Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Iacanga
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Número varas instaladas
- 1
- Circunscrição judiciária
- 13ª Circunscrição Judiciária, sede em Araraquara
- Região administrativa judiciária
- 6ª RAJ, Ribeirão Preto
- Situação
- Comarca instalada, de um município só, com uma vara instalada segundo o campo "Número de Varas Instaladas" da Lista Telefônica do TJSP, que a põe na 6ª RAJ, de Ribeirão Preto, e na Circunscrição Judiciária de Araraquara. Não existe lei com o nome de Iacanga criando a comarca: a Lei Complementar estadual n.º 980/2005 a listava como "Iacanga (Foro Distrital)", e o artigo 1º da Lei Complementar estadual n.º 1.274/2015 elevou todos os foros distritais do interior a comarca, mantida a entrância, com vigência a partir de 17 de setembro de 2016.
- Classificação
- A Lei Complementar estadual n.º 980, de 21 de dezembro de 2005, relacionou "Iacanga (Foro Distrital)" no artigo 4º, inciso LXXXVI, entre as unidades de entrância inicial. O mapa oficial das Regiões Administrativas Judiciárias do TJSP, de 02/10/2025, traz a comarca como "Inicial" na 13ª Circunscrição Judiciária, a de Araraquara, dentro da 6ª RAJ.
- Estrutura
- Uma vara cumulativa com o Ofício Único e o Juizado Especial Cível e Criminal funcionam no prédio da Rua Padre Jorge Mattar; o CEJUSC fica em prédio próprio, o Fórum Iacanga III, na Avenida Rui Barbosa, 590.
Outros predios
- · Fórum Iacanga III (CEJUSC) · Endereço
- Avenida Rui Barbosa, 590, Centro, Iacanga/SP
- · Fórum Iacanga III (CEJUSC) · CEP
- 17180-033
- · Fórum Iacanga III (CEJUSC) · Telefones
- (14) 3294-2119
- · Fórum Iacanga III (CEJUSC) · E-mail
- cejusc.iacanga@tjsp.jus.br
- · Fórum Iacanga III (CEJUSC) · Horário
- Público em geral: 9h às 17h
- · Fórum Iacanga III (CEJUSC) · Contexto
- Abriga o CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.
- · Fórum Iacanga III (CEJUSC) · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel 751)
- · Fórum Iacanga III (CEJUSC) · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Varas
- · Vara Única de Iacanga · Telefones
- (14) 3294-9801
- · Vara Única de Iacanga · E-mail
- iacanga@tjsp.jus.br
- · Vara Única de Iacanga · Competência
- Vara única da comarca, de competência cumulativa: cível, família, infância, criminal, Júri e execução criminal em meio aberto. O cartório é o Ofício Único, no mesmo telefone e e-mail.
- · Vara Única de Iacanga · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "Vara" e "Ofício Único", imóvel 102)
- · Vara Única de Iacanga · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Iacanga · Telefones
- (14) 3294-9803
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Iacanga · E-mail
- iacangajec@tjsp.jus.br
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Iacanga · Competência
- Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Iacanga · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Juizado Especial Cível e Criminal", imóvel 102)
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Iacanga · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
- Vara
- Vara Única de Iacanga
- Fórum
- Fórum da Comarca de Iacanga
- Descrição
- O crime doloso contra a vida cometido em Iacanga vai a Júri no fórum da Rua Padre Jorge Mattar, 150. São Paulo não regionaliza o Júri, e a comarca, com uma única vara instalada, entrega o Tribunal do Júri a essa vara, que acumula toda a competência criminal; os jurados são moradores do próprio município, que forma a comarca sozinho. O cartório é o Ofício Único, (14) 3294-9801, e-mail iacanga@tjsp.jus.br. O inquérito de homicídio corre na comarca desde o início, fora do juízo das garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II).
- Telefones
- (14) 3294-9801
- iacanga@tjsp.jus.br
- Norma
- Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II; Lista Telefônica do TJSP (uma vara instalada)
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel 102, Dados Gerais e setores); Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 6ª RAJ, no Prédio I do Fórum de Ribeirão Preto, Rua Alice Além Saadi, 1010, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP 14096-570, a cerca de 150 km em linha reta. Embora Bauru esteja muito mais perto, a comarca pertence à 6ª RAJ, e é para Ribeirão Preto que vão os novos inquéritos e autos de prisão em flagrante até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia em geral por videoconferência. Oferecida a denúncia, o processo volta a Iacanga. O Júri, a violência doméstica e familiar contra a mulher e as infrações de menor potencial ofensivo ficam fora do juízo das garantias e correm na comarca desde o inquérito.
- Telefones
- (16) 3238-8080
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (comarca de Iacanga na 6ª RAJ; setor "Vara Regional de Garantias da 6ª RAJ", Fórum de Ribeirão Preto, Prédio I) e Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/fin
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: a Unidade Regional do DEECRIM a que está vinculada a unidade prisional onde a pessoa cumpre pena. Para quem fica nas unidades de Bauru, as mais próximas, é a Unidade Regional da 3ª RAJ, em Bauru, (14) 2106-2952, deecrimbauru@tjsp.jus.br; para quem fica nas unidades da 6ª RAJ, como as de Araraquara, é a de Ribeirão Preto, (16) 3238-6874, deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis, medida de segurança ambulatorial) de quem mora em Iacanga: a Vara Única de Iacanga, (14) 3294-9801, iacanga@tjsp.jus.br.
- Criterio
- Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, e não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º). Iacanga mostra bem o efeito: a comarca é da 6ª RAJ, mas os presídios mais próximos são da 3ª, e o juízo da execução muda conforme a unidade. Execução antiga, ainda no sistema SIVEC, fica na vara do local de prisão. O meio aberto corre na vara do local onde a pessoa reside. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º); Resoluções TJSP n.º 620/2013 (6ª RAJ) e 628/2013 (3ª RAJ)
- Telefones
- (14) 2106-2952, (16) 3238-6874, (14) 3294-9801
- deecrimbauru@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (blocos da 3ª e da 6ª RAJ)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
- Contexto
- Na ADI 5070, o STF anulou a forma de designação dos juízes do DEECRIM pelo Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a partir de cerca de 19 de novembro de 2026; a estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.
Municípios
- · Iacanga · Código IBGE
- 3519105