Jordânia

A cidade começou por um papel achado em cartório. Segundo o verbete do IBGE e a Prefeitura, em 1933 Manoel Lima descobriu, no cartório da vila de Salto da Divisa, a doação que Martim Capital e Jesuíno Craquimó tinham feito a Nossa Senhora do Desterro de um terreno à margem direita do ribeirão do Salto. A notícia correu e chegaram os primeiros moradores — entre os pioneiros, a mesma fonte nomeia Justino Silva, Manoel Paulino de Freitas, Lídio Figueiredo, Elizário Silva e Péo e Maria Crauimó —, e o lugar cresceu com o gado, a lavoura e as ruas mais ou menos alinhadas. Em 1938 virou distrito com o nome de Palestina, no município de Vigia. Em 31 de dezembro de 1943 o Decreto-Lei estadual nº 1.058 trocou-lhe o nome para Jordânia, trocou o de Vigia para Almenara e, no mesmo ato, criou o município de Jacinto com os distritos de Jacinto, Jordânia e Salto da Divisa. A emancipação veio cinco anos depois: a Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, fez de Jordânia município, com o distrito novo de Estrela de Jordânia, instalado em 1º de janeiro de 1949. O vínculo com Jacinto, porém, não se desfez: quando a Lei nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, criou a comarca de Jacinto, pôs Jordânia nela, sob o número 234. A cidade ganhou prefeitura própria e continuou com o juiz da cidade de que saiu. Setenta anos depois, o desenho é o mesmo.

A economia de Jordânia é, antes de tudo, pública e leiteira. Em 2021, o último ano em que o IBGE publica o valor adicionado por setor para o município, a administração pública respondeu por R$ 52,1 milhões dos R$ 103,1 milhões de valor adicionado — metade exata da economia —, os serviços por R$ 32,4 milhões, a agropecuária por R$ 15,3 milhões e a indústria por apenas R$ 3,3 milhões. O PIB chegou a R$ 129,4 milhões em 2023. No campo, o que conta é o gado: 28.427 cabeças de bovinos em 2024 e 10,6 milhões de litros de leite, que valeram R$ 22,9 milhões. A lavoura é miúda — R$ 1,6 milhão em 2025 —, e o que mais pesa nela é um produto que se esperaria do outro lado da divisa: o cacau, com R$ 700 mil, seguido da mandioca, da cana e da banana. Para quem litiga, esse retrato tem consequência prática. Com a prefeitura como maior empregadora e o leite como maior renda, as demandas que chegam ao fórum de Jacinto e à Vara do Trabalho de Almenara vêm, em boa parte, do serviço público municipal, do trabalho rural e das relações de parceria no campo.

Tribunal do Júri primeiro, porque é a pergunta mais urgente. O crime doloso contra a vida cometido em Jordânia ou em Estrela de Jordânia é julgado pelo Júri da Comarca de Jacinto, no plenário do Fórum Doutor Alziton da Cunha Peixoto, a 50 km da cidade, presidido pelo juiz da Vara Única — a comarca tem uma vara só, e ela é a do Júri. Os jurados saem da lista geral da comarca, em que entram os cinco municípios. E o inquérito de homicídio não muda de juiz na investigação: os crimes dolosos contra a vida estão fora do rodízio do juiz das garantias pelo art. 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025. Nos demais crimes, a fase de investigação — flagrante, preventiva, busca, interceptação, custódia — é decidida pelo juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Almenara, par recíproco de Jacinto na Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026; recebida a denúncia, o processo volta a Jacinto. Na execução penal, manda o endereço do preso: recolhido no Presídio de Jacinto ou solto com residência em Jordânia, a execução é da Vara Única de Jacinto; transferido para Almenara, vai com ele para a 1ª Vara de Almenara, pela Portaria Conjunta nº 344/2014. Fora do crime, o mapa é este: todo o cível estadual, inclusive a pequena causa, na Vara Única de Jacinto, porque não há Juizado instalado; a reclamação trabalhista na Vara do Trabalho de Almenara; e o benefício do INSS na Justiça Federal em Teófilo Otoni, porque a comarca perdeu a competência federal delegada.

O patrimônio mais vivo de Jordânia está na rua, e não em prédio tombado. A Prefeitura divulga um projeto de inventário dos Ternos de Reis do município, contemplado pela Política Nacional Aldir Blanc em Minas Gerais (Edital nº 8/2024), que prevê entrevistas com mestres e mestras, registro das músicas, dos instrumentos, das vestimentas e dos símbolos da folia, e um documentário audiovisual de distribuição gratuita, destinado também às escolas. Os nomes da cidade e do distrito — Jordânia, Estrela de Jordânia — e o do primeiro distrito, Palestina, guardam a mesma devoção que deu origem ao povoado, erguido em terreno doado a Nossa Senhora do Desterro.

Jordânia mudou de nome sem sair do lugar e de município sem mudar de juiz. Chamou-se Palestina até 1943; virou Jordânia pelo mesmo decreto-lei que transformou Vigia em Almenara. Foi distrito de Vigia, depois de Jacinto, depois município — e, desde 1954, responde sempre ao fórum de Jacinto. Outra curiosidade, esta de geografia econômica: no vale do Jequitinhonha mineiro, o produto de maior valor da lavoura de Jordânia é o cacau, cultura que se associa ao sul da Bahia, logo do outro lado da divisa. E uma de quem consulta processo: no Guia Judiciário do TJMG há dois códigos com o nome da cidade — MG_365, o município, e MG_7521, o distrito de Estrela de Jordânia —, e os dois devolvem a mesma comarca.

O que o morador de Jordânia precisa guardar é um roteiro de endereços. O registro de nascimento, casamento e óbito, a procuração e o reconhecimento de firma se resolvem na cidade, no Registro Civil com Atribuição Notarial da Rua Lero Gomes, 435, que atende também Estrela de Jordânia. A matrícula do imóvel e o protesto de título ficam em Jacinto. Processo na Justiça Estadual, de qualquer valor, corre no Fórum de Jacinto, na Praça Políbio Ruas, 223, e a OAB/MG mantém sala da advocacia nesse mesmo prédio (jacinto@oabmg.org.br). Não há Defensoria Pública na comarca: quem não pode pagar advogado pede ao juiz a nomeação de defensor dativo. A reclamação trabalhista vai para Almenara, pelo e-mail vt.almenara@trt3.jus.br; o benefício previdenciário, pelo 135 ou pelo Meu INSS e, se negado, para a Justiça Federal em Teófilo Otoni. O Ministério Público da comarca atende pelo (33) 98406-4291. E, antes de qualquer viagem ao fórum, convém conferir no calendário os feriados municipais de Jacinto, que suspendem o expediente. Numa cidade em que o Censo 2022 contou 84,0% de adultos alfabetizados, a última lição é a mais simples: nenhum documento se assina sem que alguém de confiança o leia em voz alta antes.

Para a família de Jordânia com alguém preso, a primeira dificuldade é a estrada. Não há delegacia de Polícia Civil na cidade — a PCMG informa isso na própria consulta oficial —, e o flagrante lavrado por fato ocorrido aqui é conduzido para fora: para a delegacia de Jacinto, na Avenida Antônio Ferreira Lúcio, 865, ou para o plantão de Almenara, na Rua Lívio Fróis Otoni, 96. A audiência de custódia, na regra geral, é do juiz das garantias de Almenara. Se o preso fica na comarca, fica no Presídio de Jacinto, a 50 km de casa, e o processo de execução corre no fórum da mesma cidade; se vai para o Presídio de Almenara, a execução muda de juízo. Por isso a pergunta que vale fazer na primeira visita é onde, e desde quando, ele está recolhido: é a unidade, e não a sentença, que diz qual juiz decide a progressão.