Cidade de SP

Monte Aprazível/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Monte Aprazível nasceu por volta de 1900 como Patrimônio de Água Limpa, no sertão retalhado de Rio Preto, e virou município em 1924. Tem 22.280 habitantes (Censo 2022) em 496 km², com a sede e os distritos de Engenheiro Balduíno, Itaiúba e Junqueira. É comarca do TJSP de entrância inicial, na 16ª Circunscrição Judiciária e na 8ª RAJ, com duas varas judiciais no Fórum da Rua Monteiro Lobato, 269, e julga também Nipoã e Poloni. O Júri corre no próprio foro; garantias, custódia e execução de regime fechado e semiaberto ficam em São José do Rio Preto.

UF
SP
Porte
pequena
População
22.280 hab.
Atualizada em
17/11/2026

Fórum de Monte Aprazível/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Monte Aprazível
Endereço
Rua Monteiro Lobato, 269, Centro, Monte Aprazível/SP, CEP 15150-000 · abrir no mapa
E-mail
monteapraziveladm@tjsp.jus.br
Horário
Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Protocolo: 09h às 17h
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Site
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial

Fonte: tjsp.jus.br, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Varas

Para questões judiciais em Monte Aprazível (SP), o juízo competente é da Comarca de Monte Aprazível, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Monte Aprazível/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Monte Aprazível/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Monte Aprazível: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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O escritório atende Monte Aprazível em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Monte Aprazível/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Monte Aprazível
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial
Situação
Comarca instalada. Já aparece como comarca na divisão territorial de 1936 registrada pelo IBGE; a Lei Complementar estadual n.º 980/2005 a relaciona no artigo 4º, inciso CXXXVIII, entre as comarcas de entrância inicial, e a Lista Telefônica do TJSP registra hoje duas varas instaladas no foro.
Circunscrição judiciária
16ª Circunscrição Judiciária, sede em São José do Rio Preto
Região administrativa judiciária
8ª RAJ, São José do Rio Preto
Número varas instaladas
2
Municípios contexto
A comarca de Monte Aprazível julga também Nipoã e Poloni, que foram distritos de Monte Aprazível até a Lei estadual n.º 2.456, de 30 de dezembro de 1953. Os distritos de Engenheiro Balduíno, Itaiúba e Junqueira, que seguem dentro do município, respondem ao mesmo fórum.
Classificação
Pela Lei Complementar estadual n.º 980, de 21 de dezembro de 2005, Monte Aprazível é comarca de entrância inicial (artigo 4º, inciso CXXXVIII). O mapa das Regiões Administrativas Judiciárias do TJSP, de 02/10/2025, a põe na 16ª Circunscrição Judiciária, com sede em São José do Rio Preto, dentro da 8ª RAJ.
Estrutura
Duas varas judiciais cumulativas, com o 1º e o 2º Ofícios, e um Anexo da Infância e Juventude funcionam no prédio da Rua Monteiro Lobato, 269; o Juizado Especial Cível e Criminal e o CEJUSC ficam no número 536 da mesma rua. Não há vara privativa do Júri, e a execução em regime fechado e semiaberto está no DEECRIM da 8ª RAJ, em São José do Rio Preto.
Municípios
Municípios
Monte Aprazível, Nipoã, Poloni
Outros predios
· Fórum Monte Aprazível (Juizado Especial Cível e Criminal) · Endereço
Rua Monteiro Lobato, 536, Centro, Monte Aprazível/SP
· Fórum Monte Aprazível (Juizado Especial Cível e Criminal) · Telefones
(17) 3275-3445
· Fórum Monte Aprazível (Juizado Especial Cível e Criminal) · Horário
Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Público em geral: 13h às 17h
· Fórum Monte Aprazível (Juizado Especial Cível e Criminal) · Fonte
TJSP, Lista Telefônica
· Fórum Monte Aprazível (Juizado Especial Cível e Criminal) · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Fórum Monte Aprazível (Juizado Especial Cível e Criminal) · Contexto
Prédio do Juizado Especial, na mesma rua do fórum principal, mais adiante. Ali funcionam o Juizado Especial Cível e Criminal e o CEJUSC, telefone (17) 3295-8452, e-mail cejusc.monteapraz@tjsp.jus.br.
Varas
· 1ª Vara Judicial de Monte Aprazível · Telefones
(17) 3275-9927, (17) 3275-9935
· 1ª Vara Judicial de Monte Aprazível · E-mail
monteapraz1@tjsp.jus.br
· 1ª Vara Judicial de Monte Aprazível · Competência
