Cidade de MG

Rubim

Rubim é um município de 10.298 habitantes no Baixo Jequitinhonha mineiro, com 965 quilômetros quadrados, dois distritos — a sede e Itapiru — e uma particularidade jurídica que esta página existe para resolver: tem comarca no papel e não tem comarca de verdade. A Lei Complementar estadual nº 59/2001 criou a Comarca de Rubim no Anexo I, item I.2.III, Primeira Entrância, Segunda Parte, número 15, com um cargo de juiz de código JPE-186, e o TJMG nunca a instalou. Quem julga aqui, hoje, é a COMARCA DE ALMENARA, a 36 quilômetros, de SEGUNDA entrância, instalada em 1º de janeiro de 1939 — e a prova não é dedução: o Guia Judiciário, consultado com o código da própria localidade, responde por escrito que "A Localidade Rubim pertence à Comarca de Almenara", a tabela de integrantes da comarca de Almenara lista Rubim a 36 quilômetros, e a página da Unidade Avançada do TRF6 em Almenara lista Rubim sob a comarca de Almenara. O Anexo II da mesma lei diz o contrário e está errado para efeito prático: ele dá à comarca de papel de Rubim os municípios de Rubim, Palmópolis e Rio do Prado e os retira do item de Almenara, mas o artigo 3º, § 3º, manda prevalecer a divisão anterior até a instalação. Em Almenara há duas varas, e saber qual é qual evita erro: a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais cuida do cível, do criminal, do Júri e da execução penal (amn1secretaria@tjmg.jus.br); a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude cuida também de toda a infância (amn2secretaria@tjmg.jus.br). Há Juizado Especial próprio, desde 2005, em prédio separado. O juiz das garantias não é de Almenara e tem DUAS respostas: Vara Única de Jacinto para os feitos da 1ª Vara, 2ª Vara de Pedra Azul para os da 2ª — salvo homicídio e violência doméstica, que ficam em Almenara. Não há delegacia nem presídio em Rubim: a Polícia Civil responde oficialmente que "esta cidade não possui delegacias da PCMG", e a estrutura que atende está em Almenara, com delegacia regional, plantão e delegacia da mulher no mesmo prédio. A ação contra o INSS NÃO se ajuíza em Almenara, porque a comarca perdeu a competência federal delegada: vai à Justiça Federal de Teófilo Otoni, com atendimento presencial na Unidade Avançada de Almenara. A reclamação trabalhista vai à Vara do Trabalho de Almenara. As três portas — estadual, federal e trabalhista — ficam, por sorte do jurisdicionado, na mesma cidade, a 36 quilômetros.

UF: MG
Porte: micro
População: 10.298 hab.

Para questões judiciais em Rubim (MG), o juízo competente é da Comarca de Almenara — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Rubim/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Rubim/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Almenara: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A história de Rubim tem um começo bem documentado pelo IBGE e uma ironia jurídica embutida. O primeiro desbravador de que se tem notícia foi Tiago José de Almeida, que chegou com dois camaradas, um animal de carga e ferramentas agrícolas, procurando terra onde se arranchar; o território era habitado por indígenas, cujo principal aldeamento ficava onde hoje está a sede da Fazenda Iracema. Depois dele veio, da Bahia, um engenheiro cujo nome o verbete oficial diz ignorar, com ordens de arranchar e expulsar os índios, o que fez após lutas que os empurraram para as matas de Umburana; derrubou mata, plantou lavoura e desapareceu meses depois, para nunca mais voltar. Terceiro chegou Quinto Fernandes Ruas, de família tradicional de Pedra Azul, que se apossou de um pedaço de terra e, homem lutador e amigo de todos os que demandavam o lugar, facilitou a fixação de outros — em pouco tempo havia um pequeno núcleo populacional, batizado UNIÃO pelos primeiros moradores, justamente pela harmonia entre eles. É Quinto Fernandes Ruas que o IBGE registra como patrono da fundação da cidade. Com o nome de União o povoado ficou até 1923, quando a Lei estadual nº 843, de 7 de setembro daquele ano, criou o distrito de RUBIM, com terras desmembradas do distrito de São João da Vigia, subordinado ao município de JEQUITINHONHA. Aí começa a parte que interessa a esta página. Em 12 de janeiro de 1938, o Decreto-Lei nº 58 transferiu o distrito de Rubim de Jequitinhonha para constituir o novo município de VIGIA — que é o nome antigo de Almenara. Em 31 de dezembro de 1943, o Decreto-Lei estadual nº 1.058 elevou Rubim a município, desmembrado de Almenara (ex-Vigia) e de Jequitinhonha, com dois distritos: a sede e RIO DO PRADO. O verbete do IBGE anota, com honestidade que esta ficha imita, que não se tem a data de instalação do município. Em 12 de dezembro de 1953, a Lei nº 1.039 criou o distrito de Itapiru, a partir de povoado, e anexou-o a Rubim; a mesma lei desmembrou Rio do Prado, que virou município. Da divisão territorial de 1960 em diante o município é o que é hoje: dois distritos, Rubim e Itapiru. A ironia está em superpor essa linha do tempo ao Anexo II da LC 59/2001. Rubim nasceu de Almenara e de Jequitinhonha — exatamente as duas comarcas que disputam, no mapa, a jurisdição do Baixo Jequitinhonha — e teve Rio do Prado como seu distrito até 1953. Setenta anos depois, a lei que criou a comarca de papel de Rubim lhe atribuiu, no Anexo II, justamente Rio do Prado e Palmópolis: o legislador de 2001 desenhou, sem dizer, o mapa de 1943. E a comarca que de fato julga é a de Almenara, a mesma que, com o nome de Vigia, recebeu o distrito de Rubim em 1938. A cidade, em outras palavras, voltou para a mãe.

Economia

O PIB de Rubim foi de R$ 139.214 mil em 2023, pela série de Produto Interno Bruto dos Municípios do IBGE — cerca de R$ 139 milhões para pouco mais de dez mil habitantes. É uma economia de município pequeno do semiárido mineiro, com densidade de 10,67 habitantes por quilômetro quadrado, o que basta para descrever o desenho: muito território, pouca gente, e a maior parte do valor gerado fora do mercado formal de trabalho. Três blocos sustentam a renda, e cada um produz um tipo característico de processo. O primeiro é a agropecuária de sequeiro — pecuária de corte e leite extensiva, lavoura de subsistência, cana em pequenas glebas. Dela vêm o conflito de posse e de divisa, a usucapião de terra sem matrícula, a partilha de fazenda entre muitos herdeiros, a discussão de meação de gado, o acidente com trator e a reclamação de vaqueiro, tratorista e meeiro. Essas causas se dividem entre três juízos que ficam todos em Almenara, e é nisso que o morador de Rubim tem sorte comparada: o registro do imóvel é no Registro de Imóveis da sede da comarca; a ação possessória e a partilha, nas varas cíveis do fórum; a reclamação trabalhista, na Vara do Trabalho de Almenara. O segundo bloco é a administração pública. Prefeitura, câmara, escolas municipais e estaduais e a rede de saúde própria — quatro unidades básicas, dois CAPS, laboratório, vigilância sanitária, farmácia de Minas — formam o maior empregador formal do município. Dela vêm as ações de servidor: adicional por tempo de serviço, desvio de função, contrato temporário sucessivo, certidão de tempo de contribuição para aposentadoria. E vem também a outra ponta, a do cidadão contra o município: vaga em creche, transporte escolar rural, medicamento não fornecido pela Farmácia de Minas, reparo em estrada vicinal. O terceiro bloco é a renda de transferência, e em município desta faixa é provável que ela supere a massa salarial privada: aposentadoria rural por idade, auxílio por incapacidade, salário-maternidade da trabalhadora rural, pensão por morte, BPC ao idoso e à pessoa com deficiência, Bolsa Família. Aqui está o dado mais importante desta seção, e ele é jurídico e não econômico: NENHUMA dessas ações, quando negada pelo INSS, se ajuíza no fórum de Almenara. A comarca perdeu a competência federal delegada, conforme o Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 na redação da Portaria Presi nº 170/2026, cuja coluna de comarcas COM delegação, na linha da Subseção de Teófilo Otoni, está vazia, e cuja coluna das que DEIXARAM de possuir traz Almenara nominalmente. A ação vai à Justiça Federal de Teófilo Otoni, com atendimento presencial na Unidade Avançada de Almenara. Quem ajuizar na vara estadual perde tempo e recebe sentença de incompetência.

