Cidade de MG

Malacacheta

Malacacheta tem 17.516 habitantes (Censo 2022) em 727,9 km² no Vale do Mucuri. A comarca do TJMG, instalada em 24 de maio de 1959, é de primeira entrância e tem vara única no Fórum José Abrantes Reis. Respondem a ela Malacacheta, Franciscópolis e Setubinha. O município tem presídio — o PRMCT, da 15ª RISP — e por isso a execução penal de quem está recolhido nele corre na própria Vara Única, pela Portaria Conjunta nº 344/2014, e viaja com o preso a cada transferência. O juiz das garantias não é de comarca vizinha: é o Juiz de Direito Auxiliar Especial da Comarca de Teófilo Otoni (PC 1.818/PR/2026), e não alcança crime doloso contra a vida. Justiça Federal e Vara do Trabalho em Teófilo Otoni; Júri na própria comarca.

UF: MG
Porte: micro
População: 17.516 hab.

Para questões judiciais em Malacacheta (MG), o juízo competente é da Comarca de Malacacheta — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Malacacheta/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Malacacheta/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Malacacheta: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

Malacacheta começou num acordo, não numa lavra. O verbete do IBGE registra que os primeiros moradores obtiveram dos maxacalis, por volta de 1874, a cessão de uma faixa larga de terras, e que foi um cônego de passagem, vigário da paróquia de Capelinha da Graça, quem sugeriu chamar o lugar de Santa Rita de Malacacheta, em retribuição à colaboração dos indígenas. A paróquia foi fundada em 17 de outubro de 1886, e em 14 de setembro de 1891 a Lei estadual nº 2 fez do povoado um distrito de Nossa Senhora de Filadélfia, que hoje se chama Teófilo Otoni — a mesma cidade que ainda responde pela Justiça Federal, pela Justiça do Trabalho e pelo juiz das garantias de Malacacheta. A emancipação veio pela Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923, cujo artigo 2º, inciso XX, criou o município "constituído dos distritos de Malacacheta (sede), Trindade, Setubinha e Setubal, desmembrados do município de Teófilo Otoni", com instalação e primeira Câmara em 14 de setembro de 1924. A comarca chegou tarde, em 24 de maio de 1959, trinta e cinco anos depois — lembrete de que, em Minas, data de lei de cidade e data de instalação de comarca são coisas diferentes.

Economia

A economia de Malacacheta é de leite e de café, nessa ordem. A Pesquisa da Pecuária Municipal de 2023 conta 32.014 bovinos — quase dois por habitante — e 11,97 milhões de litros de leite, que valeram R$ 26,6 milhões, ou 97% de todo o valor da produção de origem animal do município. A lavoura vem em seguida e é quase só uma: o café arábica em grão respondeu por R$ 12,1 milhões dos R$ 18,4 milhões de valor da produção agrícola de 2023, com feijão (R$ 1,4 milhão), mandioca (R$ 1,1 milhão) e milho (R$ 1,0 milhão) dividindo o resto. O PIB de 2023 foi de R$ 272,8 milhões. Para quem advoga, o desenho é legível: contrato de parceria e de arrendamento rural, disputa de divisa e de servidão em propriedade de gado, vínculo e acidente de trabalho na ordenha e na colheita do café, sucessão de fazenda com herdeiro que já mora na cidade — e, na Justiça do Trabalho, 67 km de estrada até Teófilo Otoni, porque a vara não é daqui.

Panorama jurídico

Malacacheta guardou as duas instituições penais que mais pesam — comarca e presídio — e deixou as outras em Teófilo Otoni, e é essa divisão que desenha o mapa penal da cidade. A execução da pena é local porque o preso está aqui: o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 põe na Vara Única a execução de todo recolhido no PRMCT, venha a condenação de onde vier, e o artigo 3º faz o processo viajar atrás do corpo do preso a cada transferência. A investigação, ao contrário, saiu daqui em agosto de 2025: quem decide prisão, cautelar, quebra de sigilo e custódia do inquérito de Malacacheta é o Juiz de Direito Auxiliar Especial da Comarca de Teófilo Otoni, pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 e pelo artigo 5º, § 2º, da Resolução nº 1.109/2025, embora o cartório siga sendo o da Vara Única. Duas exceções mantêm o caso inteiro em casa: o crime doloso contra a vida, que a Resolução exclui e o Júri da comarca julga, e a violência doméstica. Fora do penal, Justiça Federal e Justiça do Trabalho ficam em Teófilo Otoni, com os três municípios da comarca no mesmo recorte — o que evita a comarca partida entre foros. E a comarca está, no Anexo III da Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6, entre as que deixaram de ter competência federal delegada, de modo que a ação previdenciária contra o INSS também corre em Teófilo Otoni; só o acervo já formado segue aqui. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio de Malacacheta está nos nomes. A padroeira que deu o primeiro nome ao lugar continua no calendário oficial: 22 de maio, dia de Santa Rita, é feriado municipal na lista que o TJMG publica para a comarca, ao lado de 14 de setembro, a data dupla do distrito de 1891 e da instalação do município em 1924. Os topônimos guardam a geografia antiga: Jaguaritira era Trindade, com sede na povoação de Pontarele; Setubal, o quarto distrito de 1923, tinha sede em Sapé; e Junco de Minas e Santo Antônio do Mucuri completam os distritos atuais. As ruas do Centro carregam os sobrenomes das famílias fundadoras — Cassimiro Gomes, Cassiano Terra, Pedro Abrantes, Tristão Aarão Couy — e é nessa última, no número 185, que fica o Fórum José Abrantes Reis, com a Câmara Municipal no número 56 e um dos cartórios no 180.

Curiosidades

Três armadilhas que as fontes oficiais de Malacacheta guardam. A primeira: a distância à capital não fecha. O Guia Judiciário dá 530 km para a sede, mas 413 km para Junco de Minas, 433 para Jaguaritira e 460 para Santo Antônio do Mucuri, distritos que ficam a 23, 23 e 26 km dessa mesma sede — e por isso nenhum desses números aparece nesta ficha. A segunda: o verbete do IBGE diz que o município nasceu com os distritos de "Malacacheta, Novilhona, Setubinha e Trindade", e o texto da Lei nº 843, de 1923, na Assembleia Legislativa, lista "Malacacheta (sede), Trindade, Setubinha e Setubal", criando adiante o distrito de Setubal com sede na povoação de Sapé. Onde a enciclopédia e a lei divergem, vence a lei. A terceira: o par de garantias e a ordem de substituição de comarca vaga são listas diferentes, de atos diferentes — Malacacheta é a primeira substituta de Novo Cruzeiro, mas o juiz das garantias de uma não é o da outra.

Educação e cidadania

Mapa prático de quem precisa da Justiça em Malacacheta. Processo estadual, Júri, violência doméstica, infância e execução penal: Fórum José Abrantes Reis, Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, telefones (33) 3514-0832, 3514-0833 e 3514-0834; Vara Única pelo e-mail mchcivel@tjmg.jus.br, administração do fórum por mchadm@tjmg.jus.br, contadoria e custas por mchcontadoria@tjmg.jus.br. Inquérito, prisão e audiência de custódia: a decisão é do Juiz de Direito Auxiliar Especial da Comarca de Teófilo Otoni, mas o protocolo e o cartório continuam sendo os da Vara Única daqui. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni, vt.teofilootoni@trt3.jus.br, (33) 98444-6063. Benefício previdenciário e crime federal: Subseção Judiciária de Teófilo Otoni. A sala da OAB/MG na comarca funciona no próprio fórum, (33) 3514-2104, e o e-mail da subseção é teofilootoni@oabmg.org.br. Presídio: Rua Maria do Rosário Abrantes, 37, (33) 3021-7533. Prefeitura na Praça Monsenhor Jorge Lopes de Oliveira, 130, (33) 3514-1629; Câmara na Rua Tristão Aarão Couy, 56, (33) 3514-1181. Duas advertências. Esta ficha não publica Ministério Público, zona eleitoral, delegacia de Polícia Civil nem unidade da Defensoria em Malacacheta, porque em 19 de setembro de 2026 essas fontes não entregaram o dado em consulta direta — e ausência aqui não significa ausência do serviço. E este site é de advocacia particular, não é canal oficial de tribunal, presídio, prefeitura ou secretaria.

