Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Nova Era
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 15 de novembro de 1948. Aqui a ordem é a habitual, e não a exceção mineira em que a comarca é mais velha que o município: o município nasceu primeiro, pelo Decreto-Lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, e a comarca veio dez anos depois. Há prova documental do degrau intermediário: em junho de 1942 o Decreto-Lei estadual nº 839 trata esta localidade como "termo", no mesmo artigo em que chama Itabira de "comarca". Termo é foro subordinado a outra comarca, não é comarca, quem lê "termo" como "comarca" antecipa a data em seis anos e inventa uma jurisdição que não existia. Comarca instalada e em funcionamento, com vara única; não é caso de comarca criada em lei e por instalar.
- Classificação
- Primeira entrância porque tem uma única vara instalada, que é o critério aritmético do inciso II do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 (cinco varas ou mais com 130 mil habitantes é especial; uma vara é primeira; o resto é segunda). O Guia Judiciário responde "Entrância: Primeira", e o Anexo I da mesma lei, no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, traz Nova Era no número 115, com um cargo de Juiz de Direito, o JPE-115. A Primeira Parte é a das comarcas em funcionamento; a Segunda Parte é a das criadas e ainda por instalar, e Nova Era não está nela. Duas advertências de método que valem para qualquer comarca mineira: o Anexo I conta cargos previstos, não varas instaladas, e o rol de juízes por comarca que o artigo 10 da LC 59 trazia está inteiramente revogado pela alínea "a" do inciso I do artigo 13 da Lei Complementar nº 166/2022, ler aquele rol como vigente é a receita para dar a uma comarca o dobro das varas que ela tem. Hoje o quantitativo é fixado por resolução do Tribunal.
- Estrutura
- Uma vara para tudo. O Guia Judiciário lista, no Fórum Doutor Leão de Araújo, quatro órgãos: a Vara Única (ner1secretaria@tjmg.jus.br), a Administração do Fórum (neradm@tjmg.jus.br, com a Direção do Foro e a Sala da Administração), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.ner@tjmg.jus.br) e a Contadoria/Tesouraria (nercontadoria@tjmg.jus.br, ramal 212), mais a Sala da Distribuição de Feitos. São quatro blocos, e a consulta pagina de dez em dez: a página 2 vem vazia porque a lista terminou, não porque tenha sido cortada, e é essa contagem, não a página vazia, que prova a vara única. Cível, criminal, família, infância, execução penal e Tribunal do Júri estão na mesma secretaria, com o mesmo juiz. No PJe, a comarca recebeu as classes cíveis e as dos Juizados Especiais Cíveis em 11 de fevereiro de 2019 (Aviso Conjunto nº 4/CGJ/2018) e as da Infância e Juventude em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); a página de implantações não registra os feitos criminais, e aqui não se afirma em que sistema eles tramitam.
- Jurisdição
- Dois municípios, e só dois. A consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve exatamente duas linhas, Nova Era, marcada como sede da comarca, a 139 quilômetros da capital, e Bela Vista de Minas, a 14 quilômetros do fórum e 128 da capital. Nas duas, a célula do nome ocupa juntas as colunas de município e de distrito, que é a marca do município; não há uma única linha de distrito judiciário nesta comarca. O item 206 do Anexo II da LC 59/2001 traz a mesma dupla, e a consulta do Guia pela localidade Bela Vista de Minas fecha o círculo pelo avesso: responde que a localidade "não é uma Comarca" e que "pertence à Comarca de Nova Era". Quem mora em Bela Vista de Minas é processado, citado e julgado na Rua Levindo Pereira, 100.
- Substituição comarca vaga
- Se a comarca vagar, o Guia publica a ordem oficial de substituição, e publica duas tabelas que não fecham entre si. Na de quem substitui Nova Era: São Domingos do Prata em 1º (17 km), João Monlevade em 2º (26 km), Rio Piracicaba em 3º (30 km) e Alvinópolis em 4º (64 km). Na de quem Nova Era substitui: São Domingos do Prata em 1º (18 km), João Monlevade em 2º (26 km), Alvinópolis em 4º (63 km) e Rio Piracicaba também em 4º (30 km), sem 3º, com dois quartos lugares e com um quilômetro de diferença em duas das quatro distâncias. Esta página registra as duas leituras e não as reconcilia. E registra o que essa lista não é: a ordem de substituição de comarca vaga não é o rodízio do juiz das garantias. Alvinópolis, que é o juiz das garantias de Nova Era, aparece aqui em último lugar.
- Juizado especial
- A consulta própria de Juizados Especiais do Guia Judiciário não devolve nenhuma unidade em Nova Era, e o cabeçalho da comarca informa "Grupo Jurisdicional JESP: Itabira". Esta página reproduz o registro sem interpretar a quem cabe cada causa de pequeno valor: as classes dos Juizados Especiais Cíveis foram implantadas no PJe da própria comarca em 11 de fevereiro de 2019, e o grupo jurisdicional é o dado que o Tribunal publica para efeito de Turma Recursal.
- Tribunal juri
- Em comarca de vara única a resposta é curta e não depende de resolução nenhuma: o Tribunal do Júri é daqui e é presidido pelo juiz da Vara Única. O § 3º do artigo 9º da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o § 1º do artigo 3º exclui expressamente o Júri e as execuções penais da competência dos distritos judiciários, o Júri não desce abaixo do nível da comarca. Logo, homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e as tentativas desses crimes ocorridos em Nova Era ou em Bela Vista de Minas são julgados por Conselho de Sentença reunido no Fórum Doutor Leão de Araújo. Há um efeito cruzado que quase nenhuma página explica: como o juiz das garantias não alcança os crimes dolosos contra a vida, o inquérito de homicídio de Nova Era é a única investigação criminal da comarca que não sai das mãos do juiz local.
- Execução penal
- Nova Era tem unidade prisional, e em Minas é isso que decide a pergunta. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar "no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido"; o parágrafo único manda a guia de quem está solto para o juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Como o Presídio de Nova Era fica no município, quem está recolhido nele, venha de Itabira, de João Monlevade, de Ipatinga ou de qualquer outra comarca, tem progressão de regime, remição, livramento condicional, saída temporária e falta grave decididos pela Vara Única de Nova Era. O inverso é a parte que a família precisa ouvir: o nova-erense transferido para outra unidade leva o processo consigo, porque o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, com ressalva apenas para informações em habeas corpus e para incidentes já instruídos sobre benefícios, medidas urgentes de integridade física ou saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas, e, nesses casos, em trinta dias (artigo 4º). Se o preso já foi transferido e é preciso ouvi-lo, quem ouve e decide é o juízo de destino (§ 2º do artigo 3º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo: a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º), e é a secretaria do juízo da condenação que tem de verificar, junto à administração prisional, onde o preso está ou qual foi seu último endereço (artigo 5º). Regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento de quem mora na comarca ficam na Vara Única. Tramitação pelo SEEU, do CNJ. Uma nota de estrutura: a obrigação de instalar vara especializada de execução penal por circunscrição, do § 3º do artigo 10 da LC 59/2001, é acionada por penitenciária, e o que existe aqui é presídio, Nova Era executa pena pela vara que tem, sem direito a vara própria.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é vara nem plantão: é substituição predefinida entre juízos, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026. Para comarca de vara única, o inciso I do artigo 5º manda compor com outras comarcas da mesma região, e a tabela vigente, o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, resolve Nova Era com o desenho mais simples que existe: par recíproco. Na 6ª Região, a Vara Única de Nova Era é o juiz das garantias da Vara Única de Alvinópolis, e a Vara Única de Alvinópolis é o juiz das garantias da Vara Única de Nova Era. As duas linhas estão na tabela, uma embaixo da outra, e dizem a mesma coisa nos dois sentidos, não é cadeia de três comarcas, não é par interno entre varas da mesma comarca e não é juiz auxiliar especial de entrância especial. Na prática: inquérito policial, notícia-crime, prisão preventiva e temporária, busca e apreensão, quebra de sigilo telefônico e de dados, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal, transação penal, arquivamento e a audiência de custódia do flagrante lavrado em Nova Era ou em Bela Vista de Minas são decididos pelo juiz de Alvinópolis (artigo 2º da Resolução). Oferecida a denúncia, o feito volta para a Vara Única de Nova Era, que instrui e julga, e a secretaria é a de Nova Era do começo ao fim, porque o § 1º do artigo 7º manda os atos do juiz das garantias serem processados pela secretaria da unidade a que o procedimento foi distribuído. O juiz muda; o cartório, o número do processo e o balcão não mudam. Ficam fora dessa competência, pelo artigo 3º, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares, os de competência originária de tribunal e os das varas criminais colegiadas. Para a hipótese de o plantonista da microrregião ficar impedido, o artigo 6º e o Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709/2025 põem Nova Era na Microrregião LXVI, com Ferros e Itabira, pareada de forma recíproca com a Microrregião XVIII, de Coronel Fabriciano e Timóteo. Marco temporal: o instituto não alcança a ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025 (artigo 3º da PC 1.709), e os inquéritos e feitos criminais distribuídos antes da implantação, assim como as ações penais deles decorrentes, permanecem no juízo original (§ 2º do artigo 9º da Resolução, acrescentado em 2026), sem que ato decisório anterior gere impedimento ou suspeição (§ 3º).
- Ressalva
- Nova Era aparece na mesorregião "Metropolitana de Belo Horizonte" do IBGE, e isso não a põe na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A RMBH é lista fechada: o artigo 2º da Lei Complementar estadual nº 89/2006 nomeia 34 municípios, e Nova Era não é nenhum deles; o entorno é o Colar Metropolitano do § 1º do artigo 3º, com dezesseis municípios nomeados, entre eles Barão de Cocais e Santa Bárbara, vizinhas, e Nova Era também não está ali. A consequência é prática: a regra do § 2º do artigo 5º da Resolução do Órgão Especial nº 1.108/2025, que manda a audiência de custódia de prisão feita em município da Região Metropolitana ao juízo do local da prisão, não alcança esta comarca; aqui vale a regra geral da Resolução nº 1.109/2025. Segunda ressalva, de método: a coluna de entrância do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/2026 coincide, nas duas linhas, com o Guia Judiciário, Nova Era e Alvinópolis são as duas de primeira entrância, mas essa coluna já foi apanhada errando em outras comarcas, inclusive de forma recíproca. A entrância indicada nesta página sai do Guia e do Anexo I da LC 59, não da portaria.