Cidade de MG

Jordânia/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Jordânia, no baixo Jequitinhonha, na divisa com a Bahia, tem 10.304 habitantes pelo Censo 2022 e não é sede de comarca: o Guia Judiciário do TJMG, consultado com o código do município, responde que "a Localidade Jordânia pertence à Comarca de Jacinto". O fórum que julga a cidade e o distrito de Estrela de Jordânia é o Fórum Doutor Alziton da Cunha Peixoto, em Jacinto, a 50 km, com uma Vara Única de primeira entrância que acumula cível, criminal, infância, execução penal e o Tribunal do Júri. O homicídio cometido em Jordânia é julgado em plenário em Jacinto. O juiz das garantias é o da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Almenara, exceto nos crimes dolosos contra a vida e na violência doméstica. Não há delegacia da Polícia Civil nem unidade prisional no município; o presídio da comarca fica em Jacinto. A Justiça do Trabalho é a de Almenara, e a Justiça Federal, a de Teófilo Otoni.

UF
MG
Porte
micro
População
10.304 hab.
Atualizada em
24/09/2026

Fórum que atende Jordânia: Comarca de Jacinto

Jordânia não tem fórum próprio: responde à Comarca de Jacinto. Os processos de quem mora em Jordânia correm no fórum abaixo.

Fórum
Fórum Doutor Alziton da Cunha Peixoto
Endereço
Praça Políbio Ruas, 223, Centro, Jacinto/MG, CEP 39930-000 · abrir no mapa
Telefones
(33) 3723-4500 · (33) 3723-4501
E-mail
jntadm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
primeira entrância (da Comarca de Jacinto, que é a que julga)

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0347, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Jordânia (MG), o juízo competente é da Comarca de Jacinto, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Jacinto, Santo Antônio do Jacinto.

Precisa de advogado para um processo na Comarca de Jacinto? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Jordânia/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Jordânia/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Jacinto: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Jordânia em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Jordânia? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Jordânia/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Jacinto
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
primeira entrância (da Comarca de Jacinto, que é a que julga)
Instalação
Jordânia não é sede de comarca, e o próprio Tribunal responde isso com o código do município. Consultado com a localidade Jordânia (MG_365), o Guia Judiciário do TJMG recusa a pesquisa e nomeia os dois lados na mesma frase: "A Localidade Jordânia não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Jordânia pertence à Comarca de Jacinto." A mesma resposta volta para o distrito de Estrela de Jordânia (MG_7521). A prova se fecha pelo outro lado: a consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Jacinto (MG_347) lista Jordânia a 50 km da sede e a 795 km da capital, e Estrela de Jordânia a 62 km da sede e a 809 km da capital. A comarca foi instalada em 12 de junho de 1954, segundo o cabeçalho do Guia, e criada pela Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, que a compôs desde o início com Jordânia. Jordânia nunca teve comarca criada por lei: é município comum que, há setenta anos, responde ao foro da cidade de que se desmembrou.
Classificação
A Comarca de Jacinto é de primeira entrância, o cabeçalho do Guia Judiciário diz "Entrancia: Primeira", e isso casa com o critério do art. 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, na redação do art. 6º da LC nº 105/2008, que reserva a primeira entrância às comarcas com apenas uma vara instalada. O Guia registra um único órgão julgador no fórum, a Vara Única. Para quem mora em Jordânia, a consequência prática é simples: não há distribuição entre varas a adivinhar; tudo o que é da Justiça Estadual cai na mesma secretaria.
Estrutura
Um fórum e uma vara. O Fórum Doutor Alziton da Cunha Peixoto fica na Praça Políbio Ruas, 223, Centro, Jacinto, CEP 39930-000, com os telefones (33) 3723-4500 e (33) 3723-4501. Nele o Guia Judiciário registra a Vara Única (jnt1secretaria@tjmg.jus.br), a Administração do Fórum e Direção do Foro (jntadm@tjmg.jus.br), a Distribuição de Feitos, a Contadoria e Tesouraria (jntcontadoria@tjmg.jus.br) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o CEJUSC (cejusc.jnt@tjmg.jus.br). A Vara Única acumula tudo o que a Justiça Estadual julga para os cinco municípios da comarca: o cível, a família, o criminal, a infância e a juventude, o Tribunal do Júri e a execução penal. O Guia vincula a comarca ao Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais de Teófilo Otoni e publica, para 2026, os feriados municipais de 4, 5, 13 e 24 de junho e 31 de dezembro, que suspendem o expediente do fórum.
Jurisdição
Cinco municípios e quatro distritos respondem ao Fórum de Jacinto, pela consulta de municípios e distritos integrantes do Guia: Jacinto (sede), com os distritos de Avaí de Jacinto (23 km) e Jaguarão (36 km); Jordânia (50 km), com Estrela de Jordânia (62 km); Salto da Divisa (48 km); Santa Maria do Salto (39 km); e Santo Antônio do Jacinto (59 km), com o distrito de Catajás. Jordânia é, depois de Santo Antônio do Jacinto, o município mais distante do fórum, e Estrela de Jordânia, o distrito com a segunda maior distância publicada.
Peso na comarca
Pelo Censo 2022, os cinco municípios da comarca somam 42.538 habitantes: Jacinto 11.042, Santo Antônio do Jacinto 10.327, Jordânia 10.304, Salto da Divisa 6.110 e Santa Maria do Salto 4.755. Jordânia responde, sozinha, por 24,2% da população que o Fórum de Jacinto atende, praticamente o mesmo peso da cidade-sede e de Santo Antônio do Jacinto. Três cidades de dez mil habitantes dividem uma vara só, e a de Jordânia é das que ficam mais longe dela. Para o Júri, a conta também importa: com pouco mais de quarenta mil habitantes, a comarca está na faixa de menor população do art. 425 do Código de Processo Penal, e a lista anual de jurados tem de 80 a 400 nomes, tirados dos cinco municípios.
Composição histórica
A comarca reproduz no foro o mapa antigo do município de Jacinto. Pelo Decreto-Lei estadual nº 1.058/1943, Jacinto nasceu com três distritos, Jacinto, Jordânia e Salto da Divisa, desmembrados de Almenara. A Lei nº 336/1948 emancipou Jordânia e Salto da Divisa, e a Lei nº 1.039/1953, ao criar a comarca, juntou de novo os três municípios sob o mesmo juiz: 233 Jacinto, 234 Jordânia, 235 Salto da Divisa. Hoje a comarca tem também Santa Maria do Salto e Santo Antônio do Jacinto. Para quem mora em Jordânia e estranha ter de ir a Jacinto, e não a Almenara, que é a cidade maior da região e a sede da região imediata do IBGE, a explicação está nessa origem: o foro acompanhou o município de onde a cidade saiu.
Processo eletronico
Na página de implantações do Processo Judicial Eletrônico do TJMG, a Vara Única de Jacinto recebeu em 26 de agosto de 2019 todas as classes de natureza cível da Justiça Comum e do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019) e, em 15 de maio de 2020, as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). A página não registra implantação criminal, e por isso não se afirma aqui em que sistema tramitam os processos criminais da comarca; a execução penal, em Minas, corre no SEEU. Para o morador de Jordânia, o processo cível eletrônico significa que a petição do advogado não exige viagem ao fórum.
Juizado especial
Não há Juizado Especial instalado na Comarca de Jacinto: a consulta de Juizados do Guia Judiciário devolve "Sua consulta não retornou nenhum resultado". A causa de pequeno valor de quem mora em Jordânia corre na própria Vara Única, em Jacinto. O Grupo Jurisdicional JESP de Teófilo Otoni que o cabeçalho do Guia menciona é a organização regional dos Juizados, e não um balcão onde o morador de Jordânia vá protocolar.
Tribunal juri
O homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e a instigação ao suicídio cometidos em Jordânia ou em Estrela de Jordânia são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Jacinto, presidido pelo juiz da Vara Única, no plenário do Fórum Doutor Alziton da Cunha Peixoto, na Praça Políbio Ruas, 223, em Jacinto, a 50 km da cidade e a 62 km do distrito. Não há vara privativa do Júri: a comarca tem uma vara só, e é ela que recebe o inquérito, pronuncia e submete o réu ao plenário. Os jurados são alistados entre os cidadãos da comarca, os cinco municípios, Jordânia incluída, na faixa de 80 a 400 nomes por ano que o art. 425 do Código de Processo Penal fixa para as comarcas de menor população. Para a família, isso significa que o júri de um crime de Jordânia pode ter jurados da própria cidade, sorteados da mesma lista geral da comarca. O contato do cartório do Júri é o da Vara Única: jnt1secretaria@tjmg.jus.br, telefone do fórum (33) 3723-4500.
Execução penal
Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, e a regra tem duas metades que se escrevem juntas. Pela Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, art. 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; pelo parágrafo único, estando o condenado solto, a execução tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Para quem mora em Jordânia, as duas metades costumam apontar para o mesmo lugar. Não há unidade prisional em Jordânia na relação oficial do Depen-MG; a unidade da comarca é o Presídio de Jacinto, na Rua José Lúcio, 22, Centro, Jacinto, e quem está recolhido ali tem a execução na Vara Única de Jacinto. O condenado solto, em regime aberto, pena restritiva de direitos ou livramento condicional, com endereço em Jordânia, também responde à Vara Única de Jacinto, porque é a comarca da residência. A exceção é a transferência: o preso de Jordânia recolhido no Presídio de Almenara tem a execução na 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Almenara, e cada mudança de unidade faz o juízo declinar e remeter os autos (art. 3º da mesma portaria).
Juiz das garantias
Na fase de investigação, o juiz das garantias de quem responde à Comarca de Jacinto é o da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Almenara. A Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, no Anexo Único, 6ª Região, traz as duas linhas do par: a de Almenara, 1ª Vara, com a coluna "juiz das garantias de" apontando a Vara Única de Jacinto, e a de Jacinto, Vara Única, apontando a 1ª Vara de Almenara, par recíproco. Prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo e audiência de custódia de fato ocorrido em Jordânia são decididas, nessa fase, em Almenara; recebida a denúncia, o processo volta à Vara Única de Jacinto. Duas exceções pesam aqui. Os crimes dolosos contra a vida estão fora do rodízio pelo art. 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, de modo que o inquérito de homicídio de Jordânia não muda de juiz: começa e termina em Jacinto. E a violência doméstica também está excluída, de modo que a medida protetiva de urgência é decidida pela Vara Única de Jacinto.
Substituição comarca vaga
Quando o cargo de juiz de Jacinto está vago, o Guia Judiciário aponta como substitutas Almenara em primeiro lugar, a 53 km, Jequitinhonha em segundo, a 101 km, e Pedra Azul em terceiro, a 147 km. Na tabela inversa, a das comarcas que Jacinto substitui, o Guia lista Almenara em primeiro lugar, Pedra Azul em terceiro e Jequitinhonha em quarto. A ordem de substituição por vacância é regra diferente da escala do juiz das garantias, ainda que o primeiro nome coincida: a vacância troca o juiz de todo o acervo por um período, enquanto o juiz das garantias só atua na fase de investigação.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Estabelecimentos penais

Panorama
A relação oficial do Depen-MG não registra unidade prisional em Jordânia. A unidade da comarca é o Presídio de Jacinto, sigla PRJAC, na Rua José Lúcio, 22, Centro, Jacinto, telefones (33) 3723-1351 e (33) 3723-1857, na 15ª Região Integrada de Segurança Pública. A seguinte mais próxima é o Presídio de Almenara, PRALM, na Rua Bias Fortes, 23, Centro, Almenara, (33) 3721-1832 e (33) 3721-1458, na mesma região. O Presídio de Jequitinhonha (PRJEQ), na Rua João Pinheiro, 83, Bairro Unicampo, (33) 3741-2097, e o de Pedra Azul (PRPAZ), na Travessa Brasilino Gonçalves, 27, Centro, (33) 3751-1913, completam as unidades das comarcas que substituem Jacinto. Na mesma região integrada ficam ainda as duas unidades de Teófilo Otoni, no Córrego São Miguel do Pita, km 17, zona rural: a Penitenciária de Teófilo Otoni (PTFL), (31) 2129-9426, e o Presídio de Teófilo Otoni (PRTFL), (31) 2129-9445. Se o preso de Jordânia for transferido para uma delas, a execução passa, pela mesma regra, ao juízo de execução da comarca de Teófilo Otoni.
Regime
A execução de quem está no PRJAC corre na Vara Única de Jacinto, no mesmo município do presídio; a de quem está no PRALM, na 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Almenara. A relação oficial não publica capacidade, regime nem perfil das unidades, e por isso não se afirma aqui se o preso de Jordânia cumpre pena em uma ou em outra: isso depende da vaga e da decisão da administração penitenciária.
Visitas
As regras de visita, os dias e o cadastro de visitantes são definidos pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e pela direção de cada unidade. A família de Jordânia deve conferir por telefone, com a própria unidade, dias e documentos antes de viajar, o PRJAC fica a 50 km e o PRALM a cerca de 75 km da cidade.
Ressalva
O portal do Depen-MG está fora do ar por vedação eleitoral de 2026; a relação foi lida no arquivo público da página, com conteúdo de 26 de março de 2025. A leitura foi feita pelo endereço de cada unidade, e não pelo nome.

Segurança Pública

Panorama
A segurança pública de Jordânia depende de fora. Não há delegacia de Polícia Civil no município, segundo a própria PCMG; não há unidade prisional, segundo o Depen-MG; o fórum, o presídio da comarca e a delegacia mais próxima ficam em Jacinto, a 50 km; a delegacia regional, o plantão e a delegacia da mulher, em Almenara. A cidade fica na divisa com a Bahia, Maiquinique e Itarantim são vizinhos do outro lado, o que faz com que um fato ocorrido a poucos quilômetros possa ser de outro estado, de outra polícia e de outro Tribunal de Justiça.

Polícia Civil

Estrutura
Jordânia não tem delegacia de Polícia Civil, e quem diz isso é a própria instituição: a consulta de unidades por município do portal da Polícia Civil de Minas Gerais, feita para Jordânia, responde "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". O atendimento presencial por delegado, o registro que exige comparecimento e o flagrante dependem, portanto, de uma unidade de outra cidade.
Regional
Duas unidades estão ao alcance, e a consulta do portal não diz qual delas é a de referência para Jordânia. Na sede da comarca, a Delegacia de Polícia Civil de Jacinto fica na Avenida Antônio Ferreira Lúcio, 865, Centro, Jacinto, CEP 39930-000, telefone (33) 3723-1048, e-mail jacinto@pcivil.mg.gov.br. Em Almenara funciona a estrutura regional: a 03 Delegacia Regional de Polícia Civil de Almenara, com a 1ª e a 2ª Delegacias de Polícia Civil, na Rua Lívio Fróis Otoni, 96, Centro, CEP 39900-000, telefone (33) 3721-8500, e-mail regional.almenara@pcivil.mg.gov.br, de segunda a sexta, das 8h às 18h; no mesmo endereço, a Delegacia de Polícia Civil de Plantão, (33) 3721-8517, e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Almenara, (33) 3721-8510.
Contexto
Para a vítima de violência doméstica em Jordânia, o caminho tem três pontos. A delegacia especializada mais próxima é a DEAM de Almenara. A medida protetiva de urgência, porém, é decidida pela Vara Única de Jacinto, porque a violência doméstica está fora do rodízio do juiz das garantias. E, em emergência, o 190 da Polícia Militar e o 180 da Central de Atendimento à Mulher funcionam de qualquer lugar.
Ressalva
O cadastro da Polícia Civil publica o nome de autoridades em exercício, que não são reproduzidos aqui, e endereços de e-mail de provedor comercial para o plantão e para a delegacia da mulher de Almenara, que também não são reproduzidos; ficam apenas os de domínio institucional.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

230ª Subseção da OAB/MG · Unidade da sede da comarca, em Jacinto

Endereço
Praça Polibio Nonato Ruas, 223, Ed. do Forum/oab, Centro, Jacinto/MG, CEP 39930-000
Telefone
(33) 3723-1241

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Jacinto - Promotoria de Justiça Única · Fica em Jacinto

Endereço
Avenida Pedro Araújo, 450, Amaralina, Jacinto/MG, CEP 39930-000
Telefone
(33) 3723-1211
Municípios atendidos (5)

Jacinto, Jordânia, Salto da Divisa, Santa Maria do Salto, Santo Antônio do Jacinto.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Jacinto - Secretaria da Promotoria de Justiça · Fica em Jacinto

Endereço
Avenida Pedro Araújo, 450, Amaralina, Jacinto/MG, CEP 39930-000
Telefone
(33) 3723-1211
Municípios atendidos (5)

Jacinto, Jordânia, Salto da Divisa, Santa Maria do Salto, Santo Antônio do Jacinto.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
OAB/MG, sala no Fórum de Jacinto
E-mail
jacinto@oabmg.org.br
Telefone
(33) 3723-1241
Horário de funcionamento
9h às 11h e 12h às 18h
Estrutura
A relação oficial de salas da OAB/MG registra, sob a rubrica JACINTO, uma sala da advocacia no Fórum de Jacinto, na Praça Políbio Nonato Ruas, 223, Centro, o endereço do próprio fórum que julga Jordânia, com telefone (33) 3723-1241, de prefixo local de Jacinto, funcionamento das 9h às 11h e das 12h às 18h, e e-mail jacinto@oabmg.org.br. Em Jordânia não há sala da OAB. A estrutura mais próxima e mais completa está em Almenara, com três salas: no Fórum, na Rua Dr. Sabino Silva, 32, Centro, telefone (33) 3721-1798; no Juizado Especial, na Rua Argemiro Aguilar, 401, Centro, (33) 3721-4655; e na Justiça do Trabalho, na Rua Mário José de Souza, 30, Parque São João, (33) 3721-1859, todas com o e-mail almenara@oabmg.org.br.
Ressalva
O documento da OAB/MG é de 18 de fevereiro de 2021 e não alcança mudança posterior. O nome do logradouro do fórum aparece de dois modos nas fontes oficiais: "Praça Políbio Ruas" no cabeçalho do Guia Judiciário, e "Praça Políbio Nonato Ruas" na relação da OAB/MG e na relação de serventias do próprio TJMG, é o mesmo lugar.

Ministério Público Estadual

Estrutura
O Ministério Público de Minas Gerais atua em Jordânia pela Promotoria de Justiça da Comarca de Jacinto. A lista oficial de telefones do MPMG, por comarca, registra "Jacinto - Secretaria da Promotoria de Justiça", telefone (33) 98406-4291, e nenhuma promotoria numerada, o que é o desenho de comarca de vara única, com uma promotoria para todas as áreas. É esse órgão que oferece a denúncia no crime cometido em Jordânia, que sustenta a acusação no plenário do Júri de Jacinto e que atua na infância, na família e na tutela coletiva do município.
Ressalva
O Guia Judiciário não registra sala do Ministério Público no Fórum Doutor Alziton da Cunha Peixoto, e a lista de telefones do MPMG não traz endereço. O documento é de agosto de 2024.

Defensoria Pública Estadual

Estrutura
A Defensoria Pública de Minas Gerais não tem unidade em Jordânia, nem em Jacinto, nem em Almenara: a relação oficial de unidades da DPMG, lida por inteiro, não traz nenhuma das três cidades. As unidades listadas mais próximas são as de Araçuaí e de Teófilo Otoni. A de Araçuaí publica os municípios que atende, Araçuaí, Coronel Murta, Itinga, Padre Paraíso, Ponto dos Volantes e Virgem da Lapa, e Jordânia não está entre eles.
Contexto
Na falta de defensor público na comarca, quem não pode pagar advogado em processo criminal ou cível que corre em Jacinto tem o direito de pedir ao juiz da Vara Única a nomeação de defensor dativo. Nas causas da Justiça Federal, benefício do INSS, por exemplo, a assistência gratuita cabe à Defensoria Pública da União. E vale a advertência de leitura: a área que uma unidade da Defensoria atende é organização interna do órgão, e não coincide necessariamente com a comarca; a pergunta "qual fórum julga" se responde pelo Guia Judiciário do TJMG, não pela página da Defensoria.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 144ª Zona · Fica em Jacinto

Endereço
Rua Prefeito Antônio Quaresma, 583, Centro, Jacinto/MG, CEP 39930-000
Telefone
(31) 3010-9481
E-mail
zona144@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h
Municípios atendidos (5)

Jacinto, Jordânia, Salto da Divisa, Santa Maria do Salto, Santo Antônio do Jacinto.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Teófilo Otoni (TRF6), não há vara federal na comarca, e a Comarca de Jacinto deixou de ter competência federal delegada.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Almenara (TRT-3, código 046), vt.almenara@trt3.jus.br, (33) 98421-5532.
INSS
Requerimento de benefício pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS; a ação judicial contra o INSS vai para a Justiça Federal em Teófilo Otoni.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Teófilo Otoni
Tribunal
Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), Seção Judiciária de Minas Gerais
Jurisdição
Jordânia está na lista de municípios da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni no Anexo II da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria PRESI nº 170/2026 do TRF6, ao lado de Jacinto, Salto da Divisa, Santa Maria do Salto e Santo Antônio do Jacinto, os outros quatro municípios da comarca. Não há vara federal em Jordânia nem na comarca.
Competência delegada
A competência federal delegada não socorre o morador de Jordânia. No Anexo III da mesma resolução, a linha da Subseção de Teófilo Otoni deixa vazia a coluna das comarcas que exercem competência delegada e lista, na coluna das que deixaram de possuí-la, catorze comarcas, Teófilo Otoni, Águas Formosas, Almenara, Araçuaí, Capelinha, Carlos Chagas, Itambacuri, Jacinto, Jequitinhonha, Malacacheta, Medina, Nanuque, Novo Cruzeiro e Pedra Azul. Jacinto está entre elas, sem o asterisco da Decisão PRESI nº 241/2026. Na prática, a ação nova contra o INSS de quem mora em Jordânia não é ajuizada no Fórum de Jacinto: vai para a Justiça Federal em Teófilo Otoni, pelo processo eletrônico.
Unidade avancada
Há, porém, um ponto de atendimento da Justiça Federal na cidade do fórum, a 50 km de Jordânia: a Unidade Avançada de Atendimento de Jacinto, vinculada à Subseção de Teófilo Otoni, criada e instalada em 5 de maio de 2022, na Rua Prefeito Estevam Melo, 02, Bairro Nossa Senhora das Graças, Jacinto, e-mail oficial uaa.tot@trf6.jus.br. A página do TRF6 publica a jurisdição da unidade comarca por comarca: Comarca de Jacinto, municípios de Jacinto, Jordânia, Salto da Divisa, Santa Maria do Salto e Santo Antônio do Jacinto. A unidade é ponto de atendimento e de apoio ao processo eletrônico da subseção; não é vara e não julga.
Acervo anterior
Processo antigo é outra conversa. A Resolução nº 603/2019 do Conselho da Justiça Federal, editada quando a Lei nº 13.876/2019 restringiu a competência delegada, manteve no juízo estadual as ações ajuizadas antes de 1º de janeiro de 2020 (art. 4º). Quem tem ação previdenciária antiga na Vara Única de Jacinto deve conferir a data do ajuizamento antes de supor que os autos mudaram de juízo.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Almenara
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
Abrangência
Águas Vermelhas, Almenara, Bandeira, Cachoeira do Pajeú, Comercinho, Divisa Alegre, Divisópolis, Felisburgo, Fronteira dos Vales, Jacinto, Jequitinhonha, Joaíma, Jordânia, Mata Verde, Medina, Monte Formoso, Palmópolis, Pedra Azul, Rio do Prado, Rubim, Salto da Divisa, Santa Maria do Salto e Santo Antônio do Jacinto
Contexto
A reclamação trabalhista de quem mora ou trabalhou em Jordânia vai para a Vara do Trabalho de Almenara, código 046 na tabela oficial de varas do TRT-3, criada pela Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989, e com jurisdição sobre vinte e três municípios do baixo Jequitinhonha. O TRT-3 publica, para atermação, o e-mail vt.almenara@trt3.jus.br e o telefone (33) 98421-5532. Aqui a Justiça do Trabalho não parte a comarca: os cinco municípios da Comarca de Jacinto estão todos na lista de Almenara. A OAB/MG mantém sala da advocacia junto à Justiça do Trabalho de Almenara, na Rua Mário José de Souza, 30, Parque São João.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficio do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Jordânia

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua José dos Anjos Silva, 565, Centro, CEP 39920-000
Telefone
(33) 98897-3268

Oficio do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Estrela de Jordânia

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua José dos Anjos Silva, 565, Centro, CEP 39920-000
Telefone
(33) 98897-3268

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Estrutura
Jordânia tem uma serventia extrajudicial: o Registro Civil com Atribuição Notarial de Jordânia, na Rua Lero Gomes, 435, Centro, CEP 39920-000, telefone (33) 98897-3268. É ali que se registram nascimento, casamento e óbito e que se fazem reconhecimento de firma, autenticação e escritura, sem viagem a Jacinto. O Guia Judiciário lista também um Registro Civil com Atribuição Notarial "de Estrela de Jordânia", mas com o mesmo endereço e o mesmo telefone da serventia da sede: quem mora no distrito resolve o registro civil na cidade.
Contexto
O que a serventia de Jordânia não faz é registro de imóvel e protesto. A relação de serventias da Comarca de Jacinto traz um único Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, o de Jacinto, na Rua Hermelina Ferraz, 138, Centro, telefones (33) 98701-4375, 98461-8780 e 98861-5977, e um único Tabelionato de Protesto de Títulos, também em Jacinto, na Rua João Souza, 391, Centro, (33) 98844-0368. O Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de Jacinto fica na Praça Políbio Nonato Ruas, 280, ao lado do fórum, (33) 3723-1073. Escritura de compra e venda pode ser lavrada em Jordânia; a matrícula do imóvel, porém, está no cartório de Jacinto.

Prefeitura, Câmara e serviços, Jordânia/MG

Prefeitura Municipal

Estrutura
A Prefeitura Municipal de Jordânia funciona na Rua São Francisco, 357, Centro, CEP 39920-000, telefone (33) 3726-1510, CNPJ 18.349.928/0001-41. O portal oficial lista as Secretarias Municipais de Educação, de Obras e Serviços Públicos, de Assistência Social, de Saúde e de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo, além dos setores de Zoonoses, de Fisioterapia e de Transporte, e mantém ouvidoria e pedido de acesso à informação (e-SIC) pelo serviço de atendimento ao cidadão.
Assistência social
A rede socioassistencial do município está a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, que o portal oficial lista entre as secretarias sem publicar endereço próprio; o contato público é o telefone geral da Prefeitura, (33) 3726-1510.