Segurança e fronteira

Para quem tem um parente preso em Malacacheta, a notícia útil é que o juízo da execução está na mesma cidade do presídio: enquanto o preso estiver no PRMCT, na Rua Maria do Rosário Abrantes, progressão, remição, livramento condicional e apuração de falta grave são decididos pela Vara Única, no Fórum José Abrantes Reis. A ressalva é a transferência — a Portaria Conjunta nº 344/2014 manda o juízo declinar e remeter os autos assim que o preso muda de unidade, e uma remoção para a Penitenciária de Teófilo Otoni, para Itambacuri ou para Almenara troca o juiz sem que ninguém avise a família. O rastro é a guia de recolhimento no SEEU. Vale também a via inversa, que quase nunca se explica: o preso de outra comarca trazido para cá passa a responder aqui, e é aqui que o pedido dele tem de ser protocolado.

Dados do município

Gentílico: malacachetense
Mesorregião: Vale do Mucuri
Microrregião: Teófilo Otoni
Área (km²): 727.886
População (Censo 2022): 17.516
Densidade demográfica (hab/km²): 24.06

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Malacacheta como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Impostos em Minas Gerais · IPVA atrasado · ITCD · dívida ativa

Órgãos e instituições — Malacacheta/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome: Comarca de Malacacheta
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância: primeira entrância
Instalação: O Guia Judiciário do TJMG dá a comarca como instalada em 24 de maio de 1959 — trinta e cinco anos depois da instalação do município, em 1924. É comarca em funcionamento, e não um dos vinte e um casos mineiros de comarca criada por lei e nunca instalada.
Classificação: Primeira entrância, provada duas vezes. O Guia Judiciário responde "Entrancia: Primeira", e o Anexo I da Lei Complementar estadual nº 59/2001 traz Malacacheta no item I.2.III — Primeira Entrância — Primeira Parte, número 94, com um cargo de Juiz de Direito (código JPE-94), na lista que fecha em "TOTAL 171" e que é justamente a das comarcas em funcionamento, não a Segunda Parte, das criadas e por instalar. Pelo critério aritmético do artigo 8º da mesma lei, comarca com uma só vara instalada é de primeira.
Estrutura: Uma vara única, no Fórum José Abrantes Reis. O Guia Judiciário lista quatro órgãos no prédio, todos no mesmo endereço e no mesmo telefone: a Vara Única (mchcivel@tjmg.jus.br), a Administração do Fórum, com a Direção do Foro (mchadm@tjmg.jus.br), a Contadoria/Tesouraria, com a Distribuição de Feitos (mchcontadoria@tjmg.jus.br), e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. A segunda página da consulta de fórum volta vazia, prova de que não há vara escondida na paginação. A Vara Única acumula cível, criminal, infância, violência doméstica, Júri e execução penal — o Guia não lhe dá nome composto, e esta ficha não inventa um.
Endereço: Fórum José Abrantes Reis — Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG, CEP 39690-000
Telefone
Jurisdição: Três municípios e cinco distritos judiciários respondem ao Fórum José Abrantes Reis. O item 171 do Anexo II da LC 59/2001 lista Malacacheta, Franciscópolis e Setubinha, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia devolve exatamente esses três, com os distritos de Jaguaritira (23 km), Junco de Minas (23 km) e Santo Antônio do Mucuri (26 km), do município-sede; Antônio Ferreira (35 km), de Franciscópolis; e Palmeiras do Vale (29 km), de Setubinha. Franciscópolis fica a 20 km da sede e Setubinha a 42 km. Vale a coincidência histórica: Setubinha era um dos quatro distritos com que a Lei nº 843, de 1923, criou o município de Malacacheta e hoje, município próprio, continua a responder ao mesmo fórum.
Substituição comarca vaga: A consulta de substituição de comarcas vagas do Guia devolve duas tabelas que não são espelho uma da outra. Vagando a Vara Única de Malacacheta, substituem-na, nesta ordem, Novo Cruzeiro (67 km), Itambacuri (115 km), Carlos Chagas (190 km) e Nanuque (241 km). No sentido inverso, Malacacheta substitui Novo Cruzeiro em 1º lugar (67 km), Itambacuri em 2º (117 km), Nanuque em 4º (242 km) e Carlos Chagas em 5º (191 km) — sem 3º lugar na lista e com distâncias que divergem em um ou dois quilômetros. Esta ordem não se confunde com o par de garantias, que vem de outro ato.
Juizado especial: Não há Juizado Especial autônomo: a consulta própria do Guia não retorna resultado, e a comarca integra o Grupo Jurisdicional JESP de Teófilo Otoni. A página de implantações do PJe registra que em 5 de agosto de 2019 a Vara Única passou a receber pelo sistema todas as classes cíveis da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis (Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019), e a infância e juventude em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). O criminal não aparece nessa página, e esta ficha não afirma em que sistema ele tramita.
