Minas Novas

Minas Novas é mais velha que a divisão judiciária do estado. Em 1727 um grupo chefiado por Sebastião Leme do Prado achou ouro num afluente do rio Fanado, e o achado virou o arraial de São Pedro do Fanado, em torno de uma capelinha. Dois anos depois já era vila; em 2 de outubro de 1730 foi elevada a município com o nome de Bom Sucesso das Minas do Fanado — e na Capitania da BAHIA, não na de Minas Gerais, porque o descobridor, seguindo orientação de primos estabelecidos em Itacambira, comunicou o ouro ao governador baiano. A disputa durou décadas: o Conselho Ultramarino sujeitou a vila à comarca do Serro ainda em 1730, a criação da comarca de Jacobina a levou temporariamente de volta à Bahia, e só em 10 de maio de 1757 uma resolução ultramarina incorporou o território definitivamente à comarca do Serro e ao governo de Minas Gerais. Esgotado o ouro, a vila virou centro de algodão em rama, cobertores e tecidos grossos, e da seda que Saint-Hilaire, de passagem em 1817, descreveu como longa e macia. Em 1840 a lei provincial nº 163 fez a cidade e cortou o nome para Minas Novas. Em 1856 propôs-se ao parlamento do Império criar a província autônoma de Minas Novas, com a cidade por capital, reunindo a comarca mineira do Jequitinhonha às comarcas baianas de Porto Seguro e Caravelas — não vingou. Tampouco vingou o ramal ferroviário Filadélfia–Minas Novas da Estrada de Ferro Bahia-Minas, e foi essa ferrovia que não veio que deixou a região dependente das estações de Teófilo Otoni e Diamantina. A comarca própria chegou em 13 de janeiro de 1892. Depois veio a desmontagem territorial: a lei estadual nº 843, de 1923, rebatizou os distritos de Piedade e Água Limpa como Turmalina e Berilo; a lei nº 336, de 27 de dezembro de 1948, levou Turmalina, Caçaratiba e Veredinha para formar o município de Turmalina e renomeou Sucuriú como Francisco Badaró; a lei nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, emancipou Berilo, Chapada do Norte e Francisco Badaró de uma vez; e a lei nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, levou Leme do Prado. Dos filhos de 1962, os três voltaram como jurisdicionados da comarca; os de 1948 e 1995, não.

A economia de Minas Novas é de subsistência com uma lavoura de renda. O valor da produção agrícola de 2023 soma R$ 17,4 milhões, e mais de 46% disso é café arábica em grão: R$ 8,05 milhões. Depois vêm cana-de-açúcar (R$ 2,96 milhões), milho em grão (R$ 1,93 milhão) e mandioca (R$ 1,36 milhão) — a combinação clássica do Alto Jequitinhonha, café para vender, milho e mandioca para comer. A pecuária é pequena para 1.812 km²: 9.252 bovinos, 7.368 suínos e 108.900 galináceos em 2024, criação de quintal e de pequena propriedade, não de fazenda de escala. O PIB de 2023 foi de R$ 412 milhões, algo em torno de R$ 17 mil por habitante. Para a advocacia, o desenho é reconhecível: usucapião e regularização fundiária de posse antiga, inventário de imóvel rural sem registro, contrato de parceria e de meação, trabalho rural informal no café e na cana, previdenciário rural — e este último, desde 2026, já não se ajuíza no fórum da cidade. As artesãs de Minas Novas, com a cerâmica e o tecido do Jequitinhonha, são a face conhecida do município fora dele.

Minas Novas concentra, numa comarca só, três perguntas que a família de um acusado costuma fazer na ordem errada. A primeira é "quem vai decidir a prisão": não é o juiz daqui. Desde 25 de agosto de 2025 o inquérito tem juiz das garantias, e o de Minas Novas é o juiz da Vara Única de Turmalina, num par recíproco fixado pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 — o desenho mais simples dos que existem em Minas, sem cadeia de três nem juiz auxiliar especial. Flagrante, preventiva, busca, quebra de sigilo e audiência de custódia vão para lá; a secretaria continua sendo a do Fórum Tito Fulgêncio, e a denúncia devolve o feito ao juízo da comarca. A segunda pergunta é "quem julga o homicídio": aqui mesmo, e nem o inquérito sai. O artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, de modo que a investigação de homicídio e o Júri ficam com o juiz da Vara Única, no fórum de 1892 — o oposto do que a intuição sugere. A terceira é "onde corre a pena", e é a que mais desorienta: como não há presídio no município, a Portaria Conjunta nº 344/2014 manda a execução para a comarca onde o preso estiver recolhido, em regra Turmalina ou Capelinha, e faz o processo viajar a cada transferência, sem aviso à família. Solto, o condenado volta a responder na comarca da residência — ou seja, aqui. Fora do crime, o mapa se desmonta: ação contra o INSS agora é em Montes Claros, porque o Anexo III da Resolução Conjunta nº 3/2026 do TRF6 tirou de Minas Novas a competência federal delegada; reclamação trabalhista do morador da sede é em Diamantina, mas a de quem mora em Chapada do Norte, a 23 km do fórum, é em Araçuaí. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Minas Novas é de vila colonial, não de cidade mineradora tardia. A sequência de nomes conta a história sozinha: Nossa Senhora do Bom Sucesso das Minas do Fanado, Bom Sucesso das Minas do Fanado, Minas Novas — e o gentílico "fenadeiros", que o IBGE registra ao lado de minas-novense, guarda o rio que o nome oficial perdeu. O fórum se chama Tito Fulgêncio, e o sobrenome reaparece na toponímia da cidade: é na Rua Manoel Fulgêncio que fica o Tabelionato de Protesto. O calendário forense guarda 2 de outubro, data da instalação do município em 1730, quando ele ainda era da Bahia. E há o detalhe geográfico que só aparece lendo a lista de cartórios: o Registro de Imóveis da cidade fica na Rua Capelinha, e o Registro Civil de Jenipapo de Minas fica na Rua Minas Novas — no Jequitinhonha, as cidades vizinhas viraram nome de rua umas nas outras.