Saúde Pública

Estrutura
Jordânia tem hospital. O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde registra 24 estabelecimentos no município, e um deles é hospital geral: o Hospital Paulo VI, na Rua Lero Gomes, 483, Centro, telefone (33) 3726-1738. A rede básica tem a Unidade de Saúde de Jordânia, na Rua Lero Gomes, 480, (33) 3726-1470; a Unidade Básica de Saúde de Jordânia, na Rua Almerindo Pires de Souza, 230, (33) 3726-1449; a Unidade de Saúde da Família Saúde e Cidadania, na Rua José Sérgio Ferreira, 71; o PSF Guanabara, na Rua Curitiba, 119, bairro Guanabara; e, fora da sede, a UBS Distrito de Estrela, na Rua Olinda Ávila, em Estrela de Jordânia, a UBS Ribeira Capim Assu, na Rua Bela Vista, e a UBS Rural. A Secretaria Municipal de Saúde fica na Rua Almerindo Pires de Souza, 480, (33) 3726-1636, e a Farmácia Básica, na Rua Lero Gomes.
Rede privada
O restante do cadastro é de consultórios, clínicas e farmácias: a Clínica de Fisioterapia e Reabilitação, na Rua Lero Gomes, 245; um laboratório de análises, na Rua Tiradentes, 450; consultórios médicos e odontológicos na Rua Lero Gomes, na Rua Tiradentes, na Avenida João Anastácio Filho e no bairro Jerusalém; e drogarias na Rua Lero Gomes.
Ressalva
O cadastro consultado não informa, nestes registros, a esfera administrativa nem o número de leitos, e por isso não se afirma se o Hospital Paulo VI é público, filantrópico ou privado, nem qual é o hospital de referência regional para média e alta complexidade.

Educação Pública

Estrutura
O Censo 2022 mediu em 84,0% a taxa de alfabetização das pessoas de 15 anos ou mais em Jordânia, dezesseis em cada cem adultos não sabem ler nem escrever um bilhete simples. A rede municipal é administrada pela Secretaria Municipal de Educação, que publica no portal da Prefeitura os editais de contratação temporária de professores e de convocação de 2026.
Contexto
O número tem efeito jurídico direto. Adulto que não lê não assina contrato, procuração nem acordo sem as cautelas da lei, assinatura a rogo, com testemunhas, ou instrumento público, e é na serventia da Rua Lero Gomes que essas cautelas se cumprem sem viagem. Para a família de um réu ou de um preso, vale também a atenção a todo papel assinado em delegacia ou em audiência: quem não lê depende de quem lê para si, e o advogado precisa conferir o que consta do termo.

Emergências

Contexto
Em Jordânia, o socorro começa pelos números nacionais: 190 para a Polícia Militar, 192 para o Samu, 193 para o Corpo de Bombeiros, 197 para a Polícia Civil, 199 para a Defesa Civil, 180 para a Central de Atendimento à Mulher e 181 para o Disque Denúncia. Na cidade, a porta de urgência de saúde é o Hospital Paulo VI, na Rua Lero Gomes, 483, (33) 3726-1738. A ocorrência policial que exige delegado segue para Jacinto, a 50 km, ou para o plantão de Almenara, (33) 3721-8517.
Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

A cidade começou por um papel achado em cartório. Segundo o verbete do IBGE e a Prefeitura, em 1933 Manoel Lima descobriu, no cartório da vila de Salto da Divisa, a doação que Martim Capital e Jesuíno Craquimó tinham feito a Nossa Senhora do Desterro de um terreno à margem direita do ribeirão do Salto. A notícia correu e chegaram os primeiros moradores, entre os pioneiros, a mesma fonte nomeia Justino Silva, Manoel Paulino de Freitas, Lídio Figueiredo, Elizário Silva e Péo e Maria Crauimó, e o lugar cresceu com o gado, a lavoura e as ruas mais ou menos alinhadas. Em 1938 virou distrito com o nome de Palestina, no município de Vigia. Em 31 de dezembro de 1943 o Decreto-Lei estadual nº 1.058 trocou-lhe o nome para Jordânia, trocou o de Vigia para Almenara e, no mesmo ato, criou o município de Jacinto com os distritos de Jacinto, Jordânia e Salto da Divisa. A emancipação veio cinco anos depois: a Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, fez de Jordânia município, com o distrito novo de Estrela de Jordânia, instalado em 1º de janeiro de 1949. O vínculo com Jacinto, porém, não se desfez: quando a Lei nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, criou a comarca de Jacinto, pôs Jordânia nela, sob o número 234. A cidade ganhou prefeitura própria e continuou com o juiz da cidade de que saiu. Setenta anos depois, o desenho é o mesmo.

Economia

A economia de Jordânia é, antes de tudo, pública e leiteira. Em 2021, o último ano em que o IBGE publica o valor adicionado por setor para o município, a administração pública respondeu por R$ 52,1 milhões dos R$ 103,1 milhões de valor adicionado, metade exata da economia, os serviços por R$ 32,4 milhões, a agropecuária por R$ 15,3 milhões e a indústria por apenas R$ 3,3 milhões. O PIB chegou a R$ 129,4 milhões em 2023. No campo, o que conta é o gado: 28.427 cabeças de bovinos em 2024 e 10,6 milhões de litros de leite, que valeram R$ 22,9 milhões. A lavoura é miúda, R$ 1,6 milhão em 2025, e o que mais pesa nela é um produto que se esperaria do outro lado da divisa: o cacau, com R$ 700 mil, seguido da mandioca, da cana e da banana. Para quem litiga, esse retrato tem consequência prática. Com a prefeitura como maior empregadora e o leite como maior renda, as demandas que chegam ao fórum de Jacinto e à Vara do Trabalho de Almenara vêm, em boa parte, do serviço público municipal, do trabalho rural e das relações de parceria no campo.

