Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Oliveira
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância (da Comarca de Oliveira, que é a que julga)
- Instalação
- São Francisco de Paula nunca teve comarca própria, nem instalada, nem criada no papel, e responde à Comarca de Oliveira, instalada em 26 de dezembro de 1891. A prova vem do Guia Judiciário do TJMG pelas duas pontas. Pedida a consulta com o código da própria localidade (São Francisco de Paula é MG_612 no formulário do Guia), o sistema responde, no mesmo texto: "A Localidade São Francisco de Paula não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" e "A Localidade São Francisco de Paula pertence à Comarca de Oliveira". Pela outra ponta, a consulta de municípios e distritos integrantes pedida com o código da comarca (MG_456), sob o cabeçalho "Oliveira(Comarca)", lista três linhas: a sede; o distrito de Morro do Ferro, a 37 km do fórum; e o município de São Francisco de Paula, a 19 km, em linha própria de município. A mesma tabela volta quando a consulta é pedida com o código do município, e todas as consultas foram feitas com cookie jar novo e GET em pesquisa.do antes de cada uma. A lei vigente diz a mesma coisa: o Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, no texto atualizado da Assembleia Legislativa, traz no item 212 "Oliveira, Oliveira, São Francisco de Paula", e o nome do município aparece uma única vez em todo o texto da lei, São Francisco de Paula não está entre as comarcas criadas e não instaladas. O vínculo é muito anterior ao município: o distrito já estava "no termo de Oliveira" quando virou freguesia, em 1867, segundo o verbete do IBGE, e continuou distrito de Oliveira até a emancipação, que foi instalada em 1º de março de 1963.
- Classificação
- A entrância que interessa a quem mora em São Francisco de Paula é a de Oliveira, e o cabeçalho do Guia Judiciário a registra como "Segunda". O critério legal é o do artigo 8º da LC 59/2001, na redação da Lei Complementar nº 105/2008: primeira entrância é a comarca com uma só vara instalada; entrância especial, a que tem cinco ou mais varas instaladas e população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes; segunda, a que não se enquadra em nenhuma das duas. Oliveira tem duas varas e, somados os dois municípios, 45.449 habitantes pelo Censo 2022, a lei e o Guia concordam. O Anexo I da mesma lei confirma pelo lado dos cargos: no item I.2.II, das comarcas de segunda entrância, Oliveira é o número 66, com três cargos de Juiz de Direito, códigos JSE-207 a JSE-209. O Anexo I lista CARGOS, não varas instaladas; a contagem das varas sai do Guia.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, juizado, CEJUSC nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br próprio de São Francisco de Paula. A Justiça Estadual que julga os 6.187 francisco-paulenses fica a 19 km, no Fórum Doutor Cícero de Castro Filho, na Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira, CEP 35540-000. O Guia publica sete telefones para o prédio: (37) 3331-4116, 3331-4432, 3331-4466, 3331-4966, 3331-6292, 3331-8139 e 3331-8721, todos de DDD 37, o mesmo do município, de modo que a ligação é local. São DUAS varas, e as duas acumulam cível e crime: a 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS, sigla 1ª V.CvCrExP, e-mail olv1secretaria@tjmg.jus.br; e a 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, sigla 2ª V.CvCrIJ, e-mail olv2secretaria@tjmg.jus.br. Cada uma tem Gabinete do Juiz e Secretaria no mesmo endereço, com o telefone da edificação (37) 3331-4116. O nome das varas diz a divisão que interessa à família: a execução penal está no nome da 1ª; o ato infracional e a medida de proteção de criança e adolescente, no da 2ª; o crime comum e o cível, nas duas. Fora das varas, o Guia registra três blocos: a ADMINISTRAÇÃO DO FÓRUM (olvadm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro, Sala da Administração e Sala da Central de Mandados; o CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, CEJUSC (cejusc.olv@tjmg.jus.br); e a CONTADORIA/TESOURARIA (olvcontadoria@tjmg.jus.br), que abriga a Distribuição de Feitos e a Sala da Contadoria. São cinco blocos de órgão na primeira página da consulta completa, menos que os dez em que o Guia corta a página, e a resposta não traz link de última página, a lista está inteira. O Guia não registra Sala do Ministério Público, da Defensoria nem cartório eleitoral no fórum; a ausência no Guia não prova que a sala não exista, prova só que não está cadastrada ali.