Tribunal juri: O Júri é daqui e não se regionaliza. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, exclui expressamente o Júri e a execução penal da competência dos distritos judiciários. Como a comarca tem vara única, é o juízo dela que presidirá o Conselho de Sentença: homicídio ocorrido em Setubinha, em Franciscópolis, em Junco de Minas ou na sede é julgado no Fórum José Abrantes Reis, por jurados de Malacacheta. E, porque o juiz das garantias não alcança crime doloso contra a vida, o inquérito de homicídio é o único que não sai daqui em momento nenhum.
Execução penal: Malacacheta tem presídio, e em Minas isso inverte a resposta. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo da comarca do endereço residencial. Como o Presídio de Malacacheta (PRMCT) fica na Rua Maria do Rosário Abrantes, no Centro, quem está recolhido nele tem progressão, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta grave decididos pela Vara Única de Malacacheta — ainda que a condenação tenha vindo de Teófilo Otoni, de Belo Horizonte ou de outro estado. O contrário também vale, e é o que a família precisa saber: o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência de unidade, de modo que a remoção para qualquer das outras treze unidades da 15ª Região Integrada de Segurança Pública leva o processo junto, sem aviso a ninguém. Ficam para trás só os incidentes já instruídos sobre benefícios, integridade física ou saúde, falta disciplinar e soma de penas, com trinta dias para a remessa (artigo 4º); e quem ouve preso já transferido é o juízo declinado (artigo 3º, § 2º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo: a guia provisória sai logo depois da sentença, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento de quem mora na comarca ficam na Vara Única. A execução penal mineira tramita no SEEU, do CNJ.
Juiz das garantias: Aqui o juiz das garantias não é vizinho nem colega de outra vara: é um cargo de outra comarca. O Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 — que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 e é a tabela vigente — registra, na 6ª Região, que o Juiz de Direito Auxiliar Especial da Comarca de Teófilo Otoni funciona como juiz das garantias da Vara Única de Malacacheta, e também da unidade de Itambacuri (que a portaria chama de Vara Única, embora o Guia registre duas varas naquela comarca), da Vara Única de Carlos Chagas e da 1ª e da 2ª Varas Criminais de Teófilo Otoni — cinco varas em quatro comarcas. O caminho é de mão única: não existe na tabela linha alguma em que a coluna COMARCA seja Malacacheta, isto é, a Vara Única daqui não é garantias de ninguém. A base do desenho é o artigo 5º, § 2º, da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, que autoriza os juízes de direito auxiliares das comarcas de entrância especial a atuar como juiz das garantias da própria comarca e de comarcas da mesma região — e Teófilo Otoni é comarca de entrância especial (Anexo I, item I.2.I, nº 24, da LC 59/2001). Duas contingências estão escritas e importam ao advogado. Se o cargo de Juiz de Direito Auxiliar Especial estiver vago, o artigo 4º da PC 1.709/2025 devolve a competência ao juiz da vara em que o procedimento foi distribuído — em Malacacheta, a própria Vara Única — até o provimento, e o parágrafo único manda submeter ao substituto legal, depois da denúncia, os feitos em que esse juiz tenha proferido ato decisório. Em férias e afastamentos, o artigo 5º, incisos V e VI, da mesma portaria põe como substituto o Juiz de Direito Auxiliar Especial da Comarca de Pouso Alegre, e vice-versa — um par que atravessa o estado, do Vale do Mucuri ao Sul de Minas. Para o impedimento do plantonista, o Anexo II da PC 1.709 reúne Malacacheta com Carlos Chagas, Itambacuri e Nanuque na Microrregião XLIII, pareada com a Microrregião LIX, formada por Novo Cruzeiro e Teófilo Otoni; a XLIII não está em nenhuma das quatro cadeias de três microrregiões do artigo 6º, § 3º, de modo que a substituição é recíproca. O alcance do instituto é o do artigo 2º da Resolução 1.109/2025 — inquérito, cautelares, prisão e liberdade, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, habeas corpus contra autoridade policial, acordo de não persecução penal, arquivamento e audiência de custódia —, cessando com a denúncia; e o artigo 3º exclui os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. O cartório não muda: quem processa os atos é a secretaria da Vara Única (artigo 7º, § 1º), e denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709, artigo 3º).
Ressalva: A coluna ENTRÂNCIA da tabela de garantias sai trocada nas linhas de Malacacheta: onde deveria estar a entrância de Teófilo Otoni, comarca da linha, lê-se "Primeira", e onde deveria estar a de Malacacheta lê-se "Especial". Adotam-se o Guia Judiciário e o Anexo I da LC 59/2001, que concordam entre si. Fica registrada, sem solução, uma divergência interna da Resolução 1.109/2025: o caput do artigo 9º ressalva a hipótese do artigo 5º, § 2º — a de Malacacheta — da regra que limita o juiz das garantias aos procedimentos distribuídos após a implantação, e o § 2º acrescentado pela Resolução nº 1.155/2026 não repete essa ressalva.