Panorama jurídico

Tribunal do Júri primeiro, porque é a pergunta mais urgente. O crime doloso contra a vida cometido em Jordânia ou em Estrela de Jordânia é julgado pelo Júri da Comarca de Jacinto, no plenário do Fórum Doutor Alziton da Cunha Peixoto, a 50 km da cidade, presidido pelo juiz da Vara Única, a comarca tem uma vara só, e ela é a do Júri. Os jurados saem da lista geral da comarca, em que entram os cinco municípios. E o inquérito de homicídio não muda de juiz na investigação: os crimes dolosos contra a vida estão fora do rodízio do juiz das garantias pelo art. 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025. Nos demais crimes, a fase de investigação, flagrante, preventiva, busca, interceptação, custódia, é decidida pelo juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Almenara, par recíproco de Jacinto na Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026; recebida a denúncia, o processo volta a Jacinto. Na execução penal, manda o endereço do preso: recolhido no Presídio de Jacinto ou solto com residência em Jordânia, a execução é da Vara Única de Jacinto; transferido para Almenara, vai com ele para a 1ª Vara de Almenara, pela Portaria Conjunta nº 344/2014. Fora do crime, o mapa é este: todo o cível estadual, inclusive a pequena causa, na Vara Única de Jacinto, porque não há Juizado instalado; a reclamação trabalhista na Vara do Trabalho de Almenara; e o benefício do INSS na Justiça Federal em Teófilo Otoni, porque a comarca perdeu a competência federal delegada.

Patrimônio

O patrimônio mais vivo de Jordânia está na rua, e não em prédio tombado. A Prefeitura divulga um projeto de inventário dos Ternos de Reis do município, contemplado pela Política Nacional Aldir Blanc em Minas Gerais (Edital nº 8/2024), que prevê entrevistas com mestres e mestras, registro das músicas, dos instrumentos, das vestimentas e dos símbolos da folia, e um documentário audiovisual de distribuição gratuita, destinado também às escolas. Os nomes da cidade e do distrito, Jordânia, Estrela de Jordânia, e o do primeiro distrito, Palestina, guardam a mesma devoção que deu origem ao povoado, erguido em terreno doado a Nossa Senhora do Desterro.

Curiosidades

Jordânia mudou de nome sem sair do lugar e de município sem mudar de juiz. Chamou-se Palestina até 1943; virou Jordânia pelo mesmo decreto-lei que transformou Vigia em Almenara. Foi distrito de Vigia, depois de Jacinto, depois município, e, desde 1954, responde sempre ao fórum de Jacinto. Outra curiosidade, esta de geografia econômica: no vale do Jequitinhonha mineiro, o produto de maior valor da lavoura de Jordânia é o cacau, cultura que se associa ao sul da Bahia, logo do outro lado da divisa. E uma de quem consulta processo: no Guia Judiciário do TJMG há dois códigos com o nome da cidade, MG_365, o município, e MG_7521, o distrito de Estrela de Jordânia, e os dois devolvem a mesma comarca.

Educação e cidadania

O que o morador de Jordânia precisa guardar é um roteiro de endereços. O registro de nascimento, casamento e óbito, a procuração e o reconhecimento de firma se resolvem na cidade, no Registro Civil com Atribuição Notarial da Rua Lero Gomes, 435, que atende também Estrela de Jordânia. A matrícula do imóvel e o protesto de título ficam em Jacinto. Processo na Justiça Estadual, de qualquer valor, corre no Fórum de Jacinto, na Praça Políbio Ruas, 223, e a OAB/MG mantém sala da advocacia nesse mesmo prédio (jacinto@oabmg.org.br). Não há Defensoria Pública na comarca: quem não pode pagar advogado pede ao juiz a nomeação de defensor dativo. A reclamação trabalhista vai para Almenara, pelo e-mail vt.almenara@trt3.jus.br; o benefício previdenciário, pelo 135 ou pelo Meu INSS e, se negado, para a Justiça Federal em Teófilo Otoni. O Ministério Público da comarca atende pelo (33) 98406-4291. E, antes de qualquer viagem ao fórum, convém conferir no calendário os feriados municipais de Jacinto, que suspendem o expediente. Numa cidade em que o Censo 2022 contou 84,0% de adultos alfabetizados, a última lição é a mais simples: nenhum documento se assina sem que alguém de confiança o leia em voz alta antes.

Segurança e fronteira

Para a família de Jordânia com alguém preso, a primeira dificuldade é a estrada. Não há delegacia de Polícia Civil na cidade, a PCMG informa isso na própria consulta oficial, e o flagrante lavrado por fato ocorrido aqui é conduzido para fora: para a delegacia de Jacinto, na Avenida Antônio Ferreira Lúcio, 865, ou para o plantão de Almenara, na Rua Lívio Fróis Otoni, 96. A audiência de custódia, na regra geral, é do juiz das garantias de Almenara. Se o preso fica na comarca, fica no Presídio de Jacinto, a 50 km de casa, e o processo de execução corre no fórum da mesma cidade; se vai para o Presídio de Almenara, a execução muda de juízo. Por isso a pergunta que vale fazer na primeira visita é onde, e desde quando, ele está recolhido: é a unidade, e não a sentença, que diz qual juiz decide a progressão.

