Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Almenara (a comarca instalada a que Rubim responde)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância (a de Almenara, que é a comarca que julga)
- Instalação
- Rubim tem comarca no papel e não tem comarca de verdade, e esta página começa por aí porque é exatamente aqui que a família de um preso, ou quem acaba de receber uma citação, se perde. A Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, criou a Comarca de Rubim e a inscreveu no Anexo I, item I.2.III, Primeira Entrância, Segunda Parte, sob o número 15, com um único cargo de Juiz de Direito, de código JPE-186. O cabeçalho dessa Segunda Parte diz o que a lista significa e o que ela não significa: "serão classificadas como de primeira entrância, A PARTIR DE SUA INSTALAÇÃO, as comarcas constantes da segunda parte do item I.2.III". O Tribunal de Justiça nunca instalou esta. Não há, em Rubim, juiz, secretaria, distribuidor, fórum nem endereço eletrônico terminado em @tjmg.jus.br. A comarca que de fato julga, a de Almenara, essa sim está instalada, e desde 1º de janeiro de 1939, quando a cidade-sede ainda se chamava Vigia. É o Guia Judiciário do TJMG que imprime essa data, junto com "Entrancia: Segunda", no cabeçalho do resultado da comarca 0017.
- Prova do vinculo
- A pergunta que decide tudo nesta página, a qual comarca instalada Rubim responde HOJE, foi respondida por quatro fontes independentes, e as quatro dizem Almenara. A primeira, e a mais segura de todas, é a recusa nominal do Guia Judiciário: pedida a consulta de órgãos e setores com o código da PRÓPRIA localidade (Rubim é MG_566 no seletor do formulário), com cookie jar novo e passagem prévia pela página de pesquisa, o sistema responde, nomeando os dois lados na mesma frase, "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Rubim não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Rubim pertence à Comarca de Almenara". A mesma pergunta feita pelas opções 2 e 4 devolve a mesma frase, e a mesma pergunta feita para o distrito de Itapiru (MG_7223) devolve "A Localidade Itapiru ... pertence à Comarca de Almenara", com o nome do distrito no lugar do da sede. Por nomear as duas pontas no mesmo texto, essa recusa é imune à contaminação por consulta que o Guia notoriamente produz. A segunda perna é a consulta de municípios e distritos integrantes da comarca de Almenara (MG_17, opção 3), cujo cabeçalho foi conferido no resultado"Almenara (Comarca)"e que lista Rubim a 36 quilômetros da sede e 764 da capital, com Itapiru na linha de distrito logo abaixo, a 70 e 730 quilômetros. A terceira é de outro tribunal: a página oficial da Unidade Avançada de Atendimento do TRF6 em Almenara publica a sua jurisdição comarca por comarca e, sob o rótulo "Almenara", lista Almenara, Bandeira, Divisópolis, Mata Verde, Palmópolis, Rio do Prado e Rubim. A quarta é a coincidência exata entre essas sete linhas de município do TRF6 e as sete linhas com célula em colspan da tabela do Guia, duas leituras diferentes, do mesmo conjunto. As candidatas alternativas eram Jacinto e Jequitinhonha, ambas comarcas vizinhas e mais próximas de Rubim do que parece pelo mapa: nenhuma das duas aparece em qualquer das quatro fontes como comarca de Rubim, e as duas aparecem, sim, como substitutas de Almenara em caso de vaga, papel que é outro e não se confunde com jurisdição.
- Armadilha do anexo ii
- O Anexo II da LC 59/2001 não responde à pergunta desta página e chega a inverter a resposta, e por isso o assunto é escrito aqui por extenso. No item 263 ele dá à "comarca" de Rubim três municípios, Rubim, Palmópolis e Rio do Prado, e, coerentemente, retira os três do item 10, o da comarca de Almenara, que fica só com Almenara, Bandeira, Divisópolis e Mata Verde. Lido sozinho, o anexo diz que Rubim julga a si mesma, Palmópolis e Rio do Prado. Não julga ninguém: os sete municípios estão sob a 1ª e a 2ª Varas de Almenara, como o Guia e o TRF6 mostram. O que desfaz o engano é o artigo 3º, § 3º, da própria lei, acrescentado pela Lei Complementar nº 166, de 30 de junho de 2022: "Até a instalação das comarcas criadas nesta lei complementar, relacionadas no item I.2.III, Primeira entrância, Segunda parte, do Anexo I, prevalecerão a divisão judiciária e a competência jurisdicional previstas na legislação em vigor, permanecendo vinculados à comarca originária os municípios listados no Anexo II". A lei manda voltar à comarca originária e não diz qual é; só o Guia diz. Vale notar que aqui a comarca de papel NÃO se partiu, ao contrário do que aconteceu em Joaíma: Rubim, Palmópolis e Rio do Prado, os três municípios do item 263, respondem hoje à mesma comarca de Almenara, de modo que o desenho futuro e o desenho real coincidem em território e divergem só em sede.
- Classificação
- A entrância que importa a quem litiga aqui é a de Almenara, SEGUNDA, e essa é uma diferença relevante em relação à maioria das cidades vizinhas do Jequitinhonha, que respondem a comarcas de primeira entrância com vara única. Almenara tem duas varas instaladas, e o Guia Judiciário imprime "Entrancia: Segunda" no cabeçalho do Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio. Para Rubim a classificação do Anexo I é condicional e futura, primeira entrância "a partir de sua instalação", e vale o cuidado que o Anexo I impõe em todo o estado: ele lista CARGOS, não varas. O cargo JPE-186 existe numa lei de 2001 sem que exista, no município, um único servidor do Judiciário estadual. Duas páginas do próprio TJMG confirmam a ausência por contraste: a página de implantações do PJe existe para Almenara e não existe para Rubim, porque no município não há unidade judiciária a implantar.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, cartório judicial, juizado, juiz das garantias nem endereço eletrônico @tjmg.jus.br de Rubim. Tudo o que é Justiça Estadual para os 10.298 moradores da sede e de Itapiru fica a 36 quilômetros, no Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio, Rua Dr. Sabino Silva, 32, Centro, Almenara, CEP 39900-000, telefone (33) 3721-8800, com o campo de fax vazio no registro do Guia. E aqui está a vantagem prática de responder a uma comarca de segunda entrância: há DUAS varas, com competências repartidas, e saber qual é qual evita protocolo errado. A 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, de e-mail amn1secretaria@tjmg.jus.br, é a que reúne o cível, o criminal e a execução penal, é ela quem preside o Tribunal do Júri e quem decide progressão de regime, livramento condicional e remissão de pena. A 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude, de e-mail amn2secretaria@tjmg.jus.br, divide o cível e o criminal com a primeira e acumula, sozinha, toda a Infância e Juventude: guarda, adoção, destituição do poder familiar, ato infracional e as medidas do Estatuto da Criança e do Adolescente para as crianças de Rubim e de Itapiru. No mesmo prédio o Guia lista a Administração do Fórum, com Direção do Foro e Sala da Administração (amnadm@tjmg.jus.br, ramal 35), a Central de Conciliação com sua Secretaria, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.amn@tjmg.jus.br) e a Contadoria/Tesouraria, que responde também pela Distribuição de Feitos (amncontadoria@tjmg.jus.br, ramal 27), é nesse setor que se paga custas e se recolhe guia. O bloco do paginador do HTML vem vazio, com apenas dois
, o que prova que a lista acabou e que não há terceira vara escondida numa segunda página. O Guia não registra neste fórum Sala do Ministério Público, Sala da OAB nem Cartório Eleitoral, e a ausência no Guia não prova ausência do serviço na cidade. - Juizado especial
- Diferente da maioria das comarcas pequenas do Jequitinhonha, Almenara tem JUIZADO ESPECIAL PRÓPRIO, instalado em 13 de junho de 2005, e ele funciona em prédio separado do fórum: Rua Argemiro de Aguilar, 401, Centro, Almenara, telefone (33) 3721-8818. O Guia lista ali a Unidade Jurisdicional Única, de e-mail amnjesp@tjmg.jus.br, o Gabinete do Juiz de Direito do Juizado Especial, a Secretaria e a Administração, com Sala da Administração no ramal 33. Isso importa ao morador de Rubim porque a causa de pequeno valor, conta de luz cobrada em dobro, plano de saúde que negou exame, compra pela internet que não chegou, dano no ônibus, negativação indevida, tem porta própria, sem advogado obrigatório até vinte salários mínimos, e não se mistura com a fila das varas comuns. O cabeçalho do fórum informa ainda o Grupo Jurisdicional JESP de Teófilo Otoni, que é a instância recursal de referência dos juizados da região.
- Jurisdição
- Sete municípios e três distritos respondem às varas de Almenara, e a tabela de integrantes do Guia dá a distância de cada um até a sede da comarca e até a capital. Os municípios, com célula em colspan na grade do HTML, são: Almenara, a própria sede (718 km da capital); Bandeira (55 km da comarca, 773 da capital); Divisópolis (80 e 756); Mata Verde (71 e 856); Palmópolis (103 e 729); Rio do Prado (72 e 763); e Rubim (36 e 764). Os distritos, em linha própria logo abaixo do seu município, são Pedra Grande (34 km, distrito de Almenara), Dois de Abril (135 km, distrito de Palmópolis) e Itapiru (70 km, distrito de Rubim). Rubim é o município mais PRÓXIMO da sede da comarca entre os seis que não são a própria Almenara, 36 quilômetros, menos da metade da distância de Divisópolis ou Palmópolis, e é também o segundo mais populoso do conjunto depois de Almenara. Traduzido: o rubinense é, em média, o jurisdicionado que menos estrada faz para chegar ao fórum, e o que mais processos leva para lá depois dos moradores da sede.
- Comarca nao instalada
- O desenho completo, sem rodeio: a LC 59/2001 criou a comarca de Rubim; o TJMG não a instalou; o artigo 3º, § 3º, da mesma lei manda prevalecer a divisão judiciária anterior; e o Guia Judiciário, perguntado pelo código da localidade, responde que Rubim pertence à Comarca de Almenara. A consequência prática para uma família de Rubim: a denúncia, a audiência de instrução, o júri, a medida protetiva de urgência, o pedido de progressão de regime de quem cumpre pena solto, o alvará de soltura, o inventário, o divórcio, a guarda e a ação de usucapião de quem mora na sede ou em Itapiru são protocolados e decididos em Almenara, no Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio. A instalação, se um dia vier, depende de resolução do órgão competente do Tribunal seguida de audiência solene designada pelo Presidente (artigo 6º, §§ 1º e 2º, da LC 59/2001, na redação da LC 135/2014), e exige prédio público estadual com condições para fórum, delegacia, cadeia pública e destacamento policial (artigo 5º, II, "a"). Vale registrar que dois desses quatro requisitos materiais estão comprovadamente ausentes: a Polícia Civil de Minas, consultada pelo seu próprio sistema de unidades, responde que Rubim "não possui delegacias da PCMG", e a relação de unidades prisionais do Depen-MG não tem nenhuma entrada para o município. Nada indica instalação próxima.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri de quem responde por crime doloso contra a vida em Rubim é o da comarca de Almenara, presidido pelo juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, a vara que reúne a competência criminal plena e a execução. Duas regras da LC 59/2001 se somam: o artigo 9º, § 3º, põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, na redação da LC 174, de 7 de junho de 2024, permite subdividir a comarca em distritos e subdistritos judiciários com competência plena "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais"o Júri nunca desce de nível, e não há regionalização do Júri em Minas. Na prática, o homicídio ocorrido na sede, em Itapiru ou na zona rural de Rubim é julgado a 36 quilômetros, por Conselho de Sentença sorteado entre os moradores dos sete municípios da comarca, dos quais os rubinenses são uma parcela expressiva. Há um detalhe processual que a família precisa saber: o inquérito de homicídio NÃO passa pelo juiz das garantias, porque o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 tira os crimes dolosos contra a vida do rodízio, o inquérito fica desde o início com o juízo do Júri da própria comarca de Almenara.
- Execução penal
- Não há estabelecimento penal em Rubim, e a afirmação só entrou depois de procurar: no texto integral da relação de unidades prisionais do Sejusp/Depen-MG a busca foi feita pelo nome do município, pelo nome do distrito de Itapiru, pelo CEP 39950 e pelo prefixo telefônico 3746, que é o da cidade, resultado zero nas quatro. A busca foi por endereço e não só por nome, porque em Minas há presídio batizado com o nome de outra cidade. Isso faz a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG dar DUAS respostas, e esta página escreve as duas juntas porque só "a execução sai daqui" é meia verdade. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, estando o condenado SOLTO, a execução tramita no juízo da comarca do endereço residencial, para quem mora em Rubim, a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Almenara. Então: regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento condicional de quem mora aqui ficam em Almenara; e o preso decide o foro com o lugar onde está. A unidade dentro da própria comarca é o Presídio de Almenara, sigla PRALM, na Rua Bias Fortes, nº 23, Centro, Almenara, telefones (33) 3721-1832 e (33) 3721-1458, fax (33) 3721-1458, o rubinense recolhido nele tem a execução na mesma vara que o julgou, sem mudança de juízo, que é a situação mais simples e a mais frequente. Recolhido no Presídio de Jacinto (PRJAC), na Rua José Lúcio, 22, Centro, Jacinto, ou no Presídio de Jequitinhonha (PRJEQ), na Rua João Pinheiro, 83, Bairro Unicampo, ou em qualquer unidade de outra comarca, o processo vai atrás dele: o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, ressalvados os incidentes já instruídos sobre benefícios, saúde, faltas e soma de penas, que se decidem antes da remessa no prazo de trinta dias do artigo 4º. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). A pergunta certa da família, portanto, não é "qual é a minha comarca", e sim "em que unidade ele está hoje". A tramitação é pelo SEEU, o sistema unificado do CNJ.
- Juiz das garantias
- Aqui está o dado mais contraintuitivo desta página, e ele tem DUAS respostas porque Almenara tem duas varas. Quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de Rubim não é, em regra, um juiz de Almenara, é o juiz de OUTRA comarca, em rodízio, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. Rubim não aparece na tabela, e não aparecer é o resultado correto: a escala é entre comarcas, e a comarca daqui não está instalada. As linhas que valem são as de Almenara na 6ª Região do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, e são duas, cada uma recíproca com um par diferente. Para os feitos da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Almenara, o juiz das garantias é o da VARA ÚNICA DE JACINTO, de primeira entrância, e a recíproca está escrita: a linha de Jacinto aponta a 1ª Vara de Almenara como sua garantia. Para os feitos da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Almenara, o juiz das garantias é o da 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PEDRA AZUL, também de segunda entrância, e a recíproca igualmente consta. Não é o desenho mais comum de Minas: o mais comum é o par de mão dupla entre duas varas únicas, e aqui há duas duplas simultâneas, uma por vara, ligando Almenara a duas comarcas distintas. Na prática, prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia de um fato ocorrido em Rubim são decididos pelo juiz de Jacinto ou pelo de Pedra Azul conforme a vara de Almenara a que o feito for distribuído, enquanto a secretaria que processa continua sendo a de Almenara (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025). A função cessa com o oferecimento da denúncia, quando o feito volta ao juízo natural (artigo 2º, parágrafo único). E um aviso que nenhuma fonte dá junto: a primeira posição da substituição de comarca vaga coincide, aqui, com o par de garantias da 1ª Vara, as duas são Jacinto, mas isso é coincidência desta comarca e não regra do estado.
- Exclusoes do juiz das garantias
- A exclusão que mais interessa está no artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025: os crimes dolosos contra a vida ficam FORA do rodízio. O inquérito de homicídio de Rubim não vai a Jacinto nem a Pedra Azul, fica com o juízo do Júri da comarca, que é a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Almenara. Também estão fora a violência doméstica e familiar (Leis nº 11.340/2006 e nº 14.344/2022), as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e os feitos de competência originária de tribunal. Logo, a medida protetiva de urgência pedida por uma mulher de Rubim é decidida em Almenara, e não em Jacinto nem em Pedra Azul, e isso é importante porque a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher que registra a ocorrência também fica em Almenara, de modo que boletim e decisão ficam na mesma cidade. Há marco temporal: o instituto não alcança ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025 (artigo 3º da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025), e inquérito distribuído antes da implantação permanece no juízo original (artigo 9º, § 2º, da Resolução nº 1.155/2026); ato decisório anterior à implantação não gera impedimento nem suspeição (§ 3º).
- Plantao e microrregiao
- Havendo impedimento justificado do plantonista, o Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 põe a comarca de Almenara na MICRORREGIÃO III, ao lado de Águas Formosas, Jacinto, Jequitinhonha, Medina e Pedra Azul, note que as duas comarcas do par de garantias, Jacinto e Pedra Azul, estão na mesma microrregião, o que torna a escala geograficamente coerente. A Microrregião III se substitui reciprocamente com a MICRORREGIÃO LII, formada por Araçuaí, Minas Novas, Salinas e Turmalina. As microrregiões são criaturas da Resolução do Órgão Especial nº 966/2021, alterada pelas Resoluções nº 1.148/2026 e nº 1.151/2026; as alterações de 2026 mexeram nas Microrregiões IV, XXI e LVII, e não na III, de modo que a composição acima é a vigente. Para o morador de Rubim isso significa que um pedido urgente em fim de semana ou feriado, habeas corpus, busca e apreensão de menor, internação compulsória, tem plantonista garantido em cadeia, sem depender de o juiz de Almenara estar na cidade.
- Substituição comarca vaga
- Vagando uma vara de Almenara, quem responde por Rubim passa a ser o juiz da comarca seguinte na ordem oficial, e o Guia a publica em duas tabelas que respondem a perguntas diferentes. A primeira diz quem substitui Almenara: Jacinto em 1º lugar (53 km), Jequitinhonha em 2º (51 km), Pedra Azul em 3º (94 km), Medina em 4º (159 km) e Águas Formosas em 5º (139 km). Repare que a ordem NÃO é por distância, Jequitinhonha está dois quilômetros mais perto que Jacinto e vem depois dela, o que confirma que a fila é decisão administrativa e não cálculo de estrada. A segunda tabela responde à posição que Almenara ocupa na fila de cada vizinha: 1ª substituta de Jacinto (53 km) e de Jequitinhonha (51 km), 2ª de Águas Formosas (138 km, um quilômetro a menos que na primeira tabela) e de Pedra Azul (94 km), e 3ª de Medina (159 km). Ordinal repetido é legítimo, porque são filas de comarcas diferentes.
- Pje e sistemas
- A página de implantações do PJe do TJMG registra, para a comarca de Almenara, duas datas e um bloco conjunto das duas varas. Desde 26 de agosto de 2019, pelo Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019, a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude recebem "todas as classes processuais de natureza cível que tramitam na Justiça Comum e no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais". Desde 15 de maio de 2020, pelo Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020, entrou a Infância e Juventude, com "todas as classes processuais cíveis regidas pela Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente". Ou seja: o divórcio, o inventário, a ação de guarda e a causa de juizado de um morador de Rubim são eletrônicos e podem ser protocolados sem ida ao balcão. Para Rubim não há página de implantações, porque o município não tem unidade judiciária própria. Essa página do TJMG não trata dos feitos criminais, e aqui não se afirma em que sistema eles tramitam.
- Ressalva
- Quem pesquisa Rubim no Guia Judiciário do TJMG, na opção de municípios e distritos integrantes, recebe a tabela completa da comarca de Almenara, com o cabeçalho "Almenara(Comarca)". Isso confirma Almenara, mas não é a única prova: as demais são a recusa nominal, a tabela pedida diretamente pela comarca com cabeçalho conferido, e a página do TRF6.