Três coisas que enganam quem procura Minas Novas pelas fontes oficiais. A primeira é o nome: "Minas" casa com o próprio estado em qualquer busca e "Novas" abre a fileira de Nova Era, Nova Ponte, Nova Lima, Nova Serrana e Nova Resende, de modo que o código do IBGE (3141801) e o do TJMG (0418) valem mais que o nome em qualquer consulta. A segunda é que quase tudo em volta desta cidade mudou de comarca: Turmalina, que saiu daqui em 1948, é hoje comarca própria, par de garantias de Minas Novas e casa do presídio onde o minas-novense cumpre pena; Leme do Prado, José Gonçalves de Minas e Veredinha, filhos do mesmo território, respondem a Turmalina e não a Minas Novas. A terceira é que o município está em quatro mapas institucionais diferentes ao mesmo tempo — microrregião de Capelinha e região intermediária de Teófilo Otoni no IBGE, Grupo Jurisdicional JESP de Teófilo Otoni no TJMG, Subseção Judiciária de Montes Claros na Justiça Federal e Vara do Trabalho de Diamantina no TRT-3. Nenhum dos quatro coincide com outro, e nenhum coincide com a comarca.

Mapa prático para quem precisa da Justiça em Minas Novas. Processo estadual, Júri e execução penal de condenado solto: Fórum Tito Fulgêncio, Rua Alaíde Fernades, 210, Saudade, telefones (33) 3764-2952 e (33) 99106-0127; Vara Única pelo e-mail mnv1secretaria@tjmg.jus.br; Administração do Fórum por mnv.adm@tjmg.jus.br; CEJUSC por cejusc.mnv@tjmg.jus.br. Benefício previdenciário e crime federal: Subseção Judiciária de Montes Claros — a competência delegada cessou e a ação contra o INSS não se ajuíza mais aqui. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Diamantina (vt.diamantina@trt3.jus.br) para quem mora na sede; Vara do Trabalho de Araçuaí (vt.aracuai@trt3.jus.br) para quem mora em Berilo, Chapada do Norte, Francisco Badaró ou Jenipapo de Minas. Preso: não há unidade no município; procure o Presídio de Turmalina, a 26 km, ou o de Capelinha, a 68 km, e confirme em qual comarca corre a execução. OAB: Sala dos Advogados no próprio fórum, (33) 3764-1142, minasnovas@oabmg.org.br. Prefeitura na Praça Sebastião Leme do Prado, 15, (33) 3764-1147; Câmara na Rua Major José Benício, 39, (33) 3764-1216. Três advertências. Esta ficha não publica Ministério Público, zona eleitoral nem delegacia de Polícia Civil de Minas Novas: os portais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 20 de setembro de 2026, e a ausência aqui não significa ausência do serviço. Também não localizei a unidade da Defensoria Pública responsável pela comarca. E este site é de advocacia particular — não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Para quem tem um parente preso em Minas Novas, a primeira informação é que ele não fica em Minas Novas. Não existe unidade prisional no município — a relação do Depen-MG/Sejusp, lida por inteiro, não traz nenhum endereço aqui —, e as unidades mais próximas são o Presídio de Turmalina (PRTUR), a 26 km, e o Presídio de Capelinha (PRCAP), a 68 km, ambos da 14ª Região Integrada de Segurança Pública, que reúne ainda Corinto, Curvelo, Diamantina, Itamarandiba, Pirapora, Serro, Três Marias e Várzea da Palma. Isso muda o juiz: pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014, progressão, remição, livramento e falta grave passam a ser decididos pelo juízo da comarca onde a unidade fica, e a cada transferência o juízo declina da competência e remete os autos imediatamente (artigo 3º). Quem procura o fórum de Minas Novas para saber de um incidente de execução pode descobrir que o processo está em outra cidade. O rastro é a guia de recolhimento e o SEEU. Duas ressalvas de fonte: a relação do Depen foi lida em snapshot de janeiro de 2026, porque o portal está suspenso pela vedação eleitoral, e ela não publica capacidade nem regime das unidades.