OAB — Subseção

Nome: Subseção da OAB/MG de Teófilo Otoni — Sala da Comarca de Malacacheta
E-mail
Estrutura: Malacacheta não tem subseção própria. A relação oficial de salas da OAB/MG traz, sob Teófilo Otoni, uma sala rotulada "Comarca de Malacacheta" na Rua Tristão Couy, 185, Centro, telefone (33) 3514-2104, das 12h às 18h — e a mesma subseção mantém outra sala na Comarca de Novo Cruzeiro, além das salas no fórum, no Juizado Especial, na Justiça do Trabalho, na Justiça Federal, no Departamento de Polícia e do parlatório junto às unidades prisionais da zona rural de Teófilo Otoni.
Ressalva: O endereço dessa sala coincide com o do Fórum José Abrantes Reis no Guia Judiciário, número incluído — duas fontes independentes que se confirmam, o que nem sempre acontece neste documento. A relação grafa a rua como "Tristão Couy" e o Guia como "Tristão Aarão Couy"; adota-se a grafia do Guia. O número ordinal da subseção não consta do arquivo e não é afirmado aqui.

Serviços federais na fronteira

Justica federal: Subseção Judiciária de Teófilo Otoni (SJMG/TRF6) — não há vara federal em Malacacheta.
Justica trabalho: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni (TRT-3) — vt.teofilootoni@trt3.jus.br, (33) 98444-6063.
INSS: Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama: O Presídio de Malacacheta (PRMCT) fica na Rua Maria do Rosário Abrantes, nº 37, Centro, telefone (33) 3021-7533, e está na relação do Sejusp/Depen-MG dentro da 15ª Região Integrada de Segurança Pública, a do Mucuri e do Jequitinhonha. Dividem a mesma RISP a Penitenciária e o Presídio de Teófilo Otoni, os presídios de Águas Formosas, Almenara, Carlos Chagas, Itambacuri, Itaobim, Jacinto, Jequitinhonha, Nanuque, Novo Cruzeiro e Pedra Azul e o Presídio Doutor Carlos Vitoriano, em Araçuaí — catorze unidades. O endereço é o que prova a lotação: o nome de uma unidade prisional mineira nem sempre diz o município em que ela está, e aqui nome e endereço coincidem. A relação não publica capacidade nem regime, e protege os e-mails por script, de modo que esta ficha não reproduz endereço eletrônico da unidade.

Defensoria Pública Estadual

Nome: Defensoria Pública de Minas Gerais
Ressalva: Não foi possível confirmar qual unidade da DPMG atende Malacacheta. A página de unidade com o nome da cidade devolve 404, e as duas unidades vizinhas plausíveis não listam o município entre os "municípios contemplados": a de Teófilo Otoni contempla Ataléia, Ladainha, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Pavão, Poté e Teófilo Otoni; a de Novo Cruzeiro contempla Caraí, Catuji, Itaipé e Novo Cruzeiro. Ausência na relação não significa ausência de serviço; quem precisa de defensor deve procurar a Vara Única ou a Defensoria-Geral.

Justiça Federal

Subseção: Subseção Judiciária de Teófilo Otoni — Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Jurisdição: Não há vara federal em Malacacheta. Benefício previdenciário, FGTS, tributo federal e crime de competência da União correm em Teófilo Otoni, numa subseção larga, de quase sessenta municípios, que vai de Almenara e Pedra Azul, no Jequitinhonha, a Nanuque e Serra dos Aimorés, na divisa com a Bahia. Os três municípios da comarca — Malacacheta, Franciscópolis e Setubinha — estão na mesma subseção, o que aqui faz os dois mapas coincidirem.
Competência delegada: Este é o dado que decide onde se ajuíza a ação contra o INSS: a comarca de Malacacheta DEIXOU de ter competência federal delegada. O Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3, de 31 de março de 2026, na redação da Portaria Presi nº 170, de 19 de agosto de 2026, traz Malacacheta nominalmente na coluna das comarcas que deixaram de possuir a delegação, com Teófilo Otoni, Águas Formosas, Almenara, Araçuaí, Capelinha, Carlos Chagas, Itambacuri, Jacinto, Jequitinhonha, Medina, Nanuque, Novo Cruzeiro e Pedra Azul. Nesta subseção a outra coluna vem vazia: nenhuma comarca da Subseção de Teófilo Otoni conserva a delegação. Na prática: aposentadoria, auxílio por incapacidade e BPC do malacachetense não se ajuízam no Fórum José Abrantes Reis, e sim perante a Justiça Federal na Subseção Judiciária de Teófilo Otoni, com recurso ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Uma ressalva que interessa a quem já tem processo aqui: o acervo formado antes da cessação não migra — permanece no juízo estadual (artigo 13, § 2º, da Resolução Conjunta). A cessação vale para o que se ajuizar depois, e o que a encerra é a instalação de Unidade Avançada de Atendimento do TRF6 na sede da comarca. O critério é o do artigo 15, inciso III, e § 2º, da Lei federal nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentado pela Resolução CJF nº 603/2019, alterada pela nº 705/2021: a delegação subsiste onde o deslocamento real entre o centro urbano da sede da comarca e o da sede da vara federal mais próxima passa de 70 quilômetros, e alcança a comarca e os municípios que a integram.
Contexto: Na tabela da SJMG o asterisco marca a área de atuação dos Oficiais de Justiça da subseção, e ele varia dentro da mesma comarca: Malacacheta e Franciscópolis têm asterisco, Setubinha não. Onde o Oficial não vai, a citação federal segue pelos Correios, com aviso de recebimento, ou por carta precatória à comarca estadual, isto é, ao Fórum José Abrantes Reis.
Histórico: Minas Gerais saiu do Tribunal Regional Federal da 1ª Região com a criação do TRF da 6ª Região pela Lei federal nº 14.226/2021.

Justiça do Trabalho

Nome: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni
Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
Telefone
Abrangência: Ataléia, Campanário, Caraí, Catuji, Franciscópolis, Frei Gaspar, Itaipé, Itambacuri, Ladainha, Malacacheta, Novo Cruzeiro, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Pavão, Poté, Setubinha, Santa Helena de Minas e Teófilo Otoni
Contexto: A reclamação trabalhista do malacachetense é ajuizada em Teófilo Otoni: a Justiça do Trabalho não segue a comarca, e Malacacheta não tem vara própria. A boa notícia é que a comarca não se parte — os três municípios estão na mesma lista de abrangência, de dezoito municípios. A vara foi criada pela Lei federal nº 7.471, de 30 de abril de 1986, e teve a jurisdição fixada pela Resolução Administrativa nº 26, de 4 de fevereiro de 2010. O TRT-3 também publica WhatsApp para atermação, no mesmo número do telefone.

Segurança Pública

Panorama: Município de 727,9 km² e 17,5 mil habitantes, com presídio dentro da cidade e fórum de vara única a poucas quadras. A rotina criminal de uma comarca assim se concentra em patrimônio, entorpecentes e conflito de vizinhança na sede e nos três distritos, mais a carga de execução penal que a unidade prisional traz — e que, em Minas, não é só a dos condenados da própria comarca.
Atendimento mulher: A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas. A ação de violência doméstica corre na Vara Única da comarca e está expressamente fora do juiz das garantias (artigo 3º, III, da Resolução nº 1.109/2025), de modo que a medida protetiva de urgência é decidida no próprio fórum, e não em Teófilo Otoni.

