Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Minas Novas
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- Chapada do Norte não é sede de comarca e responde à Comarca de Minas Novas, que o Guia Judiciário do TJMG dá como instalada em 13 de janeiro de 1892, sob o código 0418, e em pleno funcionamento. A prova direta vem da consulta ao Guia pelo código da própria localidade de Chapada do Norte (MG_161): a resposta é uma recusa que nomeia os dois lados"A Localidade Chapada do Norte não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Chapada do Norte pertence à Comarca de Minas Novas". A contraprova é a consulta de municípios e distritos integrantes da comarca de Minas Novas (MG_418), que lista Chapada do Norte a 23 km da sede e a 534 km da capital, com os seus quatro distritos. A lei diz o mesmo: o item 187 do Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe Chapada do Norte na Comarca de Minas Novas, ao lado de Berilo, Francisco Badaró e Jenipapo de Minas.
- Classificação
- Primeira entrância. O artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 classifica como de primeira entrância a comarca com uma vara instalada, e Minas Novas tem uma. O cabeçalho da consulta ao Guia Judiciário imprime "Entrancia: Primeira", e o Anexo I da mesma lei traz Minas Novas no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, número 101, com um único cargo de Juiz de Direito. O Anexo I lista cargos, não varas; o que prova a vara única é o bloco de órgãos do próprio Guia, que traz uma só secretaria de vara, sem página seguinte.
- Estrutura
- Uma vara para tudo, a 23 km de casa. A consulta ao Guia Judiciário para a Comarca de Minas Novas devolve o Fórum Tito Fulgêncio, na Rua Alaíde Fernades, 210, Bairro Saudade, Minas Novas/MG, CEP 39650-000, telefones (33) 3764-2952 e (33) 99106-0127, e seis blocos de órgãos e setores: a Vara Única (mnv1secretaria@tjmg.jus.br); a Administração do Fórum, com Direção do Foro e Sala da Administração (mnv.adm@tjmg.jus.br); a Central de Conciliação, com gabinete do coordenador local e secretaria; o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.mnv@tjmg.jus.br, com o telefone da sala publicado como (33) 8447-1080); a Contadoria/Tesouraria (mnvcontadoria@tjmg.jus.br); e a Distribuição de Feitos. Não há vara criminal separada, vara de execuções penais separada nem segunda vara: cível, criminal, família, infância e juventude, Tribunal do Júri e execução penal de quem mora em Chapada do Norte são de um único juízo. Em Chapada do Norte não há fórum, vara, juizado nem posto do TJMG; o que o Guia registra dentro do município é uma serventia extrajudicial.
- Jurisdição
- Cinco municípios respondem ao Fórum Tito Fulgêncio, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia os lista com a distância à sede e à capital: Chapada do Norte, a 23 km (534 km da capital), com os distritos de Cachoeira do Norte (40 km), Granjas do Norte (65 km), Santa Rita do Araçuaí (34 km) e São Sebastião da Boa Vista (45 km); Berilo, a 46 km, com o distrito de Lelivéldia; Francisco Badaró, a 60 km, com Tocoiós de Minas; Jenipapo de Minas, a 61 km, sem distrito; e a própria Minas Novas, que sai na tabela como "Minas Novas(Comarca)", a 513 km da capital, com Baixa Quente, Cruzinha e Ribeirão da Folha. Chapada do Norte é o município da comarca mais perto do fórum e o que tem mais distritos judiciários.
- Jurisdição o que nao e
- Dois vizinhos de Chapada do Norte, nascidos do mesmo território de Minas Novas, NÃO respondem a esta comarca: perguntado por Leme do Prado e por José Gonçalves de Minas, o Guia Judiciário responde que a localidade "pertence à Comarca de Turmalina". E Novo Cruzeiro, o vizinho do leste, é comarca própria. Quem tem processo nessas cidades não vai ao Fórum Tito Fulgêncio. A divisa municipal não decide o fórum: decide o Guia.
- Onde ajuizar
- Na prática, para quem mora em Chapada do Norte ou em qualquer dos seus quatro distritos: ação de família, alimentos, guarda, inventário, usucapião, cobrança, despejo, ação contra o município, ação de consumidor, interdição, adoção, processo criminal, habeas corpus de primeiro grau e execução de pena de condenado solto, tudo na Vara Única de Minas Novas, no Fórum Tito Fulgêncio. Não há Juizado Especial autônomo: a consulta própria do Guia para os juizados da comarca responde "Sua consulta não retornou nenhum resultado", e o cabeçalho põe a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Teófilo Otoni. A causa de menor valor e a infração de menor potencial ofensivo de Chapada do Norte, portanto, também correm na Vara Única. O CEJUSC da comarca (cejusc.mnv@tjmg.jus.br) é o caminho da conciliação pré-processual.
- Tribunal juri
- É a pergunta mais séria que uma família de Chapada do Norte faz, e a resposta é direta: o Tribunal do Júri que julga os crimes dolosos contra a vida praticados no município, homicídio, feminicídio, induzimento ou auxílio ao suicídio, infanticídio e aborto, consumados ou tentados, reúne-se no Fórum Tito Fulgêncio, em Minas Novas, a 23 km, e é presidido pelo juiz da Vara Única da comarca. O Tribunal do Júri é órgão de cada comarca (artigo 9º, § 3º, da Lei Complementar nº 59/2001) e não desce a distrito judiciário (artigo 3º, § 1º): o fato ocorrido em Granjas do Norte ou em São Sebastião da Boa Vista vai ao mesmo plenário. A Comarca de Minas Novas NÃO tem vara privativa do Júri: a mesma Vara Única (mnv1secretaria@tjmg.jus.br) recebe a denúncia, instrui a primeira fase, decide a pronúncia e preside o julgamento em plenário. O Conselho de Sentença é sorteado entre jurados alistados na comarca inteira, um morador de Chapada do Norte pode julgar fato de Berilo, e vice-versa. E o inquérito de homicídio também não sai da comarca: o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida do regime do juiz das garantias, de modo que a investigação fica, desde o início, com o juízo do Júri de Minas Novas, e não com o de Turmalina.
- Execução penal
- A resposta tem duas metades, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG as escreve no mesmo artigo. O artigo 1º manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO; o parágrafo único manda a guia do condenado que cumpre pena em liberdade ao juízo da comarca do seu endereço residencial. Nem Chapada do Norte nem Minas Novas têm unidade prisional. Então: o chapadense preso vai para uma unidade de outra comarca, as mais próximas, na 14ª Região Integrada de Segurança Pública, são o Presídio de Turmalina e o Presídio de Capelinha, e a execução corre na vara da comarca da unidade; se ele for transferido, a execução vai atrás, porque o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos imediata e diretamente a cada mudança, e o artigo 4º dá trinta dias quando há incidente já instruído. Já o condenado que mora em Chapada do Norte e cumpre regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis ou livramento condicional tem a execução na Vara Única de Minas Novas, pelo critério da residência. A guia provisória sai logo após a sentença, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A execução penal em Minas tramita no SEEU, o sistema eletrônico do CNJ.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara: é um rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026). A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, e na 6ª Região o desenho de Minas Novas é um par recíproco com Turmalina: a linha "Minas Novas, Vara Única" traz, na coluna "Juiz das Garantias de", a Vara Única de Turmalina, e a linha "Turmalina, Vara Única" traz a Vara Única de Minas Novas. Cada juiz é o juiz das garantias do outro. Para quem mora em Chapada do Norte, isso põe uma terceira cidade no mapa: prisão em flagrante, audiência de custódia, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo e homologação de acordo de não persecução penal do inquérito apurado aqui são decididos pelo juiz de Turmalina, a 26 km de Minas Novas, enquanto a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de Minas Novas (artigo 7º, § 1º, da Resolução). Oferecida a denúncia, o feito volta ao juízo da comarca. A exclusão do artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 é a que mais importa: crimes dolosos contra a vida, violência doméstica e familiar, infrações de menor potencial ofensivo e crimes militares ficam FORA do rodízio. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º).
- Substituição comarca vaga
- Se o juízo de Minas Novas vagar, a tabela de substituição do Guia dá a ordem: Turmalina em 1º lugar, a 26 km; Capelinha em 2º, a 68 km; Itamarandiba em 3º, a 115 km; e Diamantina em 4º, a 219 km. A tabela recíproca, em que Minas Novas substitui as outras, repete Turmalina e Capelinha e dá dois terceiros lugares, Diamantina (220 km) e Itamarandiba (115 km), sem quarto, como está na fonte.
- Feriados forenses
- Os feriados municipais que o Guia Judiciário publica para a comarca em 2026 são os de Minas Novas, não os de Chapada do Norte: 23 e 24 de junho e 2 de outubro. Quem conta prazo olha o calendário da comarca onde o processo corre.