Panorama jurídico

Quem atende Rubim precisa carregar um mapa de três camadas, porque a cidade não tem nenhuma delas dentro de si. A primeira camada é a estadual, e ela tem uma sutileza que a maioria das cidades vizinhas não tem: Almenara é de SEGUNDA entrância e tem DUAS varas com competência criminal. A 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais concentra o Júri e a execução penal; a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude concentra toda a infância. Como as duas têm competência cível e criminal, a distribuição decide em qual o processo cai — e essa decisão aparentemente burocrática determina quem será o juiz das garantias do inquérito: a Vara Única de Jacinto, se o feito for da 1ª Vara de Almenara, ou a 2ª Vara de Pedra Azul, se for da 2ª. Não é um par único de mão dupla, como no desenho mais comum do interior de Minas: são duas duplas simultâneas, cada vara de Almenara amarrada a uma comarca diferente, as duas dentro da Microrregião III do plantão. Advogado que assume um caso criminal de Rubim precisa saber, antes de peticionar sobre prisão ou sobre acesso a interceptação, em qual vara o inquérito foi distribuído. Três matérias fogem do rodízio e voltam para Almenara, por força do artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025: crime doloso contra a vida, violência doméstica e familiar e infração de menor potencial ofensivo. Isso produz o efeito prático mais útil desta página em matéria criminal: o homicídio de Rubim tem inquérito, júri e execução na mesma cidade e na mesma vara; e a medida protetiva da mulher de Rubim é registrada na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Almenara e decidida por juiz de Almenara, sem desvio para outra comarca. A segunda camada é a federal, e aqui está o erro mais caro que se pode cometer nesta cidade. Não há competência federal delegada na comarca de Almenara. Isso significa que aposentadoria rural, auxílio por incapacidade, salário-maternidade e BPC negados pelo INSS a um morador de Rubim vão à Subseção de Teófilo Otoni, e não ao fórum estadual — com atendimento presencial, esse sim, a 36 quilômetros, na Unidade Avançada do TRF6 em Almenara. E há a nota sobre citação: como Rubim não tem asterisco na tabela de jurisdição do TRF6, as comunicações de atos processuais federais vêm por Correios com aviso de recebimento ou por carta precatória ao juízo estadual — nunca por oficial de justiça da subseção. A terceira camada é a trabalhista, e é a mais simples: Vara do Trabalho de Almenara, criada pela Lei nº 7.729/1989, com 23 municípios na sua abrangência, e-mail vt.almenara@trt3.jus.br, telefone e WhatsApp de atermação (33) 98421-5532 — canal pelo qual o trabalhador de Rubim pode reclamar sem advogado. A abrangência da vara é maior que a da comarca: ela junta os sete municípios de Almenara aos de Jequitinhonha, Jacinto, Medina, Pedra Azul e ainda Fronteira dos Vales, que no Judiciário estadual responde a Águas Formosas. Acima das três camadas, uma regra de prazo que já custou recurso: o calendário que suspende prazo é o da comarca de Almenara, não o de Rubim. Feriado municipal de Rubim não fecha o fórum de Almenara. Os feriados municipais de 2026 publicados pelo Guia para a comarca — dias em que o fórum não abre — são 12 de janeiro, 4 e 5 de junho e 24 de junho.

Patrimônio

Rubim guarda um patrimônio que é mais de topônimo e de memória do que de pedra, e vale registrá-lo porque é o que dá identidade a um município que o mapa jurídico trata como periferia de outra cidade. O nome antigo do povoado era União, escolhido pelos primeiros moradores por causa da harmonia entre eles — e sobreviveu até 1923, quando a lei estadual trocou o nome por Rubim. O aldeamento indígena que precedeu a chegada dos posseiros ficava onde hoje está a sede da Fazenda Iracema, e as matas de Umburana, para onde os indígenas foram empurrados pelo engenheiro baiano, ainda nomeiam a paisagem da região. O distrito de Itapiru tem história própria: era povoado e foi elevado a distrito pela Lei nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, a mesma lei que desmembrou Rio do Prado de Rubim. Hoje tem serventia de registro civil com atribuição notarial e uma unidade básica de saúde própria, a UBS Dely Figueiredo, na Rua 29 de Julho, 7 — e está a 70 quilômetros do fórum que o julga, praticamente o dobro da distância da sede. O patrimônio institucional de saúde é o Hospital São Vicente de Paulo, da Irmandade São Vicente de Paulo, na Rua Borborema, 477, Ipê — hospital filantrópico, com centro cirúrgico, cadastrado no CNES sob o número 2139138. Instituições vicentinas desse tipo são, em muitas cidades do interior mineiro, mais antigas que a própria emancipação do município, e a sua natureza filantrópica importa juridicamente: em ação por recusa de atendimento ou por erro médico, o polo passivo não é automaticamente o município, e a discussão costuma envolver litisconsórcio entre a entidade e o poder público gestor. A ficha não afirma a existência de bem tombado, de padroeiro oficial ou de festa tradicional registrada em Rubim, por falta de fonte lida — e prefere declarar a lacuna a preencher com suposição.

Curiosidades

Quatro curiosidades desta apuração, todas verificáveis e todas com efeito prático. A primeira é que o distrito de Itapiru aparece, nas tabelas oficiais do TJMG, MAIS PERTO de Belo Horizonte do que a sede do seu próprio município: 730 quilômetros contra 764. E, ao mesmo tempo, mais LONGE do fórum que o julga: 70 quilômetros contra 36. As duas medidas são do mesmo Guia Judiciário, na mesma tabela. São números de tabela administrativa, úteis para comparar posições dentro da comarca e não para planejar viagem — o mesmo quadro dá 856 quilômetros para Mata Verde, que está a 71 quilômetros da sede da comarca. A segunda é que Rubim é o município MAIS PRÓXIMO da sede da comarca entre os seis que não são a própria Almenara — 36 quilômetros, contra 55 de Bandeira, 71 de Mata Verde, 72 de Rio do Prado, 80 de Divisópolis e 103 de Palmópolis. Traduzido: o rubinense é, em média, quem menos estrada faz para chegar ao fórum, e o segundo que mais processos leva para lá, depois dos moradores da sede. Uma comarca criada e não instalada, aqui, penaliza menos do que em qualquer outro município do conjunto. A terceira é que a fila de substituição de comarca vaga NÃO segue a distância. O Guia publica Jacinto como 1ª substituta de Almenara, a 53 quilômetros, e Jequitinhonha como 2ª, a 51 — dois quilômetros mais perto e uma posição depois. Fila administrativa não é cálculo de estrada, e quem supõe o contrário erra a previsão de para onde o processo vai quando a vara vaga. A quarta é a que mais impressiona quando se superpõem as datas. Rubim foi distrito de Jequitinhonha até 1938, passou para o município de Vigia — que depois se chamou Almenara —, virou município em 1943 desmembrado das duas, e teve Rio do Prado como seu próprio distrito até 1953. Em 2001, ao criar a comarca de papel de Rubim, o legislador estadual lhe deu no Anexo II justamente Rio do Prado e Palmópolis. Desenhou, sem dizer, o mapa de 1943. E, como a comarca nunca foi instalada, a jurisdição continua onde estava desde 1938: em Almenara, a antiga Vigia.

Educação e cidadania

Para o morador de Rubim que precisa resolver um problema jurídico sem advogado, o caminho existe e tem endereço — só não fica em Rubim. Vale escrevê-lo em ordem de porta. Causa de consumidor, cobrança indevida, negativação, plano de saúde, produto com defeito, problema com companhia de energia ou de telefonia: o Juizado Especial de Almenara, Rua Argemiro de Aguilar, 401, Centro, telefone (33) 3721-8818, e-mail amnjesp@tjmg.jus.br, dispensa advogado até vinte salários mínimos. Antes de ir, vale registrar a reclamação no consumidor.gov.br, que é gratuito, gera protocolo e serve de prova de tentativa de solução. Reclamação trabalhista sem advogado: a atermação virtual do TRT-3 atende pelo e-mail vt.almenara@trt3.jus.br e pelo telefone e WhatsApp (33) 98421-5532 — a própria vara reduz a termo o pedido do trabalhador. Benefício do INSS negado: o requerimento se faz pelo Meu INSS ou pelo 135, sem agência. Negado, a ação é na Justiça Federal da Subseção de Teófilo Otoni, e o atendimento presencial, com agendamento, é na Unidade Avançada do TRF6 em Almenara, Avenida Carlyle Guimarães Cardoso, 127, Cidade Verde, e-mail uaa.tot@trf6.jus.br. Não ajuíze no fórum estadual: a comarca perdeu a competência federal delegada. Assistência jurídica gratuita: não há Defensoria em Rubim, e o pedido de defensor pode ser feito na secretaria da vara em que o processo corre (amn1secretaria@tjmg.jus.br ou amn2secretaria@tjmg.jus.br); na falta de defensor, o juiz nomeia advogado dativo pago pelo Estado. Violência doméstica: Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Almenara, (33) 3721-8510, ou o plantão, (33) 3721-8517; canais nacionais 180 e 190. A protetiva é decidida por juiz de Almenara, e não pelo juiz das garantias de outra comarca. Criança e adolescente: a vara é a 2ª Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Almenara, amn2secretaria@tjmg.jus.br; o Conselho Tutelar de Rubim e o CRAS produzem os relatórios que instruem o processo; denúncia de violação pelo 100. Documento e certidão: nascimento, casamento e óbito, além de escritura, procuração e reconhecimento de firma, no Registro Civil com Atribuição Notarial de Rubim, Rua Manoel Saraiva, 295, Centro, (33) 99963-9537 — telefone de celular, sem fixo publicado. Registro de imóvel, protesto e pessoa jurídica, só em Almenara. Conciliação antes do processo: o CEJUSC de Almenara, cejusc.amn@tjmg.jus.br, e a Central de Conciliação do mesmo fórum recebem pedido de sessão sem processo em curso — caminho mais rápido e mais barato em partilha consensual, guarda consensual e acordo de dívida.

