Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Minas Novas (comarca instalada a que Francisco Badaró responde)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância (da Comarca de Minas Novas, que é a que julga)
- Instalação
- Francisco Badaró não tem comarca própria, e a prova é direta. Pedida a consulta do Guia Judiciário do TJMG com o código da PRÓPRIA localidade (Francisco Badaró é MG_265 no formulário do Guia), o sistema devolve, no mesmo texto, as duas frases que nomeiam os dois lados: "A Localidade Francisco Badaró não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" e "A Localidade Francisco Badaró pertence à Comarca de Minas Novas". A comarca que julga está instalada desde 13 de janeiro de 1892, tem o código 0418 no TJMG e funciona no Fórum Tito Fulgêncio, na Rua Alaíde Fernades, 210, bairro Saudade, em Minas Novas, CEP 39650-000, com os telefones (33) 3764-2952 e (33) 99106-0127 publicados no cabeçalho do fórum. Três conferências independentes fecham o ponto: a recusa do Guia pelo código do município; a mesma recusa pelo código do distrito de Tocoiós de Minas (MG_6704); e a consulta de municípios e distritos integrantes da comarca de Minas Novas (MG_418), cuja linha de sede sai marcada como "Minas Novas(Comarca)" e que lista Francisco Badaró a 60 km do fórum. Não há, para Francisco Badaró, comarca criada em lei e não instalada: é município comum, que responde a Minas Novas.
- Classificação
- A entrância que importa ao processo de quem mora em Francisco Badaró é a de Minas Novas, PRIMEIRA, porque é lá que a vara existe. O critério do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 é de número de varas e de população, e uma vara instalada basta para a primeira entrância; Minas Novas tem uma só. O Guia imprime no cabeçalho do fórum "Entrancia: Primeira". Vale o cuidado de sempre em Minas: o Anexo I da LC 59/2001 lista CARGOS de juiz, não varas instaladas, e quem prova a vara é o Guia.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, cartório judicial, juiz das garantias, CEJUSC nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br próprio de Francisco Badaró. A Justiça Estadual que julga os 7.366 moradores está a 60 km, no Fórum Tito Fulgêncio, em Minas Novas, e é uma comarca de VARA ÚNICA. A consulta de órgãos e setores do Guia devolve cinco blocos, e a segunda página da mesma consulta volta sem nenhum órgão: a VARA ÚNICA, com o e-mail mnv1secretaria@tjmg.jus.br e a Secretaria no telefone da edificação, (33) 3764-2952; a ADMINISTRAÇÃO DO FÓRUM (mnv.adm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro e Sala da Administração; a CENTRAL DE CONCILIAÇÃO, com o Gabinete do Coordenador Local e a Secretaria; o CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, CEJUSC (cejusc.mnv@tjmg.jus.br), com a Sala do CEJUSC no mesmo prédio e telefone próprio, (33) 8447-1080; e a CONTADORIA/TESOURARIA (mnvcontadoria@tjmg.jus.br), que abriga a sala da Distribuição de Feitos. Traduzindo para a vida real: o crime, o Júri, a execução penal de quem cumpre pena solto, o divórcio, o inventário, a guarda, o alimento, o ato infracional e a ação contra o município correm todos na mesma Vara Única, no mesmo balcão. O Guia não registra no fórum sala do Ministério Público nem cartório eleitoral, e a ausência no Guia não prova que o serviço não exista, prova só que ele não ocupa sala cadastrada no prédio.
- Feriados forenses
- O Guia Judiciário publica, para a comarca de Minas Novas em 2026, três feriados municipais: 23 de junho, 24 de junho e 2 de outubro. São os feriados DA COMARCA, isto é, do fórum de Minas Novas, e são eles que interessam à contagem de prazo dos processos de quem mora em Francisco Badaró. O Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais a que a comarca pertence é o de Teófilo Otoni.
- Juizado especial
- A consulta própria de Juizados Especiais do Guia Judiciário responde, para Minas Novas, "Sua consulta não retornou nenhum resultado": não há unidade autônoma de Juizado Especial na comarca. A causa de pequeno valor de quem mora em Francisco Badaró é protocolada no mesmo fórum, e a página não afirma como ela é distribuída dentro da Vara Única.
- Jurisdição
- A comarca de Minas Novas reúne CINCO municípios e NOVE distritos além das sedes, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia devolve as duas distâncias, ao fórum e à capital: Berilo a 46 km do fórum e 526 km de Belo Horizonte, com o distrito de Lelivéldia a 63 km e 567 km; Chapada do Norte a 23 km e 534 km, com Cachoeira do Norte (40 e 497), Granjas do Norte (65 e 545), Santa Rita do Araçuaí (34 e 501) e São Sebastião da Boa Vista (45 e 544); Francisco Badaró a 60 km e 556 km, com Tocoiós de Minas a 51 km e 543 km; Jenipapo de Minas a 61 km e 591 km; e Minas Novas, a sede, a 513 km da capital, com Baixa Quente (51 e 572), Cruzinha (39 e 520) e Ribeirão da Folha (63 e 497). Dois efeitos práticos para quem mora aqui. O primeiro: Francisco Badaró é o segundo município mais distante do fórum, atrás só de Jenipapo de Minas, a 61 km, e é por isso que o peticionamento eletrônico e a audiência por videoconferência, quando o juízo os admite, pesam mais aqui do que em Chapada do Norte, a 23 km. O segundo: o distrito de Tocoiós de Minas fica mais perto do fórum (51 km) do que a sede do próprio município (60 km).
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri de quem responde por homicídio, tentativa de homicídio, feminicídio, induzimento ao suicídio, infanticídio ou aborto cometido em Francisco Badaró, na sede ou em Tocoiós de Minas, é o da comarca de Minas Novas, e se reúne no Fórum Tito Fulgêncio, em Minas Novas, a 60 km. Como a comarca tem uma vara só, não há dúvida sobre quem preside: é o juiz da VARA ÚNICA (mnv1secretaria@tjmg.jus.br), que acumula o Júri com o crime comum, o cível, a infância e a execução penal. O Júri é órgão da comarca pelo artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 e não desce a distrito judiciário: o artigo 3º, § 1º, na redação da LC 174/2024, dá aos distritos e subdistritos competência plena "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais". O corpo de jurados é sorteado na comarca, entre moradores dos cinco municípios, e Francisco Badaró responde por 12,7% da população da comarca. E há um cruzamento que decide a fase de investigação: o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui do rodízio do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, de modo que o inquérito de homicídio de Francisco Badaró NÃO vai a Turmalina, fica com o mesmo juiz da Vara Única que depois presidirá o plenário.
- Execução penal
- A Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG dá duas respostas, e a família de Francisco Badaró precisa das duas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, "tramitará no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido". Pelo parágrafo único, "estando o condenado solto, a execução tramitará no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial do condenado". Como a relação oficial de unidades prisionais não traz nenhuma unidade em Francisco Badaró nem em Minas Novas, o badarosense PRESO cumpre pena fora da comarca, e progressão, remição, livramento condicional, soma de penas e falta grave passam a ser decididos pelo juízo da comarca em que ele estiver recolhido, por exemplo, o de Araçuaí, se a unidade for o Presídio Doutor Carlos Vitoriano, ou o de Turmalina, se for o Presídio de Turmalina. A cada transferência de unidade o juízo declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente" (artigo 3º), ressalvados os incidentes já instruídos, com prazo de trinta dias para remessa (artigo 4º). Já o condenado SOLTO, em regime aberto, com pena restritiva de direitos, em sursis ou em livramento, executa a pena na comarca da residência, ou seja, na Vara Única de Minas Novas. A guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º), e provisório e definitivo correm no mesmo juízo. A execução penal em Minas tramita pelo SEEU, do CNJ.
- Juiz das garantias
- Quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de Francisco Badaró, nos casos alcançados pelo rodízio, não é o juiz de Minas Novas: é o juiz da VARA ÚNICA DE TURMALINA. O rodízio de juiz das garantias do interior de Minas está em vigor desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025), e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, publicada em 16 de junho de 2026, que deu nova redação ao Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/2025. Francisco Badaró não aparece na tabela, e não aparecer é o correto: a escala é entre comarcas. Na 6ª Região, a linha de Minas Novas diz, na coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE", "Vara Única de Turmalina"; e a linha de Turmalina diz "Vara Única de Minas Novas". É um par recíproco e fechado, sem terceira ponta: o juiz de Minas Novas é o juiz das garantias de Turmalina, e o de Turmalina é o de Minas Novas. Na prática, prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia de um fato ocorrido em Francisco Badaró são decididas pelo juiz de Turmalina, enquanto a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de Minas Novas (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025); oferecida a denúncia, o feito volta ao juiz de Minas Novas. Ficam FORA do rodízio, pelo artigo 3º da mesma resolução, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares, por isso o inquérito de homicídio e a medida protetiva de urgência de Francisco Badaró ficam com o juiz de Minas Novas. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada.
- Ressalva entrância na portaria
- A coluna de entrância da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 não é confiável para este par. Na linha de Minas Novas, a comarca da linha sai como "Primeira" e Turmalina, na coluna de destino, como "Segunda"; na linha de Turmalina, a comarca da linha sai como "Primeira" e Minas Novas, na coluna de destino, como "Segunda". A tabela dá a cada uma das duas comarcas duas entrâncias diferentes. Para Minas Novas, a fonte própria do dado é o Guia Judiciário, que diz "Primeira".
- Substituição comarca vaga
- Vagando o cargo de juiz de Minas Novas, quem responde por Francisco Badaró é o juiz da comarca seguinte na ordem oficial de substituição. O Guia publica duas tabelas. Na que diz quem substitui Minas Novas: Turmalina em 1º lugar, a 26 km; Capelinha em 2º, a 68 km; Itamarandiba em 3º, a 115 km; e Diamantina em 4º, a 219 km. Na tabela inversa, a que diz quem Minas Novas substitui: Turmalina (1º, 26 km), Capelinha (2º, 68 km), Diamantina (3º, 220 km) e Itamarandiba (3º, 115 km), com o terceiro lugar repetido e Diamantina a 220 km em vez de 219. As duas ficam registradas como publicadas, sem reconciliação. Aqui a primeira substituta e o par do juiz das garantias coincidem, Turmalina, mas são tabelas diferentes, de atos diferentes, e uma não se deduz da outra.