Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Novo Cruzeiro
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá a comarca como instalada em 29 de outubro de 1979, e é comarca em pleno funcionamento, perguntado por Novo Cruzeiro, o Guia responde com fórum, vara, endereço e telefones, e não com a recusa que reserva às localidades que não são comarca. A data merece uma observação: Novo Cruzeiro já figurava como comarca na lei muito antes disso. A Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, que fixou a divisão administrativa e judiciária do quinquênio 1954-1958, lista Novo Cruzeiro como a comarca nº 182 do estado, com um único município. Entre o nome na lei e a instalação efetiva há um quarto de século, e o ato que fecha essa lacuna não foi localizado em fonte oficial.
- Classificação
- Primeira entrância pelo critério aritmético do artigo 8º, inciso II, da Lei Complementar estadual nº 59/2001: classificam-se como de primeira entrância as comarcas que têm apenas uma vara instalada. Novo Cruzeiro tem uma. O Anexo I da mesma lei, item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, número 118, prevê um cargo de Juiz de Direito, código JPE-118, e o Guia Judiciário confirma "Entrancia: Primeira". Aqui as três fontes coincidem, inclusive a coluna de entrância da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que em outras comarcas erra.
- Estrutura
- Uma vara para tudo. O Guia Judiciário registra a Vara Única (nzo1secretaria@tjmg.jus.br) no Fórum Doutor Elias Jorge Chain, e com ela, no mesmo prédio, a Administração do Fórum (nzoadm@tjmg.jus.br), a Direção do Foro, a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (nzocontadoria@tjmg.jus.br), a Central de Conciliação e o CEJUSC (cejusc.nzo@tjmg.jus.br). Não há vara criminal separada, não há vara de execuções penais separada e não há segunda vara: cível, criminal, família, infância, Júri e execução da pena são competência do mesmo juízo. A consulta de Juizados do Guia não devolve unidade em Novo Cruzeiro, e a comarca está no Grupo Jurisdicional JESP de Teófilo Otoni. No PJe, a Vara Única recebeu em 5 de agosto de 2019 todas as classes cíveis da Justiça Comum e do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, com as respectivas Turmas Recursais (Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019), e em 15 de maio de 2020 as classes da infância e juventude (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). As classes criminais não constam dessa página do Tribunal, e aqui não se afirma em que sistema tramita o processo penal da comarca.
- Jurisdição
- Quatro municípios respondem ao Fórum Doutor Elias Jorge Chain: Novo Cruzeiro, Caraí (62 km da sede), Catuji (61 km) e Itaipé (32 km). Quem lê só a lei conta dois. O Anexo II da Lei Complementar nº 59/2001, item 211, dá à Comarca de Novo Cruzeiro apenas Novo Cruzeiro e Itaipé, porque Caraí e Catuji foram transferidos, no papel, para o item 216, a Comarca de Padre Paraíso. Só que a Comarca de Padre Paraíso é uma das criadas por lei e nunca instaladas: está no Anexo I, item I.2.III, Primeira Entrância, Segunda Parte, número 12, cargo JPE-183, e o artigo 3º, § 3º, da mesma lei manda que, até a instalação, prevaleça a divisão judiciária anterior, permanecendo os municípios vinculados à comarca originária. A consulta do Guia Judiciário mostra o resultado prático: Caraí, Catuji e Itaipé recebem a resposta "não é uma Comarca … pertence à Comarca de Novo Cruzeiro", e o próprio Padre Paraíso recebe "pertence à Comarca de Araçuaí". A comarca fantasma, portanto, está repartida entre duas mães: a sede em Araçuaí, os dois termos aqui. A Defensoria Pública de Minas Gerais confirma o desenho por fonte independente, ao listar Caraí, Catuji, Itaipé e Novo Cruzeiro como os municípios contemplados pela sua unidade local. Distritos dentro da jurisdição: Lufa, Novilhona e Queixada, do município-sede, e Marambainha, Maranhão e Ponto do Marambaia, de Caraí. Se a comarca vagar, a ordem oficial de substituição é Malacacheta (67 km), Teófilo Otoni (115 km) e Carlos Chagas (220 km).
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial autônomo instalado em Novo Cruzeiro: a consulta própria do Guia Judiciário não devolve unidade, e a comarca integra o Grupo Jurisdicional JESP de Teófilo Otoni. O que o registro do PJe mostra é que as classes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais estão implantadas na própria Vara Única desde 5 de agosto de 2019. Esta página reproduz os dois registros sem inferir a divisão interna de serviço.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca, artigo 9º, § 3º, da Lei Complementar nº 59/2001, e não desce ao nível do distrito judiciário, que tem competência plena "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais" (artigo 3º, § 1º, na redação da LC nº 174/2024). Numa comarca de vara única a consequência é direta: o homicídio praticado em Caraí, em Catuji, em Itaipé ou no distrito de Novilhona é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum Doutor Elias Jorge Chain, e quem o preside é o juiz da Vara Única de Novo Cruzeiro, porque não há outra vara entre as quais distribuir a competência. Não se localizou, em fonte oficial, resolução do Órgão Especial especializando ou regionalizando o Júri desta comarca, e nenhum ato do TJMG regionaliza o Júri no interior mineiro.
- Execução penal
- Novo Cruzeiro tem presídio, e em Minas Gerais isso decide a resposta. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo da comarca do endereço residencial. Como o Presídio de Novo Cruzeiro fica dentro da cidade, quem está preso nele tem progressão de regime, remição, livramento condicional, soma de penas e falta grave decididos pela Vara Única de Novo Cruzeiro, venha de Caraí, de Itaipé, de Teófilo Otoni ou de qualquer outra comarca do estado. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). O inverso vale com a mesma força e é o que mais pega a família de surpresa: o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência de unidade prisional, com prazo de trinta dias quando há incidente já instruído pendente (artigo 4º). Removido o preso de Novo Cruzeiro para Teófilo Otoni, para Itambacuri ou para Malacacheta, o processo de execução vai atrás do corpo e o juiz passa a ser outro, sem que ninguém avise. Regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento de quem mora na comarca ficam na Vara Única. A execução penal em Minas tramita no SEEU, o sistema unificado do CNJ.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara: é um rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026, artigo 5º, inciso I, que manda a comarca de vara única compor com outras comarcas). A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e nela, na 6ª Região, Novo Cruzeiro faz par recíproco com Capelinha, entre entrâncias diferentes: o juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Capelinha, de segunda entrância, é o juiz das garantias da Vara Única de Novo Cruzeiro, e o juiz da Vara Única de Novo Cruzeiro é o juiz das garantias daquela vara de Capelinha. As duas linhas foram lidas, porque "quem é garantias de Novo Cruzeiro" e "de quem Novo Cruzeiro é garantias" são perguntas distintas, aqui a resposta é a mesma, e é a de par recíproco. Na prática: o inquérito, a prisão em flagrante, as cautelares, a quebra de sigilo, a homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia do que se apura em Novo Cruzeiro são decididos pelo juiz de Capelinha, e a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única daqui (artigo 7º, § 1º, da Resolução). Note que Capelinha não é nenhuma das três comarcas que substituem Novo Cruzeiro em caso de vacância: o rodízio das garantias tem desenho próprio e não segue a ordem de substituição do Guia. Para impedimento do plantonista, o Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709/2025 põe Novo Cruzeiro na Microrregião LIX, com Teófilo Otoni, e essa microrregião se substitui reciprocamente com a Microrregião XLIII, formada por Carlos Chagas, Itambacuri, Malacacheta e Nanuque (artigo 6º). E a exclusão que muda tudo numa comarca com Júri: o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 tira do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. O inquérito de homicídio de Novo Cruzeiro, portanto, não vai a Capelinha: fica com o juízo do Júri da própria comarca, que é a Vara Única. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo regime (Portaria Conjunta nº 1.709/2025, artigo 3º).