Segurança e fronteira

A segurança pública de Rubim se explica por uma frase da própria Polícia Civil: consultado o sistema de unidades por município com o código 2209174, o órgão responde "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". Não é lacuna de cadastro nem falha de busca; é resposta oficial, e a mesma resposta vem para Rio do Prado e Mata Verde, dois outros municípios da comarca. O Baixo Jequitinhonha concentra a polícia judiciária na sede, e é isso que explica por que a instalação da comarca de Rubim continua distante: o artigo 5º, II, "a", da LC 59/2001 exige, para instalar, prédio público estadual com condições para fórum, DELEGACIA, cadeia pública e destacamento policial — e dois desses quatro requisitos estão comprovadamente ausentes aqui, porque a relação de unidades prisionais do Depen-MG também não tem nenhuma entrada para o município, nem por nome, nem por nome de distrito, nem pelo CEP 39950, nem pelo prefixo telefônico 3746. A contrapartida é boa e vale dizer com clareza: a estrutura que atende Rubim, em Almenara, é das mais completas da região, porque Almenara é sede de Delegacia REGIONAL. No mesmo prédio da Rua Lívio Frois Otoni, 96, Centro, funcionam cinco unidades: a 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil, telefone (33) 3721-8500, e-mail regional.almenara@pcivil.mg.gov.br, com expediente de segunda a sexta de 8 às 18 horas; a 1ª e a 2ª Delegacias de Polícia Civil de Almenara; a Delegacia de Polícia Civil de PLANTÃO, telefone (33) 3721-8517, e-mail pcmg.plantao.almenara@gmail.com, que é a porta de quem chega fora do horário administrativo; e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher — DEAM —, telefone (33) 3721-8510. Para uma cidade de dez mil habitantes sem nenhuma delegacia própria, ter DEAM e plantão a 36 quilômetros, no mesmo prédio, e na mesma cidade do juiz que decide a protetiva, é o melhor arranjo disponível na região. No sistema prisional, a unidade da comarca é o Presídio de Almenara (PRALM), na Rua Bias Fortes, 23, Centro, telefones (33) 3721-1832 e (33) 3721-1458 — e isso simplifica a vida da família de Rubim, porque o preso recolhido ali tem a execução na mesma 1ª Vara de Almenara que o julgou, sem mudança de juízo. O risco começa na transferência: recolhido no Presídio de Jacinto, no de Jequitinhonha, no de Águas Formosas ou em qualquer outra das catorze unidades da 15ª Região Integrada de Segurança Pública, a execução muda de comarca com ele, por força do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 344/2014 — e a família que não avisa o advogado descobre isso tarde, quando um pedido de progressão fica parado num juízo que já não é competente. A pergunta certa nunca é "qual é a minha comarca", e sim "em que unidade ele está hoje".

Dados do município

Gentílico: rubinense
Mesorregião: Jequitinhonha
Microrregião: Almenara
Área (km²): 965.174
População (Censo 2022): 10.298
Densidade demográfica (hab/km²): 10.67

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Rubim como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Impostos em Minas Gerais · IPVA atrasado · ITCD · dívida ativa

Órgãos e instituições — Rubim/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome: Comarca de Almenara (a comarca instalada a que Rubim responde)
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância: segunda entrância (a de Almenara, que é a comarca que julga)
Instalação: Rubim tem comarca no papel e não tem comarca de verdade, e esta ficha começa por aí porque é exatamente aqui que a família de um preso, ou quem acaba de receber uma citação, se perde. A Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, criou a Comarca de Rubim e a inscreveu no Anexo I, item I.2.III — Primeira Entrância — Segunda Parte, sob o número 15, com um único cargo de Juiz de Direito, de código JPE-186. O cabeçalho dessa Segunda Parte diz o que a lista significa e o que ela não significa: "serão classificadas como de primeira entrância, A PARTIR DE SUA INSTALAÇÃO, as comarcas constantes da segunda parte do item I.2.III". O Tribunal de Justiça nunca instalou esta. Não há, em Rubim, juiz, secretaria, distribuidor, fórum nem endereço eletrônico terminado em @tjmg.jus.br. A comarca que de fato julga, a de Almenara, essa sim está instalada — e desde 1º de janeiro de 1939, quando a cidade-sede ainda se chamava Vigia. É o Guia Judiciário do TJMG que imprime essa data, junto com "Entrancia: Segunda", no cabeçalho do resultado da comarca 0017.
Prova do vinculo: A pergunta que decide tudo nesta página — a qual comarca instalada Rubim responde HOJE — foi respondida por quatro fontes independentes, e as quatro dizem Almenara. A primeira, e a mais segura de todas, é a recusa nominal do Guia Judiciário: pedida a consulta de órgãos e setores com o código da PRÓPRIA localidade (Rubim é MG_566 no seletor do formulário), com cookie jar novo e passagem prévia pela página de pesquisa, o sistema responde, nomeando os dois lados na mesma frase, "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Rubim não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Rubim pertence à Comarca de Almenara". A mesma pergunta feita pelas opções 2 e 4 devolve a mesma frase, e a mesma pergunta feita para o distrito de Itapiru (MG_7223) devolve "A Localidade Itapiru ... pertence à Comarca de Almenara", com o nome do distrito no lugar do da sede. Por nomear as duas pontas no mesmo texto, essa recusa é imune à contaminação por consulta que o Guia notoriamente produz. A segunda perna é a consulta de municípios e distritos integrantes da comarca de Almenara (MG_17, opção 3), cujo cabeçalho foi conferido no resultado — "Almenara (Comarca)" — e que lista Rubim a 36 quilômetros da sede e 764 da capital, com Itapiru na linha de distrito logo abaixo, a 70 e 730 quilômetros. A terceira é de outro tribunal: a página oficial da Unidade Avançada de Atendimento do TRF6 em Almenara publica a sua jurisdição comarca por comarca e, sob o rótulo "Almenara", lista Almenara, Bandeira, Divisópolis, Mata Verde, Palmópolis, Rio do Prado e Rubim. A quarta é a coincidência exata entre essas sete linhas de município do TRF6 e as sete linhas com célula em colspan da tabela do Guia — duas leituras diferentes, do mesmo conjunto. As candidatas alternativas eram Jacinto e Jequitinhonha, ambas comarcas vizinhas e mais próximas de Rubim do que parece pelo mapa: nenhuma das duas aparece em qualquer das quatro fontes como comarca de Rubim, e as duas aparecem, sim, como substitutas de Almenara em caso de vaga — papel que é outro e não se confunde com jurisdição.
Armadilha do anexo ii: O Anexo II da LC 59/2001 não responde à pergunta desta página e chega a inverter a resposta, e por isso a ficha o escreve por extenso. No item 263 ele dá à "comarca" de Rubim três municípios — Rubim, Palmópolis e Rio do Prado — e, coerentemente, retira os três do item 10, o da comarca de Almenara, que fica só com Almenara, Bandeira, Divisópolis e Mata Verde. Lido sozinho, o anexo diz que Rubim julga a si mesma, Palmópolis e Rio do Prado. Não julga ninguém: os sete municípios estão sob a 1ª e a 2ª Varas de Almenara, como o Guia e o TRF6 mostram. O que desfaz o engano é o artigo 3º, § 3º, da própria lei, acrescentado pela Lei Complementar nº 166, de 30 de junho de 2022: "Até a instalação das comarcas criadas nesta lei complementar, relacionadas no item I.2.III — Primeira entrância — Segunda parte — do Anexo I, prevalecerão a divisão judiciária e a competência jurisdicional previstas na legislação em vigor, permanecendo vinculados à comarca originária os municípios listados no Anexo II". A lei manda voltar à comarca originária e não diz qual é; só o Guia diz. Vale notar que aqui a comarca de papel NÃO se partiu, ao contrário do que aconteceu em Joaíma: Rubim, Palmópolis e Rio do Prado, os três municípios do item 263, respondem hoje à mesma comarca de Almenara, de modo que o desenho futuro e o desenho real coincidem em território e divergem só em sede.
Classificação: A entrância que importa a quem litiga aqui é a de Almenara, SEGUNDA, e essa é uma diferença relevante em relação à maioria das cidades vizinhas do Jequitinhonha, que respondem a comarcas de primeira entrância com vara única. Almenara tem duas varas instaladas, e o Guia Judiciário imprime "Entrancia: Segunda" no cabeçalho do Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio. Para Rubim a classificação do Anexo I é condicional e futura — primeira entrância "a partir de sua instalação" —, e vale o cuidado que o Anexo I impõe em todo o estado: ele lista CARGOS, não varas. O cargo JPE-186 existe numa lei de 2001 sem que exista, no município, um único servidor do Judiciário estadual. Duas páginas do próprio TJMG confirmam a ausência por contraste: a página de implantações do PJe existe para "almenara" e devolve 404 para "rubim" — e é 404 de verdade, com corpo de 792 bytes, e não o 200 com a página de outra cidade que esse índice já devolveu em outras consultas deste portal.
Estrutura: Não há fórum, vara, cartório judicial, juizado, juiz das garantias nem endereço eletrônico @tjmg.jus.br de Rubim. Tudo o que é Justiça Estadual para os 10.298 moradores da sede e de Itapiru fica a 36 quilômetros, no Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio, Rua Dr. Sabino Silva, 32, Centro, Almenara, CEP 39900-000, telefone (33) 3721-8800, com o campo de fax vazio no registro do Guia. E aqui está a vantagem prática de responder a uma comarca de segunda entrância: há DUAS varas, com competências repartidas, e saber qual é qual evita protocolo errado. A 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, de e-mail amn1secretaria@tjmg.jus.br, é a que reúne o cível, o criminal e a execução penal — é ela quem preside o Tribunal do Júri e quem decide progressão de regime, livramento condicional e remissão de pena. A 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude, de e-mail amn2secretaria@tjmg.jus.br, divide o cível e o criminal com a primeira e acumula, sozinha, toda a Infância e Juventude: guarda, adoção, destituição do poder familiar, ato infracional e as medidas do Estatuto da Criança e do Adolescente para as crianças de Rubim e de Itapiru. No mesmo prédio o Guia lista a Administração do Fórum, com Direção do Foro e Sala da Administração (amnadm@tjmg.jus.br, ramal 35), a Central de Conciliação com sua Secretaria, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania — CEJUSC (cejusc.amn@tjmg.jus.br) e a Contadoria/Tesouraria, que responde também pela Distribuição de Feitos (amncontadoria@tjmg.jus.br, ramal 27) — é nesse setor que se paga custas e se recolhe guia. O bloco do paginador do HTML vem vazio, com apenas dois
, o que prova que a lista acabou e que não há terceira vara escondida numa segunda página. O Guia não registra neste fórum Sala do Ministério Público, Sala da OAB nem Cartório Eleitoral, e a ausência no Guia não prova ausência do serviço na cidade.
Juizado especial: Diferente da maioria das comarcas pequenas do Jequitinhonha, Almenara tem JUIZADO ESPECIAL PRÓPRIO, instalado em 13 de junho de 2005, e ele funciona em prédio separado do fórum: Rua Argemiro de Aguilar, 401, Centro, Almenara, telefone (33) 3721-8818. O Guia lista ali a Unidade Jurisdicional Única, de e-mail amnjesp@tjmg.jus.br, o Gabinete do Juiz de Direito do Juizado Especial, a Secretaria e a Administração, com Sala da Administração no ramal 33. Isso importa ao morador de Rubim porque a causa de pequeno valor — conta de luz cobrada em dobro, plano de saúde que negou exame, compra pela internet que não chegou, dano no ônibus, negativação indevida — tem porta própria, sem advogado obrigatório até vinte salários mínimos, e não se mistura com a fila das varas comuns. O cabeçalho do fórum informa ainda o Grupo Jurisdicional JESP de Teófilo Otoni, que é a instância recursal de referência dos juizados da região.
Jurisdição: Sete municípios e três distritos respondem às varas de Almenara, e a tabela de integrantes do Guia dá a distância de cada um até a sede da comarca e até a capital. Os municípios, com célula em colspan na grade do HTML, são: Almenara, a própria sede (718 km da capital); Bandeira (55 km da comarca, 773 da capital); Divisópolis (80 e 756); Mata Verde (71 e 856); Palmópolis (103 e 729); Rio do Prado (72 e 763); e Rubim (36 e 764). Os distritos, em linha própria logo abaixo do seu município, são Pedra Grande (34 km, distrito de Almenara), Dois de Abril (135 km, distrito de Palmópolis) e Itapiru (70 km, distrito de Rubim). Rubim é o município mais PRÓXIMO da sede da comarca entre os seis que não são a própria Almenara — 36 quilômetros, menos da metade da distância de Divisópolis ou Palmópolis —, e é também o segundo mais populoso do conjunto depois de Almenara. Traduzido: o rubinense é, em média, o jurisdicionado que menos estrada faz para chegar ao fórum, e o que mais processos leva para lá depois dos moradores da sede.
Comarca nao instalada: O desenho completo, sem rodeio: a LC 59/2001 criou a comarca de Rubim; o TJMG não a instalou; o artigo 3º, § 3º, da mesma lei manda prevalecer a divisão judiciária anterior; e o Guia Judiciário, perguntado pelo código da localidade, responde que Rubim pertence à Comarca de Almenara. A consequência prática para uma família de Rubim: a denúncia, a audiência de instrução, o júri, a medida protetiva de urgência, o pedido de progressão de regime de quem cumpre pena solto, o alvará de soltura, o inventário, o divórcio, a guarda e a ação de usucapião de quem mora na sede ou em Itapiru são protocolados e decididos em Almenara, no Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio. A instalação, se um dia vier, depende de resolução do órgão competente do Tribunal seguida de audiência solene designada pelo Presidente (artigo 6º, §§ 1º e 2º, da LC 59/2001, na redação da LC 135/2014), e exige prédio público estadual com condições para fórum, delegacia, cadeia pública e destacamento policial (artigo 5º, II, "a"). Vale registrar que dois desses quatro requisitos materiais estão comprovadamente ausentes: a Polícia Civil de Minas, consultada pelo seu próprio sistema de unidades, responde que Rubim "não possui delegacias da PCMG", e a relação de unidades prisionais do Depen-MG não tem nenhuma entrada para o município. Nada indica instalação próxima.
Tribunal juri: O Tribunal do Júri de quem responde por crime doloso contra a vida em Rubim é o da comarca de Almenara, presidido pelo juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais — a vara que reúne a competência criminal plena e a execução. Duas regras da LC 59/2001 se somam: o artigo 9º, § 3º, põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, na redação da LC 174, de 7 de junho de 2024, permite subdividir a comarca em distritos e subdistritos judiciários com competência plena "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais" — o Júri nunca desce de nível, e não há regionalização do Júri em Minas. Na prática, o homicídio ocorrido na sede, em Itapiru ou na zona rural de Rubim é julgado a 36 quilômetros, por Conselho de Sentença sorteado entre os moradores dos sete municípios da comarca, dos quais os rubinenses são uma parcela expressiva. Há um detalhe processual que a família precisa saber: o inquérito de homicídio NÃO passa pelo juiz das garantias, porque o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 tira os crimes dolosos contra a vida do rodízio — o inquérito fica desde o início com o juízo do Júri da própria comarca de Almenara.
Execução penal: Não há estabelecimento penal em Rubim, e a afirmação só entrou depois de procurar: no texto integral da relação de unidades prisionais do Sejusp/Depen-MG a busca foi feita pelo nome do município, pelo nome do distrito de Itapiru, pelo CEP 39950 e pelo prefixo telefônico 3746, que é o da cidade — resultado zero nas quatro. A busca foi por endereço e não só por nome, porque em Minas há presídio batizado com o nome de outra cidade. Isso faz a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG dar DUAS respostas, e a ficha escreve as duas juntas porque só "a execução sai daqui" é meia verdade. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, estando o condenado SOLTO, a execução tramita no juízo da comarca do endereço residencial — para quem mora em Rubim, a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Almenara. Então: regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento condicional de quem mora aqui ficam em Almenara; e o preso decide o foro com o lugar onde está. A unidade dentro da própria comarca é o Presídio de Almenara, sigla PRALM, na Rua Bias Fortes, nº 23, Centro, Almenara, telefones (33) 3721-1832 e (33) 3721-1458, fax (33) 3721-1458 — o rubinense recolhido nele tem a execução na mesma vara que o julgou, sem mudança de juízo, que é a situação mais simples e a mais frequente. Recolhido no Presídio de Jacinto (PRJAC), na Rua José Lúcio, 22, Centro, Jacinto, ou no Presídio de Jequitinhonha (PRJEQ), na Rua João Pinheiro, 83, Bairro Unicampo, ou em qualquer unidade de outra comarca, o processo vai atrás dele: o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, ressalvados os incidentes já instruídos sobre benefícios, saúde, faltas e soma de penas, que se decidem antes da remessa no prazo de trinta dias do artigo 4º. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). A pergunta certa da família, portanto, não é "qual é a minha comarca", e sim "em que unidade ele está hoje". A tramitação é pelo SEEU, o sistema unificado do CNJ.
Juiz das garantias: Aqui está o dado mais contraintuitivo desta ficha, e ele tem DUAS respostas porque Almenara tem duas varas. Quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de Rubim não é, em regra, um juiz de Almenara — é o juiz de OUTRA comarca, em rodízio, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. Rubim não aparece na tabela, e não aparecer é o resultado correto: a escala é entre comarcas, e a comarca daqui não está instalada. As linhas que valem são as de Almenara na 6ª Região do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, e são duas, cada uma recíproca com um par diferente. Para os feitos da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Almenara, o juiz das garantias é o da VARA ÚNICA DE JACINTO, de primeira entrância — e a recíproca está escrita: a linha de Jacinto aponta a 1ª Vara de Almenara como sua garantia. Para os feitos da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Almenara, o juiz das garantias é o da 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PEDRA AZUL, também de segunda entrância, e a recíproca igualmente consta. Não é o desenho mais comum de Minas: o mais comum é o par de mão dupla entre duas varas únicas, e aqui há duas duplas simultâneas, uma por vara, ligando Almenara a duas comarcas distintas. Na prática, prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia de um fato ocorrido em Rubim são decididos pelo juiz de Jacinto ou pelo de Pedra Azul conforme a vara de Almenara a que o feito for distribuído, enquanto a secretaria que processa continua sendo a de Almenara (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025). A função cessa com o oferecimento da denúncia, quando o feito volta ao juízo natural (artigo 2º, parágrafo único). E um aviso que nenhuma fonte dá junto: a primeira posição da substituição de comarca vaga coincide, aqui, com o par de garantias da 1ª Vara — as duas são Jacinto —, mas isso é coincidência desta comarca e não regra do estado.
Exclusoes do juiz das garantias: A exclusão que mais interessa está no artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025: os crimes dolosos contra a vida ficam FORA do rodízio. O inquérito de homicídio de Rubim não vai a Jacinto nem a Pedra Azul — fica com o juízo do Júri da comarca, que é a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Almenara. Também estão fora a violência doméstica e familiar (Leis nº 11.340/2006 e nº 14.344/2022), as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e os feitos de competência originária de tribunal. Logo, a medida protetiva de urgência pedida por uma mulher de Rubim é decidida em Almenara, e não em Jacinto nem em Pedra Azul — e isso é importante porque a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher que registra a ocorrência também fica em Almenara, de modo que boletim e decisão ficam na mesma cidade. Há marco temporal: o instituto não alcança ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025 (artigo 3º da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025), e inquérito distribuído antes da implantação permanece no juízo original (artigo 9º, § 2º, da Resolução nº 1.155/2026); ato decisório anterior à implantação não gera impedimento nem suspeição (§ 3º).
Plantao e microrregiao: Havendo impedimento justificado do plantonista, o Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 põe a comarca de Almenara na MICRORREGIÃO III, ao lado de Águas Formosas, Jacinto, Jequitinhonha, Medina e Pedra Azul — note que as duas comarcas do par de garantias, Jacinto e Pedra Azul, estão na mesma microrregião, o que torna a escala geograficamente coerente. A Microrregião III se substitui reciprocamente com a MICRORREGIÃO LII, formada por Araçuaí, Minas Novas, Salinas e Turmalina. As microrregiões são criaturas da Resolução do Órgão Especial nº 966/2021, alterada pelas Resoluções nº 1.148/2026 e nº 1.151/2026; as alterações de 2026 mexeram nas Microrregiões IV, XXI e LVII, e não na III, de modo que a composição acima é a vigente. Para o morador de Rubim isso significa que um pedido urgente em fim de semana ou feriado — habeas corpus, busca e apreensão de menor, internação compulsória — tem plantonista garantido em cadeia, sem depender de o juiz de Almenara estar na cidade.
Substituição comarca vaga: Vagando uma vara de Almenara, quem responde por Rubim passa a ser o juiz da comarca seguinte na ordem oficial, e o Guia a publica em duas tabelas que respondem a perguntas diferentes. A primeira diz quem substitui Almenara: Jacinto em 1º lugar (53 km), Jequitinhonha em 2º (51 km), Pedra Azul em 3º (94 km), Medina em 4º (159 km) e Águas Formosas em 5º (139 km). Repare que a ordem NÃO é por distância — Jequitinhonha está dois quilômetros mais perto que Jacinto e vem depois dela —, o que confirma que a fila é decisão administrativa e não cálculo de estrada. A segunda tabela responde à posição que Almenara ocupa na fila de cada vizinha: 1ª substituta de Jacinto (53 km) e de Jequitinhonha (51 km), 2ª de Águas Formosas (138 km, um quilômetro a menos que na primeira tabela) e de Pedra Azul (94 km), e 3ª de Medina (159 km). Ordinal repetido é legítimo, porque são filas de comarcas diferentes.
Pje e sistemas: A página de implantações do PJe do TJMG registra, para a comarca de Almenara, duas datas e um bloco conjunto das duas varas. Desde 26 de agosto de 2019, pelo Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019, a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude recebem "todas as classes processuais de natureza cível que tramitam na Justiça Comum e no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais". Desde 15 de maio de 2020, pelo Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020, entrou a Infância e Juventude, com "todas as classes processuais cíveis regidas pela Lei nº 8.069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente". Ou seja: o divórcio, o inventário, a ação de guarda e a causa de juizado de um morador de Rubim são eletrônicos e podem ser protocolados sem ida ao balcão. A mesma página de implantações devolve 404 para "rubim", com corpo de 792 bytes. Essa página não trata dos feitos criminais, e a ficha não afirma em que sistema eles tramitam.
Ressalva: Registre-se um modo de falha do Guia que engana e que, em Rubim, se comportou de modo DIFERENTE do que a régua desta casa previa. A régua dizia que, para uma localidade que não é comarca, a opção 3 (municípios e distritos integrantes) devolve a página sem mensagem e sem tabela — silêncio que não deve ser lido como "não integra comarca alguma". Aqui não houve silêncio: a opção 3 pedida com o código MG_566 devolveu 85.630 bytes com a tabela COMPLETA da comarca de Almenara, cabeçalho "Almenara(Comarca)" incluído, com soma de bytes idêntica à da consulta feita diretamente por MG_17 e conteúdo igual, embora o md5 dos dois arquivos difira. A leitura prudente é que o Guia resolveu a localidade para a sua comarca e devolveu a tabela dela — o que corrobora Almenara, mas por uma via que também poderia ser contaminação por consulta. A ficha não usa essa resposta como prova autônoma: as provas são a recusa nominal, a tabela pedida diretamente pela comarca com cabeçalho conferido, e a página do TRF6.

OAB — Subseção

Nome: Subseção da OAB/MG de Almenara
E-mail
Estrutura: Rubim não tem nenhuma linha na relação oficial de setores, unidades e subseções da OAB/MG, o que é coerente com não haver fórum na cidade. A subseção que serve ao advogado que atua nos processos de Rubim é a de ALMENARA, e ela é própria — Almenara aparece como subseção, e não como "Comarca de X" sob outra subseção. O documento da Ordem registra para Almenara três pontos, dois dos quais fecham com o Guia Judiciário: a sala do FÓRUM, na Rua Dr. Sabino Silva, 32, Centro, Almenara/MG, telefone (33) 3721-1859, funcionamento de 9 às 11 e de 12 às 18 horas, e-mail almenara@oabmg.org.br — endereço idêntico, número de porta incluído, ao do Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio; e a sala do JUIZADO ESPECIAL, na Rua Argemiro Aguilar, 401, Centro, Almenara/MG, mesmo e-mail — endereço idêntico ao do Juizado Especial de Almenara no Guia. Duas fontes independentes, o Tribunal e a Ordem, apontando os mesmos dois prédios: é a confirmação mais limpa desta ficha. A página do TRF6 da UAA de Almenara nomeia a "OAB — Subseção Almenara/MG" entre os seus parceiros formais, terceira fonte a reconhecer a subseção.
Ressalva: O PDF da OAB/MG tem as colunas DESALINHADAS na faixa alfabética de Almenara, e a ficha só usa dele o que fecha com outra fonte. A linha rotulada "ALMENARA — SEDE" traz endereço na Rua General Carneiro, 165, Centro, mas grafado "ALFENAS/MG", e e-mail alfenas@oabmg.org.br, ao lado de um telefone com prefixo 3721, que é de Almenara; a linha "ALMENARA — JUIZADO ESPECIAL" traz o endereço certo do juizado de Almenara com telefone (35) 3523-2591, de DDD 35, que é o de Alfenas; e a linha seguinte, rotulada "ALPINÓPOLIS — JUSTIÇA DO TRABALHO", traz "ALMENARA/MG" no endereço e almenara@oabmg.org.br no e-mail. É sangramento de células entre registros vizinhos, típico de extração tabular de PDF antigo — o documento é de 18 de fevereiro de 2021. O que esta ficha afirma, por isso, é apenas o que tem confirmação externa: o e-mail almenara@oabmg.org.br, o endereço da sala do fórum (igual ao do Guia), o endereço da sala do juizado (igual ao do Guia) e a existência da subseção (nomeada pelo TRF6). O telefone (33) 3721-1859 é reproduzido com a ressalva de que o prefixo é de Almenara mas o registro vem do mesmo bloco desalinhado. O ordinal da subseção não está no PDF, e o Guia não lista Sala da OAB entre os órgãos do fórum de Almenara.

Serviços federais na fronteira

INSS: Não há agência do INSS em Rubim. O requerimento de benefício se faz pelo Meu INSS, pelo aplicativo ou pelo 135, sem agência, e a perícia médica e o atendimento presencial são agendados na unidade de referência da região. A ficha NÃO nomeia a agência de referência porque não leu fonte oficial que a designe para Rubim. O que a ficha AFIRMA, e é o que mais importa: negado o benefício, a ação judicial NÃO vai para as varas de Almenara — a comarca não tem competência federal delegada, conforme o Anexo III lido pela grade — e sim para a Justiça Federal da Subseção de Teófilo Otoni, com atendimento presencial na Unidade Avançada de Almenara, Avenida Carlyle Guimarães Cardoso, 127, Cidade Verde, uaa.tot@trf6.jus.br.
Receita federal: Não há unidade da Receita Federal em Rubim. CPF, declaração de imposto de renda, regularização cadastral e certidão negativa de débitos federais se resolvem pelo portal e-CAC e pelo Gov.br; o atendimento presencial da Receita, quando exigido, é na unidade regional. A ficha não nomeia a unidade por falta de fonte lida.
Policia federal: Não há unidade da Polícia Federal em Rubim. Passaporte se solicita pelo portal da PF com agendamento em unidade com posto de emissão, e o crime de competência federal ocorrido em Rubim é apurado pela delegacia da PF da área e julgado na Subseção de Teófilo Otoni. A ficha não nomeia a delegacia por falta de fonte lida.

Estabelecimentos penais

Panorama: Não há estabelecimento penal em Rubim. A afirmação só entrou depois da busca no texto integral da relação de unidades prisionais do Sejusp/Depen-MG — pelo nome do município, pelo nome do distrito de Itapiru, pelo CEP 39950 e pelo prefixo telefônico 3746 —, com resultado zero nas quatro. A unidade que fica DENTRO da própria comarca é o Presídio de Almenara, sigla PRALM, na Rua Bias Fortes, nº 23, Centro, Almenara, telefones (33) 3721-1832 e (33) 3721-1458, fax (33) 3721-1458: o rubinense recolhido ali tem a execução na mesma 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais que o julgou, sem mudança de juízo. As unidades das duas comarcas do par de garantias e da substituição são o Presídio de Jacinto (PRJAC), na Rua José Lúcio, nº 22, Centro, Jacinto, telefones (33) 3723-1351 e (33) 3723-1857, e o Presídio de Jequitinhonha (PRJEQ), na Rua João Pinheiro, nº 83, Bairro Unicampo, telefones (33) 3741-2097, (33) 3741-2997 e (33) 9102-3746. Há ainda, na mesma região integrada, o Presídio de Águas Formosas, na Rua José Quaresma da Costa, nº 147, Centro, telefones (33) 3611-1008 e (33) 3611-1474, o Presídio Doutor Carlos Vitoriano, em Araçuaí, na Avenida Luiz Gonzaga Pereira, nº 931, Itatiaia, o Presídio de Carlos Chagas, o de Itambacuri, o de Itaobim e o de Malacacheta. Todas integram a 15ª Região Integrada de Segurança Pública, a do Mucuri e do Jequitinhonha.
Regime: Presídio e penitenciária não se distinguem pelo tamanho, e sim pelo regime do artigo 87 da Lei de Execução Penal, que destina a penitenciária ao condenado em regime fechado. A distinção tem efeito de estrutura judiciária em Minas: o artigo 10, § 3º, da LC 59/2001, na redação da LC 174/2024, obriga a instalar pelo menos uma vara de execução penal por circunscrição onde houver PENITENCIÁRIA — na comarca de Almenara há presídio e não penitenciária, de modo que a execução corre pela vara que existe e acumula a competência, a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, cujo próprio nome traz a atribuição. A penitenciária mais próxima na região integrada está em Teófilo Otoni. A relação do Depen-MG não publica capacidade nem regime das unidades e protege os endereços eletrônicos por script; a ficha não reproduz e-mail de nenhuma delas.
O que fazer na pratica: A rotina que a família de Rubim precisa conhecer, em ordem. Preso em flagrante na cidade, o rubinense é levado para a delegacia de Almenara, que é a mais próxima com plantão, porque Rubim não tem delegacia. A audiência de custódia é decidida pelo juiz das garantias — o de Jacinto ou o de Pedra Azul, conforme a vara de distribuição —, salvo se o fato for crime doloso contra a vida ou violência doméstica, hipóteses em que quem decide é o juiz de Almenara. Convertida a prisão em preventiva, o mais provável é o recolhimento no Presídio de Almenara, a 36 quilômetros da casa da família. Vindo a condenação, a guia provisória sai logo após a sentença, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º da PC 344/2014), e a execução fica onde ele estiver recolhido. Transferido para outra unidade, o processo vai atrás dele — e é aí que a família precisa avisar o advogado, porque a remessa é obrigatória e o novo juízo passa a decidir progressão, visita e saída temporária. Solto, com pena em aberto, a execução volta para Almenara pelo parágrafo único do artigo 1º.

Ministério Público Estadual

Estrutura: Não há promotoria de justiça em Rubim. As Promotorias de Justiça que atuam nos processos do município são as da comarca de Almenara, e o Guia Judiciário NÃO registra Sala do Ministério Público entre os órgãos e setores do Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio — o que não prova ausência do serviço na cidade, apenas que o prédio do fórum não tem sala cadastrada para ele. A ficha NÃO publica endereço nem telefone da promotoria porque a página de telefones e endereços do MPMG (www.mpmg.mp.br/portal/auxiliar/telefones-e-enderecos/) não devolveu, nesta apuração, nenhuma ocorrência de "Almenara" em leitura direta do HTML.
O que passa pelo MP: O que o morador de Rubim precisa saber sobre o Ministério Público, mesmo sem o endereço: o MP é parte obrigatória e não mero fiscal em quatro situações frequentes nesta cidade — a ação penal pública, em que ele é o autor da denúncia; os feitos de infância e juventude da 2ª Vara de Almenara, em que ele intervém em guarda, adoção e ato infracional; o inventário e a partilha em que haja herdeiro menor ou incapaz; e a ação civil pública de saúde, de meio ambiente ou de improbidade contra o município. A representação por irregularidade em obra, em licitação ou em serviço público de Rubim se protocola na promotoria de Almenara e pode ser enviada pela Ouvidoria do MPMG.

Defensoria Pública Estadual

Estrutura: Não há unidade da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais em Rubim, o que é a regra em município sem fórum. A ficha NÃO nomeia a unidade de Almenara nem o seu endereço porque a página de unidades da Defensoria (defensoria.mg.def.br/unidades/) não devolveu, nesta apuração, nenhuma ocorrência de "Almenara" nem de "Rubim" em leitura direta do HTML — a lista é montada por script, e a ficha não afirma o que não leu. O que se pode dizer com segurança, e é o que interessa a quem não tem dinheiro para advogado: a assistência jurídica gratuita para os processos de Rubim é prestada na sede da comarca, Almenara, e o pedido de nomeação de defensor pode ser feito diretamente na secretaria da vara em que o processo corre (amn1secretaria@tjmg.jus.br ou amn2secretaria@tjmg.jus.br), que encaminha; na falta de defensor, o juiz nomeia advogado dativo, remunerado pelo Estado.

Justiça Federal

Subseção: Subseção Judiciária de Teófilo Otoni
Tribunal: Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) — Seção Judiciária de Minas Gerais
Jurisdição: Minas Gerais deixou o TRF da 1ª Região quando a Lei federal nº 14.226/2021 criou o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com jurisdição exclusiva sobre o estado. Não há vara federal em Rubim nem em Almenara. A tabela de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais, atualizada em 27 de maio de 2026 de acordo com o Anexo II da Resolução Conjunta Presi/COGER nº 3, de 31 de março de 2026, põe "Rubim" na linha da Subseção de TEÓFILO OTONI, ao lado de Almenara, Bandeira, Divisópolis, Mata Verde, Palmópolis, Rio do Prado, Jacinto, Jequitinhonha, Medina, Pedra Azul, Águas Formosas, Nanuque, Araçuaí, Capelinha e mais de sessenta municípios do Jequitinhonha e do Mucuri. A lista que acompanha a Portaria Presi nº 170, de 19 de agosto de 2026, repete a mesma linha, com Rubim entre os municípios da subseção. Crime de competência da União, tributo federal, FGTS, benefício negado pelo INSS e ação contra autarquia ou empresa pública federal de morador de Rubim correm ali.
Contexto: Há um detalhe da tabela com efeito prático imediato: o asterisco, que a legenda define como "Área de atuação dos Oficiais de Justiça da Subseção". Rubim não o tem, e Almenara também não. Para as localidades sem asterisco a nota da própria tabela manda cumprir as comunicações de atos processuais "via Correios (A.R.) ou carta precatória dirigida à Comarca da Justiça Estadual que as abranja" — ou seja, a citação e a intimação federais de quem mora em Rubim chegam pelos Correios ou por precatória ao Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio, em Almenara, e não por oficial de justiça da subseção. Quem se mudou e não atualizou endereço no processo federal perde prazo por causa disso.
Competência delegada: Este é o dado que decide onde se ajuíza a ação contra o INSS, e ele mudou. A comarca de Almenara NÃO tem competência federal delegada. O Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170, de 19 de agosto de 2026, lido pela GRADE do PDF e não pelo texto corrido, traz na linha da Subseção de Teófilo Otoni a coluna das comarcas "COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA" inteiramente VAZIA e a coluna das que "DEIXARAM DE POSSUIR COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA" com "Teófilo Otoni, Aguás Formosas, Almenara, Araçuaí, Capelinha, Carlos Chagas, Itambacuri, Jacinto, Jequitinhonha, Malacacheta, Medina, Nanuque, Novo Cruzeiro, Pedra Azul." — Almenara nominalmente, com a grafia do original. Célula vazia é informação: nenhuma comarca da subseção mantém a delegação. Na prática, aposentadoria rural por idade, auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade da trabalhadora rural e BPC negados pelo INSS a um morador de Rubim NÃO se ajuízam nas varas de Almenara; vão à Justiça Federal de Teófilo Otoni, com atendimento presencial na Unidade Avançada de Almenara. Para uma cidade onde a aposentadoria rural é a principal causa previdenciária, essa é a informação mais valiosa desta página depois do nome da comarca. A régua da delegação é de distância — comarca a mais de 70 quilômetros de sede de vara federal, artigo 15, III e § 2º, da Lei nº 5.010/1966, regulamentado pelas Resoluções CJF nº 603/2019 e nº 705/2021 —, e nada se deduz dela: só a grade do anexo responde.
Acervo anterior: O artigo 4º da Resolução CJF nº 603/2019 preserva no juízo estadual as ações previdenciárias ajuizadas antes de 1º de janeiro de 2020, que continuam tramitando onde começaram. Quem tem processo previdenciário antigo em Almenara deve conferir a situação nos autos e não presumir a remessa a Teófilo Otoni.
Unidade avancada: O ponto de atendimento presencial da Justiça Federal para Rubim fica na própria sede da comarca: a Unidade Avançada de Atendimento do TRF6 em ALMENARA, instalada em 12 de março de 2021 por portaria, na Avenida Carlyle Guimarães Cardoso, 127, Cidade Verde, Almenara, vinculada à Subseção de Teófilo Otoni, e-mail uaa.tot@trf6.jus.br. A página oficial da unidade nomeia como juiz coordenador o Juiz Federal Antônio Lúcio Túlio de Oliveira Barbosa e como servidora coordenadora Adelane da Rocha Ribeiro Cardoso, e declara jurisdição sobre duas comarcas: a de Almenara, com Almenara, Bandeira, Divisópolis, Mata Verde, Palmópolis, Rio do Prado e RUBIM; e a de Jequitinhonha, com Felisburgo, Jequitinhonha, Joaíma e Monte Formoso. Essa é a boa notícia desta ficha: o rubinense faz 36 quilômetros para o fórum estadual e os MESMOS 36 quilômetros para o atendimento da Justiça Federal, em vez dos mais de duzentos que separam a cidade de Teófilo Otoni. A mesma página nomeia entre os parceiros da unidade a "OAB — Subseção Almenara/MG", as Prefeituras de Bandeira e de Mata Verde e a Nova Associação dos Municípios da Microrregião do Baixo Jequitinhonha — NOVA AMBAJ.

Justiça do Trabalho

Nome: Vara do Trabalho de Almenara
Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
Telefone
Lei de criação: Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989
Abrangência: Águas Vermelhas, Almenara, Bandeira, Cachoeira do Pajeú, Comercinho, Divisa Alegre, Divisópolis, Felisburgo, Fronteira dos Vales, Jacinto, Jequitinhonha, Joaíma, Jordânia, Mata Verde, Medina, Monte Formoso, Palmópolis, Pedra Azul, Rio do Prado, Rubim, Salto da Divisa, Santa Maria do Salto e Santo Antônio do Jacinto
Contexto: A Justiça do Trabalho não segue a comarca, e aqui, por sorte do jurisdicionado, ela coincide: a reclamação trabalhista de quem trabalha em Rubim vai à Vara do Trabalho de ALMENARA, a mesma cidade do fórum estadual e da unidade avançada federal. A relação de jurisdições do TRT-3 põe Rubim entre os 23 municípios da vara de Almenara, criada pela Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989 — uma vara cuja abrangência é MAIOR que a da comarca estadual: pega os sete municípios de Almenara, os quatro de Jequitinhonha, os de Jacinto, Medina, Pedra Azul e ainda Fronteira dos Vales, que no Judiciário estadual pertence a Águas Formosas. O trabalhador rural de Rubim — vaqueiro, tratorista, meeiro, cortador de cana, apanhador de café em safra na Zona da Mata — discute vínculo, verbas rescisórias, horas de trajeto, adicional de insalubridade e acidente de trabalho em Almenara, e guarda, alimentos ou usucapião nas varas do mesmo endereço de cidade, ainda que em prédio diferente. A base de atermação virtual do TRT-3 atende pelo e-mail e pelo mesmo número de telefone, que publica também como WhatsApp — é o canal por onde se faz a reclamação sem advogado.

Justiça Eleitoral

Estrutura: A ficha NÃO afirma o número da zona eleitoral de Rubim nem o endereço do cartório eleitoral, porque não obteve fonte oficial que o diga nesta apuração. O Guia Judiciário não registra Cartório Eleitoral entre os órgãos do fórum de Almenara, e a consulta de endereços de zonas eleitorais do TRE-MG não foi lida. O que se pode afirmar: o município tem eleitorado próprio e seção de votação na sede e em Itapiru, e o serviço de título, justificativa e regularização é do cartório eleitoral da zona a que o município pertence, além do atendimento on-line do TSE pelo Título Net e do aplicativo e-Título.

Segurança Pública

Panorama: O quadro de segurança de Rubim é o de um município do Baixo Jequitinhonha sem aparelho próprio de investigação: sem delegacia de Polícia Civil, sem unidade prisional e sem fórum, a cidade depende de Almenara para tudo o que vai além do policiamento ostensivo. A 15ª Região Integrada de Segurança Pública, do Mucuri e do Jequitinhonha, é a moldura regional que reúne as catorze unidades prisionais da área e serve de referência para as ações integradas entre Polícia Militar, Polícia Civil e o sistema prisional.
Policiamento ostensivo: A ficha NÃO afirma qual é o destacamento, companhia ou batalhão da Polícia Militar responsável por Rubim, porque não obteve fonte oficial que o diga nominalmente nesta apuração. O que se sabe com segurança é o encaminhamento: ocorrência em andamento se comunica pelo 190, que direciona à fração de PM mais próxima; e o registro formal do fato, se exigir delegado, é feito na delegacia de plantão de Almenara, telefone (33) 3721-8517.
Violência domestica: O caminho completo de um caso de violência doméstica de Rubim, em ordem e sem etapa escondida: o boletim se registra na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Almenara, (33) 3721-8510, ou na delegacia de plantão da mesma cidade fora do horário administrativo; o pedido de medida protetiva de urgência segue para uma das duas varas de Almenara, e a decisão é do juiz de Almenara, porque a Lei nº 11.340/2006 está expressamente excluída do rodízio do juiz das garantias pelo artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025; o descumprimento da protetiva é crime autônomo e volta pelo mesmo caminho; e a ação penal, se houver, corre na vara de Almenara a que o feito foi distribuído. Nenhuma dessas etapas passa por Jacinto ou Pedra Azul. Canais nacionais: 180 (Central de Atendimento à Mulher) e 190.

Polícia Civil

Estrutura: Rubim NÃO tem delegacia de Polícia Civil, e isso vem da própria Polícia Civil: consultado o sistema de unidades por município da PCMG com o código 2209174, que é o de Rubim no cadastro do órgão, a resposta é status "falha" e a mensagem "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". Não é omissão de página nem erro de busca: é a resposta oficial do sistema. O mesmo vale para dois outros municípios da comarca, Rio do Prado e Mata Verde, que também recebem a mesma negativa — o vazio é regional, não um azar de Rubim.
A delegacia que atende: A estrutura de Polícia Civil que atende Rubim está em Almenara, e é inesperadamente completa para o tamanho da região, porque Almenara é sede de DELEGACIA REGIONAL. Todas as unidades funcionam no mesmo prédio, na Rua Lívio Frois Otoni, 96, Centro, Almenara, CEP 39900-000. São cinco: a 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Almenara, telefone (33) 3721-8500, e-mail regional.almenara@pcivil.mg.gov.br, com expediente de segunda a sexta de 8 às 18 horas e titular a Delegada Danielle Araújo de Souza; a 1ª e a 2ª Delegacias de Polícia Civil de Almenara, no mesmo telefone e e-mail, que o cadastro identifica também como 14ª e 15ª Delegacias de Polícia Civil/Almenara; a DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PLANTÃO de Almenara, telefone (33) 3721-8517, e-mail pcmg.plantao.almenara@gmail.com, a porta de quem chega fora do horário administrativo, com delegado de plantão; e a DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER de Almenara — DEAM —, telefone (33) 3721-8510, e-mail pcmg.expediente.almenara@gmail.com. Para uma mulher de Rubim em situação de violência doméstica, a existência de uma DEAM a 36 quilômetros, no mesmo prédio do plantão e na mesma cidade do juiz que decide a protetiva, é o dado prático mais importante desta seção — a Lei nº 11.340/2006 está entre as matérias EXCLUÍDAS do rodízio do juiz das garantias, e por isso a medida protetiva é decidida pelo juiz de Almenara, sem passar por Jacinto nem por Pedra Azul.
Boletim de ocorrência: Para o que não exige comparecimento, a Delegacia Virtual da PCMG registra boletim de ocorrência pela internet em furto, perda ou extravio de documentos, danos e outras hipóteses de menor complexidade, sem deslocamento. Crime com vítima, flagrante, violência doméstica e crime sexual exigem atendimento presencial — em Almenara.

Prefeitura Municipal

Estrutura: A Prefeitura Municipal de Rubim mantém portal próprio em rubim.mg.gov.br, com a gestão 2025-2028 identificada na página inicial. A ficha NÃO publica endereço, telefone e horário do paço porque o portal é montado em Elementor e não entregou esses campos em leitura direta do HTML nesta apuração. O que interessa juridicamente e não depende do endereço: é na prefeitura que se protocola o requerimento administrativo que antecede boa parte das ações contra o município — vaga em creche, transporte escolar, medicamento, reparo em via, licença de obra — e é o protocolo datado desse requerimento que instrui o pedido de liminar. Os atos do município são publicados em Diário Oficial eletrônico, e a certidão de tempo de contribuição do servidor municipal, necessária à aposentadoria, é fornecida pelo setor de recursos humanos do próprio município.

Câmara Municipal

Estrutura: A Câmara Municipal de Rubim existe e legisla sobre o que mais aparece no balcão do advogado de cidade pequena — planta de valores para IPTU e ITBI, plano diretor quando há, código de posturas, criação e reajuste de cargos, e o regime jurídico dos servidores. A ficha NÃO publica endereço, telefone e composição porque não leu portal próprio da Câmara nesta apuração. Vale o registro de utilidade: a lei municipal é a fonte primária em ação de servidor e em discussão de tributo local, e a sua íntegra se obtém no portal da Câmara ou por pedido com base na Lei de Acesso à Informação.

PROCON

Estrutura: A ficha não localizou Procon municipal em Rubim nesta apuração. A reclamação de consumidor de morador de Rubim pode ser feita pelo consumidor.gov.br, que é a plataforma oficial e gera protocolo aproveitável em juízo, e pelo Procon Estadual de Minas Gerais, vinculado ao Ministério Público. E há a porta judicial direta e barata: o Juizado Especial de Almenara, na Rua Argemiro de Aguilar, 401, dispensa advogado até vinte salários mínimos e é onde se resolve cobrança indevida, negativação, plano de saúde e produto com defeito.

Cartórios

Estrutura: Rubim tem duas serventias extrajudiciais, uma na sede e uma no distrito, e as duas são do mesmo tipo: Registro Civil com Atribuição Notarial. O da sede — Registro Civil com Atribuição Notarial de Rubim — fica na Rua Manoel Saraiva, 295, Centro, CEP 39950-000, e o Guia Judiciário publica para ele o telefone (33) 99963-9537, um celular. O do distrito — Registro Civil com Atribuição Notarial de Itapiru — sai no Guia com o MESMO endereço, Rua Manoel Saraiva, 295, Centro, CEP 39950-000, e telefone (33) 3746-1514. "Atribuição notarial" significa o que o artigo 6º, §§ 5º e 6º, da LC 59/2001 permite ao registro civil de localidade sem tabelionato: lavrar escrituras e procurações e reconhecer firmas, além de registrar nascimento, casamento e óbito. O que essas duas serventias NÃO fazem é justamente o que importa a quem compra terra ou protesta título: registro de imóveis, protesto, títulos e documentos e pessoas jurídicas de Rubim são atribuições das serventias da sede da comarca, em Almenara.
Serventias da sede: Em Almenara o Guia lista quatro serventias, e é útil saber qual faz o quê. O Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Almenara fica na Travessa da Liberdade, 13, Centro, CEP 39900-000, telefone (33) 3721-4623 — é aqui que se registra a escritura de uma fazenda de Rubim ou de Itapiru, se abre matrícula, se averba usucapião e se constitui associação ou igreja. O Tabelionato de Protesto de Títulos de Almenara fica na Rua Tiradentes, 616, Centro, telefone e fax (33) 3721-2317 — é onde a duplicata do comerciante de Rubim é protestada e onde se tira a certidão negativa de protesto. O 1º Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de Almenara fica na Rua Tiradentes, 600, Centro, telefone (33) 3721-1385 e fax (33) 98802-3437. O 2º Tabelionato de Notas de Almenara fica na Rua Aleixo Paraguassu, 116, Centro, telefone (33) 3721-1352.
Serventias da comarca: Completam a comarca, cada uma no seu município ou distrito: o Registro Civil com Atribuição Notarial de Bandeira, Rua Santos Dumont, 43, Centro, CEP 39917-000, (33) 98443-8548; de Divisópolis, Rua Eudes Mendes, 136, Centro, CEP 39912-000, (33) 99834-3401 e 98748-8646; de Mata Verde, Avenida Marinho de Assis Lebrão, 209, Centro, CEP 39915-000, (33) 3722-1092, fax (33) 98702-6712; de Palmópolis e o de Dois de Abril, ambos na Rua Tiradentes, 64 (Casa), Centro, CEP 39945-000, telefone e fax (33) 3744-9115 — endereço repetido que faz sentido, porque Dois de Abril é distrito de Palmópolis; o de Pedra Grande, Rua Tiradentes, 600, Centro, CEP 39900-000, (33) 3721-1385, que sai com o mesmo endereço e telefone do 1º Tabelionato da sede, também coerente, porque Pedra Grande é distrito de Almenara; e o de Rio do Prado, Rua Homero de Almeida, 45, Centro, CEP 39940-000, telefone grafado no Guia como "33-3744.1162" e fax (33) 98892-2344 e 98879-6370.
Ressalva: Duas divergências de cadastro que valem uma ligação antes de o morador se deslocar. A primeira: o Guia dá à serventia de ITAPIRU o mesmo logradouro, número e CEP da serventia da SEDE de Rubim — Rua Manoel Saraiva, 295, CEP 39950-000 —, mudando apenas o telefone. Ou as duas funcionam no mesmo balcão, ou o cadastro de uma delas repete o endereço da outra; a ficha reproduz o registro oficial sem tomar partido. A segunda: o CEP do distrito. O Guia grafa 39950-000 para Itapiru, mas o cadastro do CNES da UBS Dely Figueiredo, que está na Rua 29 de Julho, 7, "Centro Itapiru", registra 39955-000. As duas fontes são oficiais e discordam. Registre-se ainda que o telefone da serventia da sede é um celular, (33) 99963-9537, sem linha fixa publicada — detalhe que a família que precisa de segunda via de certidão para dar entrada em benefício precisa saber.

Saúde Pública

Hospital: O Hospital São Vicente de Paulo, da Irmandade São Vicente de Paulo, na Rua Borborema, 477, bairro Ipê, telefone (33) 3746-1222, CNES 2139138, é o único hospital do município e é filantrópico, não público — dado que importa em ação de obrigação de fazer contra o município ou o Estado, porque o atendimento é prestado por entidade privada sem fins lucrativos sob gestão municipal. O CNES o classifica como hospital geral com centro cirúrgico.
Rede: A rede própria de Rubim tem 18 estabelecimentos cadastrados no CNES, todos sob gestão municipal, e conhecê-los pelo nome evita a peregrinação que costuma anteceder o pedido judicial de medicamento ou de vaga. Atenção básica: quatro unidades — a Unidade Básica de Saúde e ESF Laura da C. Benevides de Morais, Avenida Zeca Moreira, 230, Guaraná, (33) 3746-1234; a UBS Doutor Antônio Arrais, Rua das Rosas, 56, Alvorada, (33) 3746-1772; a UBS Doutor Albérico Ferraz, Rua Princesa Isabel, 603, Ipê, (33) 3746-1809; e a UBS Dely Figueiredo, Rua 29 de Julho, 7, Centro de ITAPIRU, (33) 3746-2023, a única unidade de saúde do distrito. Especialidades e apoio: o Centro de Especialidades Médicas de Rubim, Rua JK, s/n, Centro; o Laboratório de Rubim Fundação, Praça Carlos Coelho, 112, Centro, (33) 98835-1056; a Academia em Saúde, Praça Carlos Coelho, 01, Centro, (33) 3746-1341. Saúde mental: DUAS unidades, o CAPS AD Renascer, Rua São Geraldo, 244, Centro, voltado a álcool e outras drogas, e o Centro de Atenção Psicossocial Esperança, Praça Cristo Rei, 176, Centro, (33) 98827-3338 — para um município de dez mil habitantes, dois CAPS é estrutura acima da média, e é a porta certa para o caso de internação involuntária e para o laudo que instrui pedido de interdição ou de BPC por deficiência. Odontologia: o Consultório Odontológico CIAC Rubim, Rua Princesa Izabel, s/n, Ipê, e um consultório privado na Rua São Geraldo, 237. Reabilitação: duas clínicas de fisioterapia, a Clínica de Fisioterapia São Vicente de Paulo, Rua Planalto, 143, Ipê, (33) 3746-1363, e a Fisiolife, Rua Juscelino Kubitschek, 494, Ipê, (33) 3746-1172. Medicamentos: a Farmácia de Minas de Rubim, Avenida Minas Gerais, 495, Ipê, (33) 3746-1184, que é o ponto de dispensação do componente básico, e uma drogaria privada na Praça Ubirajara Coelho, 100. Gestão e vigilância: a Secretaria Municipal de Saúde, Praça Cristo Rei, 74, Centro, e a Vigilância Sanitária Municipal, Praça Carlos Coelho, 112, Centro, (33) 98835-1056.
Uso juridico: Três usos concretos desta lista no dia a dia jurídico. Primeiro: em pedido de medicamento ou de exame, a via administrativa esgotada — que o Judiciário exige antes da liminar — se comprova com protocolo na Secretaria Municipal de Saúde, na Praça Cristo Rei, 74, e com a negativa da Farmácia de Minas. Segundo: em ação previdenciária por incapacidade, o prontuário da UBS de referência e o relatório do CAPS, quando houver transtorno mental, são a prova documental que o perito do INSS confronta — e se buscam na unidade nominada, não "na prefeitura". Terceiro: em caso de erro médico ou recusa de atendimento no Hospital São Vicente de Paulo, o polo passivo não é automaticamente o município: a entidade é filantrópica e a gestão é municipal, o que costuma levar a litisconsórcio.

Educação Pública

Estrutura: A ficha NÃO nomeia as escolas de Rubim nem a Superintendência Regional de Ensino de referência, por falta de fonte lida nesta apuração. O que se afirma, porque é regra e não dado local: a rede municipal responde pela educação infantil e pelos anos iniciais do ensino fundamental, e a rede estadual pelos anos finais e pelo ensino médio, de modo que a ação por vaga em creche é contra o MUNICÍPIO e a ação por vaga em ensino médio é contra o ESTADO — errar o polo passivo custa meses. Transporte escolar rural, que em município de 965 quilômetros quadrados é questão recorrente, é obrigação municipal para a rede municipal e compartilhada com o Estado para a rede estadual.

Cidadania

Estrutura: Os serviços de cidadania de Rubim funcionam nos equipamentos municipais, e os três que mais aparecem em processo são o CRAS, o Conselho Tutelar e a Secretaria de Assistência Social. A ficha NÃO publica endereço e telefone deles por falta de fonte lida nesta apuração — o portal da prefeitura não entregou os campos. O uso jurídico, porém, é afirmável: o relatório do CRAS e o do Conselho Tutelar são a prova social que instrui guarda, destituição do poder familiar, medida protetiva de criança e pedido de BPC, e são requisitados pela 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Almenara, que é a vara da infância desta comarca. O cadastro no CadÚnico, feito no CRAS, é requisito para BPC, Bolsa Família e tarifa social — e a ausência de cadastro é a causa mais comum de negativa administrativa que depois vira ação judicial.

Emergências

Números: Os telefones que funcionam em Rubim e em Itapiru são os nacionais: 190 para a Polícia Militar, 192 para o SAMU, 193 para o Corpo de Bombeiros, 197 para a Polícia Civil, 199 para a Defesa Civil, 180 para a Central de Atendimento à Mulher e 100 para o Disque Direitos Humanos, que recebe denúncia de violação contra criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência. O plantão presencial de polícia judiciária mais próximo é a Delegacia de Polícia Civil de Plantão de Almenara, Rua Lívio Frois Otoni, 96, Centro, telefone (33) 3721-8517.
Plantao judiciário: Fora do horário do fórum, em fim de semana e em feriado, o pedido urgente de morador de Rubim — habeas corpus, busca e apreensão de menor, internação compulsória, liminar de saúde — vai ao plantão judiciário da comarca de Almenara. Havendo impedimento justificado do plantonista, o Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 encaminha para a Microrregião III (Águas Formosas, Jacinto, Jequitinhonha, Medina e Pedra Azul) e, esgotada esta, para a Microrregião LII (Araçuaí, Minas Novas, Salinas e Turmalina).

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas

Utilidade pública