Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Araçuaí (comarca instalada a que Coronel Murta responde)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância (da Comarca de Araçuaí, que é a que julga)
- Instalação
- Coronel Murta não é sede de comarca, e a resposta vem do próprio Tribunal. Pedida ao Guia Judiciário do TJMG a consulta do fórum com o código da localidade Coronel Murta (MG_195), o sistema recusa e explica, no mesmo texto: "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Coronel Murta não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" e, logo abaixo, "A Localidade Coronel Murta pertence à Comarca de Araçuaí". A frase nomeia os dois lados, e por isso não depende de nenhuma outra leitura. A contraprova é a lista de municípios e distritos integrantes da Comarca de Araçuaí (MG_34), consultada à parte, que traz Coronel Murta a 44 km do fórum, com os distritos de Barra dos Salinas e Freire Cardoso. A comarca que julga está instalada desde 7 de maio de 1892, segundo o cabeçalho do Guia, e é de SEGUNDA entrância. Diferentemente da vizinha Padre Paraíso, Coronel Murta nunca teve comarca criada em lei: o nome do município não aparece no Anexo I da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, entre as comarcas criadas e não instaladas, e aparece no Anexo II dentro do item 16, o da Comarca de Araçuaí.
- Classificação
- A entrância que vale para o processo do morador de Coronel Murta é a de Araçuaí, lida no cabeçalho do Guia Judiciário: "Entrancia: Segunda". O critério da lei ajuda a entender o porquê. O artigo 8º da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da LC 105/2008, põe na primeira entrância a comarca com apenas uma vara instalada, na especial a que tem cinco ou mais varas e população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes, e na segunda, por exclusão, todas as demais. Araçuaí tem duas varas e, somados os seis municípios, 96.263 habitantes pelo Censo 2022, não é de vara única nem alcança os requisitos da especial. O Anexo I da mesma lei, que lista CARGOS e não varas, põe Araçuaí entre as comarcas de segunda entrância com dois cargos de Juiz de Direito, o que bate com as duas varas do Guia.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, secretaria judicial, juiz, CEJUSC nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br próprio de Coronel Murta. A Justiça Estadual que julga os 8.200 moradores está a 44 km, no Fórum Desembargador Afonso Teixeira Lages, na Rua Montes Claros, 1095, Bairro Santa Tereza, Araçuaí, CEP 39600-000, telefones (33) 3731-9450, (33) 3731-9451 e (33) 3731-9452. São duas varas, e as duas têm competência criminal: a 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, de e-mail aui1secretaria@tjmg.jus.br, com Gabinete do Juiz e Secretaria pelo telefone do prédio, (33) 3731-9450; e a 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, de e-mail aui2secretaria@tjmg.jus.br, também com Gabinete e Secretaria pelo mesmo número. Traduzindo: o cível, inclusive família, e o crime se repartem entre as duas; a execução penal está no nome da 1ª; o ato infracional, a medida protetiva da criança e a adoção estão no nome da 2ª. Fora das varas, o Guia lista no mesmo prédio a ADMINISTRAÇÃO DO FÓRUM (auiadm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro e Sala da Administração; o ARQUIVO GERAL; o CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, CEJUSC (cejusc.aui@tjmg.jus.br), onde se fazem as audiências de conciliação e mediação; e a CONTADORIA/TESOURARIA (auicontadoria@tjmg.jus.br), que abriga a Distribuição de Feitos. Fora de Araçuaí há um só ponto do Tribunal na comarca, e não é em Coronel Murta: a Sala do Fórum Digital, Unidade Padre Paraíso, na Rua Professor Teodoro Resende, 25, Bairro Bom Jesus, Padre Paraíso. O bloco de órgãos e setores da comarca cabe numa página só, sem paginador, a contagem de duas varas não depende de página seguinte.
