São Francisco de Paula

A história de São Francisco de Paula começa numa estrada e numa igreja. O verbete do IBGE, que declara como fonte o próprio IBGE, a Emater-MG e a Prefeitura, registra que a Igreja de São Francisco de Paula foi erguida na Picada de Goiás — o caminho setecentista que ligava as minas do centro da capitania ao sertão goiano — como filial da matriz de Tamanduá, em 17 de setembro de 1766, e benta em 16 de fevereiro de 1770; em volta dela formou-se o arraial. O crescimento foi lento. A Lei Provincial nº 1.415, de 10 de dezembro de 1867, elevou o distrito a freguesia, "já então no termo de Oliveira", e é essa a subordinação que atravessa o século seguinte inteiro. A grande reforma territorial de 1923, a Lei estadual nº 843, trocou o nome do distrito para Jacareguai — o texto da lei o lista entre os distritos de Oliveira —, e a Lei nº 160, de 1924, para São Francisco de Oliveira. Em 1953, a Lei nº 1.039, de divisão administrativa e judiciária do estado, ainda o registrava como vila do município de Oliveira, ao lado de Morro do Ferro. A emancipação veio com a Lei nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, que criou o município de Presidente Wenceslau Braz, desmembrado de Oliveira, com sete divisas descritas por rios e divisores de água; a instalação foi em 1º de março de 1963, e a Câmara Municipal foi instalada em 30 de agosto do mesmo ano. O nome presidencial durou menos de dois anos: a Lei nº 3.187, de 1964, devolveu o de São Francisco de Oliveira, e a Lei nº 6.775, de 1º de junho de 1976, o de São Francisco de Paula. Em todo esse tempo a subordinação judiciária não mudou — o município pertence à Comarca de Oliveira, e o Anexo II da Lei Complementar nº 59/2001 o mantém ali.

A economia de São Francisco de Paula tem um produto que domina o campo: o café arábica. Pela Produção Agrícola Municipal do IBGE, o município colheu 4.617 toneladas de café em 2.850 hectares em 2025, e o café respondeu por R$ 145,4 milhões dos R$ 157,0 milhões do valor da produção agrícola — mais de 92%. Em 2024 a mesma colheita, com a mesma área, valeu R$ 85,4 milhões: a diferença entre os dois anos é preço, não volume, e mostra o quanto a renda do município anda com a cotação do café. Muito atrás vêm o milho, com 4.800 toneladas em 800 hectares em 2025, a laranja, com 1.035 toneladas, a soja, com 900 toneladas, e o feijão. Na pecuária, a Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024 conta 16.449 bovinos, 534 equinos, 757 suínos e 7.000 galináceos, e a produção de 3.933 mil litros de leite, que valeu R$ 9,0 milhões, além de 12.500 quilos de mel. O PIB municipal foi de R$ 150.493 mil em 2021, R$ 218.276 mil em 2022 e R$ 231.806 mil em 2023. A composição por setor mais recente publicada é a de 2021: de um valor adicionado bruto de R$ 138.504 mil, os serviços privados responderam por R$ 54.062 mil, a agropecuária por R$ 44.970 mil, a administração, defesa, educação, saúde públicas e seguridade social por R$ 32.586 mil e a indústria por R$ 6.886 mil. É uma economia em que o campo pesa quase um terço do valor adicionado — muito mais que na média mineira —, e por isso a pauta jurídica do município é, em boa parte, rural: contrato de parceria e de arrendamento, venda de safra futura, crédito rural, trabalho na colheita e sucessão de propriedade. O deslocamento diário para trabalhar em Oliveira não está medido em fonte consultada e não se afirma aqui.