Dados do município

Gentílico
jordaniense
Mesorregião
Jequitinhonha
Microrregião
Almenara
Região intermediária (IBGE)
Teófilo Otoni
Região imediata (IBGE)
Almenara
Área (km²)
546.705
População (Censo 2022)
10.304
População estimada (2025)
10.541
Densidade demográfica (hab/km²)
18.85
PIB (2023)
R$ 129,4 milhões
Distritos (2)
Jordânia, Estrela de Jordânia

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Jordânia como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Perguntas rápidas sobre Jordânia/MG

Qual é o telefone do fórum de Jordânia?

O telefone do Fórum Doutor Alziton da Cunha Peixoto é (33) 3723-4500 e (33) 3723-4501, e o e-mail é jntadm@tjmg.jus.br. Jordânia responde à Comarca de Jacinto.

Qual é o endereço do fórum de Jordânia?

Fórum Doutor Alziton da Cunha Peixoto: Praça Políbio Ruas, 223, Centro, Jacinto/MG, CEP 39930-000.

Jordânia pertence a qual comarca?

Jordânia pertence à Comarca de Jacinto, onde correm os processos de quem mora no município.

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Jordânia?

O homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e a instigação ao suicídio cometidos em Jordânia ou em Estrela de Jordânia são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Jacinto, presidido pelo juiz da Vara Única, no plenário do Fórum Doutor Alziton da Cunha Peixoto, na Praça Políbio Ruas, 223, em Jacinto, a 50 km da cidade e a 62 km do distrito.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Jordânia?

Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, e a regra tem duas metades que se escrevem juntas.

Qual delegacia atende Jordânia?

Delegacia de Polícia Civil - Jacinto (em Jacinto), Avenida Antonio Ferreira Lucio, 865, Centro, Jacinto/MG, telefone (33) 3721-8683.

Tem Defensoria Pública em Jordânia?

A Defensoria Pública de Minas Gerais não tem unidade em Jordânia, nem em Jacinto, nem em Almenara: a relação oficial de unidades da DPMG, lida por inteiro, não traz nenhuma das três cidades. As unidades listadas mais próximas são as de Araçuaí e de Teófilo Otoni.

Fontes desta página

24fontes consultadas, 22 em site oficial. Página atualizada em 24/09/2026. Primeira publicação em 24/09/2026, 5 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJMG, Guia Judiciário, localidade Jordânia (MG_365), opção 1 · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  2. TJMG, Guia Judiciário, localidade Estrela de Jordânia (MG_7521), opção 1 · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  3. TJMG, Guia Judiciário, Comarca de Jacinto (MG_347), opção 1 · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  4. TJMG, Guia Judiciário, Comarca de Jacinto, opção 2 (Juizados · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  5. TJMG, Guia Judiciário, Comarca de Jacinto, opção 4 (substituição de comarcas vagas · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  6. ALMG, Decreto-Lei estadual nº 1.058, de 31/12/1943 · almg.gov.br · acesso em 24/09/2026
  7. ALMG, Lei estadual nº 336, de 27/12/1948 · almg.gov.br · acesso em 24/09/2026
  8. ALMG, Lei estadual nº 1.039, de 12/12/1953 · almg.gov.br · acesso em 24/09/2026
Ver mais 16fontes
  1. TJMG, Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe 15/6/2026, publicação 16/6/2026), Anexo Único, 6ª Região · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  2. TJMG, Portaria Conjunta nº 344/2014, arts. 1º e 3º (execução penal na comarca do recolhimento; preso solto,… · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  3. TJMG, página de implantações do PJe da comarca de Jacinto (título 'Jacinto | Portal TJMG') · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  4. Código de Processo Penal, art. 425 (alistamento anual de jurados · planalto.gov.br · acesso em 24/09/2026
  5. IBGE, Censo 2022, tabela 9543 · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 24/09/2026
  6. TRT-3, planilha 'Códigos das Varas do Trabalho' (código 046, Almenara) e página de jurisdição para atermação… · portal.trt3.jus.br · acesso em 24/09/2026
  7. Polícia Civil de Minas Gerais, consulta de unidades por município (Jordânia · policiacivil.mg.gov.br · acesso em 24/09/2026
  8. MPMG, Lista de telefones por comarca (PDF de 02/08/2024) · mpmg.mp.br · acesso em 24/09/2026
  9. DPMG, relação de unidades (sem Jordânia, Jacinto ou Almenara) e página da unidade de Araçuaí (municípios… · defensoria.mg.def.br · acesso em 24/09/2026
  10. OAB/MG, relação de salas das subseções (PDF de 18/02/2021) · oabmg.org.br · acesso em 24/09/2026
  11. Ministério da Saúde, CNES, API de dados abertos, município 313650 · apidadosabertos.saude.gov.br · acesso em 24/09/2026
  12. IBGE, API de agregados · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 24/09/2026
  13. IBGE, Biblioteca, verbetes municipais de Jordânia (histórico, formação administrativa, gentílico… · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 24/09/2026
  14. Prefeitura Municipal de Jordânia, portal oficial · jordania.mg.gov.br · acesso em 24/09/2026
  15. TRF6, Portaria PRESI nº 170/2026 · acesso em 24/09/2026
  16. Sejusp/Depen-MG · acesso em 24/09/2026

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180

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188

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