Cidade de MG

Santo Antônio do Jacinto

Santo Antônio do Jacinto é um município de 10.327 habitantes (Censo 2022) e 503,706 km² no Baixo Jequitinhonha, na divisa com a Bahia, com dois distritos — a sede e Catajás. Distrito de Jacinto desde a Lei estadual nº 336/1948 e município pela Lei nº 2.764/1962, instalado em 1º de março de 1963, NÃO é sede de comarca: o Guia Judiciário do TJMG, consultado pelo código da própria localidade, responde que ele "pertence à Comarca de Jacinto". O fórum é o Fórum Doutor Alziton da Cunha Peixoto, na Praça Políbio Nonato Ruas, 223, em Jacinto, a 59 km pela tabela do Tribunal, com uma Vara Única que acumula cível, criminal, infância, Tribunal do Júri e execução penal. O juiz das garantias é o da 1ª Vara de Almenara, salvo nos crimes dolosos contra a vida e na violência doméstica, que ficam em Jacinto. Não há presídio no município: o de referência é o de Jacinto. A Justiça Federal é a da Subseção de Teófilo Otoni, com unidade avançada em Jacinto e sem competência delegada na comarca; a Justiça do Trabalho, a Vara de Almenara.

UF: MG
Porte: micro
População: 10.327 hab.

Para questões judiciais em Santo Antônio do Jacinto (MG), o juízo competente é da Comarca de Jacinto — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Santo Antônio do Jacinto/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Santo Antônio do Jacinto/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Jacinto: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

Santo Antônio do Jacinto nasceu de uma decisão de seis homens e de uma devoção. O verbete do IBGE registra que, em 1934, Altino Trindade, Antônio José Ferreira, Teodoro Ferreira de Queirós, José Cascalho dos Santos, Clemente Rocha Bandeira e José Adrião Bandeira resolveram fundar um povoado e lhe deram o nome de Santo Antônio, santo de devoção dos fundadores; o "do Jacinto" veio depois, do município a que o lugar pertencia. A Prefeitura acrescenta o pano de fundo: migrantes do norte de Minas e da Bahia, trazidos pela notícia de terras férteis que os tropeiros espalhavam, fixando-se às margens do córrego da divisa. O crescimento foi rápido — "o pequeno povoado cresceu vertiginosamente", diz o IBGE — e a lei acompanhou: a Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, fez do povoado um distrito de Jacinto; a Lei nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, fez dele município, instalado em 1º de março de 1963; e a Lei nº 8.285, de 8 de outubro de 1982, deu-lhe um segundo distrito, Catajás. Nas décadas de 1970 e 1980, conta a Prefeitura, a região foi grande produtora de feijão e o exportou para outras partes do país. O município se separou de Jacinto, mas o foro não: desde a criação da Comarca de Jacinto, em 1953, quando Santo Antônio ainda era vila, o processo de quem mora aqui corre no fórum da cidade-mãe.

Economia

O PIB municipal de 2023 foi de R$ 131,0 milhões para 10.327 habitantes. A última abertura por setor que o IBGE publica, a de 2021, mostra a administração pública com R$ 58,3 milhões de um valor adicionado de R$ 110,0 milhões — 53% da economia —, os serviços privados com R$ 36,0 milhões, a agropecuária com R$ 11,1 milhões e a indústria com R$ 4,7 milhões. No campo, o retrato do IBGE bate com o que a Prefeitura descreve como vocação: gado de corte e de leite, pequena propriedade e agricultura familiar. A Pesquisa da Pecuária Municipal de 2023 conta 28.199 bovinos e 5,2 milhões de litros de leite no ano, além de 2.954 suínos e 28.620 galináceos. Na lavoura, a Produção Agrícola Municipal de 2023 dá R$ 2,9 milhões de valor de produção, dos quais R$ 2,07 milhões de mandioca — a da farinha, da goma e da puba que a Prefeitura cita —, R$ 379 mil de feijão, R$ 280 mil de cana-de-açúcar e parcelas menores de milho, mamão, banana, abacaxi e café. É uma economia de renda rural e de folha pública, e isso desenha a demanda jurídica local: previdência rural, contratos de parceria e arrendamento, divisa e posse de terra, e inventário de pequena propriedade.

Panorama jurídico

Começa pelo Júri, porque é a pergunta mais grave. Homicídio, feminicídio e os demais crimes dolosos contra a vida praticados em Santo Antônio do Jacinto, em Catajás ou em Cristianópolis são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Jacinto, no Fórum Doutor Alziton da Cunha Peixoto, Praça Políbio Nonato Ruas, 223, Jacinto, perante a Vara Única (jnt1secretaria@tjmg.jus.br) — a única vara da comarca e, por isso, também a vara do Júri. O inquérito de homicídio não passa pelo juiz das garantias: o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida do rodízio, e a prisão, as cautelares e a denúncia ficam com a Vara Única de Jacinto do começo ao fim. O resto da regra é simples de dizer e fácil de errar. Não há fórum no município: tudo o que é Justiça estadual — família, inventário, cível, consumidor, criminal, infância, pequena causa — vai a Jacinto, a 59 km, e a 89 km para quem mora em Catajás. Na fase de investigação dos demais crimes, quem decide prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão e interceptação é o juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Almenara, em par recíproco fixado pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026; recebida a denúncia, o processo é da Vara Única de Jacinto. Na execução penal, pela Portaria Conjunta nº 344/2014, o preso tem a execução na comarca onde está recolhido e o condenado solto, na comarca da residência — Jacinto. No previdenciário, a Comarca de Jacinto perdeu a competência federal delegada e a ação nova contra o INSS vai para a Justiça Federal da Subseção de Teófilo Otoni, com unidade avançada em Jacinto; na trabalhista, para a Vara do Trabalho de Almenara.

Patrimônio

O patrimônio que a cidade reconhece em si mesma está no texto oficial da Prefeitura: cachoeiras, montanhas, o clima mais fresco e chuvoso do Baixo Jequitinhonha, herdado do sul da Bahia, e as festas de Santo Antônio e São João, com fogueira, quermesse na igreja, quadrilha e danças tradicionais na praça central, forró e música regional baiana. O queijo, o requeijão de barra, a manteiga, a farinha, a goma e a puba de mandioca, também citados pela Prefeitura, são o patrimônio de mesa de uma economia de pequeno produtor. Para quem litiga, o calendário que importa não é o da festa local, e sim o do fórum de Jacinto, que o Guia Judiciário publica para 2026 com feriados em 4, 5, 13 e 24 de junho e 31 de dezembro.

Curiosidades

O município tem Jacinto no nome e não tem nada de Jacinto na Justiça, a não ser o fórum: o foro que o julga é o da cidade de que se separou em 1962, e o topônimo é memória dessa origem. Na mesma comarca há três localidades com o nome — Jacinto, a sede; Avaí de Jacinto, distrito da sede; e Santo Antônio do Jacinto —, cada uma com um código diferente no Guia Judiciário (MG_347, MG_7039 e MG_603). Outra curiosidade de mapa: Santo Antônio do Jacinto é o município da comarca mais distante do fórum, e o seu distrito, Catajás, a 89 km, é a localidade mais afastada de todas — mas a Unidade Avançada da Justiça Federal instalada em Jacinto em 2022 pôs o atendimento federal na mesma cidade do fórum estadual, a 59 km, e não a centenas de quilômetros, em Teófilo Otoni.

Educação e cidadania

Para quem mora em Santo Antônio do Jacinto, a informação mais útil é o mapa dos endereços. O que é da Justiça estadual — inclusive a pequena causa, porque não há Juizado Especial instalado na comarca — resolve-se no Fórum Doutor Alziton da Cunha Peixoto, em Jacinto, telefone (33) 3723-4500. O que é trabalhista vai para a Vara do Trabalho de Almenara, que aceita reclamação sem advogado pelo e-mail vt.almenara@trt3.jus.br. O que é federal, inclusive benefício do INSS pedido de agora em diante, vai para a Subseção Judiciária de Teófilo Otoni, com atendimento na unidade avançada de Jacinto, uaa.tot@trf6.jus.br. Certidão de nascimento, casamento e óbito, reconhecimento de firma e procuração se fazem na própria cidade, na serventia da Praça Getúlio Vargas, 175, sem viagem à sede; escritura de imóvel se registra no Registro de Imóveis de Jacinto. E a advocacia tem sala no próprio fórum, jacinto@oabmg.org.br, para quem precisa localizar advogado na comarca.

Segurança e fronteira

A pergunta prática de uma família com parente preso é onde ele está e a quem se pede. Em Santo Antônio do Jacinto, nenhuma das duas respostas fica na cidade: não há delegacia da Polícia Civil no cadastro oficial nem unidade prisional na relação do Depen. A delegacia da comarca é a de Jacinto, na Avenida Antônio Ferreira Lúcio, 865, telefone (33) 3723-1048; a estrutura regional, com plantão e Delegacia da Mulher, fica em Almenara. O presídio mais próximo é o de Jacinto, na Rua José Lúcio, 22, na mesma cidade do fórum — e, enquanto o preso estiver ali, julgamento e execução correm no mesmo prédio. O risco a acompanhar é a transferência: saindo o preso para Almenara, Jequitinhonha ou Teófilo Otoni, os autos da execução saem com ele, e o pedido que estava pronto tem de ser reapresentado em outro juízo. A relação oficial não publica capacidade, regime nem regra de visita das unidades, e por isso o primeiro telefonema é para o presídio.

Panorama institucional

A vida institucional de Santo Antônio do Jacinto se reparte entre três distâncias. Em casa: Prefeitura, Unidade Mista e rede de atenção básica, unidade de saúde em Catajás e as duas serventias de registro civil. A 59 km, em Jacinto: fórum de vara única, Promotoria, delegacia, presídio, hospital com plantão de 24 horas, Registro de Imóveis, tabelionatos, sala da OAB e a unidade avançada da Justiça Federal. Mais longe: o juiz das garantias, a Vara do Trabalho, a Delegacia Regional e a Delegacia da Mulher em Almenara, e a Justiça Federal em Teófilo Otoni. É a geografia de um município que saiu de Jacinto em 1962 e continuou no foro dele.

Dados do município

Gentílico: santo-antoniense
Mesorregião: Jequitinhonha
Microrregião: Almenara
Região intermediária (IBGE): Teófilo Otoni
Área (km²): 503.706
População (Censo 2022): 10.327
Densidade demográfica (hab/km²): 20.5

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Santo Antônio do Jacinto como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Impostos em Minas Gerais · IPVA atrasado · ITCD · dívida ativa

Órgãos e instituições — Santo Antônio do Jacinto/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome: Comarca de Jacinto
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância: primeira entrância (da Comarca de Jacinto, que é a que julga Santo Antônio do Jacinto)
Instalação: Santo Antônio do Jacinto não é sede de comarca. Quem julga as causas da Justiça estadual do município é a Comarca de Jacinto, que o Guia Judiciário do TJMG dá como instalada em 12 de junho de 1954. A prova direta vem da consulta ao Guia pelo código da própria localidade (MG_603): a resposta é uma recusa que nomeia os dois lados na mesma frase — "A Localidade Santo Antônio do Jacinto não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Santo Antônio do Jacinto pertence à Comarca de Jacinto". A consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Jacinto (MG_347), com o nome da comarca conferido no cabeçalho do resultado ("0347 Jacinto" e a linha "Jacinto(Comarca)"), confirma pelo outro lado: Santo Antônio do Jacinto está listado como município, a 59 km da sede, e o distrito de Catajás, a 89 km. A comarca foi criada pela Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, sob o número 131, e o lugar que é hoje Santo Antônio do Jacinto já figurava nela como vila do município de Jacinto. O Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, arrola sob o item 148 — Jacinto — os municípios de Jacinto, Jordânia, Salto da Divisa, Santa Maria do Salto e Santo Antônio do Jacinto. O município nunca teve comarca criada em seu nome: não é comarca por instalar; é município que responde, desde que existe, ao foro do município de que se desmembrou.
Classificação: Jacinto é comarca de primeira entrância. O cabeçalho da consulta do Guia Judiciário traz "Entrancia: Primeira", e o Anexo I da LC nº 59/2001 põe Jacinto no item de primeira entrância com um cargo de Juiz de Direito. O artigo 8º da mesma lei, na redação do artigo 6º da LC nº 105/2008, explica o enquadramento: primeira entrância é a comarca com uma só vara instalada. Aqui lei e Guia concordam — a comarca tem uma vara, e o Guia a nomeia como Vara Única.
Estrutura: Tudo o que é Justiça estadual para o morador de Santo Antônio do Jacinto acontece num só prédio: o Fórum Doutor Alziton da Cunha Peixoto, na Praça Políbio Nonato Ruas, 223, Centro, Jacinto, CEP 39930-000, telefones (33) 3723-4500 e (33) 3723-4501. O Guia Judiciário relaciona ali uma vara só, a Vara Única (jnt1secretaria@tjmg.jus.br), com secretaria no mesmo endereço. Completam o quadro a Administração do Fórum, com Direção do Foro e Sala da Administração (jntadm@tjmg.jus.br), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania — CEJUSC (cejusc.jnt@tjmg.jus.br) — e a Contadoria/Tesouraria (jntcontadoria@tjmg.jus.br), que abriga a Distribuição de Feitos. São quatro blocos de órgão na página, abaixo do corte de paginação do Guia, e por isso a lista está completa. Sendo vara única, ela acumula o cível, o criminal, a família, a infância e a juventude, o Tribunal do Júri e a execução penal. Não há em Santo Antônio do Jacinto fórum, vara, juizado nem posto do Judiciário listado no Guia.
Endereço: Fórum Doutor Alziton da Cunha Peixoto — Praça Políbio Nonato Ruas, 223, Centro, Jacinto - MG, CEP 39930-000 (59 km da sede de Santo Antônio do Jacinto e 89 km de Catajás, pela tabela do Guia Judiciário)
Telefone
E-mail
Jurisdição: A Comarca de Jacinto reúne cinco municípios e quatro distritos, e o Guia Judiciário os lista com a distância até o fórum: Jacinto, sede, com os distritos de Avaí de Jacinto (23 km) e Jaguarão (36 km); Santa Maria do Salto (39 km); Salto da Divisa (48 km); Jordânia (50 km), com Estrela de Jordânia (62 km); e Santo Antônio do Jacinto (59 km), com Catajás (89 km). Santo Antônio do Jacinto é o município mais distante do fórum, e Catajás é a localidade mais afastada de toda a comarca. A Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Jacinto publica exatamente os mesmos cinco municípios na sua jurisdição — duas instituições, a mesma lista.
Onde ajuizar: Na prática, para quem mora na sede, em Catajás, em Cristianópolis ou em qualquer comunidade rural do município: ação de família, alimentos, guarda, divórcio, inventário, usucapião, cobrança, despejo, ação contra o município, consumidor, interdição, processo criminal, habeas corpus de primeiro grau, medida protetiva e execução de pena de condenado solto — tudo na Vara Única do Fórum Doutor Alziton da Cunha Peixoto, em Jacinto. O CEJUSC da comarca é o caminho da conciliação antes do processo.
Juizado especial: Não há Juizado Especial instalado na comarca: a consulta de Juizados do Guia Judiciário para Jacinto responde "Sua consulta não retornou nenhum resultado". O cabeçalho da comarca a vincula ao Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais de Teófilo Otoni, que é a organização regional dos Juizados, não um balcão a que o morador vá. A causa de menor valor de quem mora em Santo Antônio do Jacinto tramita na própria Vara Única de Jacinto, pelo rito dos juizados.
Sistema processual: O Processo Judicial Eletrônico foi implantado na Vara Única de Jacinto em 26 de agosto de 2019, para todas as classes de natureza cível da Justiça Comum e do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019), e em 15 de maio de 2020 para as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). A execução penal em Minas tramita no SEEU, o sistema eletrônico de execução unificado do Conselho Nacional de Justiça. Para quem mora a 59 km do fórum — 89 km, de Catajás —, o processo eletrônico é o que permite acompanhar o caso sem viajar a cada andamento.
Tribunal juri: O homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e o induzimento ou instigação ao suicídio praticados em Santo Antônio do Jacinto, em Catajás ou em qualquer povoado do município são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Jacinto, no Fórum Doutor Alziton da Cunha Peixoto, Praça Políbio Nonato Ruas, 223, Centro, Jacinto, perante a Vara Única (jnt1secretaria@tjmg.jus.br). A regra está na LC nº 59/2001: em cada comarca há um Tribunal do Júri (artigo 9º, § 3º), e o distrito judiciário é expressamente excetuado quanto ao Júri e às execuções penais (artigo 3º, § 1º) — o Júri nunca desce abaixo da comarca e não há Júri regional em Minas. Jacinto não tem vara privativa do Júri e não precisa de uma: a Vara Única é, por definição, a vara do Júri; o mesmo juiz preside a instrução, a pronúncia e o julgamento em plenário. O Conselho de Sentença é sorteado entre os jurados alistados na comarca inteira: quem julga um crime ocorrido em Santo Antônio do Jacinto pode morar em Jacinto, em Jordânia, em Salto da Divisa ou em Santa Maria do Salto. Um ponto que a família precisa saber desde o primeiro dia: como o juiz das garantias não atua nos crimes dolosos contra a vida, o inquérito de homicídio de Santo Antônio do Jacinto não vai a Almenara — prisão, cautelares e recebimento da denúncia ficam com a Vara Única de Jacinto. E há um dado de geografia que pesa na defesa: são 59 km entre a cidade e o plenário, 89 km a partir de Catajás, e testemunha que não comparece por dificuldade de deslocamento é problema que se resolve antes do julgamento, com pedido de intimação e, quando cabível, de oitiva por videoconferência.
Execução penal: A resposta tem duas metades, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG as escreve no mesmo artigo. Artigo 1º: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver RECOLHIDO. Parágrafo único: estando o condenado SOLTO, a execução tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Santo Antônio do Jacinto não tem unidade prisional na relação do Depen-MG. Então: o morador que cumpre pena em liberdade — regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis, livramento condicional — tem a execução na Vara Única de Jacinto, pela residência. O que está preso tem a execução onde o corpo estiver: se recolhido no Presídio de Jacinto (PRJAC), também na Vara Única de Jacinto; se no Presídio de Almenara, na Comarca de Almenara; se no de Jequitinhonha ou na Penitenciária de Teófilo Otoni, nessas comarcas. A cada transferência o juízo declina da competência e remete os autos ao da comarca de destino (artigo 3º), com trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º). A guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Cabem ao juízo da execução progressão e regressão de regime, remição, detração, livramento condicional, unificação de penas e faltas disciplinares. Minas não tem vara regional de execução: a pergunta certa não é "qual é a minha comarca", é "em que unidade ele está hoje".
Juiz das garantias: No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara: é um rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Na 6ª Região, a linha cuja coluna COMARCA é Jacinto traz a Vara Única de Jacinto e, na coluna "Juiz das garantias de", a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Almenara; a linha cuja coluna COMARCA é Almenara traz a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Almenara apontada para a Vara Única de Jacinto. É par recíproco. Para o morador de Santo Antônio do Jacinto isso põe uma segunda cidade no mapa do processo: o inquérito, a prisão em flagrante, as cautelares, a quebra de sigilo, a homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia do que se apura no município são decididos pelo juiz da 1ª Vara de Almenara, a 53 km de Jacinto pela tabela do Guia, e a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de Jacinto (artigo 7º, § 1º, da Resolução). O juiz das garantias sai de cena com a denúncia. E a exclusão que muda tudo: o artigo 3º da Resolução tira do regime os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares — o homicídio de Santo Antônio do Jacinto e a medida protetiva da Lei Maria da Penha ficam em Jacinto e não vão a Almenara. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo regime (Portaria Conjunta nº 1.709/2025, artigo 3º). Para impedimento do plantonista, o Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709/2025 põe Jacinto na Microrregião III, com Águas Formosas, Almenara, Jequitinhonha, Medina e Pedra Azul, que se substitui reciprocamente com a Microrregião LII — Araçuaí, Minas Novas, Salinas e Turmalina.
Substituição comarca vaga: Se o juízo de Jacinto vagar, a tabela de substituição do Guia Judiciário dá a ordem: Almenara em 1º lugar (53 km), Jequitinhonha em 2º (101 km) e Pedra Azul em 3º (147 km). Na tabela recíproca, Jacinto substitui Almenara em 1º lugar, Pedra Azul em 3º e Jequitinhonha em 4º. Essa ordem de substituição não se confunde com o par do juiz das garantias — que também é Almenara, por coincidência de geografia, e não por regra.
Feriados forenses: Os feriados municipais que o Guia Judiciário publica na página da comarca são os de Jacinto, onde o processo corre: 4, 5, 13 e 24 de junho e 31 de dezembro de 2026. Quem conta prazo de processo de Santo Antônio do Jacinto olha o calendário do fórum de Jacinto, não o da própria cidade.

OAB — Subseção

Nome: Subseção da OAB/MG em Jacinto — sala no Fórum de Jacinto
Endereço: Praça Políbio Nonato Ruas, 223, Centro, Jacinto - MG (no fórum)
Telefone
E-mail
Horário de funcionamento: 9h às 11h e das 12h às 18h
Estrutura: Santo Antônio do Jacinto não tem sala nem subseção da OAB/MG. A relação oficial de salas da Ordem, organizada pela coluna "Subseção", registra JACINTO nessa coluna, com uma sala no fórum da cidade — Praça Políbio Nonato Ruas, 223, Centro —, telefone (33) 3723-1241, horário das 9h às 11h e das 12h às 18h, e-mail jacinto@oabmg.org.br. É a sala da advocacia no prédio em que corre o processo do morador de Santo Antônio do Jacinto. A subseção vizinha de Almenara mantém três salas — no fórum, na Rua Doutor Sabino Silva, 32; no Juizado Especial, na Rua Argemiro Aguilar, 401; e na Justiça do Trabalho, na Rua Mário José de Souza, 30, Parque São João —, com o e-mail almenara@oabmg.org.br; a da Justiça do Trabalho, telefone (33) 3721-1859, é a que interessa a quem tem reclamação trabalhista.
Ressalva: A relação de salas não publica a área formal de cada subseção nem o número de ordem, e não tem linha "SEDE" para Jacinto — só a sala do fórum. O Guia Judiciário escreve o endereço do fórum como "Praça Políbio Ruas, 223"; a OAB/MG e a relação de serventias do próprio Tribunal escrevem "Praça Políbio Nonato Ruas".

Serviços federais na fronteira

Justica federal: Subseção Judiciária de Teófilo Otoni (SJMG/TRF6), com Unidade Avançada de Atendimento em Jacinto (Rua Prefeito Estevam Melo, 02, uaa.tot@trf6.jus.br). A Comarca de Jacinto NÃO tem competência federal delegada (Portaria Presi nº 170/2026, Anexo III): a ação contra o INSS vai à Justiça Federal. O município está fora da área de atuação dos oficiais de justiça da subseção, e a comunicação de atos chega por Correios (A.R.) ou carta precatória.
Justica trabalho: Vara do Trabalho de Almenara (TRT-3, código 046) — vt.almenara@trt3.jus.br, (33) 98421-5532, vinte e três municípios, Santo Antônio do Jacinto entre eles.
INSS: O atendimento do INSS se faz pelo telefone 135 e pelo portal e aplicativo Meu INSS, com agendamento para o que exigir presença.

Estabelecimentos penais

Panorama: Não há unidade prisional em Santo Antônio do Jacinto na relação oficial do Depen-MG, organizada por Região Integrada de Segurança Pública: nenhuma unidade tem endereço no município. A de referência fica na cidade do fórum: o Presídio de Jacinto (PRJAC), na Rua José Lúcio, 22, Centro, Jacinto, telefones (33) 3723-1351 e (33) 3723-1857, na 15ª Região Integrada. As seguintes, pela mesma relação, são o Presídio de Almenara (PRALM), na Rua Bias Fortes, 23, Centro, Almenara, e o Presídio de Jequitinhonha (PRJEQ), na Rua João Pinheiro, 83, Bairro Unicampo, Jequitinhonha, telefone (33) 3741-2097. A 15ª Região Integrada reúne ainda a Penitenciária e o Presídio de Teófilo Otoni e os presídios de Águas Formosas, Carlos Chagas, Itambacuri, Malacacheta, Nanuque, Novo Cruzeiro e Pedra Azul — é o mapa provável das transferências de quem é preso no município. A administração prisional mineira está na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), por meio do Departamento Penitenciário de Minas Gerais.
Regime: A unidade decide o juízo da execução, e aqui a escolha é concreta. Preso no Presídio de Jacinto: execução na Vara Única de Jacinto, a mesma que cuidaria dele se estivesse solto e a mesma que o julgou. Preso no Presídio de Almenara: execução na Comarca de Almenara, embora o crime seja julgado em Jacinto. Preso transferido para Teófilo Otoni ou qualquer outra unidade: o processo vai junto (Portaria Conjunta nº 344/2014, artigo 3º). A distinção entre presídio e penitenciária é de regime: pelo artigo 87 da Lei de Execução Penal, a penitenciária se destina ao condenado à reclusão em regime fechado; a relação do Depen não publica capacidade nem regime de cada presídio.
Visitas: A relação do Depen-MG publica nome, endereço, telefone e fax de cada unidade e não publica dia, horário, documentação nem regra de sacola para visita. O direito existe na lei — o artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal assegura ao preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados —, mas a regra de cada unidade não está em fonte aberta. Quem vai visitar deve telefonar antes para a unidade: (33) 3723-1351 no Presídio de Jacinto. Para entrevista de advogado, a sala da OAB/MG no fórum de Jacinto, a poucas quadras, é o ponto de apoio.
Ressalva: O portal do Depen-MG está indisponível durante o período de vedações eleitorais de 2026; a relação consultada é o arquivo público de 22 de janeiro de 2026, cuja própria página informa conteúdo atualizado em 26 de março de 2025. O destino de recolhimento é decisão administrativa da Sejusp: não se deduz pela residência do preso nem pela comarca do processo.

Povos indígenas

Situação: O Censo 2022 registra 30 pessoas declaradas indígenas em Santo Antônio do Jacinto, mas a base geoespacial da FUNAI não tem terra indígena com o município entre os de composição; as mais próximas em Minas, de povo Maxakali, ficam em Teófilo Otoni, Ladainha, Santa Helena de Minas e Bertópolis.
Regra juridica: Sem terra indígena no município, não se desloca para a Justiça Federal, pelo artigo 109, XI, da Constituição, disputa fundiária local por esse fundamento; e a Súmula 140 do STJ mantém na Justiça estadual o crime comum praticado por ou contra indígena — aqui, na Vara Única de Jacinto.

Ministério Público Estadual

Nome: Ministério Público do Estado de Minas Gerais — Promotoria de Justiça da Comarca de Jacinto
Telefone
Contexto: Não há Promotoria de Justiça em Santo Antônio do Jacinto. O Ministério Público que oficia nos processos do município é o da Comarca de Jacinto, onde a lista oficial de telefones do MPMG registra a Secretaria da Promotoria de Justiça, pelo celular institucional (33) 98406-4291. É a ela que se dirige a representação criminal, a notícia de improbidade, a demanda de saúde pública, a questão de curatela e a de infância e juventude do município, e é o promotor de Jacinto quem sustenta a acusação no plenário do Júri. Na fase de investigação, quando o caso vai ao juiz das garantias de Almenara, atua o Ministério Público daquela comarca, que a mesma lista registra com a 1ª, a 2ª e a 3ª Promotorias de Justiça.

Defensoria Pública Estadual

Nome: Defensoria Pública de Minas Gerais
Cobertura: A relação de unidades publicada pela Defensoria Pública de Minas Gerais, com uma página por unidade e a lista de "municípios contemplados" em cada uma, não traz unidade em Santo Antônio do Jacinto, em Jacinto nem em Almenara, e nenhuma das páginas de unidade lidas menciona Jacinto ou Santo Antônio do Jacinto entre os municípios atendidos. O caminho de quem não pode pagar advogado começa, então, por telefone: a própria Defensoria indica a unidade que recebe o caso, e o fórum de Jacinto, pela Secretaria da Vara Única (jnt1secretaria@tjmg.jus.br), informa se há defensor ou advogado dativo nomeado para a comarca.
Contexto: Abrangência de órgão — Defensoria, Ministério Público, batalhão, subseção da OAB, regional de saúde — nunca é, por si, prova de jurisdição de comarca. A prova da comarca é o Guia Judiciário do TJMG, e a resposta dele para Santo Antônio do Jacinto é Jacinto. Nas comarcas em que a Defensoria não tem defensor lotado, o juiz nomeia advogado dativo para a defesa de quem não tem condições de contratar, com honorários pagos pelo Estado.
Defensoria pública uniao: Nas causas federais — que para Santo Antônio do Jacinto correm na Subseção de Teófilo Otoni, inclusive as previdenciárias —, a assistência jurídica gratuita cabe à Defensoria Pública da União, não à estadual.

Justiça Federal

Subseção: Subseção Judiciária de Teófilo Otoni — Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Tribunal: Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6)
Jurisdição: Santo Antônio do Jacinto está na área de jurisdição da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni. A Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6 lista o município na linha de Teófilo Otoni, e a tabela de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais faz o mesmo, ao lado de Jacinto, Jordânia, Salto da Divisa, Santa Maria do Salto, Rubim, Rio do Prado e Palmópolis. Não há vara federal no município nem na comarca. Minas é hoje território exclusivo do TRF da 6ª Região, criado pela Lei federal nº 14.226/2021.
Unidade avancada: Há, porém, um ponto da Justiça Federal a 59 km, na cidade do fórum: a Unidade Avançada de Atendimento de Jacinto, vinculada à Subseção de Teófilo Otoni, criada e instalada em 5 de maio de 2022, na Rua Prefeito Estevam Melo, 02, Bairro Nossa Senhora das Graças, Jacinto, e-mail oficial uaa.tot@trf6.jus.br. A página do TRF6 publica a jurisdição da unidade comarca por comarca: Comarca de Jacinto, municípios de Jacinto, Jordânia, Salto da Divisa, Santa Maria do Salto e Santo Antônio do Jacinto. O parceiro indicado é o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Baixo Jequitinhonha (CIMBAJE). A unidade é ponto de atendimento e de apoio ao processo eletrônico da subseção; não é vara e não julga.
Oficial de justica: Na tabela da Seção Judiciária, Santo Antônio do Jacinto aparece SEM asterisco. Pela legenda da própria página, o asterisco marca a "Área de atuação dos Oficiais de Justiça da Subseção", e a nota seguinte diz que, para as localidades não atendidas pelos oficiais, as comunicações de atos processuais "serão realizadas via Correios (A.R.)" ou por carta precatória dirigida à comarca da Justiça estadual que as abranja. A citação e a intimação de um processo federal para quem mora em Santo Antônio do Jacinto chegam, portanto, pelo correio, com aviso de recebimento, ou por carta precatória ao fórum de Jacinto. Quem muda de endereço durante um processo federal deve atualizá-lo nos autos, porque a carta é o canal.
Competência delegada: A Comarca de Jacinto NÃO tem competência federal delegada, e por isso o morador de Santo Antônio do Jacinto não ajuíza ação previdenciária nova no fórum de Jacinto. O Anexo III da Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6 — que aplica a régua de distância do artigo 15, III, da Lei nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentada pelas Resoluções CJF nº 603/2019 e 705/2021 — traz, na linha da Subseção de Teófilo Otoni, a coluna das comarcas que conservam a delegação vazia, e a coluna das que deixaram de possuí-la com Teófilo Otoni, Águas Formosas, Almenara, Araçuaí, Capelinha, Carlos Chagas, Itambacuri, Jacinto, Jequitinhonha, Malacacheta, Medina, Nanuque, Novo Cruzeiro e Pedra Azul. Na prática: aposentadoria rural ou por idade, auxílio por incapacidade, benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) e salário-maternidade de quem mora em Santo Antônio do Jacinto vão à Justiça Federal da Subseção de Teófilo Otoni, com o apoio da unidade avançada de Jacinto. A ação ajuizada no juízo estadual antes de 1º de janeiro de 2020 ali permanece (artigo 4º da Resolução CJF nº 603/2019).
Contexto: O município vive da pequena propriedade rural, pela descrição da própria Prefeitura, e a causa federal típica daqui é o benefício do segurado especial — o trabalhador rural em regime de economia familiar — e o BPC de quem não tem renda. Por isso a perda da delegação pesa: a prova da atividade rural, antes produzida no fórum de Jacinto, passa a ser produzida no processo federal.

Justiça do Trabalho

Nome: Vara do Trabalho de Almenara (TRT da 3ª Região)
Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), com sede em Belo Horizonte
E-mail
Telefone
Abrangência: A reclamação trabalhista de quem trabalha em Santo Antônio do Jacinto é ajuizada na Vara do Trabalho de Almenara, que abrange vinte e três municípios: Águas Vermelhas, Almenara, Bandeira, Cachoeira do Pajeú, Comercinho, Divisa Alegre, Divisópolis, Felisburgo, Fronteira dos Vales, Jacinto, Jequitinhonha, Joaíma, Jordânia, Mata Verde, Medina, Monte Formoso, Palmópolis, Pedra Azul, Rio do Prado, Rubim, Salto da Divisa, Santa Maria do Salto e Santo Antônio do Jacinto. A relação oficial do TRT-3 dá como ato de criação da vara a Lei federal nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989; a planilha oficial de códigos das Varas do Trabalho a identifica pelo código 046.
Contexto: Aqui a Justiça do Trabalho não fica na cidade do fórum estadual: o processo cível e criminal vai a Jacinto; o trabalhista, a Almenara. Os cinco municípios da comarca de Jacinto estão todos na lista de Almenara, o que simplifica a regra para a região: tudo o que é relação de emprego — inclusive o trabalho rural com carteira, o diarista de fazenda e o empregado doméstico — vai à mesma vara.
Atermação: Para reclamar sem advogado (jus postulandi, artigo 791 da CLT), o TRT-3 mantém atermação virtual: para a Vara de Almenara, pelo e-mail vt.almenara@trt3.jus.br ou pelo telefone (33) 98421-5532.

Segurança Pública

Panorama: Santo Antônio do Jacinto é um município de 503 km² e 20,5 habitantes por quilômetro quadrado, na divisa com a Bahia, sem delegacia da Polícia Civil no cadastro oficial, sem unidade prisional, sem fórum, sem Promotoria e sem Defensoria instalada. Para quem é preso em flagrante no município, o mapa tem duas cidades e às vezes três: o inquérito e a prisão tramitam pela Vara Única de JACINTO; a decisão sobre a prisão, a cautelar e a audiência de custódia é do juiz das garantias em ALMENARA, salvo crime doloso contra a vida e violência doméstica, que ficam em Jacinto; e o recolhimento é no Presídio de Jacinto, em Almenara ou onde a Sejusp decidir — e, se for em Almenara, a execução vai para lá.
Divisa: A divisa com a Bahia é um dos cinco limites do município pela Lei nº 2.764/1962, e a malha do IBGE põe Guaratinga, no sul baiano, como vizinho. Crime cometido do lado mineiro é da Justiça de Minas, na Comarca de Jacinto; o do lado baiano é da Justiça da Bahia. Para a família, o primeiro passo depois de uma prisão perto da divisa é saber em que lado ela aconteceu e qual juízo expediu a ordem, porque disso dependem o fórum, a Defensoria e a unidade prisional.
Região integrada: Pela organização do Depen-MG, o Presídio de Jacinto e o de Almenara estão na 15ª Região Integrada de Segurança Pública, a mesma de Teófilo Otoni, Águas Formosas, Nanuque e Pedra Azul.
Atendimento mulher: Central de Atendimento à Mulher pelo 180, 24 horas; Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Almenara, (33) 3721-8510; medida protetiva de urgência decidida pela Vara Única da Comarca de Jacinto.

Polícia Civil

Estrutura: Pelo cadastro oficial da Polícia Civil de Minas Gerais, Santo Antônio do Jacinto não tem delegacia: a consulta de unidades do portal da instituição, feita pelo identificador do município, responde literalmente "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". A delegacia da comarca, no mesmo cadastro, é a Delegacia de Polícia Civil de Jacinto, na Avenida Antônio Ferreira Lúcio, 865, Centro, Jacinto, CEP 39930-000, telefone (33) 3723-1048, e-mail jacinto@pcivil.mg.gov.br. A estrutura regional fica em Almenara, na Rua Lívio Fróis Otoni, 96, Centro, CEP 39900-000: a 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil e as 1ª e 2ª Delegacias de Almenara, telefone (33) 3721-8500, e-mail regional.almenara@pcivil.mg.gov.br; a Delegacia de Plantão, telefone (33) 3721-8517; e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, telefone (33) 3721-8510.
Contexto: Em emergência o caminho é o 190 da Polícia Militar; o 197 é o número da Polícia Civil. Para a vítima de violência doméstica, o desenho tem três pontos: o registro do fato na delegacia — a de Jacinto ou a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Almenara; a medida protetiva de urgência, decidida pela Vara Única de Jacinto e não pelo juiz das garantias de Almenara, porque a Resolução nº 1.109/2025 exclui a violência doméstica do rodízio; e a Central de Atendimento à Mulher, pelo 180, a qualquer hora.
Ressalva: O cadastro da Polícia Civil publica o nome dos delegados, que não é reproduzido aqui, e não publica qual delegacia responde formalmente pelo território de Santo Antônio do Jacinto; a de Jacinto é a da comarca e a mais próxima no cadastro. Os e-mails da plantão e da delegacia da mulher de Almenara, no cadastro, são de provedor comercial e não são reproduzidos.

Prefeitura Municipal

Nome: Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Jacinto
Endereço: Rua da Comig, 05, Centro, Santo Antônio do Jacinto - MG, CEP 39935-000
Telefone
E-mail
Site: santoantoniodojacinto.mg.gov.br
Horário: Segunda a quinta, das 8h às 17h; sexta, das 8h às 13h
Contexto: O portal oficial do município publica, no rodapé e no cabeçalho, o endereço da Rua da Comig, 05, Centro, CEP 39935-000, o telefone da recepção (33) 92000-9869, o e-mail prefeitura@santoantoniodojacinto.mg.gov.br e o horário de atendimento. O portal mantém página de história do município, secretarias (entre elas a de Assistência Social), leis e atos normativos, concursos, licitações, Ouvidoria, Serviço de Informação ao Cidadão e Transparência.

Cartórios

Estrutura: Duas serventias extrajudiciais em Santo Antônio do Jacinto, as duas de registro civil com atribuição notarial, segundo a relação de serviços notariais e de registro do Guia Judiciário do TJMG para a Comarca de Jacinto. Na sede: Registro Civil com Atribuição Notarial de Santo Antônio do Jacinto, na Praça Getúlio Vargas, 175, Centro, CEP 39935-000, telefones (33) 98729-6856 e (33) 98815-6063. No distrito: Registro Civil com Atribuição Notarial de Catajás, que o Guia publica no mesmo endereço, Praça Getúlio Vargas, 175, Centro, CEP 39935-000, com os telefones (33) 3747-1046 e (33) 3747-1554. "Registro Civil com Atribuição Notarial" é a serventia de município pequeno e de distrito que acumula o registro das pessoas naturais — nascimento, casamento, óbito — com atribuições de tabelionato, como reconhecimento de firma, autenticação, procuração e escritura dentro dos limites da delegação.
Onde registrar imóvel: Não há Registro de Imóveis em Santo Antônio do Jacinto. Compra e venda, hipoteca, usucapião, partilha e georreferenciamento de imóvel situado no município se registram no Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Jacinto, na Rua Hermelina Ferraz, 138, Centro, CEP 39930-000, telefones (33) 98701-4375, 98461-8780 e 98861-5977. Também ficam em Jacinto o Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais, na Praça Políbio Nonato Ruas, 280, Centro, ao lado do fórum, telefone (33) 3723-1073, e o Tabelionato de Protesto de Títulos, na Rua João Souza, 391, Centro, telefone (33) 98844-0368. O protesto de título de devedor domiciliado em Santo Antônio do Jacinto é lavrado no tabelionato de protesto de Jacinto.
Distritos: O Guia relaciona serventia na sede e em Catajás — os dois distritos do IBGE. O morador de Cristianópolis e das comunidades rurais registra nascimento, casamento e óbito na serventia do distrito a que a comunidade pertence.
Ressalva: As duas serventias saem no Guia com o mesmo endereço, na Praça Getúlio Vargas, 175, e telefones diferentes. O telefone fixo de prefixo 3747 é o mesmo prefixo da Prefeitura e da rede de saúde da sede no CNES. Antes de ir a Catajás, confirme por telefone onde a serventia do distrito atende.

Saúde Pública

Panorama: O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde registra catorze estabelecimentos em Santo Antônio do Jacinto, e nenhum deles com atendimento hospitalar. A rede é municipal, de atenção básica, com uma unidade mista que funciona de manhã, à tarde e à noite. O telefone da Secretaria Municipal de Saúde no CNES é (33) 3747-1256.
Unidade mista: A Unidade Mista de Santo Antônio do Jacinto (CNES 3890643), na Rua Beira Rio, 741, Centro, CEP 39935-000, é a porta de atendimento com o horário mais largo do município, nos turnos da manhã, da tarde e da noite, no mesmo endereço da Secretaria Municipal de Saúde (CNES 6516556) e da Farmácia Pública Municipal (CNES 2912236). É dela o primeiro prontuário que instrui o boletim de ocorrência de lesão corporal, de acidente e de violência doméstica.
Hospital de referência: O hospital mais próximo com atendimento hospitalar, pelo CNES, fica na cidade do fórum: o Hospital Bom Pastor (CNES 2120402), na Avenida Antônio Ferreira Lúcio, 389, Centro, Jacinto, telefone (33) 3723-1049, com atendimento contínuo de 24 horas, inclusive sábados, domingos e feriados, e centro cirúrgico e obstétrico cadastrados. Em Almenara, sede da região imediata, o CNES registra o Hospital Deraldo Guimarães (CNES 2108992), na Rua Hermano Souza, 549, Centro, telefone (33) 3721-1222, também com plantão de 24 horas e centro cirúrgico. A pactuação formal de referência da Secretaria de Estado de Saúde não está publicada nas fontes abertas consultadas; a proximidade é critério geográfico, não pactuação.
Atenção basica: A atenção básica, pelo CNES: UBS ESF Saúde para Todos (2119730), na Rua Beira Rio, 354, Centro, (33) 3747-1256; UBS de Catajás (2119749), na Rua do Lajedo, 146, no distrito; PSF Joventino Batista (6228526), na Rua Bom Jardim, 01, em Cristianópolis; Unidade de Saúde Dona Maria Rosa Bandeira (6763227), na Rua Treze de Janeiro, 1000; e UBS Dona Carmita Freitas dos Santos (7384831), na Rua Beira Rio, 749, Bairro Serra Pelada. Completam a rede o Centro Municipal de Fisioterapia (3890651), na Rua Itaperu, 218; a Unidade de Vigilância em Endemias (2760126), na Rua da Cancela, 321, (33) 3747-1527; e a Vigilância Sanitária Municipal (5769760), na Rua Itaperu, 321.
Saude nos distritos: Catajás tem unidade básica própria no CNES, e o povoado de Cristianópolis tem equipe de Saúde da Família. O atendimento em horário estendido, porém, está só na sede, na Unidade Mista; o hospital com plantão de 24 horas mais próximo é o de Jacinto.
Rede privada: Há ainda, pelo CNES, um laboratório de análises clínicas na Avenida Beira Rio, 277, um posto de coleta laboratorial na Rua Treze de Janeiro, 253, e a Clínica Vida, na Rua Beira Rio, 687, Bairro Cerqueira Filho.

Cidadania

Assistência social: O município tem Secretaria de Assistência Social, que o portal oficial lista entre as secretarias. É pela rede de assistência social que passa a família de vítima de violência, o idoso ou a pessoa com deficiência em situação de abandono e o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto — liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade aplicadas pela Vara Única de Jacinto.
Conselho tutelar: As medidas judiciais de proteção de criança e adolescente do município correm na Vara Única de Jacinto, que tem a competência da infância e da juventude. O contato do Conselho Tutelar passa pela Prefeitura, pelo telefone da recepção, (33) 92000-9869, ou pelo Disque 100.
Consumidor: O consumidor pode registrar reclamação na plataforma federal consumidor.gov.br e recorrer ao Procon estadual, que em Minas funciona junto ao Ministério Público; a ação judicial de consumo corre na Vara Única de Jacinto, pelo rito dos juizados quando o valor permite.

Emergências

Pm: 190
Samu: 192
Bombeiros: 193
Policia civil: 197
Defesa civil: 199
Central mulher: 180
Disque denuncia: 181
Disque100: 100 — Disque Direitos Humanos, para violação contra criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas

Utilidade pública