- Juizado especial
- Aqui a comarca tem Juizado Especial próprio, e o Guia dá a data: o Juizado Especial de Oliveira foi instalado em 11 de maio de 2006, funciona no mesmo fórum da Avenida Maracanã, 280, e tem uma Unidade Jurisdicional Única, com e-mail olvjesp@tjmg.jus.br e Administração e Secretaria no mesmo endereço, telefone (37) 3331-4116. É para lá que vai a causa de menor valor e a infração de menor potencial ofensivo de quem mora em São Francisco de Paula. Para as Turmas Recursais, a comarca pertence ao Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais de LAVRAS, segundo o cabeçalho do Guia; onde a Turma se reúne não se deduz do nome do grupo. A página de implantação do Processo Judicial eletrônico do TJMG para Oliveira (título conferido: "Oliveira | Portal TJMG") registra que, desde 22 de abril de 2019, pelo Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2018, tramitam eletronicamente nas duas varas todas as classes cíveis da Justiça Comum e do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, e que desde 15 de maio de 2020, pelo Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020, também as classes cíveis regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Jurisdição
- A Comarca de Oliveira é das menores de Minas em composição: dois municípios e um distrito. A tabela do Guia traz a sede; o distrito de Morro do Ferro, que pertence ao município de Oliveira, a 37 km do fórum; e São Francisco de Paula, a 19 km. A coluna de distritos volta vazia para São Francisco de Paula, e a API de Localidades do IBGE confirma o distrito único. Todo o território municipal responde, portanto, ao mesmo fórum. O que o morador precisa conferir é o lado da divisa em que o fato aconteceu: do outro lado do ribeirão dos Motas, do ribeirão da Cachoeira ou do rio Jacaré, a causa pode ser de Candeias, de Itapecerica, de Carmo da Mata, de Santo Antônio do Amparo ou de Campo Belo, cada uma com o seu fórum.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri de quem responde por homicídio ou tentativa de homicídio ocorrido em São Francisco de Paula é o da Comarca de Oliveira, reunido no Fórum Doutor Cícero de Castro Filho, na Avenida Maracanã, 280. O Júri não vem à cidade: o artigo 74 da LC 59/2001 manda que ele funcione na sede da comarca e se reúna ordinariamente a cada dois meses nas comarcas do interior. Oliveira não tem vara privativa do Júri nem vara criminal exclusiva: as duas varas têm competência criminal no nome"Cível, Criminal e de Execuções Penais" e "Cível, Criminal e da Infância e da Juventude", e nem o Guia Judiciário nem a página do PJe atribuem o Júri a uma delas. Qual das duas preside um julgamento concreto depende da distribuição, e isso se confere no número dos autos, não se deduz; os e-mails são olv1secretaria@tjmg.jus.br e olv2secretaria@tjmg.jus.br. O corpo de jurados é formado na comarca, isto é, entre moradores de Oliveira e de São Francisco de Paula. Duas regras da LC 59/2001 fecham o desenho: o artigo 9º põe os Tribunais do Júri entre os órgãos do Poder Judiciário, e o artigo 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174/2024, dá competência plena aos distritos judiciários "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais"o Júri não desce abaixo da comarca. E há a consequência que importa desde o inquérito: por ser crime doloso contra a vida, o homicídio fica FORA do rodízio do juiz das garantias e não vai para Varginha; fica em Oliveira, com o juízo que depois presidirá o julgamento.
- Execução penal
- A regra é a da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e ela tem duas metades que precisam ser ditas juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita "no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido". Pelo parágrafo único, estando o condenado solto, a execução tramita no juízo com competência para execuções penais "da comarca do endereço residencial do condenado". Para o francisco-paulense as duas metades apontam, em regra, para o mesmo lugar: a relação oficial de unidades do Depen-MG não tem unidade no município e traz, na comarca, o Presídio Doutor Nelson Pires, em Oliveira. Quem está recolhido ali tem a execução na 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Oliveira (olv1secretaria@tjmg.jus.br); quem cumpre regime aberto, pena alternativa ou livramento condicional morando em São Francisco de Paula também. A recíproca é o que a família mais precisa saber: transferido o preso para unidade de outra comarca, o artigo 3º manda o juízo declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" ao juízo de destino, e a progressão, a remição e o livramento passam a ser decididos lá. A guia provisória sai logo depois da sentença ou do acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A execução penal em Minas tramita no SEEU, o sistema eletrônico do CNJ, e a página do TJMG para Oliveira registra a implantação: semana de 5 a 9 de março de 2018 e conclusão em 4 de junho de 2018.
- Juiz das garantias
- Quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de São Francisco de Paula, nos casos alcançados pelo rodízio, não é juiz de Oliveira nem de comarca vizinha: é o Juiz de Direito Auxiliar Especial da Comarca de VARGINHA. O rodízio do interior está em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/6/2026, publicação em 16/6/2026), que alterou o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. São Francisco de Paula não aparece na tabela, e é o resultado correto: a escala é entre varas de comarcas. As linhas que valem estão na 4ª REGIÃO, e o desenho é o de juiz auxiliar especial, em mão única: na coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE", o Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca de Varginha, de entrância especial, responde pela 1ª e pela 2ª varas de Oliveira; nenhuma linha põe as varas de Oliveira como juiz das garantias de outra comarca. A portaria escreve as varas como "1ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Oliveira" e "2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Oliveira", sem o "Cível" que o Guia registra no nome oficial; o nome que vale é o do Guia, e o pareamento é o que a portaria prova. Nas férias e afastamentos, o substituto legal do juiz auxiliar de Varginha é o Juiz de Direito Auxiliar Especial de Manhuaçu (artigo 5º, incisos III e IV, da PC 1.709/2025). O juiz das garantias decide prisão em flagrante e preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, arquivamento, acordo de não persecução penal e a audiência de custódia, enquanto a secretaria que processa continua sendo a da vara de Oliveira em que o procedimento foi distribuído; a função cessa com o oferecimento da denúncia. Ficam FORA do rodízio, pelo artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada.
- Substituição comarca vaga
- Vagando uma vara de Oliveira, quem passa a responder por São Francisco de Paula é o juiz da comarca seguinte na ordem oficial, e ela começa por CARMO DA MATA. O Guia publica duas tabelas. Na que diz quem substitui Oliveira: Carmo da Mata em 1º lugar, a 20 km; Carmópolis de Minas em 2º, a 36 km; Passa Tempo em 3º, a 59 km; e Divinópolis em 4º, a 73 km. Na tabela inversa, a que diz quem Oliveira substitui: Carmo da Mata, em que Oliveira é a 1ª opção (20 km); Passa Tempo, em que é a 2ª (61 km); e Carmópolis de Minas e Divinópolis, em que é a 3ª (38 e 71 km). As distâncias divergem entre as duas tabelas em dois ou três quilômetros e ficam registradas como publicadas. A tabela de substituição não se confunde com a do juiz das garantias: Varginha não aparece nela.
- Feriados forenses
- O bloco de feriados do Guia vale prazo. Para a Comarca de Oliveira, os feriados municipais registrados para 2026 são cinco: 4 e 5 de junho, 15 de agosto, 19 de setembro e 8 de dezembro. São os feriados da comarca, que é onde corre o prazo; o feriado municipal próprio de São Francisco de Paula é fixado por lei municipal e não se confunde com o da sede.