Coronel Murta

A cidade começou como povoado de beira de rio com nome de paisagem. Por volta de 1908, conta o verbete do IBGE, despontava às margens do Jequitinhonha, no município de Araçuaí, a povoação de Boa Vista, fundada pelo deputado estadual Coronel Inácio Carlos Moreira Murta. Antes disso, a região fora dos trocoiós e dos botocudos, e o mesmo registro atribui à penetração de Julião Fernandes e de outros colonizadores o desaparecimento progressivo desses povos. Em 7 de setembro de 1923, a lei estadual nº 843 elevou Boa Vista a distrito com o nome indígena de Itaporé, ainda dentro de Araçuaí. Em 1948, pela lei estadual nº 336, Itaporé deixou Araçuaí para integrar o recém-criado município de Virgem da Lapa. E em 12 de dezembro de 1953 a lei estadual nº 1.039 — o quadro da divisão territorial, administrativa e judiciária de Minas para o quinquênio 1954-1958 — fez de Itaporé um município, com o nome do fundador. A mesma lei traçou os limites do novo município com quatro vizinhos — Virgem da Lapa, Salinas, Itinga e Araçuaí —, usando o Jequitinhonha e o Rio Salinas como linha de divisa com Virgem da Lapa, e o colocou, desde o primeiro dia, como termo da Comarca de Araçuaí, ao lado de Caraí, Itinga e Virgem da Lapa. O nome de Boa Vista ficou no bairro do cartório; o de Itaporé, no bairro da Secretaria de Saúde; e o do fundador, na cidade inteira e numa rua de Araçuaí, a Coronel Inácio Murta, onde hoje funciona o tabelionato de protesto da comarca.

Coronel Murta produziu R$ 116.044 mil de PIB em 2023, e o retrato por setor do último ano publicado, 2021, é o de um município em que o poder público sustenta a economia: 46,6% do valor adicionado veio de administração, educação, saúde e seguridade públicas, 27,5% dos serviços privados, 18,7% da indústria e apenas 7,2% da agropecuária. A lavoura de 2023 ocupou 517 hectares, com milho, feijão, cana-de-açúcar e mandioca à frente — 200 hectares de milho, 140 de feijão, 105 de cana, que renderam 4.200 toneladas, e 60 de mandioca —, e pequenas áreas de banana, laranja, maracujá, manga, batata-doce e alho. É a economia de sertão de vale, com sede à beira do Jequitinhonha e população em lenta queda, de 8.283 moradores estimados em 2024 para 8.194 em 2026. A pauta jurídica que essa economia produz tem três frentes previsíveis. A previdenciária, porque aposentadoria rural, benefício assistencial e pensão pesam na renda das famílias, e a ação contra o INSS vai à Justiça Federal, não ao fórum de Araçuaí. A fundiária e de família, com posse, inventário e partilha de pequenas propriedades rurais, que passam pelo Registro de Imóveis de Araçuaí. E a de relação com o poder público, o maior empregador do município, que alimenta as causas de servidor e de contrato administrativo nas varas cíveis da comarca.

Para quem mora em Coronel Murta, o endereço que mais importa é o do Tribunal do Júri, e ele fica a 44 km, no Fórum Desembargador Afonso Teixeira Lages, na Rua Montes Claros, 1095, Bairro Santa Tereza, em Araçuaí. O homicídio, a tentativa, o feminicídio e os demais crimes dolosos contra a vida ocorridos no município são julgados pelo Júri da Comarca de Araçuaí, com jurados sorteados entre moradores dos seis municípios da comarca, e a ação penal corre numa das duas varas do fórum — a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais (aui1secretaria@tjmg.jus.br) ou a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (aui2secretaria@tjmg.jus.br), ambas com competência criminal. A prova de que é ali, e não em Coronel Murta, vem do próprio Tribunal: pedido o fórum da localidade, o Guia Judiciário responde que Coronel Murta "não é uma Comarca" e "pertence à Comarca de Araçuaí". Três regras da investigação e da pena mudam a estratégia de defesa. A primeira: desde 25 de agosto de 2025 o juiz das garantias das varas de Araçuaí é o da vara correspondente de Salinas, por pares recíprocos da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 — mas o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida, de modo que o inquérito de homicídio fica com o juízo do Júri em Araçuaí, que decide a prisão e depois julga. A segunda: a audiência de custódia e as cautelares dos demais crimes vão ao juiz de Salinas, embora a secretaria continue sendo a de Araçuaí. A terceira: a execução penal segue o corpo do preso. Pela Portaria Conjunta nº 344/2014, quem está no Presídio Doutor Carlos Vitoriano tem a pena executada pela 1ª Vara de Araçuaí; quem cumpre pena solto também, porque é a comarca da residência; e quem é transferido faz o processo mudar para a comarca de destino. No cível, o divórcio, a pensão, a guarda e o inventário também correm em Araçuaí, sem Juizado Especial autônomo na comarca; a causa previdenciária vai à Subseção Judiciária Federal de Teófilo Otoni, com atendimento avançado em Araçuaí; e a reclamação trabalhista, à Vara do Trabalho de Araçuaí.

