Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Itabira (a comarca que julga Santa Maria de Itabira)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- entrância especial, a da Comarca de Itabira, que é quem julga. A comarca que a lei deu a Santa Maria de Itabira, se algum dia for instalada, nasceria de primeira entrância.
- Instalação
- Duas datas e duas situações, e as duas importam. A Comarca de SANTA MARIA DE ITABIRA foi CRIADA pela Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, o Anexo II, item 266, lhe deu como termo os municípios de Santa Maria de Itabira, Itambé do Mato Dentro, Passabém, Santo Antônio do Rio Abaixo e São Sebastião do Rio Preto, e o Anexo I, na tabela "III - Primeira Entrância", item 167, lhe reservou UM cargo de Juiz de Direito. Essa comarca NUNCA FOI INSTALADA pelo Tribunal de Justiça e não existe no mundo real: não há fórum, não há vara, não há secretaria, não há distribuição. Quem julga é a Comarca de ITABIRA, instalada em 25 de março de 1892, de entrância especial, a 29 km da sede do município.
- Classificação
- A Comarca de Itabira é de entrância ESPECIAL, é o próprio Guia Judiciário do TJMG que escreve "Entrancia: Especial" no cabeçalho da consulta, com quatro varas instaladas, Juizado Especial autônomo e Turma Recursal própria. Não é a primeira entrância que a LC 59/2001 desenhou, no papel, para a comarca de Santa Maria de Itabira: pelo art. 8º, II, da lei, é de primeira entrância a comarca "com um só Juiz", e é isso que o "1" do item 167 do Anexo I significa. Duas cautelas de leitura, e as duas já levaram a erro em outras páginas: o Anexo I lista CARGOS de juiz, não varas instaladas, de modo que aquele "1" prova apenas que a lei previu um juiz para uma comarca que não saiu do papel; e o Anexo II NÃO responde a qual comarca o município responde HOJE, porque abre item próprio (266) para a comarca criada e não instalada e, ao fazê-lo, retira Santa Maria de Itabira do item de Itabira. Quem responde é o Guia Judiciário, e, aqui, quatro fontes dizem a mesma coisa.
- Ressalva legal
- A LC 59/2001 tem UM único artigo transitório que resolve por lei a vinculação de município cuja comarca foi criada e não instalada, o art. 331, e ele trata exclusivamente de outra cidade: "Até que seja instalada a Comarca de Lagoa Dourada, o Município de Lagoa Dourada fica integrado à Comarca de São João del-Rei". Varrido o texto consolidado da lei na Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 24/09/2026, essa é a ÚNICA ocorrência da fórmula "Até que seja instalada": NÃO existe dispositivo equivalente para Santa Maria de Itabira. A permanência do município na Comarca de Itabira é, portanto, situação de fato, administrada pelo Tribunal de Justiça e publicada no Guia Judiciário, não é efeito de artigo de lei. Consequência prática para quem vai protocolar: confira o foro competente no Guia Judiciário, e não na LC 59/2001, porque a lei aponta para uma comarca que não existe.
- Prova da vinculação
- A vinculação a Itabira foi provada por quatro fontes, três delas independentes do TJMG. (1) O Guia Judiciário consultado com o código do PRÓPRIO município (codigoComposto MG_580, opção 1) recusa a consulta com uma frase que nomeia os dois lados na mesma linha: "A Localidade Santa Maria de Itabira não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Santa Maria de Itabira pertence à Comarca de Itabira." (2) A consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Itabira (MG_317, opção 3) lista "Santa Maria de Itabira" entre os municípios do termo, a 29 km da sede da comarca e a 138 km da capital. (3) A página institucional da Unidade Avançada de Atendimento (UAA) de Itabira, no portal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, publica o quadro "Jurisdição da UAA" e, sob a linha "Comarca: Itabira", lista os municípios de Itabira, Itambé do Mato Dentro e Santa Maria de Itabira. (4) A Defensoria Pública de Minas Gerais, na página da unidade de Itabira, publica "Municípios contemplados por esta unidade / comarca: Itabira, Itambé do Mato Dentro, Santa Maria de Itabira". Guia, Justiça Federal e Defensoria fecham no mesmo desenho.
- Estrutura
- O processo de quem mora em Santa Maria de Itabira tramita no FÓRUM DESEMBARGADOR DRUMOND, na Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, bairro Esplanada da Estação, Itabira, MG, CEP 35900-560, telefones (31) 3835-8700 e (31) 98245-5695, fax (31) 3835-8727. A Comarca de Itabira tem QUATRO varas, todas no mesmo prédio, e o Guia Judiciário dá o e-mail institucional de cada uma: 1ª Vara Cível (iba1civ@tjmg.jus.br); 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (iba1criminal@tjmg.jus.br); 2ª Vara Cível (iba2civ@tjmg.jus.br); e 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Criminais (iba2criminal@tjmg.jus.br). É esta última que responde pela execução penal e pelas precatórias criminais da comarca. O Juizado Especial de Itabira é unidade AUTÔNOMA, com Unidade Jurisdicional Única (ibajesp@tjmg.jus.br), e Itabira é sede do Grupo Jurisdicional JESP de mesmo nome, instalado em 04/10/2010, com Turma Recursal própria (ibarecursal@tjmg.jus.br), quer dizer que o recurso da causa de menor complexidade não sai da comarca. O Guia lista ainda Administração do Fórum (ibaadm@tjmg.jus.br), Direção do Foro, Gabinete de Juiz Auxiliar, Sala da Administração, Sala do Serviço Psicossocial, Arquivo, Central de Conciliação, CEJUSC (cejusc.iba@tjmg.jus.br), Contadoria/Tesouraria (ibacontadoria@tjmg.jus.br) e Distribuição de Feitos.
- O que o guia nao lista
- O Guia Judiciário NÃO registra, em Itabira, vara de família, vara de fazenda pública, juizado especializado em violência doméstica, vara do Júri separada, vara de inquéritos nem Sala do Ministério Público, o que significa que essas competências ficam distribuídas entre as quatro varas existentes, não que não existam. E, em SANTA MARIA DE ITABIRA, não há fórum, vara, secretaria judicial, distribuidor nem endereço @tjmg.jus.br próprio: quem afirmar o contrário está inventando. Os setores, endereços e e-mails desta página são os da Comarca de Itabira, e o texto diz de quem são.
- Jurisdição
- A Comarca de Itabira julga três municípios, Itabira (sede), Itambé do Mato Dentro (a 47 km) e Santa Maria de Itabira (a 29 km), e três distritos: Ipoema (43 km) e Senhora do Carmo (37 km), de Itabira, e Itauninha (52 km), de Santa Maria de Itabira.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a titularidade em Itabira, a substituição segue a ordem de preferência que o Guia publica: Santa Bárbara em 1º lugar (59 km), Barão de Cocais em 2º (63 km) e Ferros em 3º (72 km). Na direção inversa, Itabira substitui Ferros (1º, 72 km), Barão de Cocais (2º, 64 km) e Santa Bárbara (3º, 75 km). As duas tabelas do Guia são assimétricas nas distâncias, 63 km numa, 64 km na outra para o mesmo par, e por isso os números são reproduzidos como a fonte os publica.
- Juizado especial
- Causa de até quarenta salários mínimos, cobrança de consumo, acidente de trânsito sem lesão grave, pequena indenização: o caminho é o Juizado Especial de Itabira, unidade autônoma da comarca, no mesmo Fórum Desembargador Drumond, Unidade Jurisdicional Única, ibajesp@tjmg.jus.br. O recurso vai para a Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Itabira (ibarecursal@tjmg.jus.br), instalado em 04/10/2010 e sediado no mesmo prédio, detalhe com efeito prático real: em comarca que depende de grupo jurisdicional de outra cidade, o recurso viaja; aqui, não. A LC 59/2001, art. 83, cuida da hipótese oposta (comarca sem vara especializada, em que os feitos do Juizado tramitam perante o juiz de jurisdição comum), não é o caso de Itabira, que tem juizado instalado.
- Tribunal juri
- O Júri é da comarca, sempre, e em Minas não há regionalização de Tribunal do Júri. Quem responde por homicídio doloso, tentado ou consumado, praticado em Santa Maria de Itabira é julgado em ITABIRA, pelo juízo criminal a que o feito for distribuído, o Guia não nomeia vara exclusiva do Júri na comarca, de modo que a presidência do Júri está entre as competências das varas criminais existentes. A LC 59/2001, art. 3º, § 1º (redação da LC nº 174, de 7/6/2024), reforça que a competência do Tribunal do Júri nunca desce do nível da comarca, distrito e subdistrito judiciário têm competência plena "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais". E há uma consequência que quase ninguém publica: pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, art. 3º, os crimes DOLOSOS CONTRA A VIDA estão EXPRESSAMENTE FORA do juiz das garantias. Ou seja: o inquérito de homicídio de Santa Maria de Itabira não vai para o rodízio das garantias, fica com o juízo do Júri da própria comarca de Itabira, do começo ao fim. É o oposto do que a intuição diz.
