Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Jacinto
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância (da Comarca de Jacinto, que é a que julga)
- Instalação
- Jordânia não é sede de comarca, e o próprio Tribunal responde isso com o código do município. Consultado com a localidade Jordânia (MG_365), o Guia Judiciário do TJMG recusa a pesquisa e nomeia os dois lados na mesma frase: "A Localidade Jordânia não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Jordânia pertence à Comarca de Jacinto." A mesma resposta volta para o distrito de Estrela de Jordânia (MG_7521). A prova se fecha pelo outro lado: a consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Jacinto (MG_347) lista Jordânia a 50 km da sede e a 795 km da capital, e Estrela de Jordânia a 62 km da sede e a 809 km da capital. A comarca foi instalada em 12 de junho de 1954, segundo o cabeçalho do Guia, e criada pela Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, que a compôs desde o início com Jordânia. Jordânia nunca teve comarca criada por lei: é município comum que, há setenta anos, responde ao foro da cidade de que se desmembrou.
- Classificação
- A Comarca de Jacinto é de primeira entrância, o cabeçalho do Guia Judiciário diz "Entrancia: Primeira", e isso casa com o critério do art. 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, na redação do art. 6º da LC nº 105/2008, que reserva a primeira entrância às comarcas com apenas uma vara instalada. O Guia registra um único órgão julgador no fórum, a Vara Única. Para quem mora em Jordânia, a consequência prática é simples: não há distribuição entre varas a adivinhar; tudo o que é da Justiça Estadual cai na mesma secretaria.
- Estrutura
- Um fórum e uma vara. O Fórum Doutor Alziton da Cunha Peixoto fica na Praça Políbio Ruas, 223, Centro, Jacinto, CEP 39930-000, com os telefones (33) 3723-4500 e (33) 3723-4501. Nele o Guia Judiciário registra a Vara Única (jnt1secretaria@tjmg.jus.br), a Administração do Fórum e Direção do Foro (jntadm@tjmg.jus.br), a Distribuição de Feitos, a Contadoria e Tesouraria (jntcontadoria@tjmg.jus.br) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o CEJUSC (cejusc.jnt@tjmg.jus.br). A Vara Única acumula tudo o que a Justiça Estadual julga para os cinco municípios da comarca: o cível, a família, o criminal, a infância e a juventude, o Tribunal do Júri e a execução penal. O Guia vincula a comarca ao Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais de Teófilo Otoni e publica, para 2026, os feriados municipais de 4, 5, 13 e 24 de junho e 31 de dezembro, que suspendem o expediente do fórum.
- Jurisdição
- Cinco municípios e quatro distritos respondem ao Fórum de Jacinto, pela consulta de municípios e distritos integrantes do Guia: Jacinto (sede), com os distritos de Avaí de Jacinto (23 km) e Jaguarão (36 km); Jordânia (50 km), com Estrela de Jordânia (62 km); Salto da Divisa (48 km); Santa Maria do Salto (39 km); e Santo Antônio do Jacinto (59 km), com o distrito de Catajás. Jordânia é, depois de Santo Antônio do Jacinto, o município mais distante do fórum, e Estrela de Jordânia, o distrito com a segunda maior distância publicada.
- Peso na comarca
- Pelo Censo 2022, os cinco municípios da comarca somam 42.538 habitantes: Jacinto 11.042, Santo Antônio do Jacinto 10.327, Jordânia 10.304, Salto da Divisa 6.110 e Santa Maria do Salto 4.755. Jordânia responde, sozinha, por 24,2% da população que o Fórum de Jacinto atende, praticamente o mesmo peso da cidade-sede e de Santo Antônio do Jacinto. Três cidades de dez mil habitantes dividem uma vara só, e a de Jordânia é das que ficam mais longe dela. Para o Júri, a conta também importa: com pouco mais de quarenta mil habitantes, a comarca está na faixa de menor população do art. 425 do Código de Processo Penal, e a lista anual de jurados tem de 80 a 400 nomes, tirados dos cinco municípios.
- Composição histórica
- A comarca reproduz no foro o mapa antigo do município de Jacinto. Pelo Decreto-Lei estadual nº 1.058/1943, Jacinto nasceu com três distritos, Jacinto, Jordânia e Salto da Divisa, desmembrados de Almenara. A Lei nº 336/1948 emancipou Jordânia e Salto da Divisa, e a Lei nº 1.039/1953, ao criar a comarca, juntou de novo os três municípios sob o mesmo juiz: 233 Jacinto, 234 Jordânia, 235 Salto da Divisa. Hoje a comarca tem também Santa Maria do Salto e Santo Antônio do Jacinto. Para quem mora em Jordânia e estranha ter de ir a Jacinto, e não a Almenara, que é a cidade maior da região e a sede da região imediata do IBGE, a explicação está nessa origem: o foro acompanhou o município de onde a cidade saiu.
- Processo eletronico
- Na página de implantações do Processo Judicial Eletrônico do TJMG, a Vara Única de Jacinto recebeu em 26 de agosto de 2019 todas as classes de natureza cível da Justiça Comum e do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019) e, em 15 de maio de 2020, as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). A página não registra implantação criminal, e por isso não se afirma aqui em que sistema tramitam os processos criminais da comarca; a execução penal, em Minas, corre no SEEU. Para o morador de Jordânia, o processo cível eletrônico significa que a petição do advogado não exige viagem ao fórum.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial instalado na Comarca de Jacinto: a consulta de Juizados do Guia Judiciário devolve "Sua consulta não retornou nenhum resultado". A causa de pequeno valor de quem mora em Jordânia corre na própria Vara Única, em Jacinto. O Grupo Jurisdicional JESP de Teófilo Otoni que o cabeçalho do Guia menciona é a organização regional dos Juizados, e não um balcão onde o morador de Jordânia vá protocolar.
- Tribunal juri
- O homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e a instigação ao suicídio cometidos em Jordânia ou em Estrela de Jordânia são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Jacinto, presidido pelo juiz da Vara Única, no plenário do Fórum Doutor Alziton da Cunha Peixoto, na Praça Políbio Ruas, 223, em Jacinto, a 50 km da cidade e a 62 km do distrito. Não há vara privativa do Júri: a comarca tem uma vara só, e é ela que recebe o inquérito, pronuncia e submete o réu ao plenário. Os jurados são alistados entre os cidadãos da comarca, os cinco municípios, Jordânia incluída, na faixa de 80 a 400 nomes por ano que o art. 425 do Código de Processo Penal fixa para as comarcas de menor população. Para a família, isso significa que o júri de um crime de Jordânia pode ter jurados da própria cidade, sorteados da mesma lista geral da comarca. O contato do cartório do Júri é o da Vara Única: jnt1secretaria@tjmg.jus.br, telefone do fórum (33) 3723-4500.
- Execução penal
- Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, e a regra tem duas metades que se escrevem juntas. Pela Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, art. 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; pelo parágrafo único, estando o condenado solto, a execução tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Para quem mora em Jordânia, as duas metades costumam apontar para o mesmo lugar. Não há unidade prisional em Jordânia na relação oficial do Depen-MG; a unidade da comarca é o Presídio de Jacinto, na Rua José Lúcio, 22, Centro, Jacinto, e quem está recolhido ali tem a execução na Vara Única de Jacinto. O condenado solto, em regime aberto, pena restritiva de direitos ou livramento condicional, com endereço em Jordânia, também responde à Vara Única de Jacinto, porque é a comarca da residência. A exceção é a transferência: o preso de Jordânia recolhido no Presídio de Almenara tem a execução na 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Almenara, e cada mudança de unidade faz o juízo declinar e remeter os autos (art. 3º da mesma portaria).
- Juiz das garantias
- Na fase de investigação, o juiz das garantias de quem responde à Comarca de Jacinto é o da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Almenara. A Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, no Anexo Único, 6ª Região, traz as duas linhas do par: a de Almenara, 1ª Vara, com a coluna "juiz das garantias de" apontando a Vara Única de Jacinto, e a de Jacinto, Vara Única, apontando a 1ª Vara de Almenara, par recíproco. Prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo e audiência de custódia de fato ocorrido em Jordânia são decididas, nessa fase, em Almenara; recebida a denúncia, o processo volta à Vara Única de Jacinto. Duas exceções pesam aqui. Os crimes dolosos contra a vida estão fora do rodízio pelo art. 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, de modo que o inquérito de homicídio de Jordânia não muda de juiz: começa e termina em Jacinto. E a violência doméstica também está excluída, de modo que a medida protetiva de urgência é decidida pela Vara Única de Jacinto.
- Substituição comarca vaga
- Quando o cargo de juiz de Jacinto está vago, o Guia Judiciário aponta como substitutas Almenara em primeiro lugar, a 53 km, Jequitinhonha em segundo, a 101 km, e Pedra Azul em terceiro, a 147 km. Na tabela inversa, a das comarcas que Jacinto substitui, o Guia lista Almenara em primeiro lugar, Pedra Azul em terceiro e Jequitinhonha em quarto. A ordem de substituição por vacância é regra diferente da escala do juiz das garantias, ainda que o primeiro nome coincida: a vacância troca o juiz de todo o acervo por um período, enquanto o juiz das garantias só atua na fase de investigação.