Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Jacinto
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância (da Comarca de Jacinto, que é a que julga Santo Antônio do Jacinto)
- Instalação
- Santo Antônio do Jacinto não é sede de comarca. Quem julga as causas da Justiça estadual do município é a Comarca de Jacinto, que o Guia Judiciário do TJMG dá como instalada em 12 de junho de 1954. A prova direta vem da consulta ao Guia pelo código da própria localidade (MG_603): a resposta é uma recusa que nomeia os dois lados na mesma frase"A Localidade Santo Antônio do Jacinto não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Santo Antônio do Jacinto pertence à Comarca de Jacinto". A consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Jacinto (MG_347), com o nome da comarca conferido no cabeçalho do resultado ("0347 Jacinto" e a linha "Jacinto(Comarca)"), confirma pelo outro lado: Santo Antônio do Jacinto está listado como município, a 59 km da sede, e o distrito de Catajás, a 89 km. A comarca foi criada pela Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, sob o número 131, e o lugar que é hoje Santo Antônio do Jacinto já figurava nela como vila do município de Jacinto. O Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, arrola sob o item 148, Jacinto, os municípios de Jacinto, Jordânia, Salto da Divisa, Santa Maria do Salto e Santo Antônio do Jacinto. O município nunca teve comarca criada em seu nome: não é comarca por instalar; é município que responde, desde que existe, ao foro do município de que se desmembrou.
- Classificação
- Jacinto é comarca de primeira entrância. O cabeçalho da consulta do Guia Judiciário traz "Entrancia: Primeira", e o Anexo I da LC nº 59/2001 põe Jacinto no item de primeira entrância com um cargo de Juiz de Direito. O artigo 8º da mesma lei, na redação do artigo 6º da LC nº 105/2008, explica o enquadramento: primeira entrância é a comarca com uma só vara instalada. Aqui lei e Guia concordam, a comarca tem uma vara, e o Guia a nomeia como Vara Única.
- Estrutura
- Tudo o que é Justiça estadual para o morador de Santo Antônio do Jacinto acontece num só prédio: o Fórum Doutor Alziton da Cunha Peixoto, na Praça Políbio Nonato Ruas, 223, Centro, Jacinto, CEP 39930-000, telefones (33) 3723-4500 e (33) 3723-4501. O Guia Judiciário relaciona ali uma vara só, a Vara Única (jnt1secretaria@tjmg.jus.br), com secretaria no mesmo endereço. Completam o quadro a Administração do Fórum, com Direção do Foro e Sala da Administração (jntadm@tjmg.jus.br), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.jnt@tjmg.jus.br), e a Contadoria/Tesouraria (jntcontadoria@tjmg.jus.br), que abriga a Distribuição de Feitos. São quatro blocos de órgão na página, abaixo do corte de paginação do Guia, e por isso a lista está completa. Sendo vara única, ela acumula o cível, o criminal, a família, a infância e a juventude, o Tribunal do Júri e a execução penal. Não há em Santo Antônio do Jacinto fórum, vara, juizado nem posto do Judiciário listado no Guia.
- Jurisdição
- A Comarca de Jacinto reúne cinco municípios e quatro distritos, e o Guia Judiciário os lista com a distância até o fórum: Jacinto, sede, com os distritos de Avaí de Jacinto (23 km) e Jaguarão (36 km); Santa Maria do Salto (39 km); Salto da Divisa (48 km); Jordânia (50 km), com Estrela de Jordânia (62 km); e Santo Antônio do Jacinto (59 km), com Catajás (89 km). Santo Antônio do Jacinto é o município mais distante do fórum, e Catajás é a localidade mais afastada de toda a comarca. A Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Jacinto publica exatamente os mesmos cinco municípios na sua jurisdição, duas instituições, a mesma lista.
- Onde ajuizar
- Na prática, para quem mora na sede, em Catajás, em Cristianópolis ou em qualquer comunidade rural do município: ação de família, alimentos, guarda, divórcio, inventário, usucapião, cobrança, despejo, ação contra o município, consumidor, interdição, processo criminal, habeas corpus de primeiro grau, medida protetiva e execução de pena de condenado solto, tudo na Vara Única do Fórum Doutor Alziton da Cunha Peixoto, em Jacinto. O CEJUSC da comarca é o caminho da conciliação antes do processo.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial instalado na comarca: a consulta de Juizados do Guia Judiciário para Jacinto responde "Sua consulta não retornou nenhum resultado". O cabeçalho da comarca a vincula ao Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais de Teófilo Otoni, que é a organização regional dos Juizados, não um balcão a que o morador vá. A causa de menor valor de quem mora em Santo Antônio do Jacinto tramita na própria Vara Única de Jacinto, pelo rito dos juizados.
- Sistema processual
- O Processo Judicial Eletrônico foi implantado na Vara Única de Jacinto em 26 de agosto de 2019, para todas as classes de natureza cível da Justiça Comum e do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019), e em 15 de maio de 2020 para as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). A execução penal em Minas tramita no SEEU, o sistema eletrônico de execução unificado do Conselho Nacional de Justiça. Para quem mora a 59 km do fórum, 89 km, de Catajás, o processo eletrônico é o que permite acompanhar o caso sem viajar a cada andamento.
- Tribunal juri
- O homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e o induzimento ou instigação ao suicídio praticados em Santo Antônio do Jacinto, em Catajás ou em qualquer povoado do município são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Jacinto, no Fórum Doutor Alziton da Cunha Peixoto, Praça Políbio Nonato Ruas, 223, Centro, Jacinto, perante a Vara Única (jnt1secretaria@tjmg.jus.br). A regra está na LC nº 59/2001: em cada comarca há um Tribunal do Júri (artigo 9º, § 3º), e o distrito judiciário é expressamente excetuado quanto ao Júri e às execuções penais (artigo 3º, § 1º), o Júri nunca desce abaixo da comarca e não há Júri regional em Minas. Jacinto não tem vara privativa do Júri e não precisa de uma: a Vara Única é, por definição, a vara do Júri; o mesmo juiz preside a instrução, a pronúncia e o julgamento em plenário. O Conselho de Sentença é sorteado entre os jurados alistados na comarca inteira: quem julga um crime ocorrido em Santo Antônio do Jacinto pode morar em Jacinto, em Jordânia, em Salto da Divisa ou em Santa Maria do Salto. Um ponto que a família precisa saber desde o primeiro dia: como o juiz das garantias não atua nos crimes dolosos contra a vida, o inquérito de homicídio de Santo Antônio do Jacinto não vai a Almenara, prisão, cautelares e recebimento da denúncia ficam com a Vara Única de Jacinto. E há um dado de geografia que pesa na defesa: são 59 km entre a cidade e o plenário, 89 km a partir de Catajás, e testemunha que não comparece por dificuldade de deslocamento é problema que se resolve antes do julgamento, com pedido de intimação e, quando cabível, de oitiva por videoconferência.
- Execução penal
- A resposta tem duas metades, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG as escreve no mesmo artigo. Artigo 1º: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver RECOLHIDO. Parágrafo único: estando o condenado SOLTO, a execução tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Santo Antônio do Jacinto não tem unidade prisional na relação do Depen-MG. Então: o morador que cumpre pena em liberdade, regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis, livramento condicional, tem a execução na Vara Única de Jacinto, pela residência. O que está preso tem a execução onde o corpo estiver: se recolhido no Presídio de Jacinto (PRJAC), também na Vara Única de Jacinto; se no Presídio de Almenara, na Comarca de Almenara; se no de Jequitinhonha ou na Penitenciária de Teófilo Otoni, nessas comarcas. A cada transferência o juízo declina da competência e remete os autos ao da comarca de destino (artigo 3º), com trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º). A guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Cabem ao juízo da execução progressão e regressão de regime, remição, detração, livramento condicional, unificação de penas e faltas disciplinares. Minas não tem vara regional de execução: a pergunta certa não é "qual é a minha comarca", é "em que unidade ele está hoje".
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara: é um rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Na 6ª Região, a linha cuja coluna COMARCA é Jacinto traz a Vara Única de Jacinto e, na coluna "Juiz das garantias de", a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Almenara; a linha cuja coluna COMARCA é Almenara traz a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Almenara apontada para a Vara Única de Jacinto. É par recíproco. Para o morador de Santo Antônio do Jacinto isso põe uma segunda cidade no mapa do processo: o inquérito, a prisão em flagrante, as cautelares, a quebra de sigilo, a homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia do que se apura no município são decididos pelo juiz da 1ª Vara de Almenara, a 53 km de Jacinto pela tabela do Guia, e a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de Jacinto (artigo 7º, § 1º, da Resolução). O juiz das garantias sai de cena com a denúncia. E a exclusão que muda tudo: o artigo 3º da Resolução tira do regime os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares, o homicídio de Santo Antônio do Jacinto e a medida protetiva da Lei Maria da Penha ficam em Jacinto e não vão a Almenara. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo regime (Portaria Conjunta nº 1.709/2025, artigo 3º). Para impedimento do plantonista, o Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709/2025 põe Jacinto na Microrregião III, com Águas Formosas, Almenara, Jequitinhonha, Medina e Pedra Azul, que se substitui reciprocamente com a Microrregião LII, Araçuaí, Minas Novas, Salinas e Turmalina.
- Substituição comarca vaga
- Se o juízo de Jacinto vagar, a tabela de substituição do Guia Judiciário dá a ordem: Almenara em 1º lugar (53 km), Jequitinhonha em 2º (101 km) e Pedra Azul em 3º (147 km). Na tabela recíproca, Jacinto substitui Almenara em 1º lugar, Pedra Azul em 3º e Jequitinhonha em 4º. Essa ordem de substituição não se confunde com o par do juiz das garantias, que também é Almenara, por coincidência de geografia, e não por regra.
- Feriados forenses
- Os feriados municipais que o Guia Judiciário publica na página da comarca são os de Jacinto, onde o processo corre: 4, 5, 13 e 24 de junho e 31 de dezembro de 2026. Quem conta prazo de processo de Santo Antônio do Jacinto olha o calendário do fórum de Jacinto, não o da própria cidade.