- Execução penal
- Em Minas Gerais a execução penal SEGUE O CORPO DO PRESO, e não existe juízo regional de execução: nem DEECRIM, nem VEC regional, nem vara centralizada na capital. A Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG (assinada em 15/04/2014, DJE de 15/04/2014, publicação em 22/04/2014) dá as duas metades da resposta, e esta página as apresenta juntas. Art. 1º: "A guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitará no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido". Parágrafo único: "Estando o condenado solto, a execução tramitará no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial do condenado". Traduzindo para quem mora em Santa Maria de Itabira: quem responde SOLTO, regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional, sursis, tem a execução na 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Criminais de ITABIRA, que é a vara de execução da comarca do seu endereço, ainda que a condenação tenha vindo de seiscentos quilômetros de distância. Quem está RECOLHIDO responde no juízo da comarca da unidade prisional onde estiver, e não em Itabira. Não é a comarca da condenação: o juízo que condenou apenas expede a guia (art. 2º), e a guia provisória é expedida imediatamente após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado. A cada transferência de presídio o juízo declina da competência e remete os autos imediata e diretamente (art. 3º), com prazo de trinta dias quando há pendência (art. 4º); ficam no juízo de origem, e só enquanto instruídos, a informação em habeas corpus e a decisão pendente sobre benefícios, medidas urgentes de integridade física ou saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas; se o preso já foi transferido e é preciso ouvi-lo, quem ouve e decide é o juízo declinado (art. 3º, § 2º). A PC 344/2014 revogou expressamente a Portaria Conjunta nº 337, de 24/02/2014 (art. 7º): texto que cite a 337 está morto. A execução penal em Minas tramita no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ. O efeito que mais dói na família e que ninguém avisa: transferido o preso, progressão, remição e livramento passam a ser decididos no juízo da comarca de destino, sem que ninguém comunique.
- Juiz das garantias
- O juiz das garantias está em vigor em Minas Gerais inteira desde 25/08/2025, e no interior NÃO é vara: é rodízio predefinido entre juízos, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109, de 22/08/2025 (alterada pela Resolução do Órgão Especial nº 1.155/2026), com o pareamento nominal no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, de 22/08/2025. Itabira aparece nesse Anexo na 6ª Região, em um CICLO DE TRÊS que envolve duas varas da própria comarca e uma comarca vizinha, e a leitura exige cuidado, porque a coluna diz de quem a vara da linha é garantias, não quem é garantias dela. As três linhas são: a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Itabira é juiz das garantias DA VARA ÚNICA DE FERROS; a Vara Única de Ferros é juiz das garantias DA 2ª VARA CRIMINAL, DE EXECUÇÕES PENAIS E DE CARTAS PRECATÓRIAS CRIMINAIS DE ITABIRA; e a 2ª Vara Criminal de Itabira é juiz das garantias DA 1ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABIRA. Invertendo, que é o que interessa a quem é investigado em Santa Maria de Itabira: se o inquérito for distribuído à 1ª Vara Criminal de Itabira, o juiz das garantias é o da 2ª Vara Criminal de Itabira, mesmo prédio, outro juiz; se for distribuído à 2ª Vara Criminal de Itabira, o juiz das garantias é o da VARA ÚNICA DE FERROS, a 72 km. A competência do juiz das garantias (art. 2º da Res. 1.109/2025) abrange inquéritos e procedimentos investigatórios, notícias-crime, cautelares e assecuratórias, prisão e liberdade, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, habeas corpus e mandado de segurança contra autoridade policial ou contra o Ministério Público na investigação, homologação de acordo de não persecução penal e de colaboração premiada na fase de investigação, transação penal, arquivamento e AS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA dos flagrantes e dos mandados cumpridos na sua área. Ficam de fora (art. 3º): os crimes dolosos contra a vida, a competência originária de tribunal, a violência doméstica das Leis nº 11.340/2006 e nº 14.344/2022, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e as varas colegiadas da Lei nº 12.694/2012. Oferecida a denúncia, a atuação do juiz das garantias CESSA e o feito volta ao juízo competente para instruir e julgar (art. 2º, parágrafo único, e art. 7º, III), e a secretaria que processa é sempre a da vara em que o procedimento foi distribuído (art. 7º, § 1º): o juiz muda, o cartório não. Marco temporal: a regra não se aplica às ações penais cuja denúncia tenha sido recebida até 24/08/2025 (art. 3º da PC 1.709/2025), e, pela Res. 1.155/2026, inquéritos e feitos criminais distribuídos antes da implantação, e as ações penais deles decorrentes, permanecem no juízo original (art. 9º, § 2º), sem que ato decisório anterior gere impedimento ou suspeição (§ 3º).
- Distância fórum KM
- 29
- Feriados forenses2026
- O Guia Judiciário publica, para a Comarca de Itabira, os feriados municipais de 04/06/2026, 05/06/2026, 09/10/2026 e 08/12/2026, dias em que o fórum que julga Santa Maria de Itabira não funciona. São os feriados de ITABIRA, sede da comarca; os feriados municipais de Santa Maria de Itabira não constam do Guia e não afetam o expediente forense.
- Expediente em outra localidade
- A LC 59/2001, art. 334, permite que, em comarca composta por mais de um município, seja dado expediente em localidade diversa da sede, um ou mais dias por semana, mediante proposta do Diretor do Foro homologada pelo Tribunal de Justiça. Não foi localizado ato que tenha instituído esse expediente em Santa Maria de Itabira, a possibilidade existe na lei, a prática não está confirmada.