Prefeitura Municipal

Nome: Prefeitura Municipal de Malacacheta
Endereço: Praça Monsenhor Jorge Lopes de Oliveira, 130, Centro, Malacacheta - MG, CEP 39690-000
Telefone
Site: malacacheta.mg.gov.br
Contexto: O portal informa atendimento ao público das 7h às 13h e expediente das 7h às 17h.

Câmara Municipal

Nome: Câmara Municipal de Malacacheta
Endereço: Rua Tristão Aarão Couy, 56, Centro, Malacacheta - MG, CEP 39690-000
Telefone
Site: www.camaramalacacheta.mg.gov.br
Contexto: A Câmara fica na mesma rua do fórum, no número 56, e o seu portal vive em domínio .mg.gov.br, não em .mg.leg.br — este último não resolve.

Cartórios

Estrutura: Seis serventias na sede, todas no Centro, pela consulta de serviços notariais e de registro do Guia Judiciário: o Registro Civil das Pessoas Naturais de Malacacheta (Rua Nicolas Mazzinghy, 791), o Registro de Imóveis (Rua Cassimiro Gomes, 38, telefones (33) 3514-1766 e 99154-3333), o Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (Rua Cassiano Terra, 122, (33) 3514-1940), o Tabelionato de Protesto de Títulos (Rua José Elídio de Sousa, 82), o 1º Tabelionato de Notas (Avenida Pedro Abrantes, 430) e o 2º Tabelionato de Notas (Rua Cassiano Terra, 28, (33) 3514-1499). Fora da sede, a comarca tem um Registro Civil com Atribuição Notarial para cada localidade: Antônio Ferreira, Franciscópolis, Jaguaritira, Junco de Minas, Santo Antônio do Mucuri e Setubinha.
Ressalva: O Guia publica o mesmo endereço e telefone — Rua Nicolas Mazzinghy, 791, (33) 99910-2645 — para os registros civis de Malacacheta, Junco de Minas e Santo Antônio do Mucuri, e situa o de Jaguaritira na Rua Tristão Aarão Couy, na sede, não no distrito. E o telefone que ele dá ao Tabelionato de Protesto tem DDD 31, de Belo Horizonte, e não o 33 da região — por isso não é reproduzido.

Emergências

Pm: 190
Samu: 192
Bombeiros: 193
Policia civil: 197
Defesa civil: 199
Central mulher: 180
Disque denuncia: 181

Singularidades institucionais

O juiz das garantias de Malacacheta é um cargo de Teófilo Otoni, e a via é de mão única

Dos desenhos de rodízio que a Portaria Conjunta 1.818/PR/2026 usa em Minas, Malacacheta caiu no mais raro — o do juiz auxiliar especial. O Juiz de Direito Auxiliar Especial da Comarca de Teófilo Otoni é garantias de cinco varas em quatro comarcas, e a Vara Única de Malacacheta não é garantias de ninguém. A autorização está no artigo 5º, § 2º, da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025.

Cargo vago devolve as garantias à própria Vara Única

O artigo 4º da Portaria Conjunta 1.709/PR/2025 resolve a hipótese que as comarcas de par recíproco não precisam enfrentar — se o cargo de Juiz de Direito Auxiliar Especial estiver vago, quem decide prisão, cautelar e custódia é o juiz da vara em que o procedimento foi distribuído, até o provimento do cargo. Em vara única, isso quer dizer o juiz de Malacacheta.

Substituto de férias no outro extremo do estado, e listas de vacância que não são espelho

Nas férias do auxiliar especial de Teófilo Otoni, o artigo 5º, V e VI, da PC 1.709/2025 nomeia o auxiliar especial de Pouso Alegre — e vice-versa. Coisa diferente é a vacância da comarca, cuja ordem sai do Guia Judiciário em duas tabelas assimétricas: Malacacheta é substituída por Novo Cruzeiro, Itambacuri, Carlos Chagas e Nanuque, nessa ordem, mas é a 1ª substituta de Novo Cruzeiro, a 2ª de Itambacuri, a 4ª de Nanuque e a 5ª de Carlos Chagas.

O distrito de 1923 virou município e continua no mesmo fórum

A Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923, criou o município de Malacacheta com quatro distritos desmembrados de Teófilo Otoni — Malacacheta, Trindade, Setubinha e Setubal. Um século depois, Setubinha é município próprio e continua respondendo à comarca de Malacacheta, e Trindade, rebatizada Jaguaritira, é distrito da sede.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas

Utilidade pública