- Calendário
- O Guia publica os feriados municipais da comarca em 2026, e eles são os de ARAÇUAÍ, não os de Coronel Murta, porque é o fórum de lá que fecha: 4 de junho, 5 de junho, 13 de junho e 21 de setembro. O 21 de setembro é o aniversário da lei provincial de 1871 que fez de Araçuaí uma cidade. Para contar prazo processual de quem mora em Coronel Murta, o feriado que interessa é o do lugar do fórum.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial autônomo na comarca: a consulta própria de Juizados do Guia Judiciário, pedida para Araçuaí, responde "Sua consulta não retornou nenhum resultado". A causa de pequeno valor do morador de Coronel Murta segue, portanto, para as varas do Fórum Desembargador Afonso Teixeira Lages, onde o PJe cobre também as classes dos Juizados Especiais Cíveis desde 19 de agosto de 2019. O cabeçalho do Guia vincula a comarca ao Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais de Teófilo Otoni.
- Jurisdição
- A Comarca de Araçuaí reúne SEIS municípios e oito distritos, e o Guia Judiciário publica a lista com a distância de cada um ao fórum: Araçuaí, a sede, com Engenheiro Schnoor a 43 km e Itira a 70 km; Coronel Murta a 44 km, com Barra dos Salinas a 62 km e Freire Cardoso a 17 km; Itinga a 46 km, com Jacaré a 75 km; Padre Paraíso a 136 km; Ponto dos Volantes a 95 km, com Santana do Araçuaí a 107 km; e Virgem da Lapa a 33 km, com São João do Vacaria a 77 km. A lei concorda só em parte: o Anexo II da LC 59/2001 dá ao item 16, Araçuaí, cinco municípios, Araçuaí, Coronel Murta, Itinga, Ponto dos Volantes e Virgem da Lapa, porque o sexto, Padre Paraíso, tem comarca criada em lei e nunca instalada, e por isso responde a Araçuaí até a instalação. Para Coronel Murta, lei e Guia dizem a mesma coisa.
- Ressalva distâncias
- A coluna de distância à capital da mesma tabela do Guia não é coerente e não deve ser usada para cálculo: dá 601 km para Araçuaí, 589 km para Coronel Murta, 595 km para Barra dos Salinas e 731 km para Freire Cardoso, um distrito que, pela coluna vizinha, está a 17 km do fórum de Araçuaí aparece 130 km mais longe da capital do que a própria sede da comarca. Virgem da Lapa, a 33 km do fórum, aparece a 716 km da capital. Esta página reproduz o dado de 589 km como publicado e não o reconcilia.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri que julga o homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o infanticídio e o induzimento ao suicídio ocorridos em Coronel Murta é o da Comarca de Araçuaí, reunido no Fórum Desembargador Afonso Teixeira Lages, na Rua Montes Claros, 1095. O corpo de jurados é sorteado entre moradores dos seis municípios da comarca, Coronel Murta entre eles. Duas regras da LC 59/2001 garantem que o Júri não desça para a cidade: o artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um Tribunal do Júri; e o artigo 3º, § 1º, na redação da LC 174/2024, deixa os distritos judiciários com competência plena "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais". Qual das duas varas preside o Júri não se lê no nome delas: as duas são "Cível, Criminal e…", e a resolução do Órgão Especial que distribui entre elas a competência criminal não foi localizada, de modo que esta página não atribui o Júri a vara numerada. O que se pode dizer com segurança é que a ação penal de crime doloso contra a vida ocorrido em Coronel Murta tramita numa das duas varas criminais do fórum de Araçuaí, de e-mails aui1secretaria@tjmg.jus.br e aui2secretaria@tjmg.jus.br, e que o inquérito de homicídio não passa pelo juiz das garantias de outra comarca, como se explica abaixo.
