Virgem da Lapa

A história de Virgem da Lapa começa, pelo verbete do IBGE, com um capitão-mor português. Antônio Pereira dos Santos, "senhor de numerosa escravatura", estava estabelecido no lugar chamado Água Suja, então do município de Minas Novas, quando obteve por carta régia, em 1729, extensos terrenos na margem esquerda do rio Araçuaí e direita do Jequitinhonha, e se transferiu para o lugar chamado Pega, com fazenda de lavoura e criação. A data de 1729 vem de Leopoldo Pereira, no livro "O Município de Arassuahy", escrito em 1913, e o verbete registra a fonte. O nome do fundador ficou no mapa da cidade: a Câmara Municipal funciona hoje na Avenida Capitão Mor Antônio Pereira. O mesmo verbete liga o povoado à Inconfidência. Uma filha do capitão-mor casou-se com José Pereira Freire de Moura, formado em direito e matemática em Coimbra, advogado em Minas Novas e colega de Cláudio Manoel da Costa, que "implicou-se na revolta". O lugar, com o nome de São Domingos, exportou para a Bahia os cobertores conhecidos como "de Minas Novas" e o pano de algodão tecido em teares de mão que no interior baiano servia para roupa de escravizados e para ensacar sal — o Jequitinhonha era estrada, e a estrada corria para o litoral baiano, não para Ouro Preto. A formação religiosa e administrativa veio em camadas. A paróquia foi criada pela lei provincial nº 167 de 1840, suprimida em 1868 com o território incorporado à freguesia de Santo Antônio de Salinas e restaurada em 1870. Pela lei estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891, segundo o verbete, o lugar foi desmembrado de Minas Novas e anexado a Araçuaí; o verbete usa ali a palavra "vila", mas o município só viria meio século depois. Foi a Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, que criou o município de Virgem da Lapa (item 71 da lista de municípios criados), trocou o nome de São Domingos do Araçuaí pelo atual e desenhou os limites com Grão-Mogol, Salinas, Itinga, Araçuaí e Minas Novas. A mesma lei traçou a divisa interna entre os distritos de Virgem da Lapa e Coronel Murta, que nasceu, portanto, como distrito do novo município, e na mesma lista de topônimos passou de Itaporé a Coronel Murta. O 27 de dezembro é a data que a Prefeitura dá como fundação da cidade. A comarca nunca acompanhou o município. Virgem da Lapa nasceu em 1948 dentro da órbita judiciária de Araçuaí, comarca instalada desde 7 de maio de 1892, e lá permaneceu: a LC 59/2001 a arrola no item 16 do Anexo II, e o Guia Judiciário do TJMG responde hoje que a localidade "pertence à Comarca de Araçuaí".

O PIB de Virgem da Lapa foi de R$ 162.588 mil em 2023, 0,02% do PIB mineiro, para 11.804 habitantes — perto de R$ 13,8 mil por morador. A composição de 2023 por setor não é publicada pelo IBGE para municípios (a tabela 5938 devolve reticências), mas a de 2021 é, e mostra uma economia de serviço público: dos R$ 125,3 milhões de valor adicionado, R$ 65,5 milhões (52%) vieram de administração, defesa, educação, saúde e seguridade social; R$ 45,3 milhões (36%) dos demais serviços e do comércio; R$ 9,1 milhões (7%) da agropecuária; e R$ 5,4 milhões (4%) da indústria. Prefeitura, escolas, hospital e aposentadoria rural movem a cidade. A lavoura é de subsistência e de feira. A Produção Agrícola Municipal de 2025 soma R$ 5.066 mil: milho em grão R$ 1.458 mil, feijão R$ 1.292 mil, cenoura R$ 495 mil, alface R$ 396 mil, abóbora R$ 370 mil, mandioca R$ 309 mil, abacaxi R$ 252 mil, cana-de-açúcar R$ 240 mil e batata-doce R$ 126 mil, com manga, banana e amendoim em valores menores. A Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024 conta 16.761 bovinos, 2.714 suínos, 1.160 equinos e 34.900 galináceos, e a extração vegetal registra pequi e lenha. Para quem litiga, esse perfil tem consequência direta. Aposentadoria rural, salário-maternidade de trabalhadora rural e benefício assistencial são as causas mais comuns de uma economia assim, e todas vão à Justiça Federal — à Subseção de Teófilo Otoni ou à Unidade Avançada de Atendimento de Araçuaí —, porque a comarca perdeu a competência delegada. A prova da atividade rural passa pelo Registro de Imóveis e pelos tabelionatos de Araçuaí, porque Virgem da Lapa só tem registro civil com atribuição notarial. E a reclamação do trabalhador de fazenda ou de comércio vai à Vara do Trabalho de Araçuaí.

A primeira coisa que a família de Virgem da Lapa precisa saber sobre o Tribunal do Júri é onde ele fica: no Fórum Desembargador Afonso Teixeira Lages, em Araçuaí, Rua Montes Claros, 1095, Bairro Santa Tereza, 33 km adiante pela tabela do Guia Judiciário do TJMG. É lá que se julga o homicídio, o feminicídio e a tentativa ocorridos na cidade ou no distrito de São João do Vacaria, porque a Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe o Júri na sede de cada comarca e proíbe que ele desça a distrito judiciário. Araçuaí não tem vara privativa do Júri: as duas varas do fórum — a 1ª Cível, Criminal e de Execuções Criminais e a 2ª Cível, Criminal e da Infância e da Juventude — têm competência criminal, e o plenário é o da comarca. Fora de Belo Horizonte o Júri se reúne ordinariamente a cada dois meses (artigo 74 da LC 59/2001). As secretarias atendem pelos e-mails aui1secretaria@tjmg.jus.br e aui2secretaria@tjmg.jus.br e pelo telefone do fórum, (33) 3731-9450. O segundo ponto é o juiz das garantias. Desde agosto de 2025 ele existe em todo o interior mineiro, mas não é vara: é rodízio. Para Araçuaí, a Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação da nº 1.818/PR/2026, fecha dois pares com Salinas, vara a vara — a 1ª de Araçuaí com a 1ª de Salinas, a 2ª com a 2ª. Um flagrante de furto ou de tráfico lavrado em Virgem da Lapa vai, nessa fase, a juiz de Salinas. Mas o inquérito de homicídio, não: a Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida do rodízio, e o caso fica, do inquérito à pronúncia e ao plenário, com o juiz natural do Júri de Araçuaí. A mesma exclusão vale para a violência doméstica. O terceiro é a execução da pena. Minas não tem vara regional: a Portaria Conjunta nº 344/2014 manda a guia para a comarca onde o preso está, e, se ele está solto, para a comarca onde mora. Para o morador de Virgem da Lapa as duas respostas costumam coincidir em Araçuaí — no Presídio Doutor Carlos Vitoriano, ou em casa, sob a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais. A exceção é a transferência para unidade de outra comarca, que leva o processo junto. O quarto é o que NÃO corre em Araçuaí. A ação contra o INSS vai à Justiça Federal, Subseção de Teófilo Otoni, porque o Anexo III da Portaria Presi nº 170/2026 põe Araçuaí entre as comarcas que deixaram de ter competência federal delegada. E o flagrante no lado de lá de uma divisa pode cair em Minas Novas, Salinas ou Grão-Mogol, as comarcas dos vizinhos que não são da Comarca de Araçuaí. A banca atua em plenário do Tribunal do Júri nas comarcas de Minas Gerais, em defesa criminal e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Virgem da Lapa está no nome e no calendário. O topônimo homenageia Nossa Senhora da Lapa, e a Prefeitura registra a tradição de que a imagem foi achada por garimpeiros; o portal municipal exibe o santuário entre as imagens da cidade e anuncia a festa "Agosto de Todos" de 2026. O nome antigo, São Domingos do Araçuaí, ficou na lei de 1948 e no Hospital São Domingos, o único hospital do município no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde. E a memória do tear está no verbete do IBGE: os cobertores "de Minas Novas" e o pano de algodão tecido à mão que o antigo arraial vendia para a Bahia.

Virgem da Lapa e Coronel Murta nasceram juntos e hoje vivem lado a lado na mesma comarca. Pela Lei estadual nº 336, de 1948, o município novo de Virgem da Lapa tinha dois distritos — o da sede e o de Coronel Murta, que no mesmo ato deixou de se chamar Itaporé —, e a lei desenha a divisa entre eles do rio Jequitinhonha, na foz do rio Vacaria, até a chapada de São Domingos. Coronel Murta se emancipou depois, e os dois municípios continuam a responder ao mesmo fórum de Araçuaí. Há outra coincidência de mapa: a lei de 1948 fazia de Virgem da Lapa vizinha de Grão-Mogol, Salinas, Itinga, Araçuaí e Minas Novas; a malha atual do IBGE dá sete vizinhos, porque do outro lado das divisas surgiram Berilo, Francisco Badaró, Josenópolis e Rubelita. E há um dado de calendário para quem tem prazo: os feriados que suspendem o expediente do fórum são os de Araçuaí — 4, 5 e 13 de junho e 21 de setembro em 2026 —, não os de Virgem da Lapa.

Quem mora em Virgem da Lapa e precisa da Justiça resolve quase tudo em uma viagem a Araçuaí, e vale saber o que está em cada porta. No Fórum Desembargador Afonso Teixeira Lages (Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, (33) 3731-9450) estão as duas varas, o CEJUSC para conciliação e a unidade da Defensoria Pública, que atende o município pelo (33) 3588-1997. As Promotorias de Justiça atendem pelos celulares (33) 98403-7162 e (33) 98412-6192. A OAB/MG tem sede na Praça Coronel José Tanure, 78, sala 294, (33) 3731-1760. A Vara do Trabalho atende pelo (33) 98449-1428 e pelo vt.aracuai@trt3.jus.br, e a Unidade Avançada da Justiça Federal pelo uaa.tot@trf6.jus.br, na Rua São Geraldo, 722. Na própria cidade ficam o Registro Civil com Atribuição Notarial (Praça Minas Gerais, 75, (33) 3736-1408), onde se tira certidão de nascimento, casamento e óbito, a Prefeitura (Rua Governador Valadares, 72, (33) 3736-1820), a Câmara (Avenida Capitão Mor Antônio Pereira, 110), a Secretaria de Assistência Social (Rua Afonso Cesário, 16) e o Hospital São Domingos, 24 horas, (33) 3736-1225. Escritura de imóvel, protesto e matrícula ficam em Araçuaí. Aposentadoria negada vai à Justiça Federal, não ao fórum estadual. E a pena de quem está preso segue o endereço da cela.

Virgem da Lapa não tem presídio. Quem é preso na cidade vai, em regra, para a unidade da comarca, o Presídio Doutor Carlos Vitoriano, na Avenida Luiz Gonzaga Pereira, 931, Bairro Itatiaia, em Araçuaí — telefones (33) 3731-4680 e 3731-4666, administrado pela Sejusp por meio do Departamento Penitenciário de Minas Gerais, na 15ª Região Integrada de Segurança Pública. A OAB/MG mantém parlatório no mesmo endereço, e a lista oficial do TJMG registra uma APAC em funcionamento em Araçuaí, pelo (33) 99964-1104. Para a família, a distância é de 33 km até o juiz e o presídio, e não mais — enquanto o preso estiver em Araçuaí. O dado que muda tudo é a vaga: se o preso for transferido para unidade de outra comarca, a Portaria Conjunta nº 344/2014 manda o processo de execução atrás dele, e o pedido de progressão que estava pronto na 1ª Vara de Araçuaí passa a depender do juízo de destino. Por isso a primeira pergunta de quem acompanha uma execução não é "qual o processo", e sim "em que unidade ele está hoje". No policiamento, a Câmara Municipal publica o celular da Polícia Militar na cidade, (33) 99858-9807; a emergência é o 190. A audiência de custódia de quem é preso em flagrante em Virgem da Lapa é feita pelo juiz das garantias do rodízio com Salinas, exceto nos crimes dolosos contra a vida e na violência doméstica, que ficam em Araçuaí desde o primeiro dia.