Medeiros Neto

A região onde hoje está Medeiros Neto foi originalmente habitada pelos índios pataxós, senhores das matas do vale do rio Itanhém. O povoamento sistemático começou por volta de 1915, quando exploradores procedentes de Minas Gerais desceram o rio Itanhém e se fixaram próximo à foz do ribeirão Água Fria, atraídos pela mata e pelas terras do Extremo Sul baiano. O núcleo cresceu como ponto de passagem e comércio, e em 1953 foi criado o distrito, que recebeu o nome de Medeiros Neto em homenagem a Antônio Medeiros Neto, chefe político nascido na vizinha Alcobaça. A emancipação política veio em 1958, com a instalação do município no ano seguinte, em 1959, desmembrando-o de Alcobaça. A abertura da BR-101 no Extremo Sul consolidou a cidade como entroncamento rodoviário, e, a partir dos anos 1970 e 1990, a chegada da cultura do eucalipto e da indústria de celulose transformou de forma profunda a paisagem e a economia de toda a região, Medeiros Neto incluída.

A economia de Medeiros Neto foi remodelada pelo eucalipto. O município está no coração do polo de silvicultura e celulose do Extremo Sul baiano — atividade que, a partir dos anos 1990, expandiu enormemente as áreas plantadas, reduziu as de mata e pastagem e elevou o PIB dos municípios produtores. Isso ajuda a explicar um PIB per capita relativamente alto para uma cidade do porte, em torno de R$ 22,8 mil (IBGE, 2023), puxado pela cadeia florestal e industrial, ainda que a renda não se distribua de modo homogêneo entre a população. Ao lado do eucalipto, a pecuária de corte e leite ocupa os campos do vale do Itanhém, e a agricultura familiar complementa o quadro rural. A posição sobre a BR-101 dá à cidade função de comércio e serviços para o entorno, com movimento de cargas e de pessoas entre Teixeira de Freitas, Itamaraju e o litoral de Alcobaça e Caravelas.

Com pouco mais de 22 mil habitantes, Medeiros Neto é sede de comarca própria do Tribunal de Justiça da Bahia — condição que reforça o peso jurídico da cidade no vale do Itanhém. A comarca é servida por Vara de Jurisdição Plena, que acumula as matérias cível, de família e dos juizados especiais, e por juízo com competência criminal, do Tribunal do Júri, das execuções penais e da infância e juventude, com sede no Fórum Dr. Gilson Roque do Nascimento, no Bairro Planalto I. O Júri é o juízo natural dos crimes dolosos contra a vida praticados no município. A ausência de grande unidade prisional na cidade faz com que a custódia dos presos se dê, sobretudo, em unidades da SEAP-BA da região — com o Conjunto Penal de Teixeira de Freitas como referência —, o que transforma a execução penal, com seus incidentes de progressão, livramento e remoção, numa demanda constante do juízo local. A cidade integra ainda a Subseção Federal de Teixeira de Freitas (TRF1), tem sua jurisdição trabalhista no TRT da 5ª Região e é abrangida pela Subseção da OAB/BA de Teixeira de Freitas. É nesse ambiente — Júri, defesa criminal e execução penal em comarca do Extremo Sul — que a banca atua, com deslocamento à comarca e atendimento por WhatsApp, sem promessa de resultado, na forma do Provimento 205 da OAB.

O patrimônio de Medeiros Neto é sobretudo natural e ribeirinho, ligado ao rio Itanhém — que ao chegar ao litoral em Alcobaça também é chamado rio Alcobaça — e aos remanescentes da Mata Atlântica do Extremo Sul baiano. Foi descendo esse rio que os primeiros povoadores chegaram, e é dele que a cidade tira boa parte de sua identidade geográfica, com corredeiras e trechos de mata que resistem no meio de uma paisagem hoje dominada pelos talhões de eucalipto. A região do Extremo Sul guarda ainda a memória dos pataxós, primeiros habitantes do vale, e a proximidade com a Costa das Baleias e o Descobrimento — Porto Seguro, Prado, Caravelas — situa Medeiros Neto num dos trechos mais carregados de história do país. No núcleo urbano, o patrimônio é modesto e recente, próprio de uma cidade emancipada apenas em 1958, com as praças, a igreja matriz e os equipamentos públicos que organizam a vida cotidiana da população medeirosnetense.

A cidade carrega no nome uma ligação curiosa com a vizinha do litoral: Medeiros Neto homenageia Antônio Medeiros Neto, chefe político nascido em Alcobaça — de onde, aliás, o próprio município foi desmembrado. Outra particularidade está no rio que deu origem ao povoado: o Itanhém, que corta a cidade, muda de nome ao desaguar no mar e é conhecido como rio Alcobaça no litoral, de modo que Medeiros Neto e Alcobaça compartilham não só a história política, mas o mesmo curso d'água. O município ainda inclui o distrito de Nova Zelândia, topônimo insólito no sertão baiano. E há a marca da transformação recente: em poucas décadas, a paisagem de matas e pastos do vale do Itanhém deu lugar aos vastos plantios de eucalipto, a ponto de a cultura florestal ter mudado o próprio índice de desenvolvimento da cidade, que saltou da faixa de baixo para a de médio desenvolvimento humano.

Medeiros Neto atende sua população com uma rede pública municipal e estadual de ensino, distribuída entre a sede e o distrito de Nova Zelândia. A taxa de escolarização de 6 a 14 anos alcança 96,85% (Censo 2022), e o IDHM de 0,625 (2010) situa o município na faixa de desenvolvimento humano médio, refletindo os ganhos e os limites da transformação econômica trazida pelo polo de celulose. No campo do acesso à justiça, o cidadão medeirosnetense dispõe de instrumentos importantes: a Defensoria Pública do Estado, que atende gratuitamente quem não pode pagar advogado nas áreas criminal, de família e cível; o Sistema dos Juizados Especiais, para causas de menor complexidade; e a Promotoria de Justiça da comarca. Conhecer esses canais — Defensoria, Juizados e Ministério Público — é o primeiro passo para transformar direito em prática, sobretudo numa comarca em que a defesa criminal, o Tribunal do Júri e a execução penal têm peso próprio.