Para quem mora em São Francisco de Paula, a primeira pergunta jurídica tem resposta curta e provada: a comarca é Oliveira, e o Tribunal do Júri que julga um homicídio ocorrido aqui se reúne no Fórum Doutor Cícero de Castro Filho, na Avenida Maracanã, 280, a 19 km. A comarca tem duas varas, ambas cíveis e criminais, sem vara privativa do Júri; qual delas preside um julgamento depende da distribuição, e o endereço é o mesmo. Os e-mails são olv1secretaria@tjmg.jus.br (1ª Vara, também de Execuções Penais) e olv2secretaria@tjmg.jus.br (2ª Vara, também da Infância e da Juventude). O inquérito de homicídio não sai de Oliveira — os crimes dolosos contra a vida estão fora do rodízio do juiz das garantias —, mas os demais inquéritos têm juiz das garantias no auxiliar especial de Varginha, pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. A execução penal segue o corpo do preso, pela Portaria Conjunta nº 344/2014: no Presídio Doutor Nelson Pires ou em liberdade morando aqui, é a 1ª Vara de Oliveira; transferido para Lavras, Campo Belo, Varginha ou qualquer outra unidade, a execução vai para a comarca de destino. A causa de menor valor vai ao Juizado Especial de Oliveira, no mesmo prédio. Fora da Justiça Estadual, a Vara do Trabalho e a Justiça Federal ficam em Divinópolis, e o benefício previdenciário negado pode ser discutido no próprio fórum de Oliveira, porque a comarca conserva a competência federal delegada. Nenhuma unidade da Defensoria Pública declara atender a comarca, e o Ministério Público atua pela 01ª Promotoria de Oliveira. O advogado Felipe Smargiassi atua em plenário do Tribunal do Júri nas comarcas de Minas Gerais, inclusive na de Oliveira, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de São Francisco de Paula que as fontes oficiais registram é o que deu origem à cidade: a Igreja de São Francisco de Paula, construída na Picada de Goiás como filial da matriz de Tamanduá em 1766 e benta em 1770, segundo o verbete do IBGE. A devoção ao santo calabrês fundador da ordem dos Mínimos liga o município a outros lugares de Minas que tiveram o mesmo padroeiro, e o próprio verbete cita dois deles — o antigo distrito de São Francisco de Paula de Juiz de Fora, hoje Torreões, e Ouro Fino. O prédio da Câmara Municipal tem o nome de Palácio Legislativo "Euclides Assis Ribeiro". Se a igreja atual é a mesma construção setecentista, as fontes consultadas não dizem, e o portal da Prefeitura não pôde ser lido nesta data para conferir tombamentos e bens protegidos.

São Francisco de Paula teve um nome de presidente da República por menos de dois anos, e o nome não se perdeu: mudou de endereço. A Lei nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, criou o município como "Presidente Wenceslau Braz (ex-São Francisco de Oliveira)". Em 8 de setembro de 1964, a Lei nº 3.187 fez duas coisas no mesmo texto: o artigo 1º devolveu ao município o nome de São Francisco de Oliveira, e o artigo 2º deu o nome de Wenceslau Braz ao município de Bicas do Meio, no Sul de Minas, que o usa até hoje. Doze anos depois, a Lei nº 6.775 devolveu o nome do santo. A segunda curiosidade é de mapa judiciário: na tabela da Comarca de Oliveira, o município vizinho está mais perto do fórum que o distrito da própria sede — São Francisco de Paula a 19 km, Morro do Ferro a 37 km.

O mapa útil de São Francisco de Paula para quem precisa de um órgão público e não tem carro se divide entre a cidade e Oliveira. Na cidade: a Prefeitura, telefone (37) 3332-1240; a Câmara Municipal, na Rua Coronel Teodorinho, de segunda a sexta das 8h às 17h, telefone (37) 3332-1719; o Conselho Tutelar, (37) 3332-1701; o CRAS, (37) 3332-1097, e o CadÚnico, (37) 3332-1710; o cartório de registro civil com atribuição notarial, na Rua Padre Joaquim Cardoso, 220, telefone (37) 3332-1180; e o Centro de Saúde, na mesma rua, nº 562, telefone (37) 3332-1232. As escolas que a Câmara lista são as Escolas Municipais Maria Stela dos Santos Assis e Mariquita Beze e o CEMEI Geralda Santos. Em Oliveira, a 19 km: o fórum e o Juizado Especial, (37) 3331-4116; o CEJUSC, que concilia antes de o conflito virar processo, cejusc.olv@tjmg.jus.br; o Registro de Imóveis, (37) 3331-3039; a promotoria, (37) 98408-3435; e a sala da OAB no fórum, (37) 3331-2820. Quem não pode pagar advogado e não acha Defensoria que atenda a comarca segue a orientação da própria Defensoria: procurar o fórum. A causa federal e a trabalhista vão a Divinópolis — salvo a ação contra o INSS, que pode ficar em Oliveira.

A família de quem foi preso em São Francisco de Paula não acha na cidade delegacia, presídio nem fórum — e não é falha de busca: a consulta oficial da Polícia Civil responde que o município não tem delegacia da PCMG, e a relação do Depen-MG não tem unidade aqui. O caminho passa por Oliveira, e tem um detalhe de relógio. A única unidade da Polícia Civil que a base oficial lista na comarca é a Delegacia de Oliveira, na Rua Brasília, 91, bairro São Sebastião, telefone (37) 3331-1212, com expediente de segunda a sexta, das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30; a base não lista plantão 24 horas nem delegacia da mulher em Oliveira. O preso provisório vai ao Presídio Doutor Nelson Pires, na MG-369, km 1, bairro Martins, telefones (37) 9138-3572 e (31) 2129-8125. A audiência de custódia, salvo nos crimes dolosos contra a vida e de violência doméstica, é presidida pelo juiz das garantias designado para Oliveira — o auxiliar especial de Varginha —, embora a secretaria continue sendo a da vara de Oliveira. Na própria cidade, a Câmara Municipal divulga para segurança pública só o 190. Antes de qualquer viagem, a pergunta útil é em que unidade o preso está hoje, porque é a unidade que decide o juiz da execução.