Nova Era

A história de Nova Era começa com dois irmãos guardando um segredo. Em 1706 o sertanista Antônio Dias de Oliveira entrou pelo sertão do Rio Doce levando na bandeira José e Antônio de Miranda, portugueses da Vila de Mirandela; ao tirar água de um afluente do Piracicaba que batizaram rio de Peixe, um deles achou no fundo da vasilha vestígios de ouro, combinou silêncio com o irmão e ficou. Antônio Miranda comprou as terras e ergueu a Fazenda Rio de Peixe, depois as sesmarias da Passagem, da Pedra Furada e dos Macacos. O ouro de aluvião durou pouco: em 1715 a junta convocada pelo governador da capitania unida decidiu cobrar dez oitavas de bateia, e o imposto asfixiou a cata. O arraial de São José da Lagoa virou curato em 1832 e freguesia em 1848, pertencendo sucessivamente a Caeté, Santa Bárbara, Rio Piracicaba e, por fim, Itabira. O que mudou tudo foi o trilho: a Estrada de Ferro Vitória a Minas chegou em 1932 e a estação da Central do Brasil em 1936. Dois anos depois, o Decreto-Lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, emancipou o distrito com o nome de Presidente Vargas, e o município foi instalado em 1º de janeiro de 1939. Em 1942 vem a troca de nomes: Itabira fica com "Presidente Vargas" e o município recém-criado recebe "Nova Era", pela expectativa de progresso que o prolongamento da ferrovia até as minas prometia ao vale do Rio Doce. A comarca só se instalou em 15 de novembro de 1948, e em 1962 o município perdeu território para o vizinho que virou Bela Vista de Minas — que permaneceu na comarca, embora tenha saído do município. Hoje Nova Era conta somente com o distrito sede.

O PIB de Nova Era foi de R$ 480,8 milhões em 2023, e a economia visível nos dados não é a da terra: a lavoura inteira do município valeu R$ 1,2 milhão em 2023 — café, cana, banana e milho somados —, número pequeno até para 362 km². O que aparece é o eucalipto e o leite. A Produção da Extração Vegetal e da Silvicultura de 2024 registra 189,3 mil metros cúbicos de madeira em tora, dos quais 183 mil de eucalipto para papel e celulose, mais 2.030 toneladas de carvão vegetal e 200 metros cúbicos de lenha, num total de R$ 13,6 milhões — onze vezes a lavoura. A pecuária tem 9.592 bovinos, 844 vacas ordenhadas e 2,03 milhões de litros de leite, que respondem por R$ 5,1 milhões dos R$ 5,4 milhões de produtos de origem animal; há ainda 2.203 suínos, 3.140 galináceos, 240 codornas e 16,5 toneladas de mel. O resto do valor vem de fora da conta agropecuária, do trilho e da mineração da vizinhança. Para a advocacia o desenho é reconhecível: contrato de fomento florestal e de arrendamento, acidente e vínculo de trabalho no plantio, no corte e na carvoaria, dano ambiental, servidão de passagem e de mineração, divisão e demarcação de fazenda, inventário de propriedade rural — e, como a Vara do Trabalho fica em João Monlevade, um contencioso trabalhista que obriga a viajar 26 quilômetros enquanto o processo criminal e o cível ficam na esquina.

Nova Era é o caso em que uma comarca pequena responde as cinco perguntas que interessam sem depender de ninguém em três delas e dependendo de outra cidade em duas. A Vara Única faz tudo: cível, família, infância, criminal, execução penal e Tribunal do Júri, para Nova Era e para Bela Vista de Minas. A execução penal é local e é local por um motivo concreto — há presídio no município, e o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 fixa a execução no juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido, venha ele de onde vier; o mesmo dispositivo faz o processo do nova-erense transferido viajar atrás do corpo dele, sem que ninguém avise a família. O Júri é daqui pelo § 3º do artigo 9º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, e é presidido pelo juiz único. A investigação é que sai: desde 25 de agosto de 2025, o juiz das garantias de Nova Era é o da Vara Única de Alvinópolis, em par recíproco fixado pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 — prisão, busca, quebra de sigilo e audiência de custódia decididas na comarca mais distante de toda a lista oficial de substituição, com a secretaria continuando aqui. A exceção é a que mais importa: os crimes dolosos contra a vida estão fora do rodízio pelo inciso II do artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, de modo que o inquérito de homicídio de Nova Era não muda de juiz. A Justiça Federal é a Subseção de Ipatinga, mas o Anexo III do TRF6 mantém aqui a competência federal delegada — a ação contra o INSS entra na Vara Única, com recurso ao TRF da 6ª Região. E a reclamação trabalhista é em João Monlevade. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Nova Era guarda os três nomes que a cidade teve. Do primeiro, São José da Lagoa, ficou a Igreja Matriz, que ainda leva o nome inteiro do arraial; do tempo do ouro de aluvião, a Gruta de São José, o Cruzeiro da Matriz, a Igreja do Rosário e a Fazenda da Vargem; do tempo em que a cidade se chamava Presidente Vargas, a Ponte Benedito Valadares, batizada com o nome do governador que assinou os dois decretos-leis que criaram e rebatizaram o município. O quarto marco é o trilho que explica o nome atual: o Conjunto Arquitetônico da Estação Ferroviária de Nova Era, no traçado da Vitória a Minas, a ferrovia cujo prolongamento até as jazidas de Itabira foi o considerando expresso do Decreto-Lei nº 839/1942. A lista municipal de patrimônio inclui ainda o Museu de Arte e História de Nova Era, o Casarão da Câmara e a Biblioteca Pública Municipal Ely de Araújo. No forense, a arquitetura institucional se resume a um endereço: o Fórum Doutor Leão de Araújo, na Rua Levindo Pereira, 100, no bairro Castelo, que abriga vara, administração, CEJUSC, contadoria e a sala da OAB no mesmo prédio.

Três coisas contraintuitivas sobre Nova Era. A primeira: o município aparece na mesorregião "Metropolitana de Belo Horizonte" do IBGE e não é, em nenhuma hipótese, da Região Metropolitana de Belo Horizonte — a RMBH da lei é uma lista fechada de 34 municípios no artigo 2º da Lei Complementar estadual nº 89/2006, e o entorno é o Colar Metropolitano, com outros dezesseis, onde entram as vizinhas Barão de Cocais e Santa Bárbara mas não Nova Era. A diferença não é cartográfica: a regra que manda a audiência de custódia ao juízo do local da prisão, na Resolução do Órgão Especial nº 1.108/2025, só alcança os municípios da lista. A segunda: dentro da mesma Subseção Judiciária de Ipatinga, Nova Era conserva a competência federal delegada e Ipatinga, que é a sede, não — de modo que o aposentado de Nova Era processa o INSS mais perto de casa do que o de Ipatinga. A terceira é o mapa despedaçado do juiz das garantias: Nova Era faz par com Alvinópolis, que está em outro grupo de Juizado Especial (Viçosa, contra Itabira) e em outra microrregião de plantão (a XXIV, contra a LXVI de Nova Era, Ferros e Itabira) — e, ainda assim, Alvinópolis é o último nome da lista oficial de substituição em caso de comarca vaga. O par de garantias e a substituição de comarca vaga são coisas distintas, e aqui elas apontam para lados opostos.

Mapa prático para quem precisa da Justiça em Nova Era. Processo estadual, Tribunal do Júri, execução penal, família e infância: Fórum Doutor Leão de Araújo, Rua Levindo Pereira, 100, Castelo, CEP 35920-000, telefone (31) 3861-0800; Vara Única pelo e-mail ner1secretaria@tjmg.jus.br, administração do fórum por neradm@tjmg.jus.br, acordos e conciliação pelo CEJUSC em cejusc.ner@tjmg.jus.br, custas e depósitos pela contadoria em nercontadoria@tjmg.jus.br. Quem mora em Bela Vista de Minas usa o mesmo fórum. Benefício previdenciário: pode ser ajuizado na própria Vara Única, pela competência federal delegada; crime federal e execução fiscal da União, Subseção Judiciária de Ipatinga. Reclamação trabalhista: Foro Trabalhista de João Monlevade, com atermação virtual em atermacao.monlevade@trt3.jus.br e telefone e WhatsApp (31) 98107-9900. OAB: sala da Comarca de Nova Era no próprio fórum, telefone (31) 3861-5305, das 12h às 18h, e-mail joaomonlevade@oabmg.org.br. Presídio: Rua Gaspar de Morais, 275, Centro, telefone (31) 3861-1653. Registro civil, casamento e óbito: Praça Ubatã, 169; imóveis, na Rua Padre Manoel, 147; protesto e notas, na Praça dos Expedicionários, 65 e 66. Prefeitura na Rua João Pinheiro, 91, (31) 3861-4200; Câmara na Praça da Matriz, 12, (31) 3861-1300. Três advertências. Esta ficha não publica Ministério Público, delegacia de Polícia Civil, zona eleitoral nem unidade da Defensoria Pública em Nova Era: os portais desses órgãos não entregaram o dado em leitura direta em 20 de setembro de 2026, e a Defensoria não lista a cidade entre os 129 municípios com unidade instalada — a ausência aqui não significa ausência do serviço, e a própria Defensoria orienta quem está em município sem unidade a procurar o fórum. Segunda: o juiz que decide prisão e liberdade antes da denúncia é o de Alvinópolis, mas o processo e o atendimento continuam nesta secretaria. Terceira: este site é de advocacia particular — não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Para quem tem alguém preso em Nova Era, a notícia relevante é de distância: o Presídio de Nova Era (PRNER) fica na Rua Gaspar de Morais, 275, no Centro, e o juízo que decide a pena está na Rua Levindo Pereira, 100, no mesmo Centro. Enquanto o preso estiver nesta unidade, progressão de regime, remição, livramento condicional, saída temporária, transferência de regime e falta grave são decididos pela Vara Única desta comarca, e isso vale também para quem foi condenado em Itabira, em Ipatinga ou em qualquer outro lugar de Minas. A ressalva é a transferência, e ela é silenciosa: pelo artigo 3º da Portaria Conjunta nº 344/2014 o juízo declina da competência e remete os autos imediatamente a cada mudança de unidade, de modo que uma remoção para o Complexo Penitenciário de Ponte Nova, para o CERESP de Ipatinga ou para a Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, em Ipaba — todas da mesma 12ª Região Integrada de Segurança Pública —, muda o juiz da execução sem que o preso ou a família sejam avisados. A guia de recolhimento e o cadastro no SEEU são o rastro para encontrar o processo depois da mudança. Duas coisas que a relação oficial não diz e que esta ficha não inventa: capacidade e regime da unidade não constam dela, e o e-mail do presídio está protegido por script na página. A relação foi lida em espelho datado de janeiro de 2026, porque o portal do Depen-MG está fora do ar por vedação eleitoral.