Coronel Murta teve três nomes e guarda os três. Boa Vista, o nome do povoado de 1908, virou bairro, e é no bairro Boa Vista, na Rua Palmeiras, 333, que funciona o cartório da sede. Itaporé, o nome do distrito de 1923, também virou bairro, e é lá que o cadastro federal de saúde põe a Secretaria Municipal de Saúde. E o nome do fundador, o Coronel Inácio Carlos Moreira Murta, batiza o município e uma rua da cidade-mãe: em Araçuaí, o Tabelionato de Protesto da comarca fica na Rua Coronel Inácio Murta, 87. Há ainda a curiosidade de mapa. A lei de 1953 descreveu quatro vizinhos — Virgem da Lapa, Salinas, Itinga e Araçuaí —, e a malha municipal do IBGE de hoje mostra quatro também, mas com Rubelita no lugar de Salinas, do outro lado da divisa norte. Pela Justiça, Salinas voltou pela porta da investigação: é a comarca cujo juiz faz as vezes de juiz das garantias das varas de Araçuaí. E a tabela de distâncias do Guia Judiciário guarda uma surpresa: o distrito de Freire Cardoso, a 17 km do fórum, é o ponto da comarca, fora da sede, mais próximo de Araçuaí.

A rede de acesso à Justiça de quem mora em Coronel Murta cabe, quase inteira, numa viagem de 44 km até Araçuaí. No Fórum Desembargador Afonso Teixeira Lages, na Rua Montes Claros, 1095, estão as duas varas, o CEJUSC — para conciliação e mediação antes ou durante o processo — e a unidade da Defensoria Pública estadual, telefone (33) 3588-1997, que atende os seis municípios da comarca. O Ministério Público mantém a 1ª e a 2ª Promotoria de Justiça. A OAB/MG tem sede na Praça Coronel José Tanure, 78, sala 294, telefone (33) 3731-1760, e parlatório no presídio. A Justiça Federal atende pela Unidade Avançada de Atendimento na Rua São Geraldo, 722, e-mail uaa.tot@trf6.jus.br. Na própria cidade ficam a Prefeitura, na Rua Mestra Lourdes, 108, telefone (33) 3735-1232, com e-SIC e ouvidoria no portal; a Câmara Municipal, na Rua Palmeiras, 33, de segunda a sexta das 8h às 17h; o CRAS da Secretaria de Assistência Social; e os dois cartórios de registro civil, na sede e em Freire Cardoso. Saber que a ação contra o INSS não se propõe no fórum estadual, que o juiz das garantias está em Salinas e que a execução penal acompanha a unidade do preso evita viagem inútil e perda de prazo.

Coronel Murta não tem delegacia no cadastro da Polícia Civil de Minas Gerais — a consulta oficial responde "Esta cidade não possui delegacias da PCMG" —, nem unidade prisional na relação do Depen-MG. As referências estão em Araçuaí: a Delegacia de Polícia Civil, na Praça Coronel José Antônio Tanure, telefone (33) 3731-1392; e o Presídio Doutor Carlos Vitoriano, na Avenida Luiz Gonzaga Pereira, 931, Bairro Itatiaia, telefones (33) 3731-4680 e (33) 3731-4666, na 15ª Região Integrada de Segurança Pública. Para a família do preso isso tem uma leitura favorável e outra que ninguém avisa. A favorável: o juiz da execução, o parlatório da OAB/MG e a unidade ficam na mesma cidade, porque em Minas o juízo competente é o da comarca onde o preso está. A que ninguém avisa: transferência é rotina e, pelo artigo 3º da Portaria Conjunta nº 344/2014, no dia em que o preso sai para outra unidade o processo de execução sai junto, e o pedido de progressão que estava maduro em Araçuaí passa a esperar o juízo de destino. Antes de visitar, confirme por telefone com a unidade dia, horário e cadastro de visitante.