Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de São Domingos do Prata
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância (da Comarca de São Domingos do Prata, que é a que julga)
- Instalação
- Dionísio nunca teve comarca própria, nem instalada, nem criada no papel, e responde à Comarca de São Domingos do Prata, instalada em 10 de março de 1892, pela data do Guia Judiciário do TJMG. A prova vem pelas duas pontas do Guia. Pedida a consulta com o código da PRÓPRIA localidade (Dionísio é MG_218 no formulário), o sistema responde, no mesmo texto: "A Localidade Dionísio não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" e "A Localidade Dionísio pertence à Comarca de São Domingos do Prata". A frase nomeia os dois lados. Pela outra ponta, a consulta de municípios e distritos integrantes pedida com o código da comarca (MG_610), sob o cabeçalho "São Domingos do Prata(Comarca)", traz Dionísio como município, a célula do nome ocupa as duas colunas, que é como o Guia distingue município de distrito, a 28 km do fórum e 169 km da capital, seguido dos seus dois distritos, Baixa Verde (50 km do fórum) e Conceição de Minas (48 km). As duas consultas foram refeitas em 25 de setembro de 2026, cada uma com cookie jar novo e GET em pesquisa.do antes da consulta. A lei vigente diz o mesmo: o Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, no texto atualizado da Assembleia Legislativa, traz no item 278 "São Domingos do Prata, São Domingos do Prata, Dionísio, São José do Goiabal". Dionísio não está na lista de comarcas criadas e não instaladas do Anexo I, é município comum, sem comarca criada por lei.
- Classificação
- A entrância que interessa a quem mora em Dionísio é a de São Domingos do Prata, e o cabeçalho do Guia Judiciário a registra como "Primeira". O critério legal é o do artigo 8º da LC 59/2001, na redação da Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008: é de primeira entrância a comarca com uma só vara instalada. O Anexo I da mesma lei confirma pelo lado dos cargos: no item I.2.III, primeira parte, comarcas de primeira entrância, São Domingos do Prata é o número 155, com um cargo de Juiz de Direito, código JPE-155. O cuidado de sempre vale: o Anexo I lista CARGOS, não varas instaladas, e a vara única se prova pelo nome oficial do órgão no Guia, "Vara Única", não pela contagem de cargos.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, juiz das garantias nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br próprio de Dionísio. A Justiça Estadual que julga os 6.847 dionisianos fica a 28 km, no Fórum Doutor Pinto Coelho, na Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos do Prata, CEP 35995-000, com os telefones (31) 3856-1595 e (31) 3856-1598. A comarca tem UMA vara, a VARA ÚNICA (sigla V.única), com secretaria no mesmo endereço, e-mail sdg1secretaria@tjmg.jus.br, telefone da edificação (31) 3856-1595, ramal 211. Fora da vara, o Guia registra outros seis blocos de órgão e setor, todos no mesmo prédio: a ADMINISTRAÇÃO DO FÓRUM (sdg.adm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro, Sala da Administração e Sala do Serviço Social; o CARTÓRIO ELEITORAL, com telefone direto (31) 3856-1668; a CENTRAL DE CONCILIAÇÃO, com gabinete do coordenador local e secretaria; o CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, CEJUSC (cejusc.sdg@tjmg.jus.br); a CONTADORIA/TESOURARIA (sdgcontadoria@tjmg.jus.br), que abriga a Distribuição de Feitos, ramal 220; e a SALA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com telefone direto (31) 3856-1470. São sete blocos na página 1, abaixo do corte de dez que o Guia usa para paginar, a lista acabou ali. A Vara Única acumula tudo: cível, criminal, família, infância e juventude, Tribunal do Júri e execução penal.
- Juizado especial
- O Guia Judiciário não registra Juizado Especial autônomo na Comarca de São Domingos do Prata: a consulta de Juizados devolve "Sua consulta não retornou nenhum resultado". O Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais da comarca, pelo cabeçalho do Guia, é o de ITABIRA. A página de implantação do PJe do TJMG para a comarca registra que, desde 9 de julho de 2018 (Aviso nº 37/CGJ/2018), tramitam eletronicamente na Vara Única todas as classes cíveis, inclusive cartas precatórias; desde 26 de agosto de 2019 (Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019), as classes do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas Turmas Recursais; e desde 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020), as classes cíveis regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A causa de pequeno valor do dionisiano, portanto, corre no próprio fórum de São Domingos do Prata, pelo rito dos Juizados, sem juizado separado.
- Jurisdição
- A Comarca de São Domingos do Prata tem três municípios e sete distritos na tabela do Guia. Da sede dependem Cônego João Pio (20 km do fórum), Ilhéus do Prata (36 km), Juiraçu (33 km), Santana do Alfié (21 km) e Vargem Linda (13 km); de Dionísio, Baixa Verde (50 km) e Conceição de Minas (48 km); e há o município de São José do Goiabal, a 61 km. O que o dionisiano precisa saber de mapa é o limite do município, porque é ele que decide a comarca de um fato ocorrido na divisa. A Lei Estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, que criou o município, descreveu os limites originais com três vizinhos: com São Domingos do Prata, da foz do rio Matipó no rio Doce, por divisores e córregos, até a antiga estrada de Conceição e Ponte Queimada; com Bom Jesus do Galho, pelo rio Doce, da Ponte Queimada até a foz do ribeirão do Óculo; e com Raul Soares, pelo rio Doce, da foz do ribeirão do Óculo até a foz do rio Matipó. Hoje, pela malha municipal do IBGE, Dionísio faz divisa com São Domingos do Prata, São José do Goiabal, Marliéria, Córrego Novo e Pingo-d'Água. Um fato ocorrido do outro lado do rio Doce ou dentro de Marliéria é julgado em outra comarca.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri de quem responde por homicídio ocorrido em Dionísio é o da Comarca de São Domingos do Prata, e quem o preside é o juiz da VARA ÚNICA, no Fórum Doutor Pinto Coelho, Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, e-mail sdg1secretaria@tjmg.jus.br, telefone (31) 3856-1595. Não há vara privativa do Júri nem vara criminal exclusiva: a comarca é de vara única e o mesmo juízo recebe a denúncia, conduz a instrução, pronuncia e preside o plenário. O corpo de jurados é sorteado na comarca, ou seja, entre moradores de São Domingos do Prata, Dionísio e São José do Goiabal; pela conta do Censo 2022, Dionísio responde por 23,1% da população da comarca. Duas regras da LC 59/2001 fecham o desenho: o artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um Juiz de Direito, um Tribunal do Júri e os demais órgãos que a lei instituir; e o artigo 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, dá competência plena aos distritos e subdistritos judiciários "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais"o Júri não desce abaixo da comarca. E há uma consequência que importa já na investigação: por ser crime doloso contra a vida, o inquérito de homicídio NÃO vai para o juiz das garantias de Rio Piracicaba, fica na Vara Única de São Domingos do Prata, com o juízo que depois presidirá o julgamento.
- Execução penal
- A regra é a da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e ela dá duas respostas que precisam ser ditas juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução "da comarca onde o condenado estiver recolhido". Pelo parágrafo único, estando o condenado solto, a execução tramita no juízo com competência para execuções penais "da comarca do endereço residencial". Para o dionisiano as duas metades quase nunca apontam para o mesmo lugar, e por um motivo concreto: a relação oficial de unidades do Depen-MG não tem unidade prisional em nenhum dos três municípios da comarca, zero ocorrência de "Dionísio", de "Domingos do Prata" e de "Goiabal", e a relação de APACs em funcionamento do TJMG também não tem APAC em São Domingos do Prata. Quem cumpre regime aberto, pena restritiva de direitos ou livramento condicional morando em Dionísio tem a execução na Vara Única de São Domingos do Prata. Quem está PRESO tem a execução na comarca da unidade em que está, Nova Era, João Monlevade, Timóteo, Coronel Fabriciano, Ipatinga ou outra, e cada transferência carrega o processo junto: o artigo 3º da PC 344/2014 manda o juízo declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º); e a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). A pergunta certa não é "qual é a comarca de Dionísio", e sim "em que unidade ele está hoje". A execução penal em Minas tramita no SEEU, o sistema eletrônico do CNJ, e a página de execução penal do TJMG para São Domingos do Prata registra a preparação da implantação em abril de 2018 e a semana de implantação de 7 a 11 de maio de 2018.
- Juiz das garantias
- Quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de Dionísio, nos casos alcançados pelo rodízio, não é o juiz de São Domingos do Prata: é o juiz da VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO PIRACICABA, no Fórum Deputado Wilson Alvarenga, Rua Padre Pinto, 13, Centro, Rio Piracicaba, telefone (31) 3854-5250, e-mail rpc1secretaria@tjmg.jus.br (Guia Judiciário, MG_557). O rodízio do interior de Minas está em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/6/2026, publicação em 16/6/2026). Dionísio não aparece na tabela, e não aparecer é o resultado correto: a escala é entre comarcas. Lida pela grade da tabela, a linha de São Domingos do Prata, na 6ª Região, diz que a Vara Única de São Domingos do Prata é juiz das garantias da Vara Única de Rio Piracicaba; e a linha de Rio Piracicaba, na 2ª Região, devolve o par: a Vara Única de Rio Piracicaba é juiz das garantias da Vara Única de São Domingos do Prata. É par recíproco, e cruza duas Regiões da tabela. Na prática, prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia passam pelo juiz de Rio Piracicaba, ainda que a secretaria que processa continue sendo a da Vara Única de São Domingos do Prata (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025). A função cessa com o oferecimento da denúncia. Ficam FORA do rodízio, pelo artigo 3º da mesma resolução, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares, o inquérito de homicídio e a medida protetiva de urgência de Dionísio ficam em São Domingos do Prata. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º).
- Substituição comarca vaga
- Vagando a Vara Única de São Domingos do Prata, quem passa a responder por Dionísio é o juiz da comarca seguinte na ordem oficial de substituição, e essa ordem começa por NOVA ERA. O Guia publica duas tabelas. Na que diz quem substitui São Domingos do Prata: Nova Era em 1º lugar, a 18 km; João Monlevade em 2º, a 37 km; Rio Piracicaba em 3º, a 33 km; e Alvinópolis em 4º, a 40 km. Na tabela inversa, a que diz quem São Domingos do Prata substitui: Nova Era, em que é a 1ª opção (17 km); Alvinópolis, em que é a 2ª (66 km); e João Monlevade e Rio Piracicaba, em que é a 3ª (34 e 32 km). As distâncias divergem entre as duas tabelas, 18 e 17 km para Nova Era, 40 e 66 km para Alvinópolis, e ficam registradas como publicadas, sem reconciliação. Rio Piracicaba, que é o par do juiz das garantias, aparece na tabela de substituição em 3º lugar, não em 1º: uma tabela não se deduz da outra.
- Feriados forenses
- O bloco de feriados do Guia vale prazo. Para a Comarca de São Domingos do Prata, os feriados municipais registrados para 2026 são quatro: 4 e 5 de junho, 4 de agosto e 15 de agosto. São os feriados da comarca, que é onde corre o prazo; o feriado municipal próprio de Dionísio, se diferente, não suspende prazo no fórum de São Domingos do Prata. Dionísio e a sede da comarca têm o mesmo DDD 31.