Cidade de MG

Chapada do Norte

Chapada do Norte é um município de 10.337 habitantes (Censo 2022) e 830,833 km² no Alto Jequitinhonha, na microrregião e na região imediata de Capelinha, com cinco distritos: a sede, Cachoeira do Norte, Granjas do Norte, Santa Rita do Araçuaí e São Sebastião da Boa Vista. NÃO é sede de comarca: responde à Comarca de Minas Novas, de primeira entrância e vara única, a 23 km — e o Guia Judiciário do TJMG prova isso pela consulta ao código da própria localidade (MG_161), que devolve "A Localidade Chapada do Norte pertence à Comarca de Minas Novas"; o Anexo II da Lei Complementar nº 59/2001, item 187, diz o mesmo. O Tribunal do Júri que julga os crimes dolosos contra a vida do município reúne-se no Fórum Tito Fulgêncio, em Minas Novas, presidido pelo juiz da Vara Única (mnv1secretaria@tjmg.jus.br). O juiz das garantias é o de Turmalina, em par recíproco, com as exclusões do artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 — o inquérito de homicídio e a medida protetiva ficam em Minas Novas. Não há presídio no município nem na comarca: a execução do preso corre na comarca da unidade, e a do condenado solto volta a Minas Novas. A Justiça Federal é a Subseção de Montes Claros, sem competência delegada na comarca; a Vara do Trabalho é a de Araçuaí. A Polícia Civil informa que não tem delegacia no município. Pelo Censo 2022, 90,4% dos moradores se declararam pretos ou pardos, e 43,12%, quilombolas.

UF: MG
Porte: micro
População: 10.337 hab.

Para questões judiciais em Chapada do Norte (MG), o juízo competente é da Comarca de Minas Novas — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais — o passo a passo com os canais oficiais do estado.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Chapada do Norte/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Chapada do Norte/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Minas Novas: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

💬 Falar pelo WhatsApp

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

A história que o IBGE registra para Chapada do Norte é a de uma cidade fundada por quem fugia. O ouro do Fanado foi achado em 1727 e 1728 pelos bandeirantes de Sebastião Leme do Prado, e o verbete do município põe os primeiros moradores à margem do rio Capivari por volta de 1728. Quando as lavras de Minas Novas decaíram, por volta de 1743, faltou comida, e a fome caiu com mais força sobre os escravizados, que além dela sofriam os castigos dos capitães do mato. Muitos fugiram e formaram quilombos no Macuco, na Bandeirinha e na Bandeira Grande; perseguidos, subiram o espigão junto ao Capivari, acharam ouro e fundaram ali a povoação de Santa Cruz da Chapada. O povoado foi extinto e restaurado em 1850. O mesmo verbete registra a versão do historiador Pizarro, segundo a qual dois povoados chamados Paiol e Itaipaba, formados por volta de 1728, quando se repartiu o ribeirão do Bom Sucesso, deram origem à cidade. Como toda a região do Fanado, o lugar esteve subordinado à capitania da Bahia a partir de 1729 e só depois passou ao governo de Minas, por causa das questões da extração de diamantes. Por dois séculos foi povoado e distrito de Minas Novas. A Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, desmembrou Chapada do Norte de Minas Novas, com Berilo e Francisco Badaró, e o município foi instalado em 1º de março de 1963. Em 1995, leis municipais criaram os quatro distritos de hoje. A emancipação administrativa não levou consigo a Justiça: seis décadas depois, os três filhos de 1962 ainda vão a Minas Novas para o fórum, para o Júri e para o cartório de imóveis.

Economia

A economia de Chapada do Norte é, em primeiro lugar, a folha pública. O PIB de 2023 foi de R$ 121,4 milhões, cerca de R$ 11,7 mil por habitante sobre a população do Censo 2022, e a última desagregação publicada pelo IBGE, a de 2021, mostra que 62,4% do valor adicionado vieram da administração, defesa, educação, saúde pública e seguridade social (R$ 67,4 milhões de R$ 108 milhões). Os serviços privados somaram R$ 28 milhões, a agropecuária R$ 9,7 milhões e a indústria R$ 2,8 milhões. A lavoura registrada é pequena e de comer: a Produção Agrícola Municipal de 2023 soma pouco mais de R$ 2 milhões, com milho em grão (R$ 583 mil), cana-de-açúcar (R$ 512 mil), alho (R$ 315 mil), feijão (R$ 210 mil), banana (R$ 144 mil) e mandioca (R$ 101 mil) à frente. A Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024 conta 7.795 bovinos, 2.693 suínos, 1.432 equinos e 53.650 galináceos. É o retrato de agricultura familiar e de quintal, num município que perdeu um terço da população entre os Censos de 2010 e 2022. Para a advocacia, o desenho é reconhecível: previdenciário rural (aposentadoria por idade do segurado especial, BPC, salário-maternidade) — hoje na Justiça Federal em Montes Claros —, usucapião e regularização de posse antiga sem registro, inventário de imóvel rural, alimentos e a causa do servidor contratado ou designado pelo município, num lugar em que a administração pública responde pela maior parte do valor adicionado.

Panorama jurídico

Comece pelo Júri, porque é ele que decide a vida de quem é acusado de matar e a memória de quem morreu. O homicídio, o feminicídio ou a tentativa praticados em Chapada do Norte — na sede ou em qualquer dos quatro distritos — são julgados em Minas Novas, a 23 km, no Fórum Tito Fulgêncio, por sete jurados sorteados entre moradores da comarca inteira: Chapada do Norte, Minas Novas, Berilo, Francisco Badaró e Jenipapo de Minas. Não há vara privativa do Júri na comarca: a mesma Vara Única recebe a denúncia, ouve as testemunhas na primeira fase, decide se pronuncia ou não o acusado e depois preside o plenário. O Ministério Público que acusa é a Promotoria de Justiça da Comarca de Minas Novas. E o inquérito de homicídio não passa pelo juiz das garantias de Turmalina: o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, de modo que a prisão preventiva, a busca e a quebra de sigilo nesse inquérito são decididas pelo próprio juízo do Júri. Para os demais crimes, a geografia tem três cidades. O flagrante, a custódia e as cautelares do inquérito apurado em Chapada do Norte são decididos pelo juiz de Turmalina, que é o juiz das garantias de Minas Novas pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026; a secretaria que processa continua a da Vara Única de Minas Novas; e, recebida a denúncia, o processo volta ao juiz natural da comarca. Violência doméstica e infração de menor potencial ofensivo também ficam fora do rodízio. Depois da condenação, a pergunta muda para "onde corre a pena", e a resposta da Portaria Conjunta nº 344/2014 tem duas metades: preso, a execução corre na comarca do presídio — Turmalina, Capelinha ou qualquer outra, mudando a cada transferência —; solto, volta à Vara Única de Minas Novas, pelo endereço de residência. Fora do crime, o mapa se desmonta: a ação contra o INSS vai à Justiça Federal em Montes Claros, porque a Comarca de Minas Novas deixou de ter competência federal delegada pelo Anexo III da Portaria PRESI nº 170/2026 do TRF6; e a reclamação trabalhista vai à Vara do Trabalho de Araçuaí, enquanto a da sede da comarca vai a Diamantina. Três cidades de Justiça, e nenhuma delas é Chapada do Norte.

Patrimônio

O patrimônio de Chapada do Norte é, antes de pedra, gente e festa. O verbete do IBGE guarda os nomes dos quilombos que antecederam a cidade — Macuco, Bandeirinha, Bandeira Grande — e o do primeiro povoado, Santa Cruz da Chapada, que sobrevive na toponímia: a Secretaria Municipal de Saúde fica na Rua Santa Cruz, e o pronto atendimento, na Travessa do Cruzeiro. A praça onde está a unidade móvel de urgência é a Praça do Rosário, e o Rosário é o calendário da cidade: o portal da Prefeitura noticiou, em 2 de setembro de 2026, a Festa de Nossa Senhora do Rosário e, em 10 de setembro, a Festa do Rosário 2026. O Censo 2022 dá a medida do que essa memória representa: 4.457 pessoas, 43,12% dos moradores, se declararam quilombolas. O rio Capivari, onde o verbete situa o ouro dos fugitivos, e o Araçuaí, que dá nome ao distrito de Santa Rita, são as duas águas da história do município.

Curiosidades

Três coisas que enganam quem procura Chapada do Norte nas fontes oficiais. A primeira é o nome: o Guia Judiciário do TJMG tem, na mesma lista, Chapada de Minas, Chapada do Norte, Chapada Gaúcha e São João da Chapada, e a relação de presídios do Depen tem um bairro Chapada em Caeté; o código da localidade no Guia (MG_161) e o do IBGE (3116100) valem mais que o nome em qualquer consulta. A segunda é que a cidade está em quatro mapas institucionais ao mesmo tempo, e nenhum coincide com outro: a comarca é Minas Novas; o juiz das garantias, Turmalina; a Justiça Federal, Montes Claros, no norte de Minas, embora a região intermediária do IBGE seja Teófilo Otoni; e a Vara do Trabalho, Araçuaí — enquanto a própria Minas Novas vai à de Diamantina. A terceira é a velocidade da perda de gente: o verbete do IBGE, escrito em 2001, falava em 15.225 habitantes no ano 2000; o Censo 2022 contou 10.337, e a estimativa de 2026 já está em 9.515.

Educação e cidadania

Mapa prático para quem mora em Chapada do Norte e precisa da Justiça. Processo estadual, Tribunal do Júri e execução de pena de condenado solto: Fórum Tito Fulgêncio, Rua Alaíde Fernades, 210, Saudade, Minas Novas, telefones (33) 3764-2952 e (33) 99106-0127; Vara Única pelo e-mail mnv1secretaria@tjmg.jus.br; conciliação pelo CEJUSC, cejusc.mnv@tjmg.jus.br. Benefício do INSS e crime federal: Subseção Judiciária de Montes Claros — a ação previdenciária não se ajuíza mais em Minas Novas. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Araçuaí, vt.aracuai@trt3.jus.br, atermação pelo (33) 98449-1428. Certidão de nascimento, casamento e óbito, firma e procuração: Registro Civil com Atribuição Notarial de Chapada do Norte, Rua Formosa, 139, Centro. Imóvel e protesto: cartórios de Minas Novas. Preso: não há unidade no município nem na comarca; procure o Presídio de Turmalina ou o de Capelinha e confirme em que comarca corre a execução. Delegacia: a de Minas Novas, (33) 3764-1170, porque Chapada do Norte não tem delegacia da PCMG. OAB: Sala dos Advogados no Fórum de Minas Novas, (33) 3764-1142. Prefeitura na Rua João Luis R. Soares, 101, (33) 2000-4835; Câmara na Rua Manoel Bento Machado, s/n, (33) 3739-1161. A Defensoria Pública de Minas Gerais não relaciona unidade que atenda a comarca, e quem não pode pagar advogado deve procurar a secretaria da Vara Única. Este site é de advocacia particular — não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Segurança e fronteira

Para quem tem um parente preso em Chapada do Norte, a primeira informação é que ele não fica em Chapada do Norte — nem em Minas Novas. A relação do Depen-MG/Sejusp, lida por inteiro, não traz unidade prisional em nenhuma das duas cidades. As mais próximas da comarca são o Presídio de Turmalina (PRTUR), na Rua Bem Te Vi, s/n, Bairro Nova Turmalina, (38) 3527-2373, e o Presídio de Capelinha (PRCAP), na Avenida José Prisco, 100, Bairro Planalto, (33) 3516-4306; na direção de Araçuaí há o Presídio Doutor Carlos Vitoriano. Isso muda o juiz: pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014, progressão, remição, livramento e falta grave passam a ser decididos pelo juízo da comarca onde a unidade fica, e a cada transferência o juízo declina da competência e remete os autos imediatamente (artigo 3º). A família que procura o fórum de Minas Novas para saber de um incidente pode descobrir que o processo está em outra cidade; o rastro é a guia de recolhimento no SEEU. No policiamento, a Polícia Civil informa, no próprio cadastro, que Chapada do Norte não tem delegacia; a da sede da comarca fica na Rua Cleomar Machado, s/n, Vila Cemig, Minas Novas, telefone (33) 3764-1170. Em qualquer emergência, 190 para a Polícia Militar e 197 para a Polícia Civil. A urgência médica do município é o Centro de Saúde Chapada do Norte, aberto 24 horas, e há base de unidade móvel de urgência na Praça do Rosário.

Dados do município

Gentílico: chapadense
Mesorregião: Jequitinhonha
Microrregião: Capelinha
Região intermediária (IBGE): Teófilo Otoni
Área (km²): 830.833
População (Censo 2022): 10.337
Densidade demográfica (hab/km²): 12.44

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Chapada do Norte como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Impostos em Minas Gerais · IPVA atrasado · ITCD · dívida ativa

Órgãos e instituições — Chapada do Norte/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome: Comarca de Minas Novas
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância: primeira entrância
Instalação: Chapada do Norte não é sede de comarca e responde à Comarca de Minas Novas, que o Guia Judiciário do TJMG dá como instalada em 13 de janeiro de 1892, sob o código 0418, e em pleno funcionamento. A prova direta vem da consulta ao Guia pelo código da própria localidade de Chapada do Norte (MG_161): a resposta é uma recusa que nomeia os dois lados — "A Localidade Chapada do Norte não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Chapada do Norte pertence à Comarca de Minas Novas". A contraprova é a consulta de municípios e distritos integrantes da comarca de Minas Novas (MG_418), que lista Chapada do Norte a 23 km da sede e a 534 km da capital, com os seus quatro distritos. A lei diz o mesmo: o item 187 do Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe Chapada do Norte na Comarca de Minas Novas, ao lado de Berilo, Francisco Badaró e Jenipapo de Minas.
Classificação: Primeira entrância. O artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 classifica como de primeira entrância a comarca com uma vara instalada, e Minas Novas tem uma. O cabeçalho da consulta ao Guia Judiciário imprime "Entrancia: Primeira", e o Anexo I da mesma lei traz Minas Novas no item I.2.III, Primeira Entrância — Primeira Parte, número 101, com um único cargo de Juiz de Direito. O Anexo I lista cargos, não varas; o que prova a vara única é o bloco de órgãos do próprio Guia, que traz uma só secretaria de vara, sem página seguinte.
Estrutura: Uma vara para tudo, a 23 km de casa. A consulta ao Guia Judiciário para a Comarca de Minas Novas devolve o Fórum Tito Fulgêncio, na Rua Alaíde Fernades, 210, Bairro Saudade, Minas Novas/MG, CEP 39650-000, telefones (33) 3764-2952 e (33) 99106-0127, e seis blocos de órgãos e setores: a Vara Única (mnv1secretaria@tjmg.jus.br); a Administração do Fórum, com Direção do Foro e Sala da Administração (mnv.adm@tjmg.jus.br); a Central de Conciliação, com gabinete do coordenador local e secretaria; o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania — CEJUSC (cejusc.mnv@tjmg.jus.br, com o telefone da sala publicado como (33) 8447-1080); a Contadoria/Tesouraria (mnvcontadoria@tjmg.jus.br); e a Distribuição de Feitos. Não há vara criminal separada, vara de execuções penais separada nem segunda vara: cível, criminal, família, infância e juventude, Tribunal do Júri e execução penal de quem mora em Chapada do Norte são de um único juízo. Em Chapada do Norte não há fórum, vara, juizado nem posto do TJMG; o que o Guia registra dentro do município é uma serventia extrajudicial.
Endereço: Fórum Tito Fulgêncio — Rua Alaíde Fernades, 210, Saudade, Minas Novas - MG, CEP 39650-000 (23 km da sede de Chapada do Norte)
Telefone
E-mail
Jurisdição: Cinco municípios respondem ao Fórum Tito Fulgêncio, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia os lista com a distância à sede e à capital: Chapada do Norte, a 23 km (534 km da capital), com os distritos de Cachoeira do Norte (40 km), Granjas do Norte (65 km), Santa Rita do Araçuaí (34 km) e São Sebastião da Boa Vista (45 km); Berilo, a 46 km, com o distrito de Lelivéldia; Francisco Badaró, a 60 km, com Tocoiós de Minas; Jenipapo de Minas, a 61 km, sem distrito; e a própria Minas Novas, que sai na tabela como "Minas Novas(Comarca)", a 513 km da capital, com Baixa Quente, Cruzinha e Ribeirão da Folha. Chapada do Norte é o município da comarca mais perto do fórum e o que tem mais distritos judiciários.
Jurisdição o que nao e: Dois vizinhos de Chapada do Norte, nascidos do mesmo território de Minas Novas, NÃO respondem a esta comarca: perguntado por Leme do Prado e por José Gonçalves de Minas, o Guia Judiciário responde que a localidade "pertence à Comarca de Turmalina". E Novo Cruzeiro, o vizinho do leste, é comarca própria. Quem tem processo nessas cidades não vai ao Fórum Tito Fulgêncio. A divisa municipal não decide o fórum: decide o Guia.
Onde ajuizar: Na prática, para quem mora em Chapada do Norte ou em qualquer dos seus quatro distritos: ação de família, alimentos, guarda, inventário, usucapião, cobrança, despejo, ação contra o município, ação de consumidor, interdição, adoção, processo criminal, habeas corpus de primeiro grau e execução de pena de condenado solto — tudo na Vara Única de Minas Novas, no Fórum Tito Fulgêncio. Não há Juizado Especial autônomo: a consulta própria do Guia para os juizados da comarca responde "Sua consulta não retornou nenhum resultado", e o cabeçalho põe a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Teófilo Otoni. A causa de menor valor e a infração de menor potencial ofensivo de Chapada do Norte, portanto, também correm na Vara Única. O CEJUSC da comarca (cejusc.mnv@tjmg.jus.br) é o caminho da conciliação pré-processual.
Tribunal juri: É a pergunta mais séria que uma família de Chapada do Norte faz, e a resposta é direta: o Tribunal do Júri que julga os crimes dolosos contra a vida praticados no município — homicídio, feminicídio, induzimento ou auxílio ao suicídio, infanticídio e aborto, consumados ou tentados — reúne-se no Fórum Tito Fulgêncio, em Minas Novas, a 23 km, e é presidido pelo juiz da Vara Única da comarca. O Tribunal do Júri é órgão de cada comarca (artigo 9º, § 3º, da Lei Complementar nº 59/2001) e não desce a distrito judiciário (artigo 3º, § 1º): o fato ocorrido em Granjas do Norte ou em São Sebastião da Boa Vista vai ao mesmo plenário. A Comarca de Minas Novas NÃO tem vara privativa do Júri: a mesma Vara Única (mnv1secretaria@tjmg.jus.br) recebe a denúncia, instrui a primeira fase, decide a pronúncia e preside o julgamento em plenário. O Conselho de Sentença é sorteado entre jurados alistados na comarca inteira — um morador de Chapada do Norte pode julgar fato de Berilo, e vice-versa. E o inquérito de homicídio também não sai da comarca: o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida do regime do juiz das garantias, de modo que a investigação fica, desde o início, com o juízo do Júri de Minas Novas, e não com o de Turmalina.
Execução penal: A resposta tem duas metades, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG as escreve no mesmo artigo. O artigo 1º manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO; o parágrafo único manda a guia do condenado que cumpre pena em liberdade ao juízo da comarca do seu endereço residencial. Nem Chapada do Norte nem Minas Novas têm unidade prisional. Então: o chapadense preso vai para uma unidade de outra comarca — as mais próximas, na 14ª Região Integrada de Segurança Pública, são o Presídio de Turmalina e o Presídio de Capelinha — e a execução corre na vara da comarca da unidade; se ele for transferido, a execução vai atrás, porque o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos imediata e diretamente a cada mudança, e o artigo 4º dá trinta dias quando há incidente já instruído. Já o condenado que mora em Chapada do Norte e cumpre regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis ou livramento condicional tem a execução na Vara Única de Minas Novas, pelo critério da residência. A guia provisória sai logo após a sentença, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A execução penal em Minas tramita no SEEU, o sistema eletrônico do CNJ.
Juiz das garantias: No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara: é um rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026). A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, e na 6ª Região o desenho de Minas Novas é um par recíproco com Turmalina: a linha "Minas Novas — Vara Única" traz, na coluna "Juiz das Garantias de", a Vara Única de Turmalina, e a linha "Turmalina — Vara Única" traz a Vara Única de Minas Novas. Cada juiz é o juiz das garantias do outro. Para quem mora em Chapada do Norte, isso põe uma terceira cidade no mapa: prisão em flagrante, audiência de custódia, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo e homologação de acordo de não persecução penal do inquérito apurado aqui são decididos pelo juiz de Turmalina, a 26 km de Minas Novas, enquanto a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de Minas Novas (artigo 7º, § 1º, da Resolução). Oferecida a denúncia, o feito volta ao juízo da comarca. A exclusão do artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 é a que mais importa: crimes dolosos contra a vida, violência doméstica e familiar, infrações de menor potencial ofensivo e crimes militares ficam FORA do rodízio. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º).
Substituição comarca vaga: Se o juízo de Minas Novas vagar, a tabela de substituição do Guia dá a ordem: Turmalina em 1º lugar, a 26 km; Capelinha em 2º, a 68 km; Itamarandiba em 3º, a 115 km; e Diamantina em 4º, a 219 km. A tabela recíproca, em que Minas Novas substitui as outras, repete Turmalina e Capelinha e dá dois terceiros lugares, Diamantina (220 km) e Itamarandiba (115 km), sem quarto — como está na fonte.
Feriados forenses: Os feriados municipais que o Guia Judiciário publica para a comarca em 2026 são os de Minas Novas, não os de Chapada do Norte: 23 e 24 de junho e 2 de outubro. Quem conta prazo olha o calendário da comarca onde o processo corre.

OAB — Subseção

Nome: Subseção da OAB/MG de Minas Novas
E-mail
Telefone
Estrutura: Chapada do Norte não tem subseção nem sala da OAB/MG. A relação oficial de salas da Ordem, organizada pela coluna "Subseção", traz uma subseção com o nome de Minas Novas, e a sua única sala é a do Fórum: Sala dos Advogados no edifício do Fórum, telefone (33) 3764-1142, aberta das 12h às 18h, e-mail minasnovas@oabmg.org.br. É o apoio do advogado que atua pelos moradores de Chapada do Norte na Justiça estadual. A relação não lista parlatório nessa subseção, o que é coerente com a falta de unidade prisional em Minas Novas.
Ressalva: O documento da OAB/MG dá à sala o endereço "Rua Cel. José Bento Nogueira, s/nº, Ed. do Fórum", enquanto o Guia Judiciário situa o Fórum Tito Fulgêncio na Rua Alaíde Fernades, 210, Saudade. Para ir ao fórum, vale o endereço do Guia. O número ordinal da subseção não consta do documento e não é afirmado aqui.

Serviços federais na fronteira

Justica federal: Subseção Judiciária de Montes Claros (SJMG/TRF6) — não há vara federal em Chapada do Norte nem em Minas Novas, e a Comarca de Minas Novas deixou de ter competência federal delegada (Portaria PRESI nº 170/2026, Anexo III): a ação contra o INSS vai a Montes Claros.
Justica trabalho: Vara do Trabalho de Araçuaí (TRT-3) — vt.aracuai@trt3.jus.br, atermação pelo (33) 98449-1428.
INSS: Não se localizou agência do INSS em Chapada do Norte. O requerimento se faz pelo telefone 135 ou pelo aplicativo e portal Meu INSS, que agenda o atendimento presencial quando necessário.
Policia federal: Passaporte e demais serviços da Polícia Federal exigem agendamento prévio pelo portal gov.br.

Estabelecimentos penais

Panorama: Não há unidade prisional em Chapada do Norte nem em Minas Novas, a sede da comarca. A relação do Depen-MG/Sejusp, organizada por Região Integrada de Segurança Pública e lida no texto integral, não traz nenhum endereço em Chapada do Norte (a única ocorrência de "Chapada" é o bairro de uma unidade em Caeté, na região metropolitana). As unidades mais próximas da comarca são o Presídio de Turmalina (PRTUR), na Rua Bem Te Vi, s/n, Bairro Nova Turmalina, Turmalina, telefones (38) 3527-2373 e (38) 3527-2719 — a comarca de Turmalina fica a 26 km de Minas Novas pela tabela do Guia —, e o Presídio de Capelinha (PRCAP), na Avenida José Prisco, 100, Bairro Planalto, Capelinha, telefones (33) 3516-4306 e (33) 3516-4310, a 68 km de Minas Novas. Na direção de Araçuaí, onde fica a Vara do Trabalho de Chapada do Norte, está o Presídio Doutor Carlos Vitoriano (PRDCV), na Avenida Luiz Gonzaga Pereira, 931, Bairro Itatiaia, Araçuaí, telefones (33) 3731-4680 e (33) 3731-4666.
Regra de visita: A relação do Depen-MG não publica capacidade, regime nem regra de visita das unidades, e o e-mail de cada uma vem protegido por script. Nada disso é estimado aqui: quem vai visitar deve ligar para a unidade antes de sair de casa e confirmar o dia de visita, o cadastro do visitante e o que pode entrar na sacola.
Consequência juridica: Sem presídio na comarca, a execução penal do chapadense preso corre na comarca da unidade em que ele estiver (Portaria Conjunta nº 344/2014, artigo 1º), e muda de juízo a cada transferência (artigo 3º). Só volta a Minas Novas quando o condenado passa a cumprir a pena em liberdade (parágrafo único do artigo 1º). O rastro do processo é a guia de recolhimento, no SEEU.

Ministério Público Estadual

Nome: Ministério Público do Estado de Minas Gerais — Promotoria de Justiça da Comarca de Minas Novas
Contexto: Não há Promotoria de Justiça em Chapada do Norte. O Ministério Público que oficia nos processos do município é o da Comarca de Minas Novas: é ele que acusa no Tribunal do Júri do Fórum Tito Fulgêncio, que recebe a representação criminal, a notícia de improbidade, a demanda de saúde pública e as questões de infância, juventude e curatela. O endereço e o telefone da Promotoria não foram obtidos em fonte oficial e não são afirmados aqui; o fato jurídico — a promotoria da comarca — é o que se nomeia.

Defensoria Pública Estadual

Contexto: Não há unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais em Chapada do Norte nem em Minas Novas. A relação oficial de unidades da DPMG tem 129 páginas de unidade, e nenhuma delas cita Chapada do Norte ou Minas Novas no bloco "Municípios contemplados por esta unidade / comarca" — nem a de Araçuaí (Araçuaí, Coronel Murta, Itinga, Padre Paraíso, Ponto dos Volantes e Virgem da Lapa), nem a de Diamantina, nem a de Novo Cruzeiro. As páginas de unidade com o nome de Minas Novas, Turmalina e Capelinha devolvem "Page Not Found". Ausência na relação não é ausência do direito: a assistência jurídica gratuita é garantia constitucional (artigo 5º, LXXIV, da Constituição), e quem não pode pagar advogado deve procurar a secretaria da Vara Única de Minas Novas, que informa como o juízo nomeia defensor dativo quando não há Defensoria na comarca.
Defensoria pública uniao: Nas causas federais — a ação contra o INSS, que corre na Subseção Judiciária de Montes Claros — a assistência gratuita cabe à Defensoria Pública da União, e não à estadual.

Justiça Federal

Subseção: Subseção Judiciária de Montes Claros — Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Jurisdição: Chapada do Norte não é sede de subseção federal e, apesar de a região intermediária do IBGE ser a de Teófilo Otoni, a tabela de jurisdições da SJMG, atualizada em 27 de maio de 2026, põe o município sob a Subseção de MONTES CLAROS — junto com Minas Novas, Berilo, Francisco Badaró, Jenipapo de Minas, José Gonçalves de Minas, Leme do Prado e Turmalina. O Anexo II da Portaria PRESI nº 170, de 19 de agosto de 2026, do TRF6, traz a mesma lista. Processo previdenciário, FGTS, tributo federal e crime de competência da União de quem mora em Chapada do Norte correm em Montes Claros. Não há vara federal no município nem na comarca.
Oficial de justica: Na tabela da SJMG o asterisco marca a "área de atuação dos Oficiais de Justiça da Subseção", e Chapada do Norte aparece SEM asterisco. Pela nota da própria página, nas localidades não atendidas pelos oficiais federais as comunicações de atos processuais são feitas pelos Correios, com aviso de recebimento, ou por carta precatória à comarca estadual que as abranja — a de Minas Novas.
Competência delegada: A Comarca de Minas Novas DEIXOU de ter competência federal delegada. O Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 do TRF6, na redação da Portaria PRESI nº 170/2026, divide as comarcas de cada subseção em duas colunas, e na linha de Montes Claros, lida pela grade da tabela do PDF, conservam a delegação apenas Buenópolis, Grão Mogol, Itamarandiba, Salinas e São João da Ponte; Minas Novas está na coluna das que deixaram de possuí-la, ao lado de Turmalina, Montes Claros, Bocaiuva, Francisco Sá, Coração de Jesus, Brasília de Minas, Januária, Várzea da Palma, Pirapora e São Francisco. Na prática, a aposentadoria rural, o auxílio por incapacidade, o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) e o salário-maternidade rural de quem mora em Chapada do Norte não se ajuízam mais no Fórum Tito Fulgêncio: vão à Justiça Federal em Montes Claros.
Acervo anterior: O que já estava em curso não muda de lugar por presunção. O artigo 4º da Resolução CJF nº 603/2019 mantém no juízo estadual, até o trânsito em julgado, a ação previdenciária nele ajuizada antes de 2020. Quem tem processo previdenciário antigo correndo em Minas Novas deve conferir nos autos se ele foi ou não remetido.

Justiça do Trabalho

Nome: Vara do Trabalho de Araçuaí (TRT da 3ª Região)
Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), com sede em Belo Horizonte
E-mail
Telefone
Abrangência: A reclamação trabalhista de quem trabalha em Chapada do Norte vai para a Vara do Trabalho de Araçuaí, criada pela Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003, com a jurisdição fixada também pela Resolução Administrativa nº 26, de 4 de fevereiro de 2010. Ela abrange vinte municípios: Araçuaí, Berilo, Berizal, Chapada do Norte, Coronel Murta, Curral de Dentro, Francisco Badaró, Fruta de Leite, Itaobim, Itinga, Jenipapo de Minas, José Gonçalves de Minas, Novorizonte, Padre Paraíso, Ponto dos Volantes, Rubelita, Salinas, Santa Cruz de Salinas, Taiobeiras e Virgem da Lapa. A planilha oficial de códigos das varas do TRT-3 registra a unidade com o código 141.
Contexto: Aqui a Justiça do Trabalho parte a comarca ao meio. A própria Minas Novas, sede do fórum, vai para a Vara do Trabalho de Diamantina; Chapada do Norte, a 23 km dela, vai para Araçuaí, com Berilo, Francisco Badaró e Jenipapo de Minas. O TRT-3 não segue a divisão de comarcas do TJMG, e presumir o contrário é a causa mais comum de reclamação distribuída no lugar errado.
Atermação: Quem quer reclamar sem advogado (o jus postulandi do artigo 791 da CLT) usa a atermação virtual do TRT-3: para a Vara de Araçuaí, pelo e-mail vt.aracuai@trt3.jus.br ou pelo telefone (33) 98449-1428.

Segurança Pública

Panorama: Chapada do Norte tem 830 km², cinco distritos e 12,44 habitantes por quilômetro quadrado, e quase toda a sua vida judiciária do outro lado da divisa. Não há no município fórum, vara, juizado, Promotoria, Defensoria, sala da OAB, unidade prisional nem delegacia da Polícia Civil. Para quem é preso em flagrante aqui, o desenho produz uma geografia de três cidades: o inquérito tramita pela secretaria da Vara Única de MINAS NOVAS; a decisão sobre a prisão, a custódia e as cautelares é do juiz das garantias de TURMALINA; e o preso vai para uma unidade de outra comarca, em regra Turmalina ou Capelinha. Nos crimes dolosos contra a vida e na violência doméstica, o juiz das garantias sai do mapa, e tudo fica em Minas Novas.
Policia civil: A Polícia Civil de Minas Gerais afirma, no seu cadastro de unidades, que "Esta cidade não possui delegacias da PCMG" quando a consulta é feita para Chapada do Norte — uma negativa dita pela própria fonte, e não uma busca sem resultado. A delegacia da sede da comarca é a Delegacia de Polícia Civil de Minas Novas, na Rua Cleomar Machado, s/n, Vila Cemig, Minas Novas, CEP 39650-000, telefone (33) 3764-1170, com expediente de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h. O cadastro não diz qual unidade responde formalmente pelos fatos ocorridos em Chapada do Norte, e isso não é deduzido aqui: em emergência, o 190 aciona a Polícia Militar, e o 197 é o canal da Polícia Civil.
Policia militar: A lotação da Polícia Militar em Chapada do Norte — destacamento, pelotão, companhia e batalhão — não foi confirmada em fonte oficial consultável e não é afirmada aqui. Em qualquer ocorrência, o número é o 190.
Atendimento mulher: A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas. A medida protetiva de urgência da Lei nº 11.340/2006 pedida por mulher que mora em Chapada do Norte é decidida pela Vara Única de Minas Novas, e NÃO pelo juiz das garantias de Turmalina: o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui a violência doméstica e familiar do rodízio. O atendimento de urgência da vítima, no município, é no Centro de Saúde Chapada do Norte, que o CNES registra com atendimento contínuo de 24 horas.
Pericia: Não há Instituto Médico-Legal nem posto de perícia oficial em Chapada do Norte pela relação do CNES, e a unidade de perícia que atende a comarca não foi identificada em fonte oficial. O exame de corpo de delito depende de perito oficial; o prontuário do atendimento de saúde instrui o boletim de ocorrência, mas não substitui o laudo.

Prefeitura Municipal

Nome: Prefeitura Municipal de Chapada do Norte
Endereço: Rua João Luis R. Soares, 101, Centro, Chapada do Norte - MG, CEP 39648-000
Telefone
CNPJ: 16.886.608/0001-03
Site: www.chapadadonorte.mg.gov.br
Contexto: O portal oficial do município publica no rodapé o endereço da Rua João Luis R. Soares, 101, Centro, o telefone (33) 2000-4835 e o CNPJ 16.886.608/0001-03 — o mesmo que o CNES registra como mantenedor da rede municipal de saúde. O e-mail vem protegido por script e não é reproduzido. O portal oferece legislação municipal (leis, decretos, portarias e a Lei Orgânica), Diário Oficial, licitações, concursos e portal da transparência, que são os caminhos para pedir documento público do município. A página "Cidade" do portal reproduz o histórico do verbete do IBGE.

Câmara Municipal

Nome: Câmara Municipal de Chapada do Norte
Endereço: Rua Manoel Bento Machado, s/n, Centro, Chapada do Norte - MG, CEP 39648-000
Telefone
CNPJ: 20.638.656/0001-41
Site: www.camarachapadadonorte.mg.gov.br
Ressalva: O domínio chapadadonorte.mg.leg.br responde com o modelo padrão do Interlegis, com endereço, CEP e telefone fictícios de demonstração; o portal com os dados reais da Câmara é o camarachapadadonorte.mg.gov.br.

Cartórios

Estrutura: Uma única serventia extrajudicial em Chapada do Norte, e ela é o único órgão que o Guia Judiciário do TJMG registra dentro do município: o Registro Civil com Atribuição Notarial de Chapada do Norte, na Rua Formosa, 139, Centro, CEP 39648-000, com o número (33) 98808-2230 publicado na consulta. "Registro Civil com Atribuição Notarial" é a serventia de município pequeno que acumula o registro das pessoas naturais — nascimento, casamento, óbito — com atribuições de tabelionato, como reconhecimento de firma, autenticação de cópia, procuração e escritura pública nos limites da delegação. A acumulação tem base no artigo 6º, §§ 5º e 6º, da Lei Complementar estadual nº 59/2001, na redação da Lei Complementar nº 166/2022. O Guia não registra serventia própria em nenhum dos quatro distritos: o nascimento ocorrido em Granjas do Norte ou em São Sebastião da Boa Vista se registra na serventia da sede.
Onde registrar imóvel: Não há Registro de Imóveis em Chapada do Norte. Escritura, compra e venda, hipoteca, usucapião, formal de partilha e georreferenciamento de imóvel situado no município se registram no Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Minas Novas, na Rua Capelinha, 28, Bairro Saudade, CEP 39650-000, telefone (33) 3764-1108. Também não há Tabelionato de Protesto em Chapada do Norte: o protesto de título de devedor domiciliado aqui se lavra no Tabelionato de Protesto de Títulos de Minas Novas, na Rua Manoel Fulgêncio, 131, Centro, telefone (33) 3764-1528. Para ato notarial que exceda a delegação da serventia local, o Tabelionato de Notas de Minas Novas fica na Avenida Waldemar César Santos, 53, loja, Centro, com o número publicado como (33) 3674-1402.
Ressalva: Os números são os que o Guia Judiciário publica, sem correção: o do Tabelionato de Notas de Minas Novas sai com o prefixo 3674, enquanto os demais da cidade usam 3764. Na dúvida, confirme por telefone antes de viajar.

Saúde Pública

Panorama: O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde registra vinte e cinco estabelecimentos em Chapada do Norte, e a leitura deles descreve o município: não há hospital — nenhum registro tem atendimento hospitalar —, a urgência é um pronto atendimento de 24 horas, e a atenção básica se espalha pela sede, pelos quatro distritos e pela zona rural. O CNPJ da entidade municipal que mantém a rede, 16.886.608/0001-03, é o mesmo que a Prefeitura publica no rodapé do seu portal, e uma fonte confirma a outra.
Urgência: O Centro de Saúde Chapada do Norte (CNES 2134314), na Travessa do Cruzeiro, 1100, Bairro Céu Azul, telefone (33) 3739-1471, é o estabelecimento cadastrado como pronto atendimento, com atendimento contínuo de 24 horas, inclusive sábados, domingos e feriados. É para onde vai, no município, a vítima de lesão corporal, de acidente e de violência doméstica, e é dele que sai o prontuário que instrui o boletim de ocorrência. O CNES registra ainda, na Praça do Rosário, s/n, Centro, uma unidade móvel de urgência pré-hospitalar — a USB Chapada do Norte (CNES 9903704), também de 24 horas, telefone (33) 3521-0508 —, mantida por entidade de CNPJ diferente do município. O acesso é pelo 192.
Atenção basica: A atenção básica, pelo CNES, cobre a sede e os distritos: Unidade Básica de Saúde Tipo II Chapada do Norte (7048513), na Rua Tancredo Neves, 58, Bairro São Geraldo, (33) 3739-1181, com turnos de manhã, tarde e noite; UBS Granjas do Norte (2134691), na Rua Principal, 419; UBS São Sebastião da Boa Vista (2134713), na Rua Sebastiana Sales, 513, (33) 3739-2003; UBS Santa Rita do Araçuaí (6758142), na Rua José Lemos Pinheiro; Unidade de Apoio à Saúde da Família Cachoeira do Norte (7471653), (33) 3739-1423; e, na zona rural, as UBS Batieiro (7048505), São João (7048491) e Vargem do Setúbal (7406932), esta com o telefone (33) 3764-9040. Todo distrito do município tem unidade básica própria.
Saude mental: Chapada do Norte tem Centro de Atenção Psicossocial — o CAPS Chapada do Norte (CNES 4207173), na Rua Intendente Afonso Pimenta, 18, Bairro Céu Azul — e o Centro de Convivência e Cultura Mente Sã (4937961), na Rua Francisco de Assis Costa, 451, Centro. Para o direito, isso importa: é a rede que instrui o pedido de internação involuntária, a interdição e a curatela, e o tratamento de dependência química que pode pesar numa decisão de execução penal.
Rede de apoio: Completam a rede pública a Secretaria Municipal de Saúde (6584098), na Rua Santa Cruz, 26, Centro, (33) 3739-1144; a Vigilância em Saúde (4938127), na Rua Santa Cruz; o Laboratório de Análises Clínicas (4212126), na Rua do Cruzeiro, 1057; o Centro de Fisioterapia (5489792); a Academia da Saúde (7731221); e a Farmácia de Minas (797111), na Avenida Tancredo Neves. O cadastro traz ainda consultórios, clínicas e um laboratório de prótese privados, este no distrito de Santa Rita do Araçuaí.
Hospital de referência: Como o município não tem hospital, a internação e o atendimento de maior complexidade dependem de hospital de outra cidade, pela regulação do SUS. Qual é o hospital de referência pactuado para Chapada do Norte, e em que microrregião de saúde do Plano Diretor de Regionalização de Minas Gerais o município está, não foi conferido em fonte oficial e não é afirmado aqui.

Educação Pública

Contexto: A rede de ensino de Chapada do Norte não foi levantada unidade a unidade. O que se afirma é o que consta de fonte oficial: o portal da Prefeitura publica editais de designação e processos seletivos, e a vaga em creche, a matrícula e o transporte escolar, quando negados, são objeto de ação na Vara Única de Minas Novas, que acumula a competência da infância e juventude na comarca.

Cidadania

Conselho tutelar: O endereço e o telefone do Conselho Tutelar de Chapada do Norte não constam de página localizada do portal municipal e não são afirmados aqui. A ação de guarda, de acolhimento e de medida protetiva de criança ou adolescente corre na Vara Única de Minas Novas, que acumula a infância e juventude.
Procon: Não se localizou Procon municipal em Chapada do Norte. O consumidor pode usar o consumidor.gov.br, plataforma federal, e o Procon estadual de Minas Gerais; a ação de consumo corre na Vara Única de Minas Novas.
Acesso informação: Pedido de acesso a informação pública do município pela Lei nº 12.527/2011, por meio do portal da transparência da Prefeitura.
Transporte: O portal da Prefeitura publicou em 02/09/2026 o comunicado oficial 'Ônibus social volta a circular'. As linhas intermunicipais regulares entre Chapada do Norte e Minas Novas não foram conferidas em fonte oficial do DER-MG.

Emergências

Pm: 190
Samu: 192
Bombeiros: 193
Policia civil: 197
Defesa civil: 199
Central mulher: 180
Disque denuncia: 181
Disque100: 100 — Disque Direitos Humanos, para violação contra criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas

Utilidade pública