Cidade de BA

Serra Preta/BA

Comarca, fórum e órgãos públicos

Serra Preta, no Portal do Sertão baiano, é um município de cerca de 18 mil habitantes que teve comarca própria até 2017, quando o TJBA a desativou e transferiu o acervo para Ipirá. Com economia agropecuária e forte peso do setor público, a cidade se apoia em Feira de Santana como polo de justiça federal, trabalhista e serviços, realidade que aproxima a defesa criminal, o Júri e a execução penal do dia a dia das famílias da região.

UF
BA
Porte
micro
População
17.996 hab.

Para questões judiciais em Serra Preta (BA), o juízo competente é da Comarca de Ipirá, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Serra Preta/BA

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Serra Preta/BA, o julgamento é no Júri da Comarca de Ipirá: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

O escritório atende Serra Preta em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Serra Preta? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

A história de Serra Preta nasce das terras do sertão de dentro da Bahia, originalmente habitadas pelos indígenas Paiaiá. A área integrou grandes sesmarias do século XVII, registra-se a doação de terras ao sertanista João Peixoto Viegas, em 1655, pelo governo-geral do Brasil, e depois foi palco de fazendas de gado e de um engenho de açúcar montado na fazenda Queimadas. O povoamento consolidou-se ao redor da fazenda Taquari, e em 1831 o lugar passou a ser chamado Serra Preta, em referência às serras de mata escura que cercam a região. A emancipação política veio pela Lei estadual nº 604, de 1953, desmembrando o novo município de sua origem regional. O Distrito de Bravo, hoje parte de Serra Preta, guarda parte dessa memória rural que ainda organiza a vida da cidade.

Economia

A economia de Serra Preta tem perfil típico do semiárido baiano: apoia-se na agropecuária e, sobretudo, no setor público. O Produto Interno Bruto municipal gira em torno de R$ 175 milhões, e o valor adicionado se concentra na administração pública, perto de metade do total, seguida de serviços e de uma agropecuária que responde por cerca de um sétimo da riqueza local. No campo, predominam a criação de bovinos, caprinos e ovinos e as lavouras adaptadas à caatinga, com o sisal marcando a vocação da região sisaleira vizinha. A proximidade de Feira de Santana, o segundo maior polo urbano da Bahia, pesa no cotidiano: é lá que boa parte dos moradores busca compras maiores, saúde de referência, ensino superior e os serviços públicos que a cidade não concentra.

Panorama jurídico

Serra Preta viveu uma virada institucional relevante: já foi sede de comarca própria, com vara única, mas o Tribunal de Justiça da Bahia a desativou pela Resolução nº 06, de 5 de julho de 2017, no lote de extinção de comarcas de entrância inicial. Desde então, os processos de cível, criminal, família, execução penal e Tribunal do Júri passaram a tramitar na Comarca de Ipirá, e em Serra Preta restou apenas um Ponto de Inclusão Digital, no Distrito de Bravo. Na esfera federal, a cidade responde à Subseção de Feira de Santana; a demanda trabalhista corre nas Varas do Trabalho de Feira de Santana. Esse desenho, somado à custódia de presos no Conjunto Penal de Feira de Santana, torna o deslocamento parte da rotina de quem litiga. A banca atua em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal em comarcas do interior baiano, com atendimento à distância e presença nas audiências quando necessário.

Patrimônio

O patrimônio de Serra Preta é o da paisagem sertaneja: as serras de vegetação escura que deram nome ao município, os campos de criação e a caatinga que se reveste de verde na estação chuvosa. A vida comunitária gira em torno da igreja matriz e das festas religiosas do calendário local, herança das antigas fazendas e do povoado que cresceu ao redor da Taquari. O Distrito de Bravo é um dos núcleos históricos do território, hoje também sede do Ponto de Inclusão Digital instalado pelo Judiciário baiano. Sem monumentos tombados de grande porte, o valor patrimonial da cidade está na memória rural, no modo de vida do semiárido e na relação, de trabalho e de fé, que as comunidades mantêm com a terra e com as serras que emolduram o município.

Curiosidades

O nome da cidade não homenageia pessoa nem santo: vem das serras de mata fechada e escura que se destacam no relevo, vistas de longe como manchas pretas na paisagem clara do sertão. Antes de virar Serra Preta, em 1831, o lugar era conhecido pela fazenda Taquari, e o território guarda a memória dos Paiaiá, seus primeiros habitantes. Um capítulo curioso e recente é o Ponto de Inclusão Digital instalado no Distrito de Bravo: com a comarca desativada, foi a forma encontrada pelo Judiciário baiano para manter algum acesso local à Justiça, permitindo que o morador use meios digitais para acompanhar processos sem precisar viajar a Ipirá para cada consulta. É um retrato de como cidades pequenas do interior convivem com a distância do fórum.

Educação e cidadania

A rede de ensino de Serra Preta é majoritariamente municipal e estadual, com escolas na sede e nos povoados, atendendo à educação básica de uma população espalhada pelo território rural. Para o ensino superior e os cursos técnicos, o caminho natural é Feira de Santana, polo universitário regional a pouca distância. No campo da cidadania, a desativação da comarca deixou uma marca: o acesso presencial à Justiça ficou mais distante, e o Ponto de Inclusão Digital do Distrito de Bravo tornou-se um recurso para reduzir esse afastamento. A Prefeitura atende na Avenida Liberalino Sales Gadelha, 69, no Centro (telefone (75) 3697-2114), e concentra boa parte dos serviços públicos a que o cidadão recorre no dia a dia, da assistência social à ouvidoria.

Dados do município

Mesorregião
Centro Norte Baiano
Microrregião
Feira de Santana
Região intermediária (IBGE)
Feira de Santana
Área (km²)
595.297
População (Censo 2022)
17.996
Densidade demográfica (hab/km²)
30.23
IDH-M
0.566

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições, Serra Preta/BA

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Ipirá (comarca de Serra Preta desativada em 2017)
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)
Estrutura
Ipirá recepciona o acervo processual da antiga comarca de Serra Preta, cível, criminal, família, execução penal e Tribunal do Júri
Abrangência
Serra Preta (município), com jurisdição transferida para a Comarca de Ipirá
Endereço
Fórum Professor Jaime Junqueira Ayres, Rua Elziro Macedo, 260, Centro, Ipirá - BA, CEP 44600-000
Telefone
Email secretaria
Jurisdição
Serra Preta teve comarca própria (vara única), desativada pela Resolução TJBA nº 06, de 5 de julho de 2017, no bloco de extinção de comarcas de entrância inicial. O acervo processual passou para a Comarca de Ipirá. Em Serra Preta permaneceu apenas um Ponto de Inclusão Digital, no Distrito de Bravo (Rua do Norte, s/n, (75) 99287-3737, pidspreta@tjba.jus.br), do projeto Justiça para Todos. Comarcas desativadas podem ser reativadas por resolução do Tribunal Pleno.

OAB, Subseção

Nome
Subseção de Feira de Santana da OAB/BA
Estrutura
Serra Preta não tem subseção própria da OAB. O município integra a área de abrangência da Subseção de Feira de Santana da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Bahia, referência da advocacia para toda a região.

Serviços federais na fronteira

Panorama
Serra Preta não sedia unidades próprias da Receita Federal, INSS ou Polícia Federal. Os serviços federais de referência ficam em Feira de Santana, polo regional a que o município se vincula administrativa e judicialmente. O atendimento do INSS pode ser feito pelo telefone 135 ou pelo aplicativo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Serra Preta não possui estabelecimento penal próprio. Presos da cidade e da região são custodiados no Conjunto Penal de Feira de Santana, unidade de referência para o Portal do Sertão e a região sisaleira, o que torna a progressão de regime, os benefícios da execução e as visitas temas recorrentes para as famílias, sempre com deslocamento até Feira de Santana.

Ministério Público Estadual

Estadual
Com a desativação da comarca de Serra Preta, a atuação do Ministério Público do Estado da Bahia na região passou a tramitar pela Comarca de Ipirá, que recepcionou o acervo.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública do Estado da Bahia instalada em Serra Preta. O posto de atendimento de referência para a comarca receptora fica em Ipirá; a Defensoria orienta o cidadão sem unidade local a procurar o fórum da comarca a que o município está vinculado.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Feira de Santana (TRF1)
Jurisdição
A jurisdição federal de Serra Preta é exercida pela Subseção Judiciária de Feira de Santana, cujas varas federais abrangem o município e demais cidades da região do Portal do Sertão.

Justiça do Trabalho

Jurisdição
A demanda trabalhista de Serra Preta tramita nas Varas do Trabalho de Feira de Santana, do TRT da 5ª Região (Bahia), cuja jurisdição inclui o município.

Justiça Eleitoral

Panorama
A zona eleitoral de Serra Preta foi extinta pelo TRE-BA em 2018, na reorganização de zonas do estado, e o eleitorado passou a ser atendido por zona sediada em Feira de Santana.

Segurança Pública

Policia civil
Nome
Delegacia de Polícia Civil de Serra Preta
Panorama
A cidade conta com atendimento da Polícia Civil da Bahia, integrada ao Departamento de Polícia do Interior; investigações de maior porte contam com o apoio de delegacias territoriais e forças especializadas da região.
Policia militar
Nome
98ª Companhia Independente de Polícia Militar (98ª CIPM), sediada em Ipirá
Panorama
O policiamento ostensivo de Serra Preta é atendido pela 98ª CIPM, com sede em Ipirá, que cobre o município e cidades vizinhas.

Prefeitura Municipal

Endereço
Av. Liberalino Sales Gadelha, 69, Centro, Serra Preta - BA, CEP 44660-000
Telefone
E-mail
Site
www.serrapreta.ba.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional