Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Minas Novas
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 13 de janeiro de 1892, sob o código 0418. Comarca instalada e em funcionamento: o Guia responde pela localidade sem a advertência de "não é uma Comarca", e não é caso de comarca criada em lei e por instalar.
- Classificação
- Primeira entrância. O critério do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 é aritmético, uma vara instalada é primeira entrância; cinco ou mais varas com 130 mil habitantes é especial; o resto é segunda, e Minas Novas tem uma vara só. O Guia Judiciário imprime "Entrância: Primeira", e o Anexo I da LC 59, item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, traz Minas Novas no número 101, com um único cargo de Juiz de Direito (JPE-101).
- Estrutura
- Vara única no Fórum Tito Fulgêncio. A consulta de varas do Guia Judiciário devolve seis blocos: a Vara Única (mnv1secretaria@tjmg.jus.br), a Administração do Fórum, com Direção do Foro e Sala da Administração (mnv.adm@tjmg.jus.br), a Central de Conciliação, com gabinete do coordenador local e secretaria, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.mnv@tjmg.jus.br), a Contadoria/Tesouraria (mnvcontadoria@tjmg.jus.br) e a Distribuição de Feitos. A página 2 da consulta volta vazia, e é essa página vazia que prova a vara única, já que o Guia corta a primeira página em dez blocos. Toda a competência da comarca, cível, criminal, Tribunal do Júri, infância e execução penal, está nessa vara. No PJe, a comarca recebeu as classes cíveis e dos Juizados Especiais Cíveis em 5 de agosto de 2019 (Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019) e a Infância e Juventude em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); os feitos criminais não constam dessa página e não se afirma aqui em que sistema tramitam.
- Feriados forenses
- O Guia Judiciário publica, para a comarca em 2026, três feriados municipais: 23 e 24 de junho e 2 de outubro. A última data não é coincidência, 2 de outubro de 1730 é o dia em que o IBGE registra a elevação a município e a instalação de Bom Sucesso das Minas do Fanado. O calendário forense de Minas Novas ainda guarda o aniversário de 1730.
- Jurisdição
- Cinco municípios respondem ao Fórum Tito Fulgêncio, e as duas fontes fecham. O item 187 do Anexo II da LC 59/2001 lista Minas Novas, Berilo, Chapada do Norte, Francisco Badaró e Jenipapo de Minas; a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia devolve exatamente os mesmos cinco, com as distâncias até a sede: Chapada do Norte a 23 km, Berilo a 46, Francisco Badaró a 60 e Jenipapo de Minas a 61. Os distritos judiciários são Lelivéldia (de Berilo); Cachoeira do Norte, Granjas do Norte, Santa Rita do Araçuaí e São Sebastião da Boa Vista (de Chapada do Norte); Tocoiós de Minas (de Francisco Badaró); e Baixa Quente, Cruzinha e Ribeirão da Folha (da própria sede). Jenipapo de Minas não tem distrito.
- Jurisdição o que nao e
- Três municípios nascidos do território histórico de Minas Novas NÃO respondem a esta comarca, e essa é a confusão mais provável de quem mora na região. Perguntado por Leme do Prado, por José Gonçalves de Minas ou por Veredinha, o Guia Judiciário responde que a localidade "não é uma Comarca" e "pertence à Comarca de Turmalina". Leme do Prado foi distrito de Minas Novas até 1995; Veredinha saiu daqui em 1948. Quem tem processo nessas três cidades vai a Turmalina, a 26 km, não a Minas Novas.
- Juizado especial
- A consulta própria de Juizados Especiais do Guia Judiciário não devolve nenhum resultado para Minas Novas: não há unidade autônoma de Juizado na comarca. O cabeçalho do fórum inscreve a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Teófilo Otoni, e note que esse grupo não acompanha nem a microrregião do IBGE (Capelinha) nem a subseção federal (Montes Claros). Esta página reproduz o registro sem inferir a quem cabe cada causa de pequeno valor dentro do fórum.
- Substituição comarca vaga
- Se a comarca vagar, o Guia Judiciário publica duas tabelas, e elas não são simétricas. Na primeira, quem substitui Minas Novas é Turmalina (1º, 26 km), Capelinha (2º, 68 km), Itamarandiba (3º, 115 km) e Diamantina (4º, 219 km). Na segunda, Minas Novas substitui Turmalina (1º, 26 km), Capelinha (2º, 68 km), Diamantina (3º, 220 km) e Itamarandiba (3º, 115 km), com o terceiro lugar repetido, sem quarto, e com Diamantina a 220 km em vez de 219. Esta página registra as duas leituras como estão na fonte e não as reconcilia.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e não desce a distrito judiciário (artigo 3º, § 1º): homicídio ocorrido em Chapada do Norte, em Berilo, em Francisco Badaró, em Jenipapo de Minas ou no distrito de Ribeirão da Folha é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum Tito Fulgêncio. Como a comarca tem uma vara só, não há dúvida sobre qual delas preside o Júri nem resolução de competência a procurar: é o juiz da Vara Única. E, pelo cruzamento com o regime do juiz das garantias, o inquérito de homicídio também não sai daqui.
- Execução penal
- Minas Novas não tem unidade prisional, e em Minas isso muda a resposta inteira. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO, não à comarca da condenação. A relação de unidades prisionais do Depen-MG/Sejusp não registra nenhum estabelecimento em Minas Novas, e as duas unidades mais próximas, ambas da 14ª Região Integrada de Segurança Pública, são o Presídio de Turmalina (PRTUR), a 26 km, e o Presídio de Capelinha (PRCAP), a 68 km. Na prática: o minas-novense condenado é recolhido fora da cidade, e progressão, remição, livramento condicional, soma de penas e falta grave passam a ser decididos pelo juízo da comarca da unidade em que ele estiver, em regra Turmalina ou Capelinha, mas pode ser qualquer outra, porque o artigo 3º da mesma portaria obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, ressalvados os incidentes já instruídos (prazo de trinta dias, artigo 4º). O caminho de volta também existe, e é o que mais interessa à família daqui: pelo parágrafo único do artigo 1º, o condenado SOLTO executa a pena na comarca do endereço residencial. Regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis e livramento condicional de quem mora em Minas Novas, Berilo, Chapada do Norte, Francisco Badaró ou Jenipapo de Minas voltam para a Vara Única do Fórum Tito Fulgêncio, ainda que a condenação tenha vindo de longe. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória sai logo após a sentença, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Tramitação pelo SEEU, do CNJ.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara: é um rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026). A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da PC nº 1.709/PR/2025, e nela, na 6ª Região, o desenho de Minas Novas é o mais simples que existe no estado: par recíproco com Turmalina. O juiz da Vara Única de Minas Novas é o juiz das garantias da Vara Única de Turmalina, e o juiz da Vara Única de Turmalina é o juiz das garantias da Vara Única de Minas Novas, sem cadeia de três, sem par interno entre varas e sem juiz auxiliar especial. Na prática: prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia do inquérito de Minas Novas são decididas pelo juiz de Turmalina, a 26 km, e a secretaria continua sendo a do Fórum Tito Fulgêncio (artigo 7º, § 1º, da Resolução). Oferecida a denúncia, o feito volta ao juízo da comarca. Para o caso de impedimento do plantonista, o Anexo II da PC 1.709 põe Minas Novas na Microrregião LII, com Araçuaí, Salinas e Turmalina, que se substitui reciprocamente com a Microrregião III (Águas Formosas, Almenara, Jacinto, Jequitinhonha, Medina e Pedra Azul). E a exclusão do artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 é a que importa numa comarca de vara única: crimes dolosos contra a vida, violência doméstica, infrações de menor potencial ofensivo e crimes militares ficam FORA do rodízio. O inquérito de homicídio de Minas Novas não vai a Turmalina, fica com o juízo do Júri daqui. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709, artigo 3º).
- Ressalva
- O Guia Judiciário grafa a rua do fórum como "Rua Alaíde Fernades", sem o "n" que o nome próprio pediria; esta página copia a fonte oficial como está. E a coluna de entrância do Anexo Único da PC 1.818 não é confiável: na linha de Minas Novas ela chama Turmalina de "Segunda", e na linha de Turmalina chama Minas Novas de "Segunda", enquanto cada uma das duas linhas declara a própria comarca como "Primeira". As duas são de primeira entrância pelo Guia Judiciário e pelo Anexo I da LC 59; a coluna da portaria se contradiz e foi descartada.