Vara judicial de competência cumulativa; o cartório é o 1º Ofício Judicial, cujo e-mail na Lista é monteaprazvec@tjsp.jus.br
· 1ª Vara Judicial de Monte Aprazível · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, setores "1ª Vara Judicial" e "1º Ofício Judicial"
· 1ª Vara Judicial de Monte Aprazível · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· 2ª Vara Judicial de Monte Aprazível · Telefones
(17) 3275-9934, (17) 3275-9923
· 2ª Vara Judicial de Monte Aprazível · E-mail
monteapraz2@tjsp.jus.br
· 2ª Vara Judicial de Monte Aprazível · Competência
Vara judicial de competência cumulativa; o cartório é o 2º Ofício Judicial
· 2ª Vara Judicial de Monte Aprazível · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, setores "2ª Vara Judicial" e "2º Ofício Judicial"
· 2ª Vara Judicial de Monte Aprazível · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Anexo da Infância e Juventude de Monte Aprazível · Telefones
(17) 3275-9921
· Anexo da Infância e Juventude de Monte Aprazível · E-mail
monteaprazinf@tjsp.jus.br
· Anexo da Infância e Juventude de Monte Aprazível · Competência
Infância e juventude, no Fórum Monte Aprazível
· Anexo da Infância e Juventude de Monte Aprazível · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, setor "Anexo da Infância e Juventude"
· Anexo da Infância e Juventude de Monte Aprazível · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Juizado Especial Cível e Criminal de Monte Aprazível · Telefones
(17) 3295-8453
· Juizado Especial Cível e Criminal de Monte Aprazível · E-mail
monteaprazjec@tjsp.jus.br
· Juizado Especial Cível e Criminal de Monte Aprazível · Competência
Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo; atende no prédio da Rua Monteiro Lobato, 536
· Juizado Especial Cível e Criminal de Monte Aprazível · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, imóvel "Fórum Monte Aprazível (Juizado Especial Cível e Criminal)"
· Juizado Especial Cível e Criminal de Monte Aprazível · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
Vara
vara judicial com competência criminal do foro de Monte Aprazível
Fórum
Fórum Monte Aprazível
Descrição
Crime doloso contra a vida cometido em Monte Aprazível, Nipoã ou Poloni vai a júri no próprio foro, na Rua Monteiro Lobato, 269: em São Paulo o Júri não é regionalizado, e a relação de setores do fórum na Lista Telefônica não traz vara nem ofício privativo do Júri (são duas varas judiciais cumulativas, o anexo da infância e setores de apoio). A Lista não diz qual das duas varas preside o Júri; o número do processo, no e-SAJ, mostra a vara. Pela Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II, o processo do Júri não passa pela Vara Regional das Garantias.
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (imóvel do Fórum Monte Aprazível, setores) e Resolução TJSP n.º 939/2024
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
Juizo
Vara Regional das Garantias da 8ª RAJ, no Fórum São José do Rio Preto I (Central), Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 3036, Centro, São José do Rio Preto/SP, CEP 15010-902. Cuida dos inquéritos e flagrantes da região até a denúncia e faz a audiência de custódia, por videoconferência quando o preso está em outra comarca. Depois da denúncia o processo vai à vara de Monte Aprazível. Crimes dolosos contra a vida, violência doméstica contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo ficam fora: correm em Monte Aprazível desde o inquérito.
Telefones
(17) 3354-2637, (17) 3354-2632
E-mail
vrgriopreto@tjsp.jus.br
Norma
Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), art.
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setores "Vara Regional das Garantias" e "Ofício Regional das Garantias" do Fórum São José do Rio Preto I)
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
Juizo
Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 8ª RAJ, no Fórum São José do Rio Preto I, Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 3036, Centro, São José do Rio Preto/SP; telefone (17) 3354-2622, e-mail deecrimriopreto@tjsp.jus.br. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis, medida de segurança ambulatorial): vara com competência de execução criminal do local onde a pessoa mora; para quem vive em Monte Aprazível, Nipoã ou Poloni, o foro de Monte Aprazível.
Criterio
A execução segue a unidade prisional, não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º). Quem for transferido para presídio de outra RAJ muda de juízo. Execução antiga no SIVEC fica na vara do local de prisão; internação por medida de segurança corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
Norma
Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º e 8º) e Resolução TJSP n.º 631/2013 (Unidade Regional da 8ª RAJ)
Telefones
(17) 3354-2622
E-mail
deecrimriopreto@tjsp.jus.br
Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (bloco da 8ª RAJ) e Tabela de Competência da Execução Criminal
Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
A relação oficial da Secretaria da Administração Penitenciária não tem unidade prisional em Monte Aprazível. O preso em flagrante na cidade, depois da custódia, costuma ir para um Centro de Detenção Provisória da região, como o de São José do Rio Preto, a cerca de 43 km em linha reta; o semiaberto masculino da região fica no Centro de Progressão Penitenciária de Rio Preto. A SAP decide a unidade, que pode ser outra da 8ª RAJ.
Unidades
· Centro de Detenção Provisória de São José do Rio Preto, em São José do Rio Preto/SP · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP-SP)
· Centro de Detenção Provisória de São José do Rio Preto, em São José do Rio Preto/SP · Endereço
Rodovia BR-153, km 47,5, Chácara de Recreio Felicidade, Zona Rural, São José do Rio Preto/SP
· Centro de Detenção Provisória de São José do Rio Preto, em São José do Rio Preto/SP · CEP
15052-900
· Centro de Detenção Provisória de São José do Rio Preto, em São José do Rio Preto/SP · Telefones
(17) 3224-5032
· Centro de Detenção Provisória de São José do Rio Preto, em São José do Rio Preto/SP · E-mail
cdpriopreto@sp.gov.br
· Centro de Detenção Provisória de São José do Rio Preto, em São José do Rio Preto/SP · Regime
presos provisórios (masculino)
· Centro de Detenção Provisória de São José do Rio Preto, em São José do Rio Preto/SP · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 8ª RAJ (São José do Rio Preto), (17) 3354-2622
· Centro de Detenção Provisória de São José do Rio Preto, em São José do Rio Preto/SP · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais; SISDEPEN, 19º ciclo (endereço)
· Centro de Detenção Provisória de São José do Rio Preto, em São José do Rio Preto/SP · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
· Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Javert de Andrade", em São José do Rio Preto/SP · Administração
SAP-SP
· Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Javert de Andrade", em São José do Rio Preto/SP · Endereço
Rodovia BR-153, km 47,5, Zona Rural, São José do Rio Preto/SP
· Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Javert de Andrade", em São José do Rio Preto/SP · CEP
15052-903
· Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Javert de Andrade", em São José do Rio Preto/SP · Telefones
(17) 3234-4372
· Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Javert de Andrade", em São José do Rio Preto/SP · E-mail
cpp@sjrp.sap.sp.gov.br
· Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Javert de Andrade", em São José do Rio Preto/SP · Regime
semiaberto (masculino)
· Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Javert de Andrade", em São José do Rio Preto/SP · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 8ª RAJ (São José do Rio Preto)
· Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Javert de Andrade", em São José do Rio Preto/SP · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais; SISDEPEN, 19º ciclo (endereço)
· Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Javert de Andrade", em São José do Rio Preto/SP · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia do Município de Monte Aprazível, unidade de 2ª Classe, e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Monte Aprazível, de 3ª Classe, ambas subordinadas à Delegacia Seccional de Polícia de São José do Rio Preto (DEINTER 5), segundo a classificação do Decreto estadual n.º 40.215/1995, na redação do Decreto n.º 43.067/1998.
Delegacia mulher
Monte Aprazível tem Delegacia de Defesa da Mulher própria na classificação do decreto. Em emergência, a Central de Atendimento à Mulher atende no 180 e a Polícia Militar no 190.
Fonte
ALESP, Decreto estadual n.º 43.067, de 30/04/1998 (dá nova redação ao art. 22 do Decreto n.º 40.215/1995)
Fonte url
www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/

Defensoria, Ministério Público e OAB

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Unidade São José do Rio Preto
Órgão
DPE-SP
Endereço
Rua Marechal Deodoro, 3131, Centro, São José do Rio Preto/SP
CEP
15010-070
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones (relação completa, 176 unidades, sem unidade em Monte Aprazível)
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos
Telefone central estadual
0800 773 4340
Site
www.defensoria.sp.def.br
Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública em Monte Aprazível na relação oficial de 176 unidades. A mais próxima é a de São José do Rio Preto, na Rua Marechal Deodoro, 3131, com sala também no Fórum Cível de Rio Preto (Rua Abdo Muanis, 991, sala 306, (17) 3229-2235). Atendimento só com agendamento, pelo portal ou pelo 0800 773 4340.
Telefones
Telefones
(17) 3122-7300

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Monte Aprazível corre na 6ª Subseção Judiciária de São José do Rio Preto, em São José do Rio Preto.

São José do Rio Preto - 6ª Subseção Judiciária · Crime federal e outras matérias, em São José do Rio Preto

Endereço
Rua dos Radialistas Rio-Pretenses, 1000, Nova Redentora, São José do Rio Preto/SP, CEP 15090-070
Telefone
(17) 3216-8800
E-mail do plantão
sjrpre-sejf-jef@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 77ª Zona

Endereço
Rua Presidente Vargas, 661, Centro, Monte Aprazível/SP, CEP 15150-007
Telefone
(17) 3275-2930
E-mail
ze077@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (6)

Macaubal, Monte Aprazível, Nipoã, Poloni, Sebastianópolis do Sul, União Paulista.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Tanabi
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Abrangência
Bálsamo, Cosmorama, Macaubal, Mirassolândia, Monte Aprazível, Poloni e Tanabi
Recurso
O recurso sobe ao TRT-15, em Campinas.
Contexto
Monte Aprazível não tem Vara do Trabalho; a reclamação trabalhista vai à Vara do Trabalho de Tanabi, município vizinho.
Fonte
TRT-15, Jurisdição das Varas do Trabalho
Fonte url
trt15.jus.br/contato/jurisdicao

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Titulos de Monte Aprazivel

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Praça São João, 136, Centro, CEP 15150-033
Telefone
(17) 3275-3448
E-mail
tabelia@cartoriodemonteaprazivel.com.br

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Interdições e Tutelas, Notas
Endereço
Rua Presidente Vargas, 838, Centro, CEP 15150-007
Telefone
(17) 3275-2651

Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica

Atribuições
Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Protesto de Títulos, Registro de Imóveis
Endereço
Rua São João, 461, Centro, CEP 15150-035
Telefone
(17) 3275-3109

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Monte Aprazível/SP

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Monte Aprazível
Endereço
Praça São João, 117, Centro, Monte Aprazível/SP
CEP
15150-033
Horário
Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Site
www.monteaprazivel.sp.gov.br
Fonte
Prefeitura Municipal de Monte Aprazível, portal oficial (rodapé)
Fonte url
www.monteaprazivel.sp.gov.br
Telefones
Telefones
(17) 3275-9500

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

Monte Aprazível é filha do loteamento do sertão. Por volta de 1898 as terras do noroeste de Rio Preto foram retalhadas em sítios e fazendas à venda, e os compradores abriram as primeiras lavouras de café e cereais ao longo da Estrada da Boiadeira, que ligava Rio Preto ao Porto do Taboado, no rio Paraná. Dois anos depois João Busto Moreno doou as terras do patrimônio, e o capitão Porfírio de Alcântara Pimentel, vindo de Monte Alto, fundou ali, perto do rio São José dos Dourados, o Patrimônio de Água Limpa. Veio um distrito policial em 1912, o distrito de paz já com o nome atual em 1914 (Lei estadual n.º 1.438), a construção da igreja do Senhor Bom Jesus em 1919 e a paróquia no ano seguinte. A Lei estadual n.º 2.008, de 23 de dezembro de 1924, criou o município, desmembrado de Rio Preto e instalado em 10 de março de 1925. Depois vieram os desmembramentos: Nhandeara e General Salgado em 1944, Buritama, Planalto e Macaubal em 1948, Poloni e Nipoã em 1953, União Paulista e Sebastianópolis do Sul em 1964.

Economia

A base econômica de Monte Aprazível foi a pecuária e as lavouras de café e arroz, e o IBGE aponta um surto de crescimento a partir de 1950, com a chegada de indústrias atraídas pelo solo, pela ferrovia e pela rodovia e pelas águas do rio São José dos Dourados. O produto interno bruto medido pelo IBGE passou de R$ 767 milhões em 2021 para R$ 881 milhões em 2022 e R$ 1,04 bilhão em 2023. A densidade é de 44,96 habitantes por quilômetro quadrado, num município de 495,6 km².

Panorama jurídico

A comarca de Monte Aprazível é das antigas do noroeste: o IBGE já a registra na divisão territorial de 1936, quando o município tinha dez distritos, e entre 1939 e 1943 o seu termo judiciário abrangia também Tanabi. O território encolheu, mas a comarca guardou dois filhos: Nipoã e Poloni, distritos emancipados em 1953, continuam a ter os processos no fórum da Rua Monteiro Lobato. Hoje o desenho é o de toda comarca de entrância inicial paulista: duas varas judiciais cumulativas resolvem o cível, a família e o crime, inclusive o Júri, e o Juizado Especial fica num prédio próprio da mesma rua. Para a pessoa presa, porém, o centro de gravidade é São José do Rio Preto: lá ficam a Vara Regional das Garantias, que faz a custódia dos flagrantes, e a Unidade Regional do DEECRIM, que conduz a execução em regime fechado e semiaberto.

Curiosidades

Monte Aprazível e Tanabi viraram município no mesmo dia e por leis de números seguidos: a Lei estadual n.º 2.008, de 23 de dezembro de 1924, criou Monte Aprazível, e a n.º 2.009, da mesma data, criou Tanabi, as duas desmembradas de Rio Preto. Monte Aprazível foi instalada três dias antes, em 10 de março de 1925. Outra marca do município é o tamanho que já teve: em 1937 somava dez distritos, e do seu território saíram depois General Salgado, Nhandeara, Buritama, Macaubal, Nipoã, Poloni, União Paulista e Sebastianópolis do Sul, além do antigo distrito de Novo Oriente, que deu origem a Pereira Barreto.

Educação e cidadania

Em Monte Aprazível os serviços públicos se concentram em duas ruas do centro. Na Praça São João ficam a Prefeitura, no número 117, e a Câmara, no 161; a OAB local, 138ª Subseção, atende na Rua São João, 404. O fórum e o Juizado Especial dividem a Rua Monteiro Lobato. Quem não pode pagar advogado agenda atendimento na Defensoria Pública de São José do Rio Preto, pelo 0800 773 4340, e a causa trabalhista vai à Vara do Trabalho de Tanabi.

Dados do município

Gentílico
monte-aprazivelense
Região intermediária (IBGE)
São José do Rio Preto
Região imediata (IBGE)
São José do Rio Preto
Área (km²)
495.559
População (Censo 2022)
22.280
Densidade demográfica (hab/km²)
44.96
PIB (2023)
R$ 1,04 bilhões
Distritos (4)
Monte Aprazível, Engenheiro Balduíno, Itaiúba, Junqueira

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Monte Aprazível/SP

Qual é o endereço do fórum de Monte Aprazível?

Fórum Monte Aprazível: Rua Monteiro Lobato, 269, Centro, Monte Aprazível/SP, CEP 15150-000.

Qual é o horário do fórum de Monte Aprazível?

Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Protocolo: 09h às 17h.

Monte Aprazível pertence a qual comarca?

Monte Aprazível é sede da Comarca de Monte Aprazível (entrância inicial).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Monte Aprazível?

Crime doloso contra a vida cometido em Monte Aprazível, Nipoã ou Poloni vai a júri no próprio foro, na Rua Monteiro Lobato, 269: em São Paulo o Júri não é regionalizado, e a relação de setores do fórum na Lista Telefônica não traz vara nem ofício privativo do Júri (são duas varas judiciais cumulativas, o anexo da infância e setores de apoio).

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Monte Aprazível?

Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 8ª RAJ, no Fórum São José do Rio Preto I, Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 3036, Centro, São José do Rio Preto/SP; telefone (17) 3354-2622, e-mail deecrimriopreto@tjsp.jus.br.

Qual delegacia atende Monte Aprazível?

Delegacia de Polícia do Município de Monte Aprazível, unidade de 2ª Classe, e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Monte Aprazível, de 3ª Classe, ambas subordinadas à Delegacia Seccional de Polícia de São José do Rio Preto (DEINTER 5), segundo a classificação do Decreto estadual n.º 40.215/1995, na redação do Decreto n.º 43.067/1998..

Tem Defensoria Pública em Monte Aprazível?

Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Unidade São José do Rio Preto, Rua Marechal Deodoro, 3131, Centro, São José do Rio Preto/SP, telefone (17) 3122-7300 e 0800 773 4340.

Fontes desta página

15fontes consultadas, 15 em site oficial. Página atualizada em 17/11/2026. Primeira publicação em 17/11/2026, 3 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

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  6. TJSP/Corregedoria (DEEX), planilha Competência dos Estabelecimentos Prisionais, bloco da 8ª RAJ · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
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  8. SAP-SP, relação de unidades prisionais de todas as categorias · sap.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
Ver mais 7fontes
  1. SENAPPEN, SISDEPEN, base de dados do 19º ciclo (2025/2) · gov.br · acesso em 17/11/2026
  2. ALESP, Decreto estadual n.º 43.067/1998 · al.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  3. Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Endereços e telefones das unidades · defensoria.sp.def.br · acesso em 17/11/2026
  4. OAB/SP, página da 138ª Subseção (Monte Aprazível) · oabsp.org.br · acesso em 17/11/2026
  5. TRT-15, Jurisdição das Varas do Trabalho (Vara do Trabalho de Tanabi) · trt15.jus.br · acesso em 17/11/2026
  6. Prefeitura Municipal de Monte Aprazível, portal oficial · monteaprazivel.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  7. Câmara Municipal de Monte Aprazível, portal oficial · camaramonteaprazivel.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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