Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Malacacheta
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá a comarca como instalada em 24 de maio de 1959, trinta e cinco anos depois da instalação do município, em 1924. É comarca em funcionamento, e não um dos vinte e um casos mineiros de comarca criada por lei e nunca instalada.
- Classificação
- Primeira entrância, provada duas vezes. O Guia Judiciário responde "Entrancia: Primeira", e o Anexo I da Lei Complementar estadual nº 59/2001 traz Malacacheta no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, número 94, com um cargo de Juiz de Direito (código JPE-94), na lista que fecha em "TOTAL 171" e que é justamente a das comarcas em funcionamento, não a Segunda Parte, das criadas e por instalar. Pelo critério aritmético do artigo 8º da mesma lei, comarca com uma só vara instalada é de primeira.
- Estrutura
- Uma vara única, no Fórum José Abrantes Reis. O Guia Judiciário lista quatro órgãos no prédio, todos no mesmo endereço e no mesmo telefone: a Vara Única (mchcivel@tjmg.jus.br), a Administração do Fórum, com a Direção do Foro (mchadm@tjmg.jus.br), a Contadoria/Tesouraria, com a Distribuição de Feitos (mchcontadoria@tjmg.jus.br), e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. A segunda página da consulta de fórum volta vazia, prova de que não há vara escondida na paginação. A Vara Única acumula cível, criminal, infância, violência doméstica, Júri e execução penal; o Guia não lhe dá nome composto, e esta página não inventa um.
- Jurisdição
- Três municípios e cinco distritos judiciários respondem ao Fórum José Abrantes Reis. O item 171 do Anexo II da LC 59/2001 lista Malacacheta, Franciscópolis e Setubinha, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia devolve exatamente esses três, com os distritos de Jaguaritira (23 km), Junco de Minas (23 km) e Santo Antônio do Mucuri (26 km), do município-sede; Antônio Ferreira (35 km), de Franciscópolis; e Palmeiras do Vale (29 km), de Setubinha. Franciscópolis fica a 20 km da sede e Setubinha a 42 km. Vale a coincidência histórica: Setubinha era um dos quatro distritos com que a Lei nº 843, de 1923, criou o município de Malacacheta e hoje, município próprio, continua a responder ao mesmo fórum.
- Substituição comarca vaga
- A consulta de substituição de comarcas vagas do Guia devolve duas tabelas que não são espelho uma da outra. Vagando a Vara Única de Malacacheta, substituem-na, nesta ordem, Novo Cruzeiro (67 km), Itambacuri (115 km), Carlos Chagas (190 km) e Nanuque (241 km). No sentido inverso, Malacacheta substitui Novo Cruzeiro em 1º lugar (67 km), Itambacuri em 2º (117 km), Nanuque em 4º (242 km) e Carlos Chagas em 5º (191 km), sem 3º lugar na lista e com distâncias que divergem em um ou dois quilômetros. Esta ordem não se confunde com o par de garantias, que vem de outro ato.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial autônomo: a consulta própria do Guia não retorna resultado, e a comarca integra o Grupo Jurisdicional JESP de Teófilo Otoni. A página de implantações do PJe registra que em 5 de agosto de 2019 a Vara Única passou a receber pelo sistema todas as classes cíveis da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis (Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019), e a infância e juventude em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). O criminal não aparece nessa página do TJMG, e aqui não se afirma em que sistema ele tramita.
- Tribunal juri
- O Júri é daqui e não se regionaliza. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, exclui expressamente o Júri e a execução penal da competência dos distritos judiciários. Como a comarca tem vara única, é o juízo dela que presidirá o Conselho de Sentença: homicídio ocorrido em Setubinha, em Franciscópolis, em Junco de Minas ou na sede é julgado no Fórum José Abrantes Reis, por jurados de Malacacheta. E, porque o juiz das garantias não alcança crime doloso contra a vida, o inquérito de homicídio é o único que não sai daqui em momento nenhum.
- Execução penal
- Malacacheta tem presídio, e em Minas isso inverte a resposta. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo da comarca do endereço residencial. Como o Presídio de Malacacheta (PRMCT) fica na Rua Maria do Rosário Abrantes, no Centro, quem está recolhido nele tem progressão, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta grave decididos pela Vara Única de Malacacheta, ainda que a condenação tenha vindo de Teófilo Otoni, de Belo Horizonte ou de outro estado. O contrário também vale, e é o que a família precisa saber: o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência de unidade, de modo que a remoção para qualquer das outras treze unidades da 15ª Região Integrada de Segurança Pública leva o processo junto, sem aviso a ninguém. Ficam para trás só os incidentes já instruídos sobre benefícios, integridade física ou saúde, falta disciplinar e soma de penas, com trinta dias para a remessa (artigo 4º); e quem ouve preso já transferido é o juízo declinado (artigo 3º, § 2º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo: a guia provisória sai logo depois da sentença, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento de quem mora na comarca ficam na Vara Única. A execução penal mineira tramita no SEEU, do CNJ.
- Juiz das garantias
- Aqui o juiz das garantias não é vizinho nem colega de outra vara: é um cargo de outra comarca. O Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 e é a tabela vigente, registra, na 6ª Região, que o Juiz de Direito Auxiliar Especial da Comarca de Teófilo Otoni funciona como juiz das garantias da Vara Única de Malacacheta, e também da unidade de Itambacuri (que a portaria chama de Vara Única, embora o Guia registre duas varas naquela comarca), da Vara Única de Carlos Chagas e da 1ª e da 2ª Varas Criminais de Teófilo Otoni, cinco varas em quatro comarcas. O caminho é de mão única: não existe na tabela linha alguma em que a coluna COMARCA seja Malacacheta, isto é, a Vara Única daqui não é garantias de ninguém. A base do desenho é o artigo 5º, § 2º, da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, que autoriza os juízes de direito auxiliares das comarcas de entrância especial a atuar como juiz das garantias da própria comarca e de comarcas da mesma região, e Teófilo Otoni é comarca de entrância especial (Anexo I, item I.2.I, nº 24, da LC 59/2001). Duas contingências estão escritas e importam ao advogado. Se o cargo de Juiz de Direito Auxiliar Especial estiver vago, o artigo 4º da PC 1.709/2025 devolve a competência ao juiz da vara em que o procedimento foi distribuído, em Malacacheta, a própria Vara Única, até o provimento, e o parágrafo único manda submeter ao substituto legal, depois da denúncia, os feitos em que esse juiz tenha proferido ato decisório. Em férias e afastamentos, o artigo 5º, incisos V e VI, da mesma portaria põe como substituto o Juiz de Direito Auxiliar Especial da Comarca de Pouso Alegre, e vice-versa, um par que atravessa o estado, do Vale do Mucuri ao Sul de Minas. Para o impedimento do plantonista, o Anexo II da PC 1.709 reúne Malacacheta com Carlos Chagas, Itambacuri e Nanuque na Microrregião XLIII, pareada com a Microrregião LIX, formada por Novo Cruzeiro e Teófilo Otoni; a XLIII não está em nenhuma das quatro cadeias de três microrregiões do artigo 6º, § 3º, de modo que a substituição é recíproca. O alcance do instituto é o do artigo 2º da Resolução 1.109/2025, inquérito, cautelares, prisão e liberdade, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, habeas corpus contra autoridade policial, acordo de não persecução penal, arquivamento e audiência de custódia, cessando com a denúncia; e o artigo 3º exclui os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. O cartório não muda: quem processa os atos é a secretaria da Vara Única (artigo 7º, § 1º), e denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709, artigo 3º).
- Ressalva
- A coluna ENTRÂNCIA da tabela de garantias sai trocada nas linhas de Malacacheta: onde deveria estar a entrância de Teófilo Otoni, comarca da linha, lê-se "Primeira", e onde deveria estar a de Malacacheta lê-se "Especial". Adotam-se o Guia Judiciário e o Anexo I da LC 59/2001, que concordam entre si. Fica registrada, sem solução, uma divergência interna da Resolução 1.109/2025: o caput do artigo 9º ressalva a hipótese do artigo 5º, § 2º, a de Malacacheta, da regra que limita o juiz das garantias aos procedimentos distribuídos após a implantação, e o § 2º acrescentado pela Resolução nº 1.155/2026 não repete essa ressalva.