Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Nova Era
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- Bela Vista de Minas não é sede de comarca. Consultado com o código do próprio município, o Guia Judiciário do TJMG responde, com todas as letras: "A Localidade Bela Vista de Minas não é uma Comarca" e "pertence à Comarca de Nova Era". A consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Nova Era fecha a prova pelo outro lado: lista duas linhas, Nova Era, marcada como sede, e Bela Vista de Minas, a 14 quilômetros do fórum e a 128 da capital. A Comarca de Nova Era foi instalada em 15 de novembro de 1948, pelo mesmo Guia, catorze anos antes de Bela Vista de Minas existir como município. A cidade nasceu, portanto, dentro de uma comarca que já funcionava, e nela ficou. Não há comarca criada em lei e por instalar para Bela Vista de Minas: é município comum, julgado pelo fórum vizinho.
- Classificação
- O cabeçalho do Guia Judiciário responde "Entrancia: Primeira" para Nova Era. É a classe das comarcas com uma única vara instalada, pelo critério do inciso II do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001. Na mesma lei, o item 206 do Anexo II, o que diz quais municípios compõem cada comarca, traz a dupla Nova Era e Bela Vista de Minas. A entrância desta página vem do Guia, e não da contagem de varas nem de portaria de outro assunto.
- Estrutura
- Uma vara faz tudo. O Guia Judiciário lista, no Fórum Doutor Leão de Araújo, a Vara Única (e-mail ner1secretaria@tjmg.jus.br), a Administração do Fórum com a Direção do Foro (neradm@tjmg.jus.br), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.ner@tjmg.jus.br), a Contadoria/Tesouraria (nercontadoria@tjmg.jus.br, ramal 212) e a Sala da Distribuição de Feitos, todos no mesmo endereço e com o mesmo telefone da edificação, (31) 3861-0800. O nome oficial do órgão, "Vara Única", é a prova da vara única: cível, família, infância e juventude, criminal, execução penal e Tribunal do Júri correm na mesma secretaria e perante o mesmo juiz. A consulta de Juizados Especiais do Guia não devolve unidade própria na comarca, e o cabeçalho informa "Grupo Jurisdicional JESP: Itabira". O Guia não lista sala do Ministério Público, da Defensoria nem cartório eleitoral entre os órgãos do fórum.
- Jurisdição
- Dois municípios e nenhum distrito judiciário: Nova Era e Bela Vista de Minas. Quem mora em Bela Vista de Minas é citado, processado e julgado no Fórum Doutor Leão de Araújo, em Nova Era, em qualquer matéria da Justiça estadual, divórcio, pensão, inventário, cobrança, ação contra o município, ato infracional, crime comum e crime doloso contra a vida. Não existe fórum, posto avançado nem sala do Judiciário estadual em Bela Vista de Minas: o único endereço do TJMG para a cidade é o de Nova Era.
- Onde ajuizar
- Ação cível, de família, de infância, criminal e de execução penal de quem mora em Bela Vista de Minas: Vara Única de Nova Era, ner1secretaria@tjmg.jus.br. Conciliação antes do processo: CEJUSC de Nova Era, cejusc.ner@tjmg.jus.br. Guia de custas e depósito judicial: Contadoria/Tesouraria, nercontadoria@tjmg.jus.br. Ação contra o INSS: pode ser proposta na própria Vara Única de Nova Era, porque a comarca conserva a competência federal delegada (ver o bloco da Justiça Federal). Reclamação trabalhista: não é em Nova Era, é no Foro Trabalhista de João Monlevade. Causa de pequeno valor: a comarca não tem Juizado Especial instalado como unidade própria no Guia, e o grupo jurisdicional para efeito de Turma Recursal é o de Itabira.
- Tribunal juri
- O plenário do Júri que julga homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto, induzimento ao suicídio e as tentativas desses crimes ocorridos em Bela Vista de Minas é o da Comarca de Nova Era, no Fórum Doutor Leão de Araújo, na Rua Levindo Pereira, 100, bairro Castelo. Não há vara privativa do Júri: a Vara Única acumula o Júri com todo o resto, e o juiz da Vara Única preside o Conselho de Sentença. A regra está no § 3º do artigo 9º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, em cada comarca haverá um Tribunal do Júri, e no § 1º do artigo 3º, que tira o Júri dos distritos judiciários: o Júri não desce abaixo da comarca, e Bela Vista de Minas, que não é comarca, não tem Júri próprio. Os jurados são alistados entre os moradores da comarca, o que inclui os de Bela Vista de Minas. Um efeito que pouca gente conhece: como os crimes dolosos contra a vida estão fora do juiz das garantias (inciso II do artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025), o inquérito de homicídio ocorrido em Bela Vista de Minas não vai para Alvinópolis, fica com o juiz de Nova Era do começo ao fim, da prisão preventiva à sentença de pronúncia e ao julgamento em plenário. Contato da vara: ner1secretaria@tjmg.jus.br, (31) 3861-0800.
- Execução penal
- A Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG responde em duas metades, e as duas valem para quem mora em Bela Vista de Minas. Preso recolhido: pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. Bela Vista de Minas não tem unidade prisional; se o preso estiver no Presídio de Nova Era, a execução corre na Vara Única de Nova Era; se estiver no Presídio de João Monlevade, corre em João Monlevade; se for removido para outra unidade, a execução vai atrás dele. Preso solto, regime aberto, pena restritiva de direitos, suspensão condicional, livramento: pelo parágrafo único do mesmo artigo, a execução tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial, que para quem mora em Bela Vista de Minas é a Vara Única de Nova Era. A tramitação é eletrônica, pelo SEEU, do Conselho Nacional de Justiça.
- Juiz das garantias
- Desde 25 de agosto de 2025, o juiz das garantias do interior de Minas é substituição predefinida entre juízos (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025). Para Nova Era, o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 traz, na 6ª Região, duas linhas que dizem a mesma coisa nos dois sentidos: "Nova Era, Vara Única, Vara Única de Alvinópolis" e "Alvinópolis, Vara Única, Vara Única de Nova Era". É par recíproco. Na prática, para um fato ocorrido em Bela Vista de Minas: prisão preventiva e temporária, busca e apreensão, quebra de sigilo, audiência de custódia, produção antecipada de prova, acordo de não persecução penal e arquivamento do inquérito são decididos pelo juiz da Vara Única de Alvinópolis, no Fórum Juiz Orlando de Souza, Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis, telefone (31) 3855-3150. Recebida a denúncia, o processo volta ao juiz de Nova Era, que instrui e julga. Ficam fora do juiz das garantias, pelo artigo 3º da Resolução, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares, os de competência originária de tribunal e os das varas criminais colegiadas.
- Custodia
- Bela Vista de Minas não integra a Região Metropolitana de Belo Horizonte nem o seu Colar Metropolitano: o artigo 2º da Lei Complementar estadual nº 89/2006 nomeia os 34 municípios da RMBH e o § 1º do artigo 3º, os dezesseis do colar, e ela não está em nenhuma das listas. A mesorregião "Metropolitana de Belo Horizonte" do IBGE, onde o município aparece, é recorte estatístico, não lei metropolitana. Por isso a audiência de custódia do preso em flagrante em Bela Vista de Minas segue a regra geral do interior, com o juiz das garantias de Alvinópolis, e não a regra especial da região metropolitana.
- Plantao
- Fora do expediente forense, os pedidos urgentes vão ao plantão judicial do TJMG da região; a escala do plantão não foi lida para esta página e não é afirmada aqui.
- Feriados forenses
- O Guia Judiciário lista, para a Comarca de Nova Era em 2026, os feriados municipais de 19/03, 04/06, 05/06, 15/08 e 31/10, são os dias em que o fórum que julga Bela Vista de Minas não funciona, além dos feriados nacionais e estaduais.