Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Grão Mogol
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 9 de maio de 1892, trinta e quatro anos depois de o lugar ter sido elevado a cidade. Comarca instalada e em funcionamento: não é caso de comarca criada em lei e pendente de instalação, e a consulta do Guia responde pela comarca sem remeter a nenhuma outra.
- Classificação
- Primeira entrância. O critério do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 é aritmético, uma única vara instalada é primeira entrância; cinco ou mais varas somadas a 130 mil habitantes é entrância especial; o resto é segunda. O Guia Judiciário imprime "Entrância: Primeira", e o Anexo I da LC 59/2001 põe Grão Mogol no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, número 67, com um Juiz de Direito e um só código de cargo (JPE-67). As duas fontes coincidem, o que aqui importa: a coluna de entrância das portarias do juiz das garantias erra com frequência e não foi usada.
- Estrutura
- Vara Única, no Fórum Doutor Manoel Cristiano Rêlo (ggl1secretaria@tjmg.jus.br). Um juiz só responde por tudo: cível, criminal, Tribunal do Júri, execução penal, infância e juventude, violência doméstica, família e sucessões. No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum e a Direção do Foro (ggladm@tjmg.jus.br), a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (gglcontadoria@tjmg.jus.br) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.ggl@tjmg.jus.br). São quatro blocos de órgãos e setores na primeira página do Guia, bem abaixo do corte de dez que essa página usa para paginar, e a segunda página volta com o cabeçalho e nenhum bloco: as duas leituras juntas provam a vara única, e nenhuma delas sozinha provaria. A consulta própria de Juizados Especiais não devolve unidade em Grão Mogol, e a comarca integra o Grupo Jurisdicional JESP de Montes Claros. No PJe, a Vara Única recebeu todas as classes cíveis da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis em 15 de julho de 2019 (Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2019) e as classes da infância e juventude em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); o sistema dos feitos criminais não consta dessa página e não é afirmado aqui.
- Jurisdição
- Quatro municípios respondem ao Fórum Doutor Manoel Cristiano Rêlo. O item 115 do Anexo II da LC 59/2001 lista Grão Mogol, Botumirim, Cristália e Josenópolis, e a consulta de municípios e distritos do Guia Judiciário devolve exatamente a mesma composição, as duas fontes fecham, o que em Minas não é regra. Perguntado por Botumirim, Cristália, Josenópolis, pelo distrito de Barrocão ou pelo de Adão Colares, o Guia responde que a localidade "não é uma Comarca" e "pertence à Comarca de Grão-Mogol". As distâncias à sede da comarca, pela medida do próprio Guia: Cristália 22 km, Adão Colares 47 km, Botumirim 51 km, Barrocão 58 km, Josenópolis 61 km e Santa Cruz de Botumirