Francisco Badaró

Francisco Badaró nasceu do ouro e se chamou, por dois séculos, Sucuriú. O verbete do IBGE situa a origem em meados do século XVIII, quando Antônio de Faria e Atanásio Couto, provavelmente da bandeira de Sebastião Leme do Prado — o fundador de Minas Novas —, se estabeleceram à beira do córrego: Faria onde hoje é a sede; Couto três quilômetros abaixo, na fazenda do Engenho, onde mandou construir um açude de madeira e um rego que, contornando morros, levava água para lavar o cascalho. Em volta do açude surgiu o "arraial velho". A fundação da povoação se decidiu na disputa pela capela: Atanásio Couto a queria no Engenho e ofereceu cem mil-réis; Antônio de Faria ofereceu duzentos para que fosse erguida onde está a cidade, e venceu. A Prefeitura data de 1732 a Igreja de Nossa Senhora da Conceição, a padroeira, e registra que em 1943 Sucuriú passou a distrito de Minas Novas. O nome mudou por lei: a Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, traz na sua lista de topônimos "Francisco Badaró Ex-Sucuriu", em homenagem ao político de Minas Novas Francisco Coelho Duarte Badaró. A emancipação veio em 1962, e o verbete lhe dá um protagonista: o Padre Emiliano Gomes Pereira, natural de Itinga, que chegou como vigário em 6 de agosto de 1960, já septuagenário, depois de longos anos na diocese de Ilhéus e como vigário de Porto Seguro; fundou um patronato de menores, trouxe a água da Água Limpa para abastecer a localidade e liderou o movimento de emancipação. A Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962 — a grande divisão administrativa de Minas daquele ano —, criou o município de Francisco Badaró com dois distritos, a sede e Genipapo, este criado pela mesma lei; a Prefeitura registra a instalação em 1º de março de 1963, data do aniversário da cidade. O mapa ainda mudaria uma vez: a Lei nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, desmembrou de Francisco Badaró o distrito de Jenipapo, que virou o município de Jenipapo de Minas, e a mesma lei manteve os dois na comarca de Minas Novas. Desde então o município tem dois distritos pelo IBGE — a sede e Tocoiós de Minas.

A economia de Francisco Badaró é, antes de tudo, economia de serviço público. Em 2021, último ano com a composição publicada pelo IBGE, a administração pública — prefeitura, escolas, unidades de saúde, seguridade — respondeu por R$ 44,8 milhões dos R$ 75,3 milhões de valor adicionado do município, 59,5% do total; os serviços privados vieram depois, com 29,6%; a agropecuária, com 9,1%; e a indústria, com 1,7%. O PIB subiu de R$ 77,8 milhões em 2021 para R$ 91,2 milhões em 2023, algo em torno de R$ 12 mil por morador recenseado. A lavoura é de subsistência: o valor total da produção agrícola de 2023 foi de R$ 1,42 milhão, com milho, cana-de-açúcar, feijão, banana e mandioca à frente, em 433 hectares colhidos, dos quais 300 de milho. O rebanho é mais expressivo do que a lavoura — 12.407 bovinos em 2024, para pouco mais de sete mil moradores —, e a criação de galinhas, porcos e cavalos é de quintal e de pequena propriedade. O clima semiárido, com caatinga, cerrado e mata ciliar, e o relevo que a Prefeitura descreve como 60% ondulado e 30% montanhoso explicam o resto. Para quem advoga na região, o desenho é reconhecível: previdenciário rural (que desde a Portaria PRESI nº 170/2026 vai para a Justiça Federal de Montes Claros), usucapião e regularização de posse antiga, inventário de imóvel rural sem registro, contrato de parceria e trabalho rural informal — este na Vara do Trabalho de Araçuaí.

Para a família de Francisco Badaró, a pergunta que abre tudo é "quem julga o homicídio", e a resposta tem endereço certo. O Tribunal do Júri de qualquer crime doloso contra a vida cometido no município — na sede ou em Tocoiós de Minas — é o da comarca de Minas Novas, reunido no Fórum Tito Fulgêncio, na Rua Alaíde Fernades, 210, em Minas Novas, a 60 km. A comarca é de vara única, e por isso quem preside o Júri é o juiz da Vara Única (mnv1secretaria@tjmg.jus.br), o mesmo que julga o crime comum, o cível e a infância; os jurados são sorteados entre moradores dos cinco municípios da comarca. E nem o inquérito sai dali: o rodízio do juiz das garantias em Minas exclui os crimes dolosos contra a vida (artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025), de modo que prisão preventiva e busca num caso de homicídio de Francisco Badaró são decididas pelo juiz de Minas Novas. Nos demais crimes, a fase de investigação vai para o juiz da Vara Única de Turmalina, par recíproco de Minas Novas no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 — flagrante, custódia, preventiva, busca, quebra de sigilo, acordo de não persecução penal —, com a secretaria continuando em Minas Novas, e a denúncia devolve o processo ao juiz da comarca. A segunda pergunta é "onde corre a pena", e a resposta muda com o corpo do preso: não há unidade prisional no município nem na comarca, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 manda a execução para o juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido — em regra fora de Minas Novas, como Araçuaí, se a unidade for o Presídio Doutor Carlos Vitoriano —, com o processo viajando a cada transferência; solto, ele volta a executar a pena na comarca da residência, Minas Novas. Fora do crime, o mapa se reparte: a ação contra o INSS vai para a Justiça Federal em Montes Claros, porque a comarca de Minas Novas deixou de ter competência federal delegada (Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria PRESI nº 170/2026); a reclamação trabalhista vai para a Vara do Trabalho de Araçuaí; e o cartório do dia a dia — nascimento, casamento, óbito, procuração — é o Registro Civil com Atribuição Notarial da Rua do Rosário, 234.

O patrimônio de Francisco Badaró é sobretudo imaterial, e a Prefeitura o descreve com cuidado. A maior festa religiosa do município é a de Nossa Senhora do Rosário dos Homens Pretos de Sucuriú, no mês de julho, com cortejo de rei e rainha, tambores e o Grêmio Lítero Musical Sete de Setembro; o Compromisso da Irmandade do Rosário, segundo a mesma fonte, foi confeccionado em 1846 e vigorou, com alterações, até por volta de 1960. A banda tem raízes documentadas pela Prefeitura em torno de 1886, sob o nome de Corporação Musical Lyra Conceição de Sucuri-hú, que teria tocado em 1888 na comemoração da abolição; foi registrada em cartório em 9 de setembro de 1957 como Grêmio Lítero Musical "Sete de Setembro" e declarada de utilidade pública pelo decreto nº 432, de 2 de outubro de 1991. O calendário inclui ainda a Festa do Divino, as Folias de Reis, as Pastorinhas do Natal, as festas juninas na sede e nas comunidades rurais e a festa da padroeira, Nossa Senhora da Conceição, em 8 de dezembro. A Prefeitura destaca também o artesanato, os casarões, as igrejas, as Cantigas de Nove e o Vilão. E o acervo literário local tem um nome: Arlindo Vieira Borges, nascido em 1909 no arraial de Sucuriú, funcionário dos Correios e Telégrafos por 46 anos, autor de "Coisas do Sertão" (1975) e "Daqui, Dali, Dacolá" (1980), que escreveu em 1988 o poema do jubileu de prata da cidade e morreu em 1992.

Três coisas que enganam quem procura Francisco Badaró. A primeira é o nome: a cidade homenageia um político de Minas Novas, e é a Minas Novas que ela responde na Justiça — o nome do município e o nome da comarca apontam para a mesma cidade, por caminhos diferentes. A segunda é o mapa: Jenipapo de Minas, que o Guia Judiciário põe a 61 km do fórum, foi distrito de Francisco Badaró de 1962 a 1995, e o distrito que sobrou, Tocoiós de Minas, fica mais perto do fórum do que a própria sede. A terceira é a população: pelo Censo 2022, 17,54% dos moradores — 1.292 pessoas — se declararam quilombolas, e duas das seis unidades básicas de saúde do município estão registradas em comunidades quilombolas, a de Tocoiós de Minas e a de Barreiros. E há a cobra do nome antigo: o verbete do IBGE conta que a sucuri apareceu num dia de festa, vinda do rio Setúbal; a Prefeitura conta que foi um escravo de Antônio de Faria que a encontrou, quando procurava um pau para o mastro das festas juninas; e as duas fontes oferecem a mesma alternativa — o córrego Sucuriú, que serpenteia por trinta quilômetros.

Mapa prático para quem precisa da Justiça morando em Francisco Badaró. Processo estadual, Júri e execução penal de condenado solto: Fórum Tito Fulgêncio, Rua Alaíde Fernades, 210, Saudade, Minas Novas, telefones (33) 3764-2952 e (33) 99106-0127; Vara Única, mnv1secretaria@tjmg.jus.br; CEJUSC, para conciliação antes ou durante o processo, cejusc.mnv@tjmg.jus.br, telefone (33) 8447-1080. Promotoria de Justiça de Minas Novas: (33) 98466-9503, pela lista de telefones do MPMG de agosto de 2024. Defensoria Pública: a unidade mais próxima é a de Araçuaí, Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, telefone (33) 3588-1997. Ação contra o INSS: Justiça Federal, Subseção de Montes Claros. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Araçuaí, vt.aracuai@trt3.jus.br, (33) 98449-1428, com atermação virtual. Registro de nascimento, casamento, óbito e procuração: Registro Civil com Atribuição Notarial de Francisco Badaró, Rua do Rosário, 234, telefone (33) 3738-1427. Imóvel, protesto e escritura em tabelionato de notas: serventias da sede da comarca, em Minas Novas. Prefeitura: Rua Araçuaí, s/nº, (33) 3738-1123; Câmara Municipal: Rua Minas Novas, 36, (33) 3738-1187. Conselho Tutelar: existe e estava em processo de escolha suplementar em 2026, pela Resolução nº 04/2026 publicada pela Prefeitura. E um lembrete de prazo: os feriados que contam no processo são os da comarca de Minas Novas — 23 e 24 de junho e 2 de outubro em 2026 —, não os de Francisco Badaró.

Quem tem um parente preso e mora em Francisco Badaró precisa saber, primeiro, que ele não fica no município. A relação oficial de unidades do Depen-MG/Sejusp, lida por inteiro, não tem nenhuma unidade em Francisco Badaró nem em Minas Novas. A mais próxima está na cidade vizinha de Araçuaí: o Presídio Doutor Carlos Vitoriano, na Avenida Luiz Gonzaga Pereira, 931, bairro Itatiaia, telefones (33) 3731-4680 e (33) 3731-4666, na 15ª Região Integrada de Segurança Pública — e é no mesmo endereço que a OAB/MG registra o parlatório da advocacia em Araçuaí. Do lado da comarca, os presídios de Turmalina e de Capelinha, na 14ª RISP, são os outros destinos próximos. A regra que importa para a família é a da Portaria Conjunta nº 344/2014: muda o presídio, muda o juiz da execução, e o processo viaja sem aviso. Também não há delegacia da Polícia Civil no município: a consulta oficial da PCMG responde, para Francisco Badaró, "Esta cidade não possui delegacias da PCMG"; a da sede da comarca fica na Rua Cleomar Machado, Vila Cemig, em Minas Novas, telefone (33) 3764-1170, e a de Araçuaí na Praça Coronel José Antônio Tanure, telefone (33) 3731-1392. A urgência médica tem base local — a USB do SAMU cadastrada no município, na Rua Fortaleza, 14 —, e os números nacionais valem aqui como em qualquer lugar: 190 para a Polícia Militar, 197 para a Polícia Civil, 192 para o SAMU, 193 para os Bombeiros e 180 para a Central de Atendimento à Mulher. A violência doméstica corre na Vara Única de Minas Novas e fica fora do rodízio de garantias: a medida protetiva é decidida pelo juiz da comarca.