Cidade de MG

Nova Era/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Nova Era tem 17.438 habitantes (Censo 2022) em 361,9 km² no leste de Minas, a 139 km de Belo Horizonte, entre Itabira e João Monlevade. A comarca do TJMG, instalada em 15 de novembro de 1948, é de primeira entrância e tem Vara Única no Fórum Doutor Leão de Araújo, com jurisdição sobre Nova Era e Bela Vista de Minas. O município tem presídio (PRNER, 12ª RISP), e por isso a execução penal de quem está recolhido nele corre aqui, pela Portaria Conjunta nº 344/2014. O juiz das garantias é o da Vara Única de Alvinópolis, em par recíproco fixado pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, e o rodízio não alcança os crimes dolosos contra a vida, que ficam com o Júri da própria comarca. A Justiça Federal é a Subseção de Ipatinga, mas a comarca CONSERVA a competência federal delegada, de modo que a ação previdenciária pode ser ajuizada na própria Vara Única. Justiça do Trabalho em João Monlevade.

UF
MG
Porte
micro
População
17.438 hab.
Atualizada em
20/09/2026

Fórum de Nova Era/MG: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Doutor Leão de Araújo
Endereço
Rua Levindo Pereira, 100, Castelo, Nova Era/MG, CEP 35920-000 · abrir no mapa
Telefone
(31) 3861-0800
E-mail
neradm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
primeira entrância

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0447, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Nova Era (MG), o juízo competente é da Comarca de Nova Era, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Bela Vista de Minas.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Nova Era/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Nova Era/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Nova Era: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Nova Era em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Nova Era? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Nova Era/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Nova Era
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
primeira entrância
Instalação
O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 15 de novembro de 1948. Aqui a ordem é a habitual, e não a exceção mineira em que a comarca é mais velha que o município: o município nasceu primeiro, pelo Decreto-Lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, e a comarca veio dez anos depois. Há prova documental do degrau intermediário: em junho de 1942 o Decreto-Lei estadual nº 839 trata esta localidade como "termo", no mesmo artigo em que chama Itabira de "comarca". Termo é foro subordinado a outra comarca, não é comarca, quem lê "termo" como "comarca" antecipa a data em seis anos e inventa uma jurisdição que não existia. Comarca instalada e em funcionamento, com vara única; não é caso de comarca criada em lei e por instalar.
Classificação
Primeira entrância porque tem uma única vara instalada, que é o critério aritmético do inciso II do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 (cinco varas ou mais com 130 mil habitantes é especial; uma vara é primeira; o resto é segunda). O Guia Judiciário responde "Entrância: Primeira", e o Anexo I da mesma lei, no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, traz Nova Era no número 115, com um cargo de Juiz de Direito, o JPE-115. A Primeira Parte é a das comarcas em funcionamento; a Segunda Parte é a das criadas e ainda por instalar, e Nova Era não está nela. Duas advertências de método que valem para qualquer comarca mineira: o Anexo I conta cargos previstos, não varas instaladas, e o rol de juízes por comarca que o artigo 10 da LC 59 trazia está inteiramente revogado pela alínea "a" do inciso I do artigo 13 da Lei Complementar nº 166/2022, ler aquele rol como vigente é a receita para dar a uma comarca o dobro das varas que ela tem. Hoje o quantitativo é fixado por resolução do Tribunal.
Estrutura
Uma vara para tudo. O Guia Judiciário lista, no Fórum Doutor Leão de Araújo, quatro órgãos: a Vara Única (ner1secretaria@tjmg.jus.br), a Administração do Fórum (neradm@tjmg.jus.br, com a Direção do Foro e a Sala da Administração), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.ner@tjmg.jus.br) e a Contadoria/Tesouraria (nercontadoria@tjmg.jus.br, ramal 212), mais a Sala da Distribuição de Feitos. São quatro blocos, e a consulta pagina de dez em dez: a página 2 vem vazia porque a lista terminou, não porque tenha sido cortada, e é essa contagem, não a página vazia, que prova a vara única. Cível, criminal, família, infância, execução penal e Tribunal do Júri estão na mesma secretaria, com o mesmo juiz. No PJe, a comarca recebeu as classes cíveis e as dos Juizados Especiais Cíveis em 11 de fevereiro de 2019 (Aviso Conjunto nº 4/CGJ/2018) e as da Infância e Juventude em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); a página de implantações não registra os feitos criminais, e aqui não se afirma em que sistema eles tramitam.
Jurisdição
Dois municípios, e só dois. A consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve exatamente duas linhas, Nova Era, marcada como sede da comarca, a 139 quilômetros da capital, e Bela Vista de Minas, a 14 quilômetros do fórum e 128 da capital. Nas duas, a célula do nome ocupa juntas as colunas de município e de distrito, que é a marca do município; não há uma única linha de distrito judiciário nesta comarca. O item 206 do Anexo II da LC 59/2001 traz a mesma dupla, e a consulta do Guia pela localidade Bela Vista de Minas fecha o círculo pelo avesso: responde que a localidade "não é uma Comarca" e que "pertence à Comarca de Nova Era". Quem mora em Bela Vista de Minas é processado, citado e julgado na Rua Levindo Pereira, 100.
Substituição comarca vaga
Se a comarca vagar, o Guia publica a ordem oficial de substituição, e publica duas tabelas que não fecham entre si. Na de quem substitui Nova Era: São Domingos do Prata em 1º (17 km), João Monlevade em 2º (26 km), Rio Piracicaba em 3º (30 km) e Alvinópolis em 4º (64 km). Na de quem Nova Era substitui: São Domingos do Prata em 1º (18 km), João Monlevade em 2º (26 km), Alvinópolis em 4º (63 km) e Rio Piracicaba também em 4º (30 km), sem 3º, com dois quartos lugares e com um quilômetro de diferença em duas das quatro distâncias. Esta página registra as duas leituras e não as reconcilia. E registra o que essa lista não é: a ordem de substituição de comarca vaga não é o rodízio do juiz das garantias. Alvinópolis, que é o juiz das garantias de Nova Era, aparece aqui em último lugar.
Juizado especial
A consulta própria de Juizados Especiais do Guia Judiciário não devolve nenhuma unidade em Nova Era, e o cabeçalho da comarca informa "Grupo Jurisdicional JESP: Itabira". Esta página reproduz o registro sem interpretar a quem cabe cada causa de pequeno valor: as classes dos Juizados Especiais Cíveis foram implantadas no PJe da própria comarca em 11 de fevereiro de 2019, e o grupo jurisdicional é o dado que o Tribunal publica para efeito de Turma Recursal.
Tribunal juri
Em comarca de vara única a resposta é curta e não depende de resolução nenhuma: o Tribunal do Júri é daqui e é presidido pelo juiz da Vara Única. O § 3º do artigo 9º da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o § 1º do artigo 3º exclui expressamente o Júri e as execuções penais da competência dos distritos judiciários, o Júri não desce abaixo do nível da comarca. Logo, homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e as tentativas desses crimes ocorridos em Nova Era ou em Bela Vista de Minas são julgados por Conselho de Sentença reunido no Fórum Doutor Leão de Araújo. Há um efeito cruzado que quase nenhuma página explica: como o juiz das garantias não alcança os crimes dolosos contra a vida, o inquérito de homicídio de Nova Era é a única investigação criminal da comarca que não sai das mãos do juiz local.
Execução penal
Nova Era tem unidade prisional, e em Minas é isso que decide a pergunta. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar "no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido"; o parágrafo único manda a guia de quem está solto para o juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Como o Presídio de Nova Era fica no município, quem está recolhido nele, venha de Itabira, de João Monlevade, de Ipatinga ou de qualquer outra comarca, tem progressão de regime, remição, livramento condicional, saída temporária e falta grave decididos pela Vara Única de Nova Era. O inverso é a parte que a família precisa ouvir: o nova-erense transferido para outra unidade leva o processo consigo, porque o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, com ressalva apenas para informações em habeas corpus e para incidentes já instruídos sobre benefícios, medidas urgentes de integridade física ou saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas, e, nesses casos, em trinta dias (artigo 4º). Se o preso já foi transferido e é preciso ouvi-lo, quem ouve e decide é o juízo de destino (§ 2º do artigo 3º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo: a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º), e é a secretaria do juízo da condenação que tem de verificar, junto à administração prisional, onde o preso está ou qual foi seu último endereço (artigo 5º). Regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento de quem mora na comarca ficam na Vara Única. Tramitação pelo SEEU, do CNJ. Uma nota de estrutura: a obrigação de instalar vara especializada de execução penal por circunscrição, do § 3º do artigo 10 da LC 59/2001, é acionada por penitenciária, e o que existe aqui é presídio, Nova Era executa pena pela vara que tem, sem direito a vara própria.
Juiz das garantias
No interior de Minas o juiz das garantias não é vara nem plantão: é substituição predefinida entre juízos, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026. Para comarca de vara única, o inciso I do artigo 5º manda compor com outras comarcas da mesma região, e a tabela vigente, o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, resolve Nova Era com o desenho mais simples que existe: par recíproco. Na 6ª Região, a Vara Única de Nova Era é o juiz das garantias da Vara Única de Alvinópolis, e a Vara Única de Alvinópolis é o juiz das garantias da Vara Única de Nova Era. As duas linhas estão na tabela, uma embaixo da outra, e dizem a mesma coisa nos dois sentidos, não é cadeia de três comarcas, não é par interno entre varas da mesma comarca e não é juiz auxiliar especial de entrância especial. Na prática: inquérito policial, notícia-crime, prisão preventiva e temporária, busca e apreensão, quebra de sigilo telefônico e de dados, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal, transação penal, arquivamento e a audiência de custódia do flagrante lavrado em Nova Era ou em Bela Vista de Minas são decididos pelo juiz de Alvinópolis (artigo 2º da Resolução). Oferecida a denúncia, o feito volta para a Vara Única de Nova Era, que instrui e julga, e a secretaria é a de Nova Era do começo ao fim, porque o § 1º do artigo 7º manda os atos do juiz das garantias serem processados pela secretaria da unidade a que o procedimento foi distribuído. O juiz muda; o cartório, o número do processo e o balcão não mudam. Ficam fora dessa competência, pelo artigo 3º, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares, os de competência originária de tribunal e os das varas criminais colegiadas. Para a hipótese de o plantonista da microrregião ficar impedido, o artigo 6º e o Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709/2025 põem Nova Era na Microrregião LXVI, com Ferros e Itabira, pareada de forma recíproca com a Microrregião XVIII, de Coronel Fabriciano e Timóteo. Marco temporal: o instituto não alcança a ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025 (artigo 3º da PC 1.709), e os inquéritos e feitos criminais distribuídos antes da implantação, assim como as ações penais deles decorrentes, permanecem no juízo original (§ 2º do artigo 9º da Resolução, acrescentado em 2026), sem que ato decisório anterior gere impedimento ou suspeição (§ 3º).
Ressalva
Nova Era aparece na mesorregião "Metropolitana de Belo Horizonte" do IBGE, e isso não a põe na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A RMBH é lista fechada: o artigo 2º da Lei Complementar estadual nº 89/2006 nomeia 34 municípios, e Nova Era não é nenhum deles; o entorno é o Colar Metropolitano do § 1º do artigo 3º, com dezesseis municípios nomeados, entre eles Barão de Cocais e Santa Bárbara, vizinhas, e Nova Era também não está ali. A consequência é prática: a regra do § 2º do artigo 5º da Resolução do Órgão Especial nº 1.108/2025, que manda a audiência de custódia de prisão feita em município da Região Metropolitana ao juízo do local da prisão, não alcança esta comarca; aqui vale a regra geral da Resolução nº 1.109/2025. Segunda ressalva, de método: a coluna de entrância do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/2026 coincide, nas duas linhas, com o Guia Judiciário, Nova Era e Alvinópolis são as duas de primeira entrância, mas essa coluna já foi apanhada errando em outras comarcas, inclusive de forma recíproca. A entrância indicada nesta página sai do Guia e do Anexo I da LC 59, não da portaria.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Nova Era (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de MG.

Estabelecimentos penais

Panorama
Nova Era tem unidade prisional: o Presídio de Nova Era, sigla PRNER, na Rua Gaspar de Morais, 275, Centro, telefone (31) 3861-1653, na relação do Depen-MG/Sejusp organizada por Região Integrada de Segurança Pública. A unidade está na 12ª RISP, a mesma dos presídios de Abre Campo, Açucena, Barão de Cocais, Caratinga, Coronel Fabriciano, Inhapim, João Monlevade, Manhuaçu, Manhumirim e Timóteo, da Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, em Ipaba, do Centro de Remanejamento Provisório do Sistema Prisional de Ipatinga e do Complexo Penitenciário de Ponte Nova, quatorze unidades em quatorze municípios. A relação não nomeia a cidade-sede da região, e esta página não a atribui. Também não publica capacidade nem regime, e o e-mail da unidade não aparece em texto na página, de modo que nada disso é reproduzido aqui.
Contexto
"Presídio" não é diminutivo de "penitenciária": pelo artigo 87 da Lei de Execução Penal, penitenciária é o estabelecimento destinado ao regime fechado, e a distinção é de regime, não de tamanho. No caso de Nova Era ela tem efeito de estrutura: a obrigação de instalar vara de execução penal por circunscrição judiciária, do § 3º do artigo 10 da LC 59/2001, é acionada por penitenciária, e o que existe aqui é presídio. A consequência jurídica está no bloco da comarca, o preso do PRNER executa a pena na Vara Única de Nova Era, de qualquer comarca que venha, e o preso removido daqui leva a execução consigo.
Ressalva
Duas armadilhas de nome, registradas aqui. A primeira: a mesma relação do Depen traz o Presídio de Boa Esperança, no "Bairro Nova Era" de Boa Esperança, na 6ª RISP, a centenas de quilômetros daqui, quem casar o município pelo nome, e não pelo fim do campo Endereço, importa para cá uma unidade que não é desta comarca. A segunda, no mesmo par de fontes: a relação de salas da OAB/MG registra em Boa Esperança um parlatório na Rua Mariquinha Gomes, 215, "Nova Era", que é exatamente o endereço daquele presídio, no bairro homônimo. A relação do Depen foi lida em espelho datado, porque o portal do órgão está fora do ar durante o período de vedações eleitorais de 2026: daí se afirma o que a relação legível registra, não o retrato de hoje.

Segurança Pública

Panorama
Município de 361,9 km² e distrito único, com 17.438 habitantes, presídio dentro da cidade e o fórum a poucas quadras dele. O perfil criminal é o de cidade pequena de corredor ferroviário e mineiro entre Itabira, João Monlevade e o Vale do Aço: patrimônio e entorpecentes na sede, conflito de vizinhança e de terra na zona rural, e uma carga de execução penal desproporcional ao tamanho do município, porque o PRNER recebe condenado de fora e cada um deles vira processo na Vara Única. A mesma vara acumula cível, família, infância e Júri, o que significa que prazo de execução penal disputa pauta com inventário e guarda, informação útil para quem calcula tempo de resposta antes de contratar.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas em todo o país. Os processos de violência doméstica e familiar correm na Vara Única de Nova Era e ficam fora do juiz das garantias por força do inciso III do artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, quer dizer que medida protetiva de urgência pedida aqui é decidida aqui, pelo juiz da comarca, e não em Alvinópolis. Vale corrigir uma confusão comum: a Lei Maria da Penha é a Lei nº 11.340/2006.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Promotoria de Justiça (MPMG)

Nova Era - Promotoria de Justiça Única

Endereço
Rua Levindo Pereira, 100, Castelo, Nova Era/MG, CEP 35920-000
Telefone
(31) 3861-1719
Municípios atendidos (2)

Bela Vista de Minas, Nova Era.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Nova Era - Secretaria da Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Levindo Pereira, 100, Castelo, Nova Era/MG, CEP 35920-000
Telefone
(31) 3861-1719
Municípios atendidos (2)

Bela Vista de Minas, Nova Era.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB/MG de João Monlevade, sala da Comarca de Nova Era
E-mail
joaomonlevade@oabmg.org.br
Estrutura
Nova Era não tem subseção própria: pertence à de João Monlevade, que mantém na cidade uma sala de advogados identificada na relação oficial como "Comarca de Nova Era", na Rua Levindo Pereira, 100, com telefone (31) 3861-5305 e funcionamento das 12h às 18h. Esse endereço é, número por número, o do Fórum Doutor Leão de Araújo no Guia Judiciário, duas fontes independentes apontando o mesmo prédio, que é a condição para publicar a linha. A mesma subseção mantém salas na Comarca de Rio Piracicaba, uma sob o rótulo "Comarca São Domingos do Prata", uma no Fórum de João Monlevade e uma no foro trabalhista de lá. Em Bela Vista de Minas a relação não registra nenhuma sala.
Ressalva
A relação de salas da OAB/MG é de 18 de fevereiro de 2021, data no próprio arquivo, e não traz o número ordinal das subseções; o ordinal da de João Monlevade fica sem fonte porque o bloco "Ordem dos Advogados do Brasil" não consta da consulta do Guia Judiciário desta comarca e a página de subseções do site da Ordem estava indisponível; a confirmação é pelo e-mail joaomonlevade@oabmg.org.br. O documento também exige leitura cruzada: a linha vizinha, rotulada "Comarca São Domingos do Prata", traz endereço em João Monlevade. A linha de Nova Era resiste ao teste porque rótulo, endereço, DDD e e-mail fecham entre si e o endereço coincide com o do fórum.

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública de Minas Gerais, sem unidade instalada na comarca
Contexto
A relação oficial de unidades da Defensoria Pública de Minas Gerais informa 129 municípios com unidade instalada e não inclui Nova Era nem Bela Vista de Minas. As páginas das unidades de João Monlevade e de Itabira, as duas mais próximas, listam seus "municípios contemplados"João Monlevade, só a própria cidade; Itabira, mais Itambé do Mato Dentro e Santa Maria de Itabira, e nenhuma das duas menciona Nova Era. A própria Defensoria dá a orientação para esse caso: para municípios ainda sem unidade, recomenda procurar o fórum da localidade, isto é, o Fórum Doutor Leão de Araújo.
Ressalva
Ausência na relação e ausência na lista de municípios contemplados das vizinhas não equivalem a ausência de atendimento: a Defensoria atua também por designação e por plantão, e nada do que se leu aqui diz a quem cabe Nova Era. O ponto fica como não conferido.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 193ª Zona

Endereço
Rua Nossa Senhora do Rosário, 145, Centenário, Nova Era/MG, CEP 35920-000
Telefone
(31) 3010-9591
E-mail
zona193@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h
Municípios atendidos (2)

Bela Vista de Minas, Nova Era.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Ipatinga (SJMG/TRF6), não há vara federal em Nova Era, mas a comarca CONSERVA a competência federal delegada (Anexo III da Res. Conj. PRESI/COGER nº 3/2026, red. Portaria Presi nº 170/2026).
Justica trabalho
Foro Trabalhista de João Monlevade (TRT-3), 1ª e 2ª Varas, atermação em atermacao.monlevade@trt3.jus.br, (31) 98107-9900.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS; a ação previdenciária pode ser ajuizada na própria Vara Única de Nova Era, pela competência delegada.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Ipatinga, Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Jurisdição
Nova Era não é sede de subseção federal e responde a Ipatinga, não a Belo Horizonte nem a Governador Valadares. A tabela de jurisdições da SJMG traz Nova Era e Bela Vista de Minas na linha de Ipatinga, ao lado de Açucena, Antônio Dias, Belo Oriente, Braúnas, Bugre, Carmésia, Coronel Fabriciano, Dionísio, Dom Cavati, Dores de Guanhães, Ferros, Guanhães, Iapu, Inhapim, Ipaba, Jaguaraçu, Joanésia, João Monlevade, Marliéria, Mesquita, Naque, Rio Piracicaba, Santana do Paraíso, São Domingos das Dores, São Domingos do Prata, São João do Oriente, São José do Goiabal, São Sebastião do Anta, Senhora do Porto e Timóteo, com Martelândia, Passabém, Sabinópolis, Santo Antônio do Rio Abaixo e São Sebastião do Rio Preto entrando como "novos" na revisão de 2026. Crime federal, execução fiscal da União e FGTS correm em Ipatinga.
Competência delegada
Esta é a resposta que muda a vida de quem litiga contra o INSS, e ela não se lê na tabela de subseções: lê-se no Anexo III. Na redação que a Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6 deu aos Anexos II e III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, a linha da Subseção de Ipatinga tem duas colunas, e Nova Era está na primeira: é uma das comarcas que CONSERVAM a competência federal delegada, junto com Ferros, João Monlevade, Rio Piracicaba e São Domingos do Prata. Na coluna das que deixaram de possuí-la estão Ipatinga, Açucena, Coronel Fabriciano, Guanhães, Inhapim, Mesquita, Sabinópolis e Timóteo. Em termos práticos: a ação previdenciária de quem mora em Nova Era ou em Bela Vista de Minas continua podendo ser ajuizada na Vara Única de Nova Era, com recurso para o TRF da 6ª Região, não é preciso ir a Ipatinga. Repare no desenho: a sede da subseção perdeu a delegação e a comarca pequena conservou, o oposto do que a intuição sugere. E a resposta é comarca a comarca, não por proximidade: Guanhães, também da Subseção de Ipatinga, perdeu.
Observação competência
Na tabela da SJMG, o asterisco marca os municípios cobertos pelos Oficiais de Justiça da subseção. Nem Nova Era nem Bela Vista de Minas têm asterisco, têm Antônio Dias, Belo Oriente, Coronel Fabriciano, Ipaba, Marliéria, Mesquita, Naque, Santana do Paraíso e Timóteo, entre outros. Onde o Oficial da subseção não vai, citação e intimação federais seguem pelos Correios, com aviso de recebimento, ou por carta precatória à comarca estadual, isto é, ao Fórum Doutor Leão de Araújo. O mesmo sinal tem outro significado no PDF da Portaria Presi nº 170/2026, onde marca a nota de rodapé da Decisão PRESI nº 241/2026, que suspendeu a eficácia da Resolução Conjunta quanto às comarcas de Poço Fundo e Carandaí, nenhuma delas é daqui.
Acervo de processos
O que se lê na fonte primária, e só isso, é o artigo 4º da Resolução do CJF nº 603/2019: as ações ajuizadas no juízo estadual antes de 1º de janeiro de 2020 continuam nele até o trânsito em julgado. A regra de acervo aplicável à cessação da delegação por instalação de Unidade Avançada de Atendimento é atribuída ao § 2º do artigo 13 da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, cujo texto integral não está publicado no portal do Tribunal; esta página registra a atribuição, não o teor. Para Nova Era a questão é secundária, porque a comarca conserva a delegação.
Histórico
Minas Gerais deixou a jurisdição do TRF da 1ª Região com a criação do TRF da 6ª Região pela Lei federal nº 14.226/2021, hoje exclusivo do estado.

Justiça do Trabalho

Nome
Foro Trabalhista de João Monlevade, 1ª e 2ª Varas do Trabalho de João Monlevade
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
atermacao.monlevade@trt3.jus.br
Telefone
(31) 98107-9900
Abrangência
Alvinópolis, Barão de Cocais, Bela Vista de Minas, Catas Altas, Dionísio, João Monlevade, Nova Era, Rio Piracicaba, Santa Bárbara, São Domingos do Prata, São Gonçalo do Rio Abaixo e São José do Goiabal
Contexto
A Justiça do Trabalho não acompanha a comarca, e aqui a diferença é de cidade: quem trabalha em Nova Era reclama em João Monlevade, a 26 quilômetros. O foro trabalhista de lá tem duas varas, a 1ª, criada pela Lei federal nº 6.563, de 19 de setembro de 1978, e a 2ª, pela Lei federal nº 8.432, de 11 de junho de 1992, e as duas têm a mesma jurisdição de doze municípios. A lista é um retrato do desalinhamento entre as justiças: Alvinópolis, que é o juiz das garantias de Nova Era, e Bela Vista de Minas, que é da comarca de Nova Era, estão as duas no mesmo foro trabalhista, mas Itabira e Ferros, que com Nova Era formam a microrregião de garantias, não estão. O canal de atermação virtual, a reclamação verbal de quem ainda não tem advogado, é o atermacao.monlevade@trt3.jus.br, com telefone e WhatsApp no (31) 98107-9900.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Cartorio do 1 Oficio de Notas

Atribuições
Notas
Endereço
Rua Governador Valadares, 415, Centro, CEP 35920-000
Telefone
(31) 3861-2454

Cartório do 2º Ofício

Atribuições
Notas
Endereço
Praça dos Expedicionários, 17, Centro, CEP 35920-000
Telefone
(31) 3861-1184

Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Nova Era

Atribuições
Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Rua Padre Manoel, nº 147, Centro, CEP 35920-000
Telefone
(31) 3861-1507

Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos

Atribuições
Protesto de Títulos
Endereço
Praça dos Expedicionários, 65, Centro, CEP 35920-000
Telefone
(31) 3861-3629
Mais 1unidade
  • Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais · Praça Ubatã, 169, Centro · (31) 3961-2293

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Estrutura
Seis serventias na comarca, cinco na sede e uma no outro município, pela consulta de serviços notariais e de registro do Guia Judiciário. Em Nova Era: o Registro Civil das Pessoas Naturais (Praça Ubatã, 169, Centro, CEP 35920-000, telefone (31) 3861-1938); o Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (Rua Padre Manoel, 147, Centro, telefone (31) 3861-1507); o Tabelionato de Protesto de Títulos (Praça dos Expedicionários, 65, sala 302, telefone (31) 3861-3659); o 1º Tabelionato de Notas (Rua Governador Valadares, 415, telefone (31) 3861-2454); e o 2º Tabelionato de Notas (Praça dos Expedicionários, 66, telefone (31) 3861-1184). Em Bela Vista de Minas há uma única serventia, o Registro Civil com Atribuição Notarial (Avenida José Modesto de Ávila, 205, Centro, CEP 35938-000, telefone (31) 3853-1321), que acumula o registro civil e atribuição de notas: quem mora lá resolve nascimento, casamento, óbito e procuração na própria cidade, mas escritura de imóvel, registro de imóvel e protesto só nos 14 quilômetros até Nova Era. Detalhe da geografia: o protesto e o 2º Tabelionato de Notas são vizinhos de número na mesma praça, nos 65 e 66.

Prefeitura, Câmara e serviços, Nova Era/MG

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Nova Era
Endereço
Rua João Pinheiro, 91, Centro, Nova Era - MG
Telefone
(31) 3861-4200
Site
www.novaera.mg.gov.br
Horário
Segunda a sexta, 8h às 11h e 13h às 17h

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Nova Era
Endereço
Praça da Matriz, 12, Centro, Nova Era - MG, CEP 35920-000
Telefone
(31) 3861-1300
Site
www.cmne.mg.gov.br
Horário
Ouvidoria, atendimento presencial das 12h às 18h

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

A história de Nova Era começa com dois irmãos guardando um segredo. Em 1706 o sertanista Antônio Dias de Oliveira entrou pelo sertão do Rio Doce levando na bandeira José e Antônio de Miranda, portugueses da Vila de Mirandela; ao tirar água de um afluente do Piracicaba que batizaram rio de Peixe, um deles achou no fundo da vasilha vestígios de ouro, combinou silêncio com o irmão e ficou. Antônio Miranda comprou as terras e ergueu a Fazenda Rio de Peixe, depois as sesmarias da Passagem, da Pedra Furada e dos Macacos. O ouro de aluvião durou pouco: em 1715 a junta convocada pelo governador da capitania unida decidiu cobrar dez oitavas de bateia, e o imposto asfixiou a cata. O arraial de São José da Lagoa virou curato em 1832 e freguesia em 1848, pertencendo sucessivamente a Caeté, Santa Bárbara, Rio Piracicaba e, por fim, Itabira. O que mudou tudo foi o trilho: a Estrada de Ferro Vitória a Minas chegou em 1932 e a estação da Central do Brasil em 1936. Dois anos depois, o Decreto-Lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, emancipou o distrito com o nome de Presidente Vargas, e o município foi instalado em 1º de janeiro de 1939. Em 1942 vem a troca de nomes: Itabira fica com "Presidente Vargas" e o município recém-criado recebe "Nova Era", pela expectativa de progresso que o prolongamento da ferrovia até as minas prometia ao vale do Rio Doce. A comarca só se instalou em 15 de novembro de 1948, e em 1962 o município perdeu território para o vizinho que virou Bela Vista de Minas, que permaneceu na comarca, embora tenha saído do município. Hoje Nova Era conta somente com o distrito sede.

Economia

O PIB de Nova Era foi de R$ 480,8 milhões em 2023, e a economia visível nos dados não é a da terra: a lavoura inteira do município valeu R$ 1,2 milhão em 2023, café, cana, banana e milho somados, número pequeno até para 362 km². O que aparece é o eucalipto e o leite. A Produção da Extração Vegetal e da Silvicultura de 2024 registra 189,3 mil metros cúbicos de madeira em tora, dos quais 183 mil de eucalipto para papel e celulose, mais 2.030 toneladas de carvão vegetal e 200 metros cúbicos de lenha, num total de R$ 13,6 milhões, onze vezes a lavoura. A pecuária tem 9.592 bovinos, 844 vacas ordenhadas e 2,03 milhões de litros de leite, que respondem por R$ 5,1 milhões dos R$ 5,4 milhões de produtos de origem animal; há ainda 2.203 suínos, 3.140 galináceos, 240 codornas e 16,5 toneladas de mel. O resto do valor vem de fora da conta agropecuária, do trilho e da mineração da vizinhança. Para a advocacia o desenho é reconhecível: contrato de fomento florestal e de arrendamento, acidente e vínculo de trabalho no plantio, no corte e na carvoaria, dano ambiental, servidão de passagem e de mineração, divisão e demarcação de fazenda, inventário de propriedade rural, e, como a Vara do Trabalho fica em João Monlevade, um contencioso trabalhista que obriga a viajar 26 quilômetros enquanto o processo criminal e o cível ficam na esquina.

Panorama jurídico

Nova Era é o caso em que uma comarca pequena responde as cinco perguntas que interessam sem depender de ninguém em três delas e dependendo de outra cidade em duas. A Vara Única faz tudo: cível, família, infância, criminal, execução penal e Tribunal do Júri, para Nova Era e para Bela Vista de Minas. A execução penal é local e é local por um motivo concreto, há presídio no município, e o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 fixa a execução no juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido, venha ele de onde vier; o mesmo dispositivo faz o processo do nova-erense transferido viajar atrás do corpo dele, sem que ninguém avise a família. O Júri é daqui pelo § 3º do artigo 9º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, e é presidido pelo juiz único. A investigação é que sai: desde 25 de agosto de 2025, o juiz das garantias de Nova Era é o da Vara Única de Alvinópolis, em par recíproco fixado pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, prisão, busca, quebra de sigilo e audiência de custódia decididas na comarca mais distante de toda a lista oficial de substituição, com a secretaria continuando aqui. A exceção é a que mais importa: os crimes dolosos contra a vida estão fora do rodízio pelo inciso II do artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, de modo que o inquérito de homicídio de Nova Era não muda de juiz. A Justiça Federal é a Subseção de Ipatinga, mas o Anexo III do TRF6 mantém aqui a competência federal delegada, a ação contra o INSS entra na Vara Única, com recurso ao TRF da 6ª Região. E a reclamação trabalhista é em João Monlevade.

Patrimônio

O patrimônio de Nova Era guarda os três nomes que a cidade teve. Do primeiro, São José da Lagoa, ficou a Igreja Matriz, que ainda leva o nome inteiro do arraial; do tempo do ouro de aluvião, a Gruta de São José, o Cruzeiro da Matriz, a Igreja do Rosário e a Fazenda da Vargem; do tempo em que a cidade se chamava Presidente Vargas, a Ponte Benedito Valadares, batizada com o nome do governador que assinou os dois decretos-leis que criaram e rebatizaram o município. O quarto marco é o trilho que explica o nome atual: o Conjunto Arquitetônico da Estação Ferroviária de Nova Era, no traçado da Vitória a Minas, a ferrovia cujo prolongamento até as jazidas de Itabira foi o considerando expresso do Decreto-Lei nº 839/1942. A lista municipal de patrimônio inclui ainda o Museu de Arte e História de Nova Era, o Casarão da Câmara e a Biblioteca Pública Municipal Ely de Araújo. No forense, a arquitetura institucional se resume a um endereço: o Fórum Doutor Leão de Araújo, na Rua Levindo Pereira, 100, no bairro Castelo, que abriga vara, administração, CEJUSC, contadoria e a sala da OAB no mesmo prédio.

Curiosidades

Três coisas contraintuitivas sobre Nova Era. A primeira: o município aparece na mesorregião "Metropolitana de Belo Horizonte" do IBGE e não é, em nenhuma hipótese, da Região Metropolitana de Belo Horizonte, a RMBH da lei é uma lista fechada de 34 municípios no artigo 2º da Lei Complementar estadual nº 89/2006, e o entorno é o Colar Metropolitano, com outros dezesseis, onde entram as vizinhas Barão de Cocais e Santa Bárbara mas não Nova Era. A diferença não é cartográfica: a regra que manda a audiência de custódia ao juízo do local da prisão, na Resolução do Órgão Especial nº 1.108/2025, só alcança os municípios da lista. A segunda: dentro da mesma Subseção Judiciária de Ipatinga, Nova Era conserva a competência federal delegada e Ipatinga, que é a sede, não, de modo que o aposentado de Nova Era processa o INSS mais perto de casa do que o de Ipatinga. A terceira é o mapa despedaçado do juiz das garantias: Nova Era faz par com Alvinópolis, que está em outro grupo de Juizado Especial (Viçosa, contra Itabira) e em outra microrregião de plantão (a XXIV, contra a LXVI de Nova Era, Ferros e Itabira), e, ainda assim, Alvinópolis é o último nome da lista oficial de substituição em caso de comarca vaga. O par de garantias e a substituição de comarca vaga são coisas distintas, e aqui elas apontam para lados opostos.

Educação e cidadania

Mapa prático para quem precisa da Justiça em Nova Era. Processo estadual, Tribunal do Júri, execução penal, família e infância: Fórum Doutor Leão de Araújo, Rua Levindo Pereira, 100, Castelo, CEP 35920-000, telefone (31) 3861-0800; Vara Única pelo e-mail ner1secretaria@tjmg.jus.br, administração do fórum por neradm@tjmg.jus.br, acordos e conciliação pelo CEJUSC em cejusc.ner@tjmg.jus.br, custas e depósitos pela contadoria em nercontadoria@tjmg.jus.br. Quem mora em Bela Vista de Minas usa o mesmo fórum. Benefício previdenciário: pode ser ajuizado na própria Vara Única, pela competência federal delegada; crime federal e execução fiscal da União, Subseção Judiciária de Ipatinga. Reclamação trabalhista: Foro Trabalhista de João Monlevade, com atermação virtual em atermacao.monlevade@trt3.jus.br e telefone e WhatsApp (31) 98107-9900. OAB: sala da Comarca de Nova Era no próprio fórum, telefone (31) 3861-5305, das 12h às 18h, e-mail joaomonlevade@oabmg.org.br. Presídio: Rua Gaspar de Morais, 275, Centro, telefone (31) 3861-1653. Registro civil, casamento e óbito: Praça Ubatã, 169; imóveis, na Rua Padre Manoel, 147; protesto e notas, na Praça dos Expedicionários, 65 e 66. Prefeitura na Rua João Pinheiro, 91, (31) 3861-4200; Câmara na Praça da Matriz, 12, (31) 3861-1300. Três advertências. Esta página não publica Ministério Público, delegacia de Polícia Civil, zona eleitoral nem unidade da Defensoria Pública em Nova Era: os portais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 20 de setembro de 2026, e a Defensoria não lista a cidade entre os 129 municípios com unidade instalada; a ausência aqui não significa ausência do serviço, e a própria Defensoria orienta quem está em município sem unidade a procurar o fórum. Segunda: o juiz que decide prisão e liberdade antes da denúncia é o de Alvinópolis, mas o processo e o atendimento continuam nesta secretaria. Terceira: este site é de advocacia particular, não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Segurança e fronteira

Para quem tem alguém preso em Nova Era, a notícia relevante é de distância: o Presídio de Nova Era (PRNER) fica na Rua Gaspar de Morais, 275, no Centro, e o juízo que decide a pena está na Rua Levindo Pereira, 100, no mesmo Centro. Enquanto o preso estiver nesta unidade, progressão de regime, remição, livramento condicional, saída temporária, transferência de regime e falta grave são decididos pela Vara Única desta comarca, e isso vale também para quem foi condenado em Itabira, em Ipatinga ou em qualquer outro lugar de Minas. A ressalva é a transferência, e ela é silenciosa: pelo artigo 3º da Portaria Conjunta nº 344/2014 o juízo declina da competência e remete os autos imediatamente a cada mudança de unidade, de modo que uma remoção para o Complexo Penitenciário de Ponte Nova, para o CERESP de Ipatinga ou para a Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, em Ipaba, todas da mesma 12ª Região Integrada de Segurança Pública, muda o juiz da execução sem que o preso ou a família sejam avisados. A guia de recolhimento e o cadastro no SEEU são o rastro para encontrar o processo depois da mudança. Duas coisas que a relação oficial não diz e que esta página não inventa: capacidade e regime da unidade não constam dela, e o e-mail do presídio não aparece em texto na página. A relação foi lida em espelho datado de janeiro de 2026, porque o portal do Depen-MG está fora do ar por vedação eleitoral.

Dados do município

Gentílico
nova-erense
Mesorregião
Metropolitana de Belo Horizonte
Microrregião
Itabira
Região intermediária (IBGE)
Ipatinga
Região imediata (IBGE)
João Monlevade
Área (km²)
361.926
População (Censo 2022)
17.438
Densidade demográfica (hab/km²)
48.18
PIB (2023)
R$ 480,8 milhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Nova Era

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Nova Era tem indústria e mineração, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Nova Era como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Perguntas rápidas sobre Nova Era/MG

Qual é o telefone do fórum de Nova Era?

O telefone do Fórum Doutor Leão de Araújo é (31) 3861-0800, e o e-mail é neradm@tjmg.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Nova Era?

Fórum Doutor Leão de Araújo: Rua Levindo Pereira, 100, Castelo, Nova Era/MG, CEP 35920-000.

Nova Era pertence a qual comarca?

Nova Era é sede da Comarca de Nova Era (primeira entrância).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Nova Era?

Em comarca de vara única a resposta é curta e não depende de resolução nenhuma: o Tribunal do Júri é daqui e é presidido pelo juiz da Vara Única.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Nova Era?

Nova Era tem unidade prisional, e em Minas é isso que decide a pergunta.

Qual delegacia atende Nova Era?

Delegacia de Polícia Civil - Nova Era, Rua Adelino Felipe, 248, Serra, Nova Era/MG, telefone (31) 3861-2886.

Fontes desta página

31fontes consultadas, 30 em site oficial. Página atualizada em 20/09/2026. Primeira publicação em 20/09/2026, 10 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJMG, Guia Judiciário, 1ª Instância, localidade Nova Era (código 0447) · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
  2. TJMG, Guia Judiciário, comarca de Nova Era, página 2 da consulta do fórum · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
  3. TJMG, Guia Judiciário, comarca de Nova Era · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
  4. TJMG, Guia Judiciário, comarca de Nova Era · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
  5. TJMG, Guia Judiciário, comarca de Nova Era · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
  6. TJMG, Guia Judiciário, localidade Bela Vista de Minas (MG_60) · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
  7. TJMG, Guia Judiciário, comarca de Alvinópolis (código 0023, MG_23) · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
  8. ALMG, Lei Complementar estadual nº 59, de 18/01/2001, texto atualizado · almg.gov.br · acesso em 20/09/2026
Ver mais 23fontes
  1. ALMG, Lei Complementar estadual nº 89, de 12/01/2006, texto atualizado · almg.gov.br · acesso em 20/09/2026
  2. ALMG, Decreto-Lei estadual nº 839, de 13/06/1942, texto original · almg.gov.br · acesso em 20/09/2026
  3. ALMG, Decreto-Lei estadual nº 148, de 17/12/1938, texto original (divisão territorial) · almg.gov.br · acesso em 20/09/2026
  4. ALMG, Lei estadual nº 2.764, de 30/12/1962, texto original · almg.gov.br · acesso em 20/09/2026
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  6. TJMG, Portaria Conjunta nº 344, de 15/04/2014 (DJE 15/04/2014, publicação 22/04/2014) · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
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  8. TJMG, Resolução do Órgão Especial nº 1.155, de 17/06/2026 · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
  9. TJMG, Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe 15/6/2026, publicação 16/6/2026), que altera o Anexo I da PC… · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
  10. TJMG, Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, de 22/08/2025 (republicada; DJe 25/8/2025, publicação 26/8/2025) · mpmg.mp.br · acesso em 20/09/2026
  11. TJMG · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
  12. SJMG/TRF6, jurisdições das subseções judiciárias de Minas Gerais, linha Ipatinga · sjmg.trf6.jus.br · acesso em 20/09/2026
  13. TRF6, Portaria Presi nº 170/2026, de 19/08/2026 (PAe-SEI 0001175-08.2025.4.06.8000), que altera os Anexos II… · trf6.jus.br · acesso em 20/09/2026
  14. TRT-3, relação de jurisdição das Varas do Trabalho · portal.trt3.jus.br · acesso em 20/09/2026
  15. TRT-3, relação de jurisdição para atermação virtual, entrada 'Foro de João Monlevade' · portal.trt3.jus.br · acesso em 20/09/2026
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  23. Depen-MG/Sejusp · web.archive.org · acesso em 20/09/2026

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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