Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Jaguariúna
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância intermediária
- Circunscrição judiciária
- 54ª Circunscrição Judiciária, sede em Amparo
- Região administrativa judiciária
- 4ª RAJ, Campinas
- Municípios contexto
- Santo Antônio de Posse não tem fórum. A Lista Telefônica do TJSP registra "Município Santo Antônio de Posse está jurisdicionado à Comarca Jaguariúna - 4ª RAJ Campinas". A lei liga os dois municípios desde 1994.
- Distância fórum
- O Fórum fica em Jaguariúna, vizinha a sudoeste. Entre os centros dos dois territórios, pelas coordenadas da malha do IBGE, são cerca de 12 km em linha reta; o trajeto por estrada é mais longo. Curiosamente, o Fórum I de Jaguariúna fica na Rua Santo Antônio de Posse.
- Criação
- A ligação judicial de Santo Antônio de Posse com Jaguariúna é de 1994. A Lei Complementar estadual nº 762, de 30 de setembro de 1994, criou o Foro Distrital de Jaguariúna, "integrado pelo Município do mesmo nome, como sede, e pelo Município de Santo Antonio da Posse, na Comarca de Pedreira" (art. 1º, XIX). A Lei Complementar nº 877, de 29 de agosto de 2000, elevou esse foro a comarca, desanexado de Pedreira (art. 4º, XIII), e Santo Antônio de Posse seguiu com ele.
- Classificação
- A Comarca de Jaguariúna é de entrância intermediária, na 54ª Circunscrição Judiciária, com sede em Amparo, e na 4ª Região Administrativa Judiciária, de Campinas, segundo o mapa oficial das RAJs de 2 de outubro de 2025 e a Lista Telefônica do TJSP.
- Estrutura
- Duas varas judiciais de competência cumulativa no Fórum I, a 1ª com o Júri e a 2ª com a Infância e Juventude, o Juizado Especial Cível e Criminal no Fórum II e o CEJUSC numa sala da Faculdade de Jaguariúna (Fórum III). A 232ª Subseção da OAB tem sala no Fórum I.
Municípios
- Municípios
- Jaguariúna, Santo Antônio de Posse
Outros predios
- · Fórum II Jaguariúna (Prédio Anexo do Juizado) · Endereço
- Rua Minas Gerais, 342, Jardim Dom Bosco (Loteamento Prefeitura), Jaguariúna/SP
- · Fórum II Jaguariúna (Prédio Anexo do Juizado) · CEP
- 13911-062
- · Fórum II Jaguariúna (Prédio Anexo do Juizado) · Telefones
- (19) 3311-1703
- · Fórum II Jaguariúna (Prédio Anexo do Juizado) · Horário
- Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h
- · Fórum II Jaguariúna (Prédio Anexo do Juizado) · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica
- · Fórum II Jaguariúna (Prédio Anexo do Juizado) · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Fórum III Jaguariúna (CEJUSC - UniFAJ) - (Sala na Faculdade de Jaguariúna) · Endereço
- Rua Amazonas, 504, Jardim Dom Bosco (Loteamento Prefeitura), Jaguariúna/SP
- · Fórum III Jaguariúna (CEJUSC - UniFAJ) - (Sala na Faculdade de Jaguariúna) · CEP
- 13911-052
- · Fórum III Jaguariúna (CEJUSC - UniFAJ) - (Sala na Faculdade de Jaguariúna) · Telefones
- (19) 3837-8812
- · Fórum III Jaguariúna (CEJUSC - UniFAJ) - (Sala na Faculdade de Jaguariúna) · Horário
- Público em geral: 09h às 17h
- · Fórum III Jaguariúna (CEJUSC - UniFAJ) - (Sala na Faculdade de Jaguariúna) · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica
- · Fórum III Jaguariúna (CEJUSC - UniFAJ) - (Sala na Faculdade de Jaguariúna) · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Varas
- · 1ª Vara Judicial de Jaguariúna · Telefones
- (19) 3311-1752
- · 1ª Vara Judicial de Jaguariúna · Competência
- Cumulativa, cível e criminal, com o Serviço do Júri (Lei Complementar estadual nº 967/2005, art. 3º, parágrafo único). O cartório é o 1º Ofício Judicial, (19) 3311-1752.
- · 1ª Vara Judicial de Jaguariúna · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setor "1º Ofício Judicial"; ALESP, LC estadual 967/2005
- · 1ª Vara Judicial de Jaguariúna · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 2ª Vara Judicial de Jaguariúna · Telefones
- (19) 3311-1758, (19) 3311-1759
- · 2ª Vara Judicial de Jaguariúna · Competência
- Cumulativa, cível e criminal, com a Infância e Juventude (Lei Complementar estadual nº 967/2005, art. 3º, parágrafo único). O 2º Ofício Judicial atende no (19) 3311-1758; a vara, no (19) 3311-1759.
- · 2ª Vara Judicial de Jaguariúna · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "2ª Vara Judicial" e "2º Ofício Judicial"; ALESP, LC estadual 967/2005
- · 2ª Vara Judicial de Jaguariúna · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Jaguariúna · Telefones
- (19) 3311-1703
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Jaguariúna · Competência
- Lei nº 9.099/1995, no Fórum II, Rua Minas Gerais, 342
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Jaguariúna · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setor "Juizado Especial Cível e Criminal"
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Jaguariúna · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
- Vara
- 1ª Vara Judicial de Jaguariúna
- Fórum
- Fórum I Jaguariúna (Prédio Principal)
- Descrição
- O Júri de quem é acusado de crime doloso contra a vida cometido em Santo Antônio de Posse corre em Jaguariúna, na 1ª Vara Judicial, a quem a Lei Complementar estadual nº 967/2005 deu o Serviço do Júri, no Fórum I, Rua Santo Antônio de Posse, 259. O cartório é o 1º Ofício Judicial, (19) 3311-1752. O Júri fica fora do juiz das garantias desde o inquérito (Resolução TJSP nº 939/2024, art. 2º); só a audiência de custódia do flagrante é feita pela Vara Regional das Garantias de Campinas (art. 23).
- Telefones
- (19) 3311-1752
- Norma
- Lei Complementar estadual nº 967/2005, art.
- Fonte
- ALESP, LC estadual 967/2005; TJSP, Lista Telefônica (setor "1º Ofício Judicial")
- Fonte url
- www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.comp
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias de Campinas (4ª RAJ), no Fórum de Campinas - Cidade Judiciária, Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, 300, Jardim Santana, Campinas, CEP 13088-901. Recebe os procedimentos criminais da 54ª Circunscrição Judiciária (Amparo), à qual pertence a Comarca de Jaguariúna: novos inquéritos e flagrantes, até a denúncia, com audiência de custódia por videoconferência. Júri, violência doméstica e familiar contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo ficam fora e correm em Jaguariúna desde o início. O cartório é o Ofício das Garantias, (19) 2101-3354.
- Telefones
- (19) 2101-3354
- Norma
- Lei federal nº 13.964/2019; Resolução TJSP nº 939/2024, art.
- Fonte
- TJSP, Resolução nº 939/2024 (texto no e-SAJ) e Lista Telefônica (setor "Ofício das Garantias", Fórum de Campinas - Cidade Judiciária)
- Fonte url
- esaj.tjsp.jus.br/gcn-services/api/publico/origem
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ, no Fórum de Campinas - Cidade Judiciária, telefone (19) 2101-3402, e-mail deecrimcampinas@tjsp.jus.br, para quem cumpre pena nas unidades vinculadas a ela, entre elas as de Mogi Mirim, Mogi Guaçu, Campinas e Hortolândia. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e tratamento ambulatorial): vara com competência de execução criminal do lugar onde a pessoa mora; para quem mora em Santo Antônio de Posse, as varas de Jaguariúna.
- Criterio
- Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, não a comarca da condenação. Execução antiga, ainda no SIVEC, fica na vara do local de prisão. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital. Na ADI 5070 o STF anulou o § 3º do art. 1º da LC 1.208/2013, sobre a designação dos juízes do DEECRIM, com efeitos a partir de 19/11/2026; as unidades regionais e a vinculação dos presídios seguem.
- Norma
- Lei Complementar estadual nº 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP nº 619/2013 (Unidade Regional da 4ª RAJ)
- Telefones
- (19) 2101-3402
- deecrimcampinas@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais", bloco da 4ª RAJ; Lista Telefônica (setor "DEECRIM", Fórum de Campinas - Cidade Judiciária)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe