Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Artur Nogueira
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância intermediária
- Circunscrição judiciária
- 7ª Circunscrição Judiciária, sede em Mogi Mirim
- Região administrativa judiciária
- 4ª RAJ, Campinas
- Número varas instaladas
- 2
- Situação
- Engenheiro Coelho não tem comarca nem foro próprio. A Lista Telefônica do TJSP registra que o "Município Engenheiro Coelho está jurisdicionado à Comarca Artur Nogueira - 4ª RAJ Campinas". Até 2007 a cidade respondia a Mogi Mirim; o Foro Distrital de Artur Nogueira, criado pela Lei Complementar estadual n.º 877/2000 já abrangendo Engenheiro Coelho, foi instalado em 10/12/2007 e virou comarca com a Lei Complementar n.º 1.274/2015, em vigor desde 17/09/2016.
- Distância fórum
- Cerca de 9 km em linha reta separam o centro de Engenheiro Coelho do centro de Artur Nogueira (centroides municipais do IBGE). Em Engenheiro Coelho não há prédio da Justiça estadual na Lista Telefônica do TJSP: audiência, protocolo presencial e Júri são em Artur Nogueira.
- Classificação
- Comarca de entrância intermediária (art. 2º da Lei Complementar n.º 1.274/2015), com duas varas instaladas, na 7ª Circunscrição Judiciária (Mogi Mirim) e na 4ª Região Administrativa Judiciária (Campinas), segundo a Lista Telefônica do TJSP e o mapa das RAJs de 02/10/2025.
- Estrutura
- No Fórum Artur Nogueira funcionam a 1ª e a 2ª Varas Judiciais, com ofício único, e o Juizado Especial Cível e Criminal; o Cejusc ocupa prédio próprio na Rua Nossa Senhora das Dores, 413.
Municípios
- Municípios
- Artur Nogueira, Engenheiro Coelho, Holambra
Outros predios
- · Fórum Artur Nogueira (CEJUSC) · Endereço
- Rua Nossa Senhora das Dores, 413, Centro, Artur Nogueira/SP
- · Fórum Artur Nogueira (CEJUSC) · CEP
- 13160-166
- · Fórum Artur Nogueira (CEJUSC) · Telefones
- (19) 3877-1329
- · Fórum Artur Nogueira (CEJUSC) · Horário
- Público em geral: 09h às 17h
- · Fórum Artur Nogueira (CEJUSC) · Contexto
- Cejusc da comarca, onde correm as conciliações e mediações, em prédio próprio.
- · Fórum Artur Nogueira (CEJUSC) · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica
- · Fórum Artur Nogueira (CEJUSC) · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Varas
- · 1ª e 2ª Varas Judiciais de Artur Nogueira · Telefones
- (19) 3399-9806, (19) 3399-9804
- · 1ª e 2ª Varas Judiciais de Artur Nogueira · E-mail
- arturnogueira1e2@tjsp.jus.br
- · 1ª e 2ª Varas Judiciais de Artur Nogueira · Competência
- Duas varas cumulativas, com ofício compartilhado, para cível, família, infância, criminal e Júri; a 2ª foi instalada em 16/12/2022. Cível e distribuidor no (19) 3399-9806, criminal no (19) 3399-9804.
- · 1ª e 2ª Varas Judiciais de Artur Nogueira · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "Vara Judicial", "Ofício Judicial" e "Central de Atendimento"; duas varas instaladas) e notícia do TJSP de 19/12/2022
- · 1ª e 2ª Varas Judiciais de Artur Nogueira · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Artur Nogueira · Telefones
- (19) 3399-9803
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Artur Nogueira · E-mail
- arturnogueirajeccrim@tjsp.jus.br
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Artur Nogueira · Competência
- Lei n.º 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Artur Nogueira · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setor "Juizado Especial Cível e Criminal"
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Artur Nogueira · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
- Vara
- Vara Judicial de Artur Nogueira (1ª ou 2ª, conforme a distribuição)
- Fórum
- Fórum Artur Nogueira, Rua 13 de Maio, 140/150, Centro, Artur Nogueira
- Descrição
- Crime doloso contra a vida cometido em Engenheiro Coelho é julgado pelo Júri da Comarca de Artur Nogueira, que se reúne no fórum da Rua 13 de Maio. Não há vara privativa do Júri: as duas Varas Judiciais acumulam todas as matérias e o processo segue na vara sorteada na distribuição; o cartório criminal atende no (19) 3399-9804. Pela Resolução TJSP n.º 939/2024 (art. 2º, II) o Júri não passa pela Vara Regional das Garantias: o inquérito corre em Artur Nogueira desde o início, e só a custódia do flagrante vai a Campinas (art. 23).
- Telefones
- (19) 3399-9804
- arturnogueira1e2@tjsp.jus.br
- Norma
- Resolução TJSP n.º 939/2024, arts.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (Fórum Artur Nogueira, setores "Vara Judicial" e "Ofício Judicial"); Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias de Campinas, no Fórum de Campinas - Cidade Judiciária, Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, 300, Jardim Santana, Campinas, CEP 13088-901, que recebe os procedimentos criminais da 7ª Circunscrição Judiciária (Mogi Mirim), onde está a Comarca de Artur Nogueira. Cuida dos novos inquéritos e flagrantes até a denúncia, com audiência de custódia; oferecida a denúncia, o processo vai a Artur Nogueira. Júri, violência doméstica e familiar contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo ficam fora (art. 2º).
- Telefones
- (19) 2101-3354, (19) 2101-3356
- vrgcampinas@tjsp.jus.br
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), art.
- Fonte
- TJSP, Resolução n.º 939/2024 e Lista Telefônica (setor "Vara Regional das Garantias de Campinas", Fórum de Campinas - Cidade Judiciária)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ, no Fórum de Campinas - Cidade Judiciária, telefone (19) 2101-3402, e-mail deecrimcampinas@tjsp.jus.br, para quem cumpre pena nas unidades vinculadas a ela, entre elas as de Americana e de Limeira. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e tratamento ambulatorial): vara com competência de execução criminal do local onde a pessoa reside; para quem mora em Engenheiro Coelho, a Comarca de Artur Nogueira.
- Criterio
- Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, não a comarca da condenação: transferência para presídio de outra região muda o juízo. Execução antiga, ainda no sistema SIVEC, fica na vara do local de prisão; medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital. Na ADI 5070 o STF anulou o § 3º do art. 1º da LC n.º 1.208/2013, sobre a forma de designar os juízes do DEECRIM, com efeitos a partir de 19/11/2026; a estrutura das unidades regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 619/2013 (Unidade Regional da 4ª RAJ)
- Telefones
- (19) 2101-3402
- deecrimcampinas@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais", bloco da 4ª RAJ; Lista Telefônica (setor DEECRIM, Fórum de Campinas - Cidade Judiciária)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe