Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Araçuaí (comarca instalada a que Virgem da Lapa responde)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância (da Comarca de Araçuaí, que é a que julga)
- Código TJMG
- 0034
- Instalação
- Virgem da Lapa não é sede de comarca e nunca teve comarca criada em lei. A consulta ao Guia Judiciário do TJMG com o código da própria localidade (MG_716) é recusada com a resposta: "A Localidade Virgem da Lapa não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Virgem da Lapa pertence à Comarca de Araçuaí." A relação de municípios e distritos integrantes da Comarca de Araçuaí (MG_34) confirma, com Virgem da Lapa em linha própria de município e São João do Vacaria como seu distrito. A Comarca de Araçuaí está instalada desde 7 de maio de 1892, segundo o mesmo Guia, e funciona no Fórum Desembargador Afonso Teixeira Lages, na Rua Montes Claros, 1095, Bairro Santa Tereza, CEP 39600-000, telefones (33) 3731-9450, 3731-9451 e 3731-9452. A Lei Complementar estadual nº 59/2001, Anexo II, item 16, arrola na comarca os municípios de Araçuaí, Coronel Murta, Itinga, Ponto dos Volantes e Virgem da Lapa.
- Classificação
- O cabeçalho do Guia Judiciário classifica Araçuaí como comarca de SEGUNDA entrância. O artigo 8º da Lei Complementar nº 59/2001, na redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2008, dá o critério: primeira entrância é a comarca de uma só vara instalada; especial, a de cinco ou mais varas com população igual ou superior a 130 mil habitantes; segunda, as demais. Com duas varas, Araçuaí fica na segunda por exclusão, e o Guia concorda com a lei. O Anexo I da mesma lei a relaciona no item I.2.II, entre as comarcas de segunda entrância, lembrando que o Anexo I lista cargos de juiz, não varas instaladas.
- Estrutura
- O Guia Judiciário registra duas varas no Fórum Desembargador Afonso Teixeira Lages, ambas com competência cível e criminal: a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais (aui1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (aui2secretaria@tjmg.jus.br). No mesmo endereço funcionam a Administração do Fórum e a Direção do Foro (auiadm@tjmg.jus.br), a Contadoria/Tesouraria com a Distribuição de Feitos (auicontadoria@tjmg.jus.br), o Arquivo Geral e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.aui@tjmg.jus.br). Fora da sede, o Guia registra uma Sala do Fórum Digital na Unidade Padre Paraíso (Rua Professor Teodoro Resende, 25, Bairro Bom Jesus, CEP 39818-000), não há sala equivalente em Virgem da Lapa. A lista de órgãos do Guia tem seis blocos e não pagina; a consulta de Juizados da comarca não devolve resultado, e a comarca está vinculada ao Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais de Teófilo Otoni.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial autônomo instalado na Comarca de Araçuaí: a consulta "Juizados da Comarca" do Guia Judiciário responde "Sua consulta não retornou nenhum resultado", e o cabeçalho vincula a comarca ao Grupo Jurisdicional JESP de Teófilo Otoni. A causa de menor complexidade de morador de Virgem da Lapa corre nas próprias varas de Araçuaí pelo rito dos Juizados, com o PJe implantado para as classes cíveis da Justiça Comum e do Sistema dos Juizados Especiais desde 19 de agosto de 2019 (Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019).
- Jurisdição
- Seis municípios compõem a Comarca de Araçuaí segundo o Guia Judiciário: Araçuaí (com os distritos de Engenheiro Schnoor e Itira), Coronel Murta (com Barra dos Salinas e Freire Cardoso), Itinga (com Jacaré), Padre Paraíso, Ponto dos Volantes (com Santana do Araçuaí) e Virgem da Lapa (com São João do Vacaria). Padre Paraíso é comarca criada pela LC 59/2001 e nunca instalada, e por isso aparece aqui e não no item 16 do Anexo II. A Defensoria Pública de Minas Gerais lista os mesmos seis municípios para a sua unidade de Araçuaí, e a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Araçuaí publica a mesma composição de comarca.
- Tribunal juri
- Os crimes dolosos contra a vida praticados em Virgem da Lapa, homicídio, feminicídio, induzimento ou instigação ao suicídio, infanticídio e aborto, vão a julgamento no Tribunal do Júri da Comarca de Araçuaí, que funciona na sede da comarca, no Fórum Desembargador Afonso Teixeira Lages, Rua Montes Claros, 1095. A Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca (artigo 9º, § 3º), proíbe que essa competência desça a distrito judiciário (artigo 3º, § 1º, na redação da LC 174/2024) e fixa o ritmo: fora de Belo Horizonte o Júri se reúne ordinariamente a cada dois meses (artigo 74, inciso II), e, não convocado na época por força maior, no mês seguinte (§ 2º). Araçuaí não tem vara privativa do Júri: as duas varas têm competência criminal no nome, e o Guia Judiciário não atribui o Júri a uma delas; não se localizou a resolução do Órgão Especial que reparte o criminal entre a 1ª e a 2ª Vara, e por isso esta página não indica vara numerada para o plenário. Os contatos das secretarias são aui1secretaria@tjmg.jus.br e aui2secretaria@tjmg.jus.br.
- Execução penal
- Para quem mora em Virgem da Lapa, as duas metades da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG costumam levar ao mesmo lugar. Preso recolhido: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido (artigo 1º), e a unidade prisional da comarca é o Presídio Doutor Carlos Vitoriano, em Araçuaí. Preso solto (regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional): a execução tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial (parágrafo único), e a comarca de quem mora em Virgem da Lapa é Araçuaí. Nos dois casos o juízo é a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais de Araçuaí, que decide progressão e regressão de regime, remição, detração, livramento condicional, faltas disciplinares e unificação de penas (artigo 61 da LC 59/2001). A ressalva é a transferência: pelo artigo 3º da mesma portaria, o juízo declina da competência e remete os autos ao da comarca de destino a cada mudança de unidade. Não há vara regional nem juízo centralizado em Minas; a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, e o processo tramita no SEEU, implantado em Araçuaí na semana de 20 a 24 de agosto de 2018.
- Juiz das garantias
- O juiz das garantias do interior mineiro funciona desde 25 de agosto de 2025 por substituição predefinida entre juízos (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026). Na tabela da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, 6ª Região, a coluna "Juiz das garantias de" da linha de Araçuaí dá dois pares recíprocos com Salinas: a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais de Araçuaí é garantias da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Salinas, e a 2ª Vara de Araçuaí é garantias da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Salinas; as linhas de Salinas dão o sentido inverso. Logo, o flagrante, a preventiva, a busca e apreensão e a audiência de custódia de fato ocorrido em Virgem da Lapa, nos casos alcançados pelo rodízio, são decididos por juiz de Salinas. O artigo 3º da resolução exclui os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e as infrações de menor potencial ofensivo: o inquérito de homicídio de Virgem da Lapa não sai do juiz natural do Júri de Araçuaí. A competência cessa com o oferecimento da denúncia.
- Substituição comarca vaga
- A consulta de substituição de comarca vaga do Guia Judiciário devolve duas tabelas, que não são simétricas. Na primeira, quem substitui Araçuaí é, pela ordem, Medina (1ª, 118 km), Jequitinhonha (2ª, 139 km), Pedra Azul (3ª, 166 km) e Águas Formosas (4ª, 226 km). Na segunda, Araçuaí substitui Águas Formosas (3ª, 227 km), Medina (4ª, 119 km), Pedra Azul (4ª, 166 km) e Jequitinhonha (5ª, 140 km). A substituição de comarca vaga não é o par do juiz das garantias, que é Salinas.
- Sistema processual
- O PJe foi implantado nas duas varas de Araçuaí em 19 de agosto de 2019 para todas as classes de natureza cível da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis (Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019) e em 15 de maio de 2020 para as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente. A execução penal tramita no SEEU desde a semana de implantação de 20 a 24 de agosto de 2018.
- Feriados
- O Guia Judiciário registra para o fórum de Araçuaí, em 2026, os feriados municipais de 4, 5 e 13 de junho e de 21 de setembro, são os dias sem expediente no fórum que julga Virgem da Lapa, e contam para prazo.