- Execução penal
- A pergunta que a família precisa fazer não é "qual é a comarca de Coronel Murta", e sim "em que unidade ele está hoje". A régua é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, que dá duas respostas, e esta página escreve as duas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, estando o condenado solto, regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional, a execução tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do ENDEREÇO RESIDENCIAL. Para o morador de Coronel Murta as duas metades costumam coincidir: a comarca de residência é Araçuaí, e a unidade prisional da comarca, o Presídio Doutor Carlos Vitoriano, fica em Araçuaí. Nos dois casos o juízo é a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais de Araçuaí, e-mail aui1secretaria@tjmg.jus.br, a vara que tem "Execuções Criminais" no nome. Mas a coincidência acaba na primeira transferência: pelo artigo 3º da mesma portaria, transferido o preso para unidade de outra comarca, o juízo declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente" ao juízo de destino, e o pedido de progressão, de remição ou de livramento passa a ser decidido lá. A guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A execução tramita no SEEU, o sistema eletrônico do CNJ.
- Juiz das garantias
- Quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de Coronel Murta, nos casos alcançados pelo rodízio, não é o juiz que vai julgar o processo, e não está em Araçuaí: é o juiz da vara correspondente da Comarca de SALINAS. O juiz das garantias está em vigor no interior de Minas desde 25 de agosto de 2025, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, e a tabela vigente é o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 na redação da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/6/2026, publicação em 16/6/2026). Coronel Murta não aparece na tabela, e é o correto: o rodízio é entre comarcas. As linhas que valem são as de Araçuaí, na 6ª Região, e o desenho é de dois pares recíprocos, vara por vara. Lendo a coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE": a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais de Araçuaí é juiz das garantias da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Salinas, e a linha de Salinas diz o inverso, a 1ª de Salinas é juiz das garantias da 1ª de Araçuaí; e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Araçuaí e a 2ª Vara homóloga de Salinas são juiz das garantias uma da outra. As quatro varas são de segunda entrância. Na prática, prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia de fato ocorrido em Coronel Murta sobem ao juiz de Salinas, embora a secretaria que processa continue sendo a da vara de Araçuaí em que o feito foi distribuído (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025); e a função cessa com o oferecimento da denúncia. As exceções importam muito: o artigo 3º da resolução exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. Logo, o inquérito de homicídio de Coronel Murta NÃO vai a Salinas, fica com o juízo de Araçuaí que presidirá o Júri, e o mesmo vale para a medida protetiva de urgência. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (artigo 3º da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025).
- Substituição comarca vaga
- Vagando o cargo em Araçuaí, a ordem oficial de substituição publicada no Guia é Medina em 1º lugar, a 118 km; Jequitinhonha em 2º, a 139 km; Pedra Azul em 3º, a 166 km; e Águas Formosas em 4º, a 226 km. Na tabela inversa, Araçuaí substitui Águas Formosas em 3º lugar (227 km), Medina em 4º (119 km), Pedra Azul em 4º (166 km) e Jequitinhonha em 5º (140 km), com diferenças de um quilômetro entre as duas tabelas, que ficam registradas como publicadas. Repare que a primeira substituta de comarca vaga, Medina, não é o par do juiz das garantias, Salinas: são duas tabelas diferentes para duas perguntas diferentes, e uma não se deduz da outra.
- Sistema processual
- O PJe foi implantado na 1ª e na 2ª Vara de Araçuaí em 19 de agosto de 2019, para as classes cíveis da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis (Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019), e em 15 de maio de 2020 para as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020), segundo a página de implantação do TJMG para Araçuaí. A execução penal tramita no SEEU.
- História judiciária
- Coronel Murta pertence à Comarca de Araçuaí desde que existe como município, e a prova está na lei que o criou. A lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, o quadro da divisão territorial, administrativa e judiciária de Minas para o quinquênio 1954-1958, põe sob a comarca de número de ordem 17, Araçuaí, os termos de Araçuaí, Caraí, Coronel Murta, Itinga e Virgem da Lapa, e lista Coronel Murta como "Cidade". Setenta anos depois, o Anexo II da LC 59/2001 mantém Coronel Murta no item 16, Araçuaí. Caraí, que em 1953 era termo da mesma comarca, saiu dela: hoje está no item 216 do Anexo II, com Padre Paraíso e Catuji.