Cidade de SP

Engenheiro Coelho/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Engenheiro Coelho era o povoado de Guaiquica e ganhou o nome do engenheiro que construiu a estação da Funilense em 1912; foi distrito de Artur Nogueira de 1980 a 1991. Tem 19.566 habitantes (Censo 2022) em 110 km². Continua ligada a Artur Nogueira na Justiça: é julgada pela comarca de lá, de entrância intermediária, no fórum da Rua 13 de Maio, 140/150, a cerca de 9 km, onde também se reúne o Júri. A delegacia da cidade fica na Rua Teófilo Haeck, 428; garantias e execução do fechado e do semiaberto ficam em Campinas.

UF
SP
Porte
micro
População
19.566 hab.
Atualizada em
17/11/2026

Fórum que atende Engenheiro Coelho: Comarca de Artur Nogueira

Engenheiro Coelho não tem fórum próprio: responde à Comarca de Artur Nogueira. Os processos de quem mora em Engenheiro Coelho correm no fórum abaixo.

Fórum
Fórum Artur Nogueira
Endereço
Rua 13 de Maio, 140/150, Centro, Artur Nogueira/SP, CEP 13160-170 · abrir no mapa
Telefone
(19) 3399-9806
E-mail
arturnogueiraadm@tjsp.jus.br
Horário
Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Público em geral: 13h às 17h
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância intermediária

Fonte: TJSP, Lista Telefônica, imóvel 365, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Outros prédios da comarca

  • Fórum Artur Nogueira (CEJUSC) · Rua Nossa Senhora das Dores, 413, Centro, Artur Nogueira/SP · (19) 3877-1329

Varas da Comarca de Artur Nogueira

Para questões judiciais em Engenheiro Coelho (SP), o juízo competente é da Comarca de Artur Nogueira, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Artur Nogueira, Holambra.

Precisa de advogado para um processo na Comarca de Artur Nogueira? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Engenheiro Coelho/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Engenheiro Coelho/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Artur Nogueira: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Engenheiro Coelho em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Engenheiro Coelho? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Engenheiro Coelho/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Artur Nogueira
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância intermediária
Circunscrição judiciária
7ª Circunscrição Judiciária, sede em Mogi Mirim
Região administrativa judiciária
4ª RAJ, Campinas
Número varas instaladas
2
Situação
Engenheiro Coelho não tem comarca nem foro próprio. A Lista Telefônica do TJSP registra que o "Município Engenheiro Coelho está jurisdicionado à Comarca Artur Nogueira - 4ª RAJ Campinas". Até 2007 a cidade respondia a Mogi Mirim; o Foro Distrital de Artur Nogueira, criado pela Lei Complementar estadual n.º 877/2000 já abrangendo Engenheiro Coelho, foi instalado em 10/12/2007 e virou comarca com a Lei Complementar n.º 1.274/2015, em vigor desde 17/09/2016.
Distância fórum
Cerca de 9 km em linha reta separam o centro de Engenheiro Coelho do centro de Artur Nogueira (centroides municipais do IBGE). Em Engenheiro Coelho não há prédio da Justiça estadual na Lista Telefônica do TJSP: audiência, protocolo presencial e Júri são em Artur Nogueira.
Classificação
Comarca de entrância intermediária (art. 2º da Lei Complementar n.º 1.274/2015), com duas varas instaladas, na 7ª Circunscrição Judiciária (Mogi Mirim) e na 4ª Região Administrativa Judiciária (Campinas), segundo a Lista Telefônica do TJSP e o mapa das RAJs de 02/10/2025.
Estrutura
No Fórum Artur Nogueira funcionam a 1ª e a 2ª Varas Judiciais, com ofício único, e o Juizado Especial Cível e Criminal; o Cejusc ocupa prédio próprio na Rua Nossa Senhora das Dores, 413.
Municípios
Municípios
Artur Nogueira, Engenheiro Coelho, Holambra
Outros predios
· Fórum Artur Nogueira (CEJUSC) · Endereço
Rua Nossa Senhora das Dores, 413, Centro, Artur Nogueira/SP
· Fórum Artur Nogueira (CEJUSC) · CEP
13160-166
· Fórum Artur Nogueira (CEJUSC) · Telefones
(19) 3877-1329
· Fórum Artur Nogueira (CEJUSC) · Horário
Público em geral: 09h às 17h
· Fórum Artur Nogueira (CEJUSC) · Contexto
Cejusc da comarca, onde correm as conciliações e mediações, em prédio próprio.
· Fórum Artur Nogueira (CEJUSC) · Fonte
TJSP, Lista Telefônica
· Fórum Artur Nogueira (CEJUSC) · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Varas
· 1ª e 2ª Varas Judiciais de Artur Nogueira · Telefones
(19) 3399-9806, (19) 3399-9804
· 1ª e 2ª Varas Judiciais de Artur Nogueira · E-mail
arturnogueira1e2@tjsp.jus.br
· 1ª e 2ª Varas Judiciais de Artur Nogueira · Competência
Duas varas cumulativas, com ofício compartilhado, para cível, família, infância, criminal e Júri; a 2ª foi instalada em 16/12/2022. Cível e distribuidor no (19) 3399-9806, criminal no (19) 3399-9804.
· 1ª e 2ª Varas Judiciais de Artur Nogueira · Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setores "Vara Judicial", "Ofício Judicial" e "Central de Atendimento"; duas varas instaladas) e notícia do TJSP de 19/12/2022
· 1ª e 2ª Varas Judiciais de Artur Nogueira · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Juizado Especial Cível e Criminal de Artur Nogueira · Telefones
(19) 3399-9803
· Juizado Especial Cível e Criminal de Artur Nogueira · E-mail
arturnogueirajeccrim@tjsp.jus.br
· Juizado Especial Cível e Criminal de Artur Nogueira · Competência
Lei n.º 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
· Juizado Especial Cível e Criminal de Artur Nogueira · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, setor "Juizado Especial Cível e Criminal"
· Juizado Especial Cível e Criminal de Artur Nogueira · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
Vara
Vara Judicial de Artur Nogueira (1ª ou 2ª, conforme a distribuição)
Fórum
Fórum Artur Nogueira, Rua 13 de Maio, 140/150, Centro, Artur Nogueira
Descrição
Crime doloso contra a vida cometido em Engenheiro Coelho é julgado pelo Júri da Comarca de Artur Nogueira, que se reúne no fórum da Rua 13 de Maio. Não há vara privativa do Júri: as duas Varas Judiciais acumulam todas as matérias e o processo segue na vara sorteada na distribuição; o cartório criminal atende no (19) 3399-9804. Pela Resolução TJSP n.º 939/2024 (art. 2º, II) o Júri não passa pela Vara Regional das Garantias: o inquérito corre em Artur Nogueira desde o início, e só a custódia do flagrante vai a Campinas (art. 23).
Telefones
(19) 3399-9804
E-mail
arturnogueira1e2@tjsp.jus.br
Norma
Resolução TJSP n.º 939/2024, arts.
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (Fórum Artur Nogueira, setores "Vara Judicial" e "Ofício Judicial"); Resolução TJSP n.º 939/2024
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
Juizo
Vara Regional das Garantias de Campinas, no Fórum de Campinas - Cidade Judiciária, Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, 300, Jardim Santana, Campinas, CEP 13088-901, que recebe os procedimentos criminais da 7ª Circunscrição Judiciária (Mogi Mirim), onde está a Comarca de Artur Nogueira. Cuida dos novos inquéritos e flagrantes até a denúncia, com audiência de custódia; oferecida a denúncia, o processo vai a Artur Nogueira. Júri, violência doméstica e familiar contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo ficam fora (art. 2º).
Telefones
(19) 2101-3354, (19) 2101-3356
E-mail
vrgcampinas@tjsp.jus.br
Norma
Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), art.
Fonte
TJSP, Resolução n.º 939/2024 e Lista Telefônica (setor "Vara Regional das Garantias de Campinas", Fórum de Campinas - Cidade Judiciária)
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
Juizo
Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ, no Fórum de Campinas - Cidade Judiciária, telefone (19) 2101-3402, e-mail deecrimcampinas@tjsp.jus.br, para quem cumpre pena nas unidades vinculadas a ela, entre elas as de Americana e de Limeira. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e tratamento ambulatorial): vara com competência de execução criminal do local onde a pessoa reside; para quem mora em Engenheiro Coelho, a Comarca de Artur Nogueira.
Criterio
Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, não a comarca da condenação: transferência para presídio de outra região muda o juízo. Execução antiga, ainda no sistema SIVEC, fica na vara do local de prisão; medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital. Na ADI 5070 o STF anulou o § 3º do art. 1º da LC n.º 1.208/2013, sobre a forma de designar os juízes do DEECRIM, com efeitos a partir de 19/11/2026; a estrutura das unidades regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.
Norma
Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 619/2013 (Unidade Regional da 4ª RAJ)
Telefones
(19) 2101-3402
E-mail
deecrimcampinas@tjsp.jus.br
Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais", bloco da 4ª RAJ; Lista Telefônica (setor DEECRIM, Fórum de Campinas - Cidade Judiciária)
Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Engenheiro Coelho não tem unidade prisional: não aparece no SISDEPEN nem na planilha de estabelecimentos da Corregedoria do TJSP. As unidades mais próximas ficam em Limeira e em Americana, sede da Seccional de Polícia a que a delegacia da cidade responde; todas estão vinculadas à Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ. A unidade de cada preso é decidida pela Secretaria da Administração Penitenciária (SAP-SP).
Unidades
· Centro de Detenção Provisória AEVP Renato Gonçalves Rodrigues, de Americana · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP-SP)
· Centro de Detenção Provisória AEVP Renato Gonçalves Rodrigues, de Americana · Endereço
Rua Dr. Aníbal Tanganeli Júnior, 335, Salto Grande, Americana/SP
· Centro de Detenção Provisória AEVP Renato Gonçalves Rodrigues, de Americana · CEP
13469-900
· Centro de Detenção Provisória AEVP Renato Gonçalves Rodrigues, de Americana · Telefones
(19) 3471-7190
· Centro de Detenção Provisória AEVP Renato Gonçalves Rodrigues, de Americana · E-mail
cdpamericana@sp.gov.br
· Centro de Detenção Provisória AEVP Renato Gonçalves Rodrigues, de Americana · Regime
presos provisórios (masculino), 639 vagas (SISDEPEN)
· Centro de Detenção Provisória AEVP Renato Gonçalves Rodrigues, de Americana · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ (Campinas), (19) 2101-3402, deecrimcampinas@tjsp.jus.br
· Centro de Detenção Provisória AEVP Renato Gonçalves Rodrigues, de Americana · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência (telefone, e-mail e juízo); SISDEPEN, 2º semestre de 2025 (endereço, CEP e capacidade)
· Centro de Detenção Provisória AEVP Renato Gonçalves Rodrigues, de Americana · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
· Penitenciária de Limeira · Administração
SAP-SP
· Penitenciária de Limeira · Endereço
Rodovia Luís Ometto (SP-306), km 32, Jardim Vanessa, Limeira/SP
· Penitenciária de Limeira · CEP
13484-200
· Penitenciária de Limeira · Telefones
(19) 3404-6806
· Penitenciária de Limeira · Regime
fechado e semiaberto (masculino), 714 e 96 vagas (SISDEPEN)
· Penitenciária de Limeira · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ (Campinas)
· Penitenciária de Limeira · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência (telefone e juízo); SISDEPEN, 2º semestre de 2025 (endereço, CEP e capacidade)
· Penitenciária de Limeira · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
· Centro de Ressocialização + Anexo de Regime Semiaberto de Limeira · Administração
SAP-SP
· Centro de Ressocialização + Anexo de Regime Semiaberto de Limeira · Endereço
Via Jurandir da Paixão de Campos Freire, km 4,5, Horto Florestal, Limeira/SP
· Centro de Ressocialização + Anexo de Regime Semiaberto de Limeira · CEP
13481-149
· Centro de Ressocialização + Anexo de Regime Semiaberto de Limeira · Telefones
(19) 3443-1849
· Centro de Ressocialização + Anexo de Regime Semiaberto de Limeira · E-mail
crlimeira@sp.gov.br
· Centro de Ressocialização + Anexo de Regime Semiaberto de Limeira · Regime
fechado e semiaberto (masculino), 129 e 100 vagas (SISDEPEN)
· Centro de Ressocialização + Anexo de Regime Semiaberto de Limeira · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ (Campinas)
· Centro de Ressocialização + Anexo de Regime Semiaberto de Limeira · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência (telefone, e-mail e juízo); SISDEPEN, 2º semestre de 2025 (endereço, CEP e capacidade)
· Centro de Ressocialização + Anexo de Regime Semiaberto de Limeira · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe

Segurança Pública

Policia militar
O 1º Grupo da 3ª Companhia do 19º Batalhão da Polícia Militar atende 24 horas na Avenida Pedro Forner, 284, Centro, pelo (19) 3857-9250 ou pelo 190.
Guarda municipal
A Guarda Civil Municipal fica na Rua Antônio Staiger, 891, Centro, com expediente de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h, e policiamento 24 horas pelo (19) 3857-7243 ou pelo 153.

Polícia Civil

Nome
Delegacia de Polícia do Município de Engenheiro Coelho
Endereço
Rua Teófilo Haeck, 428, Centro, Engenheiro Coelho/SP
Horário
Segunda a sexta-feira, das 9h às 18h
Unidade
Delegacia de Polícia do Município de Engenheiro Coelho, criada como unidade de 4ª Classe (Decreto estadual n.º 44.448/1999) e subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de Americana, que o Decreto estadual n.º 53.317/2008 relaciona no DEINTER 9 - Piracicaba. A Prefeitura a publica como Delegacia de Polícia "Dr. Humberto Alves Sant'anna".
Atendimento mulher
Não há Delegacia de Defesa da Mulher em Engenheiro Coelho; as da Seccional ficam em Americana, Santa Bárbara d'Oeste e Sumaré, segundo o Decreto n.º 44.448/1999. A Central de Atendimento à Mulher, no 180, funciona 24 horas, e fora do expediente o boletim pode ser registrado pela Delegacia Eletrônica.
Fonte
Prefeitura de Engenheiro Coelho, Endereços e Telefones Úteis (endereço, telefone e horário); ALESP, Decretos estaduais n.º 44.448/1999 e n.º 53.317/2008 (subordinação)
Fonte url
pmec.sp.gov.br/cidade/telefones-uteis
Telefones
Telefones
(19) 3857-9380

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/SP

OAB Artur Nogueira · Subseção da sede da comarca, em Artur Nogueira

Endereço
Rua Tiradentes, 970, Bairro:Manhattan, Artur Nogueira/SP, CEP 13162-083
Telefone
(19) 3877-2538
E-mail
artur.nogueira@oabsp.org.br

Fonte: oabsp.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPSP)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARTUR NOGUEIRA · Fica em Artur Nogueira

Endereço
Rua Treze de Maio, 140/150, Artur Nogueira/SP, CEP 13160-170
Telefone
(19) 3827-3585
WhatsApp
(19) 99260-0697
E-mail
pjarturnogueira@mpsp.mp.br

Fonte: mpsp.mp.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Situação
Não há subseção da OAB/SP sediada em Engenheiro Coelho: a relação oficial das 257 subseções não traz o município, e o endereço oabsp.org.br/subsecao/engenheiro-coelho responde "Subseção não encontrada". A subseção sediada na comarca é a 248ª, de Artur Nogueira; a página oficial não lista os municípios que ela abrange.
Subseção mais próxima
248ª Subseção da OAB/SP, Artur Nogueira (subseção da comarca)
Endereço
Rua Tiradentes, 970, Manhattan, Artur Nogueira/SP, CEP 13162-083
E-mail
artur.nogueira@oabsp.org.br
Fonte
OAB/SP, relação oficial de subseções e página da 248ª Subseção (Artur Nogueira), bloco "Fale conosco"
Fonte url
www.oabsp.org.br/subsecao/artur-nogueira
Telefones
Telefones
(19) 3877-2538

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública do Estado de São Paulo, atendimento a quem mora em Engenheiro Coelho
Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública do Estado em Engenheiro Coelho nem em Artur Nogueira: a relação oficial de endereços e telefones, lida inteira, não traz nenhum dos dois. A unidade mais próxima é a de Limeira, a cerca de 23 km, da Regional Campinas. O primeiro atendimento é agendado pela central 0800 773 4340 ou pelo portal da Defensoria.
Site
www.defensoria.sp.def.br
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones (relação completa)
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos
Telefones
Telefones
0800 773 4340
Unidade regional
Nome
Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Unidade Limeira
Endereço
Avenida Maria Buzolin, 622, Jardim Piratininga, Limeira/SP
Telefones
(19) 2113-5757
Contexto
Tem sala no Fórum de Limeira, Rua da Boa Morte, 661, Centro. A sede da Regional fica em Campinas, Rua Jorge Figueiredo Corrêa, 1191/1219, telefone (19) 2115-7550.
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones (unidades Limeira e Campinas)
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Engenheiro Coelho corre na 9ª Subseção Judiciária de Piracicaba, em Piracicaba. A 43ª Subseção Judiciária de Limeira, em Limeira, atende as outras matérias.

Piracicaba - 9ª Subseção Judiciária · Crime federal, em Piracicaba

Endereço
Avenida Mário Dedini, 234, Vila Rezende, Piracicaba/SP, CEP 13405-270
Telefone
(19) 3412-2100
E-mail do plantão
piraci-plantao@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Limeira - 43ª Subseção Judiciária · Subseção do município, outras matérias, em Limeira

Endereço
Avenida Comendador Agostinho Prada, Nº 2.651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira/SP, CEP 13482-900
Telefone
(19) 3720-1600
E-mail do plantão
limeir-sejf-jef@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 75ª Zona · Fica em Mogi Mirim

Endereço
Rua Treze de Maio, 430/A e 442, Centro, Mogi Mirim/SP, CEP 13800-051
Telefone
(19) 3862-0193
E-mail
ze075@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (3)

Conchal, Engenheiro Coelho, Mogi Mirim.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça Federal

Subseção
43ª Subseção Judiciária de Limeira, Justiça Federal da 3ª Região (TRF3)
Jurisdição
Engenheiro Coelho pertence à 43ª Subseção Judiciária, com sede em Limeira, para as causas federais cíveis e previdenciárias. Duas matérias saíram de Limeira: a execução fiscal foi para a 4ª Vara Federal de Piracicaba (Provimento CJF3R n.º 127, de 22/11/2024) e a matéria criminal, inclusive Júri federal, ANPP e execução penal, para a 1ª e a 2ª Varas Federais de Piracicaba (Provimento CJF3R n.º 171, de 29/10/2025).
Fonte
TRF3, Jurisdição por Subseções, página "Limeira (43ª Subseção)", versão arquivada em 20/05/2026 (o portal do TRF3 não respondeu em 2026-11-17)
Fonte url
www.trf3.jus.br/scaj/foruns-e-juizados/jurisdico

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Mogi Mirim
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Endereço
Rua Luiz Gonzaga Guerreiro, 80, Jardim Maria Beatriz, Mogi Mirim/SP
CEP
13803-011
E-mail
saj.vt.mogimirim@trt15.jus.br
Abrangência
Artur Nogueira, Engenheiro Coelho, Holambra, Mogi Mirim e Santo Antônio de Posse
Contexto
Não há Vara do Trabalho em Engenheiro Coelho. A conciliação trabalhista fica no Cejusc de Limeira, e o recurso sobe ao TRT-15, em Campinas.
Fonte
TRT-15, página "Jurisdição" e cadastro das varas (Vara do Trabalho de Mogi Mirim; Cejusc Limeira)
Fonte url
trt15.jus.br/contato/jurisdicao
Telefones
Telefones
(19) 3862-0262

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Municipio de Engenheiro Coelho Comarca de Mogi Mirim

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Pastor Octávio Scholl, Centro, CEP 13445-015
Telefone
(19) 3857-9236

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Engenheiro Coelho/SP

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Engenheiro Coelho (Paço Municipal Francisco Forner)
Endereço
Rua Euzébio Batistela, 2.000, Parque das Indústrias, Engenheiro Coelho/SP
E-mail
ouvidoria@pmec.sp.gov.br
Horário
Segunda a sexta-feira, das 9h às 11h30 e das 13h às 17h
Site
pmec.sp.gov.br
Fonte
Prefeitura de Engenheiro Coelho, portal oficial (rodapé e comunicado de 27/07/2026)
Fonte url
pmec.sp.gov.br
Contexto
Em comunicado de 27/07/2026 a Prefeitura informou que o (19) 3857-8000 estava temporariamente indisponível pela troca do sistema de telefonia, com atendimento só presencial até a conclusão. O Conselho Tutelar atende na Rua Antônio Staiger, 881, Centro, pelo (19) 3857-9801.
Telefones
Telefones
(19) 3857-8000

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Engenheiro Coelho (Palácio Cyro Franco de Oliveira)
Endereço
Rua Catarina Fraveto Caetano, 369, Jardim Brasil, Engenheiro Coelho/SP
Horário
Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 16h
Site
www.camaraengenheirocoelho.sp.gov.br
Fonte
Prefeitura de Engenheiro Coelho, Endereços e Telefones Úteis (o portal da Câmara exige verificação de robô)
Fonte url
pmec.sp.gov.br/cidade/telefones-uteis
Telefones
Telefones
(19) 3857-9505

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181
Guarda municipal
153

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

Os primeiros imigrantes chegaram da Bélgica em 1891 e se fixaram no bairro dos Felipes; em 1901 compraram a fazenda São Pedro. No mesmo 1891 nasceu a Usina Ester, por iniciativa de Artur Nogueira e companhia, e para escoar o açúcar e a produção agrícola veio a Estrada de Ferro Funilense. Em 1912 o fazendeiro Pedro Hereman autorizou a construção de uma estação para a sua produção, obra entregue ao engenheiro José Luiz Coelho, e o povoado, até então Guaiquica, passou a ter o nome dele. Virou distrito de Artur Nogueira pela Lei estadual n.º 2.343, de 14 de maio de 1980, e município pela Lei n.º 7.664, de 30 de dezembro de 1991, instalado em 1º de janeiro de 1993.

Economia

O que fez Engenheiro Coelho crescer foi a combinação de usina e trilho: a Usina Ester, de 1891, e a Funilense, que levava o açúcar e a produção das fazendas. O IBGE mede hoje um PIB de R$ 661 milhões em 2021, R$ 754 milhões em 2022 e R$ 814 milhões em 2023, com 178 habitantes por quilômetro quadrado. O próprio paço municipal fica num bairro chamado Parque das Indústrias.

Panorama jurídico

A história judiciária de Engenheiro Coelho acompanha a da cidade-mãe. Desmembrada de Artur Nogueira, ela dependia, como Artur Nogueira e Holambra, do fórum de Mogi Mirim até 2007. A Lei Complementar n.º 877/2000 criou o Foro Distrital de Artur Nogueira já abrangendo Engenheiro Coelho; instalado em dezembro de 2007, ele virou comarca em 2016 e ganhou a 2ª Vara em 2022. É ali que corre o processo de quem mora na cidade, inclusive o Júri. Fora da comarca ficam as garantias e o DEECRIM, em Campinas, a Vara do Trabalho, em Mogi Mirim, e a Justiça Federal, que para Engenheiro Coelho é a de Limeira, com crime e execução fiscal em Piracicaba.

Curiosidades

O povoado mudou de nome por causa de uma estação particular. Não foi a ferrovia que escolheu homenagear o engenheiro: foi o pedido de um fazendeiro, Pedro Hereman, para ver a produção da sua fazenda escoada, que levou à obra de 1912; o nome do responsável pela construção, José Luiz Coelho, ficou no lugar do antigo Guaiquica e atravessou a emancipação de 1991.

Educação e cidadania

Para o dia a dia, a lista oficial da Prefeitura reúne os endereços: delegacia na Rua Teófilo Haeck, 428; Polícia Militar na Avenida Pedro Forner, 284; Guarda Civil e Conselho Tutelar na Rua Antônio Staiger; Câmara na Rua Catarina Fraveto Caetano, 369. A cidade tem polo da ETEC e da UNIVESP na Rua Alexandre Bonin, 403. Para o fórum e o Júri, o morador vai a Artur Nogueira; a Defensoria mais próxima é a de Limeira, com agendamento pelo 0800 773 4340.

Dados do município

Gentílico
engenheiro-coelhense
Região intermediária (IBGE)
Campinas
Região imediata (IBGE)
Limeira
Área (km²)
109.941
População (Censo 2022)
19.566
Densidade demográfica (hab/km²)
177.97
PIB (2023)
R$ 814,4 milhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Engenheiro Coelho/SP

Qual é o telefone do fórum de Engenheiro Coelho?

O telefone do Fórum Artur Nogueira é (19) 3399-9806, e o e-mail é arturnogueiraadm@tjsp.jus.br. Engenheiro Coelho responde à Comarca de Artur Nogueira.

Qual é o endereço do fórum de Engenheiro Coelho?

Fórum Artur Nogueira: Rua 13 de Maio, 140/150, Centro, Artur Nogueira/SP, CEP 13160-170.

Qual é o horário do fórum de Engenheiro Coelho?

Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Público em geral: 13h às 17h.

Engenheiro Coelho pertence a qual comarca?

Engenheiro Coelho pertence à Comarca de Artur Nogueira, onde correm os processos de quem mora no município.

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Engenheiro Coelho?

Crime doloso contra a vida cometido em Engenheiro Coelho é julgado pelo Júri da Comarca de Artur Nogueira, que se reúne no fórum da Rua 13 de Maio. Não há vara privativa do Júri: as duas Varas Judiciais acumulam todas as matérias e o processo segue na vara sorteada na distribuição; o cartório criminal atende no (19) 3399-9804.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Engenheiro Coelho?

Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ, no Fórum de Campinas - Cidade Judiciária, telefone (19) 2101-3402, e-mail deecrimcampinas@tjsp.jus.br, para quem cumpre pena nas unidades vinculadas a ela, entre elas as de Americana e de Limeira.

Qual delegacia atende Engenheiro Coelho?

Delegacia de Polícia do Município de Engenheiro Coelho, Rua Teófilo Haeck, 428, Centro, Engenheiro Coelho/SP, telefone (19) 3857-9380.

Tem Defensoria Pública em Engenheiro Coelho?

Defensoria Pública do Estado de São Paulo, atendimento a quem mora em Engenheiro Coelho, telefone 0800 773 4340.

Fontes desta página

18fontes consultadas, 18 em site oficial. Página atualizada em 17/11/2026. Primeira publicação em 17/11/2026, 1 revisão. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. IBGE, SIDRA, tabela 4714 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 17/11/2026
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  3. TJSP, Lista Telefônica · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  4. TJSP, Mapa das Regiões Administrativas Judiciárias e comarcas (02/10/2025) · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
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  7. ALESP, Lei Complementar estadual n.º 877/2000, art. 1º, I (Foro Distrital de Artur Nogueira, abrangendo… · al.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  8. ALESP, Lei estadual n.º 7.664/1991 (criação do Município de Engenheiro Coelho, inciso XXIX) · al.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
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  1. TJSP, Resolução n.º 939/2024 do Órgão Especial · esaj.tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  2. TJSP/Corregedoria (DEEX), planilha Competência dos Estabelecimentos Prisionais, bloco da 4ª RAJ · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  3. SENAPPEN, SISDEPEN, 19º ciclo (2º semestre de 2025) · gov.br · acesso em 17/11/2026
  4. ALESP, Decreto estadual n.º 44.448/1999 · al.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  5. ALESP, Decreto estadual n.º 53.317/2008 · al.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  6. Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Endereços e telefones das unidades (relação completa) · defensoria.sp.def.br · acesso em 17/11/2026
  7. OAB/SP, relação das subseções e página da 248ª Subseção (Artur Nogueira) · oabsp.org.br · acesso em 17/11/2026
  8. TRF3, Jurisdição por Subseções, Limeira (43ª Subseção), com os Provimentos CJF3R 127/2024 e 171/2025 (versão… · trf3.jus.br · acesso em 17/11/2026
  9. TRT-15, Jurisdição das Varas do Trabalho (Vara do Trabalho de Mogi Mirim) · trt15.jus.br · acesso em 17/11/2026
  10. Prefeitura de Engenheiro Coelho, portal oficial e Endereços e Telefones Úteis · pmec.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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