e o Anexo I, na tabela "III - Primeira Entrância", item 167, lhe reservou UM cargo de Juiz de Direito. Essa comarca NUNCA FOI INSTALADA pelo Tribunal de Justiça e não existe no mundo real: não há fórum, não há vara, não há secretaria, não há distribuição. Quem julga é a Comarca de ITABIRA, instalada em 25 de março de 1892, de entrância especial, a 29 km da sede do município.
Classificação
A Comarca de Itabira é de entrância ESPECIAL — é o próprio Guia Judiciário do TJMG que escreve "Entrancia: Especial" no cabeçalho da consulta — com quatro varas instaladas, Juizado Especial autônomo e Turma Recursal própria. Não é a primeira entrância que a LC 59/2001 desenhou, no papel, para a comarca de Santa Maria de Itabira: pelo art. 8º, II, da lei, é de primeira entrância a comarca "com um só Juiz", e é isso que o "1" do item 167 do Anexo I significa. Duas cautelas de leitura, e as duas já custaram erro em fichas desta casa: o Anexo I lista CARGOS de juiz, não varas instaladas, de modo que aquele "1" prova apenas que a lei previu um juiz para uma comarca que não saiu do papel; e o Anexo II NÃO responde a qual comarca o município responde HOJE, porque abre item próprio (266) para a comarca criada e não instalada e, ao fazê-lo, retira Santa Maria de Itabira do item de Itabira. Quem responde é o Guia Judiciário — e, aqui, quatro fontes dizem a mesma coisa.
Ressalva legal
A LC 59/2001 tem UM único artigo transitório que resolve por lei a vinculação de município cuja comarca foi criada e não instalada — o art. 331 — e ele trata exclusivamente de outra cidade: "Até que seja instalada a Comarca de Lagoa Dourada, o Município de Lagoa Dourada fica integrado à Comarca de São João del-Rei". Varrido o texto consolidado da lei na Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 24/09/2026, essa é a ÚNICA ocorrência da fórmula "Até que seja instalada": NÃO existe dispositivo equivalente para Santa Maria de Itabira. A permanência do município na Comarca de Itabira é, portanto, situação de fato, administrada pelo Tribunal de Justiça e publicada no Guia Judiciário — não é efeito de artigo de lei. Consequência prática para quem vai protocolar: confira o foro competente no Guia Judiciário, e não na LC 59/2001, porque a lei aponta para uma comarca que não existe.
Prova da vinculação
A vinculação a Itabira foi provada por quatro fontes, três delas independentes do TJMG. (1) O Guia Judiciário consultado com o código do PRÓPRIO município (codigoComposto MG_580, opção 1) recusa a consulta com uma frase que nomeia os dois lados na mesma linha: "A Localidade Santa Maria de Itabira não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Santa Maria de Itabira pertence à Comarca de Itabira." (2) A consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Itabira (MG_317, opção 3) lista "Santa Maria de Itabira" entre os municípios do termo, a 29 km da sede da comarca e a 138 km da capital. (3) A página institucional da Unidade Avançada de Atendimento (UAA) de Itabira, no portal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, publica o quadro "Jurisdição da UAA" e, sob a linha "Comarca: Itabira", lista os municípios de Itabira, Itambé do Mato Dentro e Santa Maria de Itabira. (4) A Defensoria Pública de Minas Gerais, na página da unidade de Itabira, publica "Municípios contemplados por esta unidade / comarca: Itabira, Itambé do Mato Dentro, Santa Maria de Itabira". Guia, Justiça Federal e Defensoria fecham no mesmo desenho.
Estrutura
O processo de quem mora em Santa Maria de Itabira tramita no FÓRUM DESEMBARGADOR DRUMOND, na Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, bairro Esplanada da Estação, Itabira — MG, CEP 35900-560, telefones (31) 3835-8700 e (31) 98245-5695, fax (31) 3835-8727. A Comarca de Itabira tem QUATRO varas, todas no mesmo prédio, e o Guia Judiciário dá o e-mail institucional de cada uma: 1ª Vara Cível (iba1civ@tjmg.jus.br); 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (iba1criminal@tjmg.jus.br); 2ª Vara Cível (iba2civ@tjmg.jus.br); e 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Criminais (iba2criminal@tjmg.jus.br). É esta última que responde pela execução penal e pelas precatórias criminais da comarca. O Juizado Especial de Itabira é unidade AUTÔNOMA, com Unidade Jurisdicional Única (ibajesp@tjmg.jus.br), e Itabira é sede do Grupo Jurisdicional JESP de mesmo nome, instalado em 04/10/2010, com Turma Recursal própria (ibarecursal@tjmg.jus.br) — quer dizer que o recurso da causa de menor complexidade não sai da comarca. O Guia lista ainda Administração do Fórum (ibaadm@tjmg.jus.br), Direção do Foro, Gabinete de Juiz Auxiliar, Sala da Administração, Sala do Serviço Psicossocial, Arquivo, Central de Conciliação, CEJUSC (cejusc.iba@tjmg.jus.br), Contadoria/Tesouraria (ibacontadoria@tjmg.jus.br) e Distribuição de Feitos.
O que o guia nao lista
O Guia Judiciário NÃO registra, em Itabira, vara de família, vara de fazenda pública, juizado especializado em violência doméstica, vara do Júri separada, vara de inquéritos nem Sala do Ministério Público — o que significa que essas competências ficam distribuídas entre as quatro varas existentes, não que não existam. E, em SANTA MARIA DE ITABIRA, não há fórum, vara, secretaria judicial, distribuidor nem endereço @tjmg.jus.br próprio: quem afirmar o contrário está inventando. Os setores, endereços e e-mails desta ficha são os da Comarca de Itabira, e a ficha diz de quem são.
Jurisdição
A Comarca de Itabira julga três municípios — Itabira (sede), Itambé do Mato Dentro (a 47 km) e Santa Maria de Itabira (a 29 km) — e três distritos: Ipoema (43 km) e Senhora do Carmo (37 km), de Itabira, e Itauninha (52 km), de Santa Maria de Itabira.
Substituição comarca vaga
Vagando a titularidade em Itabira, a substituição segue a ordem de preferência que o Guia publica: Santa Bárbara em 1º lugar (59 km), Barão de Cocais em 2º (63 km) e Ferros em 3º (72 km). Na direção inversa, Itabira substitui Ferros (1º, 72 km), Barão de Cocais (2º, 64 km) e Santa Bárbara (3º, 75 km). As duas tabelas do Guia são assimétricas nas distâncias — 63 km numa, 64 km na outra para o mesmo par — e por isso os números são reproduzidos como a fonte os publica.
Juizado especial
Causa de até quarenta salários mínimos, cobrança de consumo, acidente de trânsito sem lesão grave, pequena indenização: o caminho é o Juizado Especial de Itabira, unidade autônoma da comarca, no mesmo Fórum Desembargador Drumond, Unidade Jurisdicional Única, ibajesp@tjmg.jus.br. O recurso vai para a Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Itabira (ibarecursal@tjmg.jus.br), instalado em 04/10/2010 e sediado no mesmo prédio — detalhe com efeito prático real: em comarca que depende de grupo jurisdicional de outra cidade, o recurso viaja; aqui, não. A LC 59/2001, art. 83, cuida da hipótese oposta (comarca sem vara especializada, em que os feitos do Juizado tramitam perante o juiz de jurisdição comum) — não é o caso de Itabira, que tem juizado instalado.
Tribunal juri
O Júri é da comarca, sempre, e em Minas não há regionalização de Tribunal do Júri. Quem responde por homicídio doloso, tentado ou consumado, praticado em Santa Maria de Itabira é julgado em ITABIRA, pelo juízo criminal a que o feito for distribuído — o Guia não nomeia vara exclusiva do Júri na comarca, de modo que a presidência do Júri está entre as competências das varas criminais existentes. A LC 59/2001, art. 3º, § 1º (redação da LC nº 174, de 7/6/2024), reforça que a competência do Tribunal do Júri nunca desce do nível da comarca — distrito e subdistrito judiciário têm competência plena "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais". E há uma consequência que quase ninguém publica: pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, art. 3º, os crimes DOLOSOS CONTRA A VIDA estão EXPRESSAMENTE FORA do juiz das garantias. Ou seja: o inquérito de homicídio de Santa Maria de Itabira não vai para o rodízio das garantias — fica com o juízo do Júri da própria comarca de Itabira, do começo ao fim. É o oposto do que a intuição diz.
Execução penal
Em Minas Gerais a execução penal SEGUE O CORPO DO PRESO, e não existe juízo regional de execução: nem DEECRIM, nem VEC regional, nem vara centralizada na capital. A Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG (assinada em 15/04/2014, DJE de 15/04/2014, publicação em 22/04/2014) dá as duas metades da resposta, e a ficha escreve as duas juntas. Art. 1º: "A guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitará no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido". Parágrafo único: "Estando o condenado solto, a execução tramitará no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial do condenado". Traduzindo para quem mora em Santa Maria de Itabira: quem responde SOLTO — regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional, sursis — tem a execução na 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Criminais de ITABIRA, que é a vara de execução da comarca do seu endereço, ainda que a condenação tenha vindo de seiscentos quilômetros de distância. Quem está RECOLHIDO responde no juízo da comarca da unidade prisional onde estiver, e não em Itabira. Não é a comarca da condenação: o juízo que condenou apenas expede a guia (art. 2º) — e a guia provisória é expedida imediatamente após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado. A cada transferência de presídio o juízo declina da competência e remete os autos imediata e diretamente (art. 3º), com prazo de trinta dias quando há pendência (art. 4º); ficam no juízo de origem, e só enquanto instruídos, a informação em habeas corpus e a decisão pendente sobre benefícios, medidas urgentes de integridade física ou saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas; se o preso já foi transferido e é preciso ouvi-lo, quem ouve e decide é o juízo declinado (art. 3º, § 2º). A PC 344/2014 revogou expressamente a Portaria Conjunta nº 337, de 24/02/2014 (art. 7º): texto que cite a 337 está morto. A execução penal em Minas tramita no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ. O efeito que mais dói na família e que ninguém avisa: transferido o preso, progressão, remição e livramento passam a ser decididos no juízo da comarca de destino, sem que ninguém comunique.
Juiz das garantias
O juiz das garantias está em vigor em Minas Gerais inteira desde 25/08/2025, e no interior NÃO é vara: é rodízio predefinido entre juízos, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109, de 22/08/2025 (alterada pela Resolução do Órgão Especial nº 1.155/2026), com o pareamento nominal no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, de 22/08/2025. Itabira aparece nesse Anexo na 6ª Região, em um CICLO DE TRÊS que envolve duas varas da própria comarca e uma comarca vizinha, e a leitura exige cuidado, porque a coluna diz de quem a vara da linha é garantias, não quem é garantias dela. As três linhas são: a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Itabira é juiz das garantias DA VARA ÚNICA DE FERROS; a Vara Única de Ferros é juiz das garantias DA 2ª VARA CRIMINAL, DE EXECUÇÕES PENAIS E DE CARTAS PRECATÓRIAS CRIMINAIS DE ITABIRA; e a 2ª Vara Criminal de Itabira é juiz das garantias DA 1ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABIRA. Invertendo, que é o que interessa a quem é investigado em Santa Maria de Itabira: se o inquérito for distribuído à 1ª Vara Criminal de Itabira, o juiz das garantias é o da 2ª Vara Criminal de Itabira — mesmo prédio, outro juiz; se for distribuído à 2ª Vara Criminal de Itabira, o juiz das garantias é o da VARA ÚNICA DE FERROS, a 72 km. A competência do juiz das garantias (art. 2º da Res. 1.109/2025) abrange inquéritos e procedimentos investigatórios, notícias-crime, cautelares e assecuratórias, prisão e liberdade, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, habeas corpus e mandado de segurança contra autoridade policial ou contra o Ministério Público na investigação, homologação de acordo de não persecução penal e de colaboração premiada na fase de investigação, transação penal, arquivamento e AS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA dos flagrantes e dos mandados cumpridos na sua área. Ficam de fora (art. 3º): os crimes dolosos contra a vida, a competência originária de tribunal, a violência doméstica das Leis nº 11.340/2006 e nº 14.344/2022, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e as varas colegiadas da Lei nº 12.694/2012. Oferecida a denúncia, a atuação do juiz das garantias CESSA e o feito volta ao juízo competente para instruir e julgar (art. 2º, parágrafo único, e art. 7º, III) — e a secretaria que processa é sempre a da vara em que o procedimento foi distribuído (art. 7º, § 1º): o juiz muda, o cartório não. Marco temporal: a regra não se aplica às ações penais cuja denúncia tenha sido recebida até 24/08/2025 (art. 3º da PC 1.709/2025), e, pela Res. 1.155/2026, inquéritos e feitos criminais distribuídos antes da implantação — e as ações penais deles decorrentes — permanecem no juízo original (art. 9º, § 2º), sem que ato decisório anterior gere impedimento ou suspeição (§ 3º).
Endereço
Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, Esplanada da Estação, Itabira — MG, CEP 35900-560
Telefone
Distância fórum KM
29
Feriados forenses2026
O Guia Judiciário publica, para a Comarca de Itabira, os feriados municipais de 04/06/2026, 05/06/2026, 09/10/2026 e 08/12/2026 — dias em que o fórum que julga Santa Maria de Itabira não funciona. São os feriados de ITABIRA, sede da comarca; os feriados municipais de Santa Maria de Itabira não constam do Guia e não afetam o expediente forense.
Expediente em outra localidade
A LC 59/2001, art. 334, permite que, em comarca composta por mais de um município, seja dado expediente em localidade diversa da sede, um ou mais dias por semana, mediante proposta do Diretor do Foro homologada pelo Tribunal de Justiça. Não foi localizado ato que tenha instituído esse expediente em Santa Maria de Itabira — a possibilidade existe na lei, a prática não está confirmada.

OAB — Subseção

Nome
Subseção da OAB/MG de Itabira
E-mail
Sede
Avenida Duque de Caxias, 82, bairro Quatorze de Fevereiro, Itabira — MG, telefone (31) 3831-1740, das 9h às 18h.
Sala no fórum
A OAB/MG mantém sala de advogados dentro do Fórum Desembargador Drumond, na Avenida Mauro Ribeiro, 894, Esplanada da Estação, telefone (31) 3831-1024, das 9h às 11h e das 12h às 18h — é o lugar de apoio para quem vem de Santa Maria de Itabira despachar, aguardar audiência ou consultar autos.
Sala na justica do trabalho
Há segunda sala, na Justiça do Trabalho, na Avenida Prefeito Li Guerra, 250, bairro Praia, telefone (31) 3831-3783, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Sala em ferros
A mesma subseção de Itabira mantém sala na COMARCA DE FERROS, na Rua Arthur Couto, 158, Ferros — MG, telefone (31) 99539-1140, das 11h às 17h. O dado tem uso prático direto: Ferros é a comarca que responde pelo juiz das garantias de uma das varas criminais de Itabira, e é para lá que vai parte da fase de investigação.
Parlatório
O parlatório da OAB em Itabira está DESATIVADO. A relação oficial de salas da OAB/MG registra, na linha do parlatório de Itabira, a expressão "DESATIVADO POR MOTIVOS DE SEGURANÇA - BARRAGEM", sem endereço e sem telefone — o contato segue pelo e-mail da subseção. É informação com consequência para a defesa criminal: a entrevista reservada com preso, na comarca, não tem hoje a estrutura de parlatório da Ordem, e o advogado precisa combinar o atendimento pela unidade prisional onde o cliente estiver.
Ressalva
Não há subseção nem sala da OAB em Santa Maria de Itabira. O NÚMERO ORDINAL da subseção de Itabira (a "Nª Subseção") não foi confirmado: a relação de salas da OAB/MG não traz o ordinal, a consulta de subseções em oabmg.org.br é aplicação de página única e a página da UAA do TRF6, que às vezes publica o ordinal no campo "Parceiros", nomeia aqui apenas a Prefeitura e a Procuradoria-Geral do Município. Fica como pendência declarada.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Belo Horizonte (SJMG/TRF6). Não há vara federal em Santa Maria de Itabira e a Comarca de Itabira DEIXOU de ter competência federal delegada pela Portaria Presi nº 170/2026 — a ação contra o INSS vai para Belo Horizonte. Atendimento e digitalização a 29 km, na UAA de Itabira, Avenida Duque de Caxias, 44, sala 7, Esplanada da Estação, uaa.itabira.bhz@trf6.jus.br.
Justica trabalho
Foro de Itabira (TRT-3), foro.itabira@trt3.jus.br, (31) 98437-4830, Avenida Prefeito Li Guerra, 250, bairro Praia, Itabira. Jurisdição sobre Santa Maria de Itabira nomeada na lista oficial.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo aplicativo e site Meu INSS. Não há agência da Previdência Social com sede confirmada em Santa Maria de Itabira nesta rodada; o litígio contra o INSS é da Justiça Federal em Belo Horizonte, e não do fórum estadual.
Receita federal
NAO_CONFERIDO — não há delegacia nem agência da Receita Federal com sede em Santa Maria de Itabira; a unidade de atendimento de referência não foi confirmada em fonte oficial nesta rodada.
Policia federal
NAO_CONFERIDO — não há unidade da Polícia Federal em Santa Maria de Itabira. Passaporte e demais serviços exigem deslocamento a unidade da PF; a unidade de referência não foi confirmada nesta rodada.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Santa Maria de Itabira, e a relação oficial do sistema prisional mineiro não registra unidade em NENHUM dos três municípios da Comarca de Itabira. A administração prisional do estado está na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), por meio do Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG) — "SEAP-MG" é nome vencido e não deve ser usado. Na relação de unidades prisionais publicada pelo Depen-MG, organizada por Região Integrada de Segurança Pública e com conteúdo atualizado em 26/03/2025, as unidades mais próximas da comarca, todas na 12ª RISP, são: PRESÍDIO DE BARÃO DE COCAIS (PRBCO), Estrada de Itajurú, 500, bairro Dois Irmãos, Barão de Cocais, telefone (31) 2129-9376 — a comarca vizinha que também substitui Itabira, a 63 km; PRESÍDIO DE NOVA ERA (PRNER), Rua Gaspar de Morais, 275, Centro, Nova Era, telefone (31) 3861-1653; PRESÍDIO DE JOÃO MONLEVADE (PRJMO), Avenida Getúlio Vargas, 2.389, bairro Baú, João Monlevade, telefones (31) 3851-0631 e fax (31) 3851-0261; e, mais ao leste, o CENTRO DE REMANEJAMENTO PROVISÓRIO DO SISTEMA PRISIONAL DE IPATINGA (CERESP-Ipatinga), Estrada do Ceresp, Cidade Nova, zona rural, telefone (31) 3821-7466, e a PENITENCIÁRIA DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO (PDMC), Rua dos Esportes, Centro, Ipaba, telefones (31) 3327-1118 e (31) 2129-9339. O PRESÍDIO DE AÇUCENA (PRAÇN), Rua Pedro Gonçalves de Magalhães, Centro, telefone (33) 3298-1216, e o PRESÍDIO DE ABRE CAMPO (PRACP), Rua Carolina de Abreu Costa, 91, bairro Maria Adelaide, telefones (31) 3872-1307 e (31) 3872-1104, também integram a mesma RISP.
Efeito na execução
A consequência é a que a PC 344/2014 impõe e que a família raramente sabe de antemão: o condenado de Santa Maria de Itabira que é RECOLHIDO passa a ter a execução no juízo da comarca da unidade prisional — Barão de Cocais, Nova Era, João Monlevade, Ipatinga, Ipaba ou onde o Depen o alocar —, e é lá que se decidem progressão de regime, remição, saída temporária e livramento condicional. Cada transferência declina a competência de novo. Já quem responde SOLTO fica com a 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Criminais de Itabira, a 29 km. Para a visita, a conta é de deslocamento: 63 km até Barão de Cocais no caso mais próximo entre os presídios listados, e mais de 100 km até Ipatinga ou Ipaba.
Ressalva
Duas ressalvas de fonte, e elas importam. Primeira: o portal do Depen-MG está fora do ar por vedação eleitoral referente às Eleições 2026, e a relação aqui usada é um snapshot datado de 22/01/2026 do arquivo público da internet, cuja própria página informa conteúdo atualizado em 26/03/2025 — a ausência de uma unidade nessa relação NÃO é prova de que não exista unidade hoje. Segunda: a relação de salas da OAB/MG registra, na linha do PARLATÓRIO de Itabira, a marcação "DESATIVADO POR MOTIVOS DE SEGURANÇA - BARRAGEM", sem endereço — o que indica que houve estrutura de parlatório na cidade e que ela foi desativada por risco de barragem. A causa e a situação atual de eventual unidade prisional em Itabira NÃO foram confirmadas e estão declaradas em pendências. Não confunda, também, o nome com o lugar: a relação do Depen tem presídio batizado com nome de outra cidade e bairro com nome de outro município (o presídio de Boa Esperança fica no "Bairro Nova Era", que não é o município de Nova Era) — leia sempre o endereço, não o nome.

Ministério Público Estadual

Panorama
NAO_CONFERIDO com endereço e telefone. A Promotoria de Justiça competente para Santa Maria de Itabira é a da Comarca de Itabira — é ela que oferece a denúncia criminal, ajuíza a ação civil pública e atua nos feitos de infância, curatela e improbidade da comarca —, mas o Guia Judiciário não registra Sala do Ministério Público no Fórum Desembargador Drumond e a página de telefones e endereços do Ministério Público de Minas Gerais é renderizada por script e não devolveu, a leitura automatizada, o bloco de Itabira com endereço e telefone. A existência da promotoria não está em dúvida; o endereço não foi confirmado, e por isso não é afirmado.
Ressalva
Não há promotoria com sede em Santa Maria de Itabira. Procure o Ministério Público pela Promotoria de Justiça da Comarca de Itabira.

Defensoria Pública Estadual

Unidade
A unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais que atende Santa Maria de Itabira é a de ITABIRA, e a própria página oficial da unidade publica a lista: "Municípios contemplados por esta unidade / comarca: Itabira, Itambé do Mato Dentro, Santa Maria de Itabira".
Endereço
Avenida Duque de Caxias, 240, loja 4, bairro Quatorze de Fevereiro, Itabira — MG, telefone (31) 3759-9460.
Horário
Atendimento presencial de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Áreas atendidas
A página da unidade declara três áreas atendidas: FAMÍLIA, SAÚDE e CÍVEL. É informação com efeito direto no planejamento do caso: a unidade não declara atendimento criminal nem de execução penal, de modo que quem precisa de defesa criminal ou de acompanhamento de execução penal na comarca deve confirmar com a própria Defensoria o encaminhamento (ou buscar defesa constituída ou dativa). A DPMG também atua na via extrajudicial, com sessões de conciliação e mediação na unidade e, quando possível, no local do conflito, e o acordo é depois homologado em juízo.
Ressalva
Não há unidade, posto nem plantão da Defensoria em Santa Maria de Itabira: o atendimento é a 29 km, em Itabira. A ausência de declaração de área criminal na página da unidade não equivale a inexistência de atuação criminal — é o que a fonte publica, e é assim que está escrito aqui.

Justiça Federal

Tribunal
Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6)
Seção
Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG)
Subseção
Subseção Judiciária de BELO HORIZONTE. O Anexo II da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 do TRF6, na redação da Portaria Presi nº 170, de 19/08/2026, nomeia "Santa Maria de Itabira" expressamente na lista de municípios da Subseção de Belo Horizonte — junto com Itabira e Itambé do Mato Dentro, os outros dois municípios da comarca. Minas Gerais deixou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e hoje é jurisdição exclusiva do TRF da 6ª Região, criado pela Lei federal nº 14.226/2021: ficha antiga que fale do TRF-1 está contando história, não errando.
Competência delegada
A Comarca de Itabira NÃO tem competência federal delegada. O Anexo III da mesma Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 (redação da Portaria Presi nº 170/2026) traz, na linha da Subseção de Belo Horizonte, duas colunas: as comarcas estaduais que CONSERVAM a competência federal delegada (Belo Vale, Bonfim, Conceição do Mato Dentro, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Ouro Branco e Carandaí, este último por decisão suspensiva) e as que DEIXARAM de possuí-la — coluna em que "Itabira" está nomeada, ao lado de Barão de Cocais, Belo Horizonte, Betim, Brumadinho, Caeté, Contagem, Esmeraldas, Ibirité, Igarapé, Itabirito, Jaboticatubas, Juatuba, Lagoa Santa, Mateus Leme, Matozinhos, Nova Lima, Pará de Minas, Pedro Leopoldo, Ribeirão das Neves, Sabará, Santa Bárbara, Santa Luzia e Vespasiano. O critério é o do art. 15, III e § 2º, da Lei federal nº 5.010/1966 (redação da Lei nº 13.876/2019), regulamentado pelas Resoluções CJF nº 603/2019 e nº 705/2021: mede-se o deslocamento real entre centros urbanos, "em nada interferindo o domicílio do autor" (art. 2º, §§ 1º e 2º, da Res. 603/2019). Consequência prática para quem mora em Santa Maria de Itabira: ação contra o INSS — aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, BPC/LOAS, pensão por morte, salário-maternidade rural, revisão de benefício — NÃO se ajuíza no fórum estadual de Itabira; vai para a Justiça Federal, Subseção Judiciária de Belo Horizonte. Ações ajuizadas antes de 1º de janeiro de 2020 permaneceram no juízo estadual (art. 4º da Res. CJF 603/2019), e o declínio se faz por remessa eletrônica (art. 5º).
Unidade avancada atendimento
Existe posto federal a 29 km, e é o caminho físico mais curto: a Unidade Avançada de Atendimento (UAA) de Itabira, vinculada à Subseção Judiciária de Belo Horizonte, criada em 27/06/2024 pela Resolução Presi nº 37/2024 e instalada em 02/07/2024 pela Portaria Presi nº 139/2024, na Avenida Duque de Caxias, 44, sala 7, bairro Esplanada da Estação, Itabira — MG, e-mail uaa.itabira.bhz@trf6.jus.br. A página institucional da UAA publica o quadro "Jurisdição da UAA" e lista, sob a Comarca de Itabira, os municípios de Itabira, Itambé do Mato Dentro e SANTA MARIA DE ITABIRA — é a contraprova federal, independente do TJMG, de que o município integra a Comarca de Itabira. A mesma UAA atende também as comarcas de Barão de Cocais (com Bom Jesus do Amparo) e de Santa Bárbara (com Catas Altas e São Gonçalo do Rio Abaixo). Os parceiros institucionais que a página nomeia são a Prefeitura Municipal de Itabira e a Procuradoria-Geral do Município de Itabira. A UAA é ponto de atendimento, digitalização e apoio — não é vara: quem julga é a Subseção Judiciária de Belo Horizonte.
Contexto
Vale registrar a coincidência que a leitura das duas fontes revela: a Comarca de Itabira perdeu a competência federal delegada e, no mesmo intervalo, ganhou uma UAA da Justiça Federal na cidade. A regra geral do Anexo III é de DISTÂNCIA, não de UAA — a Unidade Avançada aparece como gatilho apenas na nota de rodapé do Anexo (caso de Poço Fundo e Carandaí, Decisão PRESI 241/2026) —, e por isso a ficha não afirma relação de causa entre as duas coisas. O que se afirma é o efeito: o segurado do INSS de Santa Maria de Itabira litiga na Subseção de Belo Horizonte e tem, a 29 km, uma unidade da própria Justiça Federal para atendimento.
Ressalva
Não há vara federal, juizado especial federal, delegacia da Receita Federal nem unidade da Polícia Federal com sede em Santa Maria de Itabira.

Justiça do Trabalho

Nome
Foro Trabalhista de Itabira
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), que abrange Minas Gerais inteira
Abrangência
A reclamação trabalhista de quem mora ou trabalha em Santa Maria de Itabira é do FORO DE ITABIRA, e a lista oficial de jurisdição do TRT-3 nomeia o município. O foro abrange sete municípios: Bom Jesus do Amparo, Itabira, Itambé do Mato Dentro, Passabém, Santa Maria de Itabira, Santo Antônio do Rio Abaixo e São Sebastião do Rio Preto. Contato institucional publicado pelo próprio Tribunal: foro.itabira@trt3.jus.br, telefone (31) 98437-4830. O endereço do foro trabalhista em Itabira é a Avenida Prefeito Li Guerra, 250, bairro Praia, onde a OAB/MG mantém sala de advogados — segunda fonte oficial para o mesmo prédio.
Contexto
Aqui aparece um detalhe que separa a Justiça do Trabalho da Justiça estadual, e que ninguém cruza: a jurisdição trabalhista de Itabira abrange EXATAMENTE os cinco municípios que a LC 59/2001 destinou à comarca estadual de Santa Maria de Itabira (o próprio município, Itambé do Mato Dentro, Passabém, Santo Antônio do Rio Abaixo e São Sebastião do Rio Preto), mais Bom Jesus do Amparo e Itabira. Na Justiça estadual, esses cinco se separaram: Santa Maria de Itabira e Itambé do Mato Dentro são julgados em Itabira, enquanto Passabém, Santo Antônio do Rio Abaixo e São Sebastião do Rio Preto são julgados na Comarca de FERROS. Quer dizer que a mesma pessoa pode ter a ação trabalhista em Itabira e o processo cível de um vizinho de divisa correndo em Ferros. A comarca pode se partir; o foro trabalhista, aqui, não.
Ressalva
Não há Vara do Trabalho, posto avançado nem atermação presencial em Santa Maria de Itabira. A atermação virtual do TRT-3 é o canal que dispensa deslocamento para abrir a reclamação sem advogado — o que não substitui a orientação jurídica sobre o que pedir.

Justiça Eleitoral

Panorama
NAO_CONFERIDO. O Guia Judiciário não registra Cartório Eleitoral no Fórum Desembargador Drumond e a consulta de endereços de zonas eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais bloqueia leitura automatizada (a página existe e responde a navegador). A zona eleitoral de Santa Maria de Itabira e o endereço do cartório eleitoral não foram confirmados nesta rodada, e por isso não são afirmados — a ausência aqui é de fonte, não de serviço.

Segurança Pública

Panorama
Santa Maria de Itabira tem DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL própria, e isso é menos comum do que parece em município de dez mil habitantes: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SANTA MARIA DE ITABIRA, Rua Israel Pinheiro, 79, bairro Conselho, CEP 35910-000, telefone (31) 3838-1371, e-mail depol.santamariadeitabira@policiacivil.mg.gov.br, expediente de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30. Quer dizer que boletim de ocorrência, registro de furto, lesão, ameaça e a maioria dos atos de polícia judiciária podem ser feitos na própria cidade, em horário comercial.
Plantao e fora de horário
Fora do horário comercial e no fim de semana, o atendimento é em ITABIRA, no plantão de 24 horas: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PLANTÃO DE ITABIRA, Avenida Prefeito Li Guerra, 1.751, bairro Praia, CEP 35900-279, telefone (31) 3839-2107, e-mail caplan.itabira@policiacivil.mg.gov.br, todos os dias, das 7h às 19h e das 19h às 7h. É o endereço que importa saber de cor: flagrante de madrugada, acidente com vítima no fim de semana e prisão em fim de expediente passam por ali, a 29 km.
Estrutura regional
Itabira é sede da 3ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL, na mesma Avenida Prefeito Li Guerra, 1.751, bairro Praia, telefone (31) 3839-2709, e-mail assessoria.itabira@policiacivil.mg.gov.br, de segunda a sexta-feira das 7h às 18h — é a estrutura regional a que a delegacia de Santa Maria de Itabira se subordina. No mesmo endereço funciona a DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ITABIRA (segunda a sexta, das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30).
Atendimento mulher
A comarca tem DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER — DEAM ITABIRA, Avenida Prefeito Li Guerra, 1.751, bairro Praia, CEP 35900-279, telefone (31) 3839-2709, e-mail deam.itabira@policiacivil.mg.gov.br, de segunda a sexta-feira das 7h às 18h30. A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas em todo o país, e o registro de urgência fora do horário da DEAM é feito no plantão de Itabira ou na delegacia da própria cidade. Ponto jurídico que muda a rota do caso: a violência doméstica das Leis nº 11.340/2006 e nº 14.344/2022 está EXPRESSAMENTE FORA do juiz das garantias, pelo art. 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 — a medida protetiva de urgência é pedida e decidida no próprio juízo criminal da Comarca de Itabira, sem passar pelo rodízio com Ferros.
Ressalva
Não há delegacia especializada em tóxicos, homicídios, idoso, criança e adolescente nem Delegacia de Roubos e Furtos na comarca, pela consulta de unidades da Polícia Civil de Minas Gerais. A relação de unidades da PCMG nomeia o delegado titular de cada delegacia: nome de autoridade viva não entra nesta ficha, e por isso não é reproduzido. Registre-se também que um dos registros oficiais da PCMG para Itabira publica endereço de e-mail em provedor comercial; esta ficha reproduz apenas os endereços institucionais @policiacivil.mg.gov.br.
Policia militar e bombeiros
NAO_CONFERIDO — a unidade da Polícia Militar (companhia e batalhão) e a do Corpo de Bombeiros Militar responsáveis por Santa Maria de Itabira não foram confirmadas em fonte oficial aberta nesta rodada. Emergência: 190 (PM), 193 (Bombeiros), 199 (Defesa Civil).

Prefeitura Municipal

Panorama
NAO_CONFERIDO com endereço e telefone da sede administrativa. O portal municipal (santamariadeitabira.mg.gov.br) responde 403 a leitura automatizada, com a barreira "Just a moment..." de proteção anti-robô — a página existe e abre em navegador. O endereço oficial de órgãos municipais não foi confirmado nesta rodada e não é afirmado. Referência útil, essa sim conferida: a Secretaria Municipal de Saúde funciona na Avenida José Mariano Pires, 178, bairro Conselho, telefone (31) 3838-1340.

Câmara Municipal

Panorama
NAO_CONFERIDO — endereço, telefone e sítio oficial da Câmara Municipal de Santa Maria de Itabira não foram confirmados em fonte oficial aberta nesta rodada.

Cartórios

Estrutura
Santa Maria de Itabira tem UMA serventia extrajudicial na sede e UMA no distrito, e as duas acumulam notas e registro civil. Na sede: REGISTRO CIVIL COM ATRIBUIÇÃO NOTARIAL DE SANTA MARIA DE ITABIRA, Rua Casemiro Andrade, 98, Centro, CEP 35910-000, telefone e fax (31) 3838-1442. No distrito: REGISTRO CIVIL COM ATRIBUIÇÃO NOTARIAL DE ITAUNINHA, Rua Virgílio de Alvarenga Duarte, 474, Centro, CEP 35915-000, telefone (31) 99646-2919. "Atribuição notarial" é o que interessa na prática: são essas serventias que lavram procuração pública, escritura, testamento público e reconhecimento de firma na cidade, e que registram nascimento, casamento e óbito — sem precisar ir a Itabira.
O que nao tem na cidade
O que NÃO existe em Santa Maria de Itabira, e obriga o deslocamento de 29 km até Itabira: REGISTRO DE IMÓVEIS (matrícula, escritura registrada, usucapião extrajudicial, retificação de área), TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS (protesto e cancelamento de protesto) e REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS (contrato social de associação, registro de contrato). Em Itabira, pelo Guia Judiciário: Registro Civil das Pessoas Naturais de Itabira, Rua Esmeralda, 503, Centro, CEP 35900-532, telefones (31) 3835-1622 e (31) 8801-1622; Registro de Imóveis de Itabira, Avenida Mauro Ribeiro Lage, 190, loja 1, Esplanada da Estação, CEP 35900-560, telefones (31) 3831-4685 e (31) 3831-4632; Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Itabira, Rua Alfredo Sampaio, 19, bairro Pará, CEP 35900-030, telefones (31) 3840-5460 e (31) 99952-9654; Tabelionato de Protesto de Títulos de Itabira, Rua Água Santa, 414, sala 103, Centro, CEP 35900-009, telefone e fax (31) 3831-1292; 1º Tabelionato de Notas de Itabira, Avenida Carlos Drummond de Andrade, 308, loja 1, Centro, CEP 35900-025, telefone (31) 3840-9125; 2º Tabelionato de Notas de Itabira, Rua Água Santa, 453, loja A, Centro, CEP 35900-003, telefone (31) 3831-3619; 3º Tabelionato de Notas de Itabira, Rua Dom Prudêncio, 37, Centro, CEP 35900-012, telefones (31) 3831-4771 e (31) 3831-7086.
Outras serventias da comarca
A comarca tem ainda três registros civis com atribuição notarial nos outros distritos e municípios: Ipoema (Rua Moreira Pena, 98, centro, CEP 35905-000, telefone (31) 3833-9172), Senhora do Carmo (Rua Principal, 65-A, Centro, CEP 35907-000, telefone (31) 9916-5186) e Itambé do Mato Dentro (Rua Principal, 90, Centro, CEP 35820-000, telefones (31) 3836-5119 e (31) 9993-9369).
Ressalva
Endereços, telefones e denominações são os que o Guia Judiciário do TJMG publica na consulta de serviços notariais e de registro da Comarca de Itabira, agrupados por localidade. A LC 59/2001, art. 319, condiciona acumulação e desacumulação de serviços notariais e de registro a estudo econômico-financeiro sob orientação do Diretor do Foro, com decisão por resolução da Corte Superior — quer dizer que a configuração pode mudar, e a data de conferência importa. Confirme horário por telefone antes de viajar.

Saúde Pública

Panorama
A cidade tem hospital próprio, o que em município de dez mil habitantes decide muita coisa: HOSPITAL PADRE ESTEVAN, Rua Francisco Samuel, 150, Centro, telefone (31) 3838-1234, CNES 2144565. A atenção primária está em três unidades: UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LINCOLN MARTINS MOREIRA (Avenida José Mariano Pires, 209, Centro, telefone (31) 3838-1391, CNES 2169479), UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA AGENOR GUERRA (Avenida José Mariano Pires, 209, bairro Conselho, CNES 2169460) e UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE GERALDO GUERRA DE CARVALHO (Rua Jonas Martins da Costa, 171, Vila Marília Costa, telefone (31) 3838-1006, CNES 7612923). Há ainda CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO MUNICIPAL (Avenida José Mariano Pires, 209, bairro Conselho, telefone (31) 3838-1391, CNES 2169452) e VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL (Rua do Rosário, 76, Centro, telefone (31) 3191-3696, CNES 5833965). A gestão é da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, Avenida José Mariano Pires, 178, bairro Conselho, telefone (31) 3838-1340, CNES 2170485.
Uso juridico
Para o trabalho jurídico, esses endereços são onde se pede prontuário, laudo e relatório médico — prova indispensável em ação de benefício por incapacidade, BPC, internação compulsória e ação de medicamento. Note a divisão de competências: a ação de medicamento e de tratamento contra o MUNICÍPIO ou o ESTADO corre na Comarca de Itabira, na Justiça estadual; a ação de benefício previdenciário por incapacidade corre na Justiça Federal, em Belo Horizonte, porque a comarca perdeu a competência delegada. A Defensoria de Itabira declara "Saúde" entre as áreas que atende.
Ressalva
A lista vem do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, que registra também consultórios e farmácias privadas e cadastros individuais de profissionais — reproduzidos aqui apenas os estabelecimentos públicos e o hospital. Não há no município, pelo cadastro, UPA, CAPS, hospital psiquiátrico, Instituto Médico-Legal nem serviço de trauma: perícia, necropsia e atendimento psiquiátrico de urgência exigem deslocamento, e a unidade de referência não foi confirmada nesta rodada. Confirme funcionamento e especialidade por telefone.

Emergências

Pm
190
Policia civil
197
Samu
192
Bombeiros
193
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181
Delegacia local
(31) 3838-1371 — Delegacia de Polícia Civil de Santa Maria de Itabira, dias úteis
Plantao policial comarca
(31) 3839-2107 — Delegacia de Plantão de Itabira, 24 horas
Hospital local
(31) 3838-1234 — Hospital Padre Estevan

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas

Utilidade pública

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional