Itanhém

A ocupação da região de Itanhém começou na faixa de fronteira com Minas Gerais, entre 1918 e 1924, com a chegada de posseiros às margens dos ribeirões das Umburanas, da Umburaninha, do Água Preta e do próprio rio Itanhém. O marco fundador é 1925, quando o mineiro Simplício Binas adquiriu uma gleba na margem esquerda do ribeirão Água Preta e ali estabeleceu a Vila de Água Preta, ponto de apoio para que os colonos encontrassem mantimentos e escoassem o que produziam. A descoberta de pedras preciosas na região deu novo impulso ao povoamento, e em 1930 foi criado o distrito de Nossa Senhora de Itanhém, subordinado ao município de Alcobaça. Pelo Decreto-lei estadual 11.089, de 1938, o nome foi simplificado para Itanhém. A emancipação política veio pela Lei estadual 1.031, de 14 de agosto de 1958, desmembrando o território de Alcobaça, com a instalação do município em 29 de abril de 1959. Além da sede, o novo município incorporou os distritos de Batinga e Ibirajá, também originários de Alcobaça.

A economia de Itanhém tem perfil de interior agropecuário. Nos campos do vale do rio Itanhém predomina a pecuária — de corte e de leite —, ao lado da silvicultura do eucalipto, que avançou por todo o Extremo Sul baiano nas últimas décadas, e de lavouras como o café e culturas da agricultura familiar. O PIB per capita, em torno de R$ 19,1 mil (IBGE, 2023), e o IDHM de 0,637 (2010) situam a cidade abaixo da média do eixo dinâmico da BR-101, do qual Itanhém fica afastada, no interior serrano da fronteira com Minas. A economia local não repetiu o salto dos municípios diretamente servidos pela rodovia e pelo polo de celulose; o comércio e os serviços da sede atendem à população do próprio município e dos distritos de Batinga e Ibirajá, enquanto compras maiores, saúde de referência e ensino superior gravitam para Teixeira de Freitas e Medeiros Neto. A herança do antigo garimpo de pedras preciosas permanece como memória econômica, hoje muito reduzida frente à origem do povoado.

Para uma cidade de pouco menos de 18 mil habitantes, Itanhém tem peso jurídico acima do que o porte sugeriria: é sede de comarca própria do Tribunal de Justiça da Bahia e, mais que isso, conta com duas varas instaladas. A Vara Cível responde pelas matérias cível, de família, comercial e dos juizados especiais; a Vara Criminal, do Júri, das Execuções Penais e de Menores concentra a competência criminal, o Tribunal do Júri — juízo natural dos crimes dolosos contra a vida praticados na comarca —, a execução das penas e a infância e juventude. O fórum funciona na Avenida Maria Moreira Lisboa, no Centro. A ausência de grande unidade prisional na cidade faz com que a custódia dos presos se dê, sobretudo, em unidades da SEAP-BA do Extremo Sul — com o Conjunto Penal de Teixeira de Freitas como referência —, o que transforma a execução penal, com seus incidentes de progressão, livramento e remoção, numa demanda constante do juízo criminal local. A cidade integra ainda a Subseção Federal de Teixeira de Freitas (TRF1), tem sua jurisdição trabalhista no TRT da 5ª Região e é abrangida pela Subseção da OAB/BA de Teixeira de Freitas. É nesse ambiente — Júri, defesa criminal e execução penal em comarca do Extremo Sul — que a banca atua, com deslocamento à comarca e atendimento por WhatsApp, sem promessa de resultado, na forma do Provimento 205 da OAB.

O patrimônio de Itanhém é sobretudo natural e ligado ao rio que dá nome ao município. O rio Itanhém e seus ribeirões formadores — Água Preta, Umburanas, Umburaninha — cortam um relevo de fronteira entre a Bahia e Minas Gerais, com remanescentes da Mata Atlântica do Extremo Sul baiano, bioma dos primeiros habitantes indígenas da região. Foi às margens desses cursos d'água que o povoado se formou, e foi delas que saíram as pedras preciosas que atraíram os primeiros garimpeiros e colonos, marca de origem que a cidade carrega até no nome, de raiz tupi associada à pedra. A proximidade com a Costa das Baleias e com o berço do Descobrimento — Alcobaça, Prado, Caravelas, Porto Seguro — situa Itanhém num dos trechos mais carregados de história do país, ainda que a cidade, no interior serrano, guarde um patrimônio urbano modesto e recente, próprio de um município emancipado apenas em 1958, com sua igreja matriz, suas praças e os equipamentos públicos que organizam a vida cotidiana.

Itanhém nasceu com outro nome: antes de ser distrito e depois município, foi a Vila de Água Preta, batizada pelo ribeirão em cuja margem o mineiro Simplício Binas se instalou em 1925. A ligação com a vizinha Alcobaça é profunda — foi de lá que o território se desmembrou, e por ficar no interior serrano, rio acima em relação ao litoral alcobacense, a cidade é lembrada na tradição regional como uma espécie de "Alcobaça de cima". Curioso também é o motor do povoamento: não a terra ou o gado, mas a descoberta de pedras preciosas, que fez a população crescer depressa nos anos 1920 e 1930 e ajudou a fixar o distrito de Nossa Senhora de Itanhém em 1930. O município reúne ainda três núcleos — a sede e os distritos de Batinga e Ibirajá —, todos herdados de Alcobaça na emancipação de 1958, e ocupa uma posição rara no mapa baiano: a faixa de fronteira direta com Minas Gerais, no extremo sul do estado.

Itanhém atende sua população com uma rede pública municipal e estadual de ensino, distribuída entre a sede e os distritos de Batinga e Ibirajá. O IDHM de 0,637 (2010) situa o município na faixa de desenvolvimento humano médio, refletindo os desafios de uma cidade do interior serrano, afastada dos polos econômicos regionais. No campo do acesso à justiça, o cidadão itanhense dispõe de instrumentos importantes: a Defensoria Pública do Estado, que atende gratuitamente quem não pode pagar advogado nas áreas criminal, de família e cível; o Sistema dos Juizados Especiais, para causas de menor complexidade; e a Promotoria de Justiça da comarca. Conhecer esses canais — Defensoria, Juizados e Ministério Público — é o primeiro passo para transformar direito em prática, sobretudo numa comarca em que a Vara Criminal acumula o Tribunal do Júri e a execução penal, temas que exigem acompanhamento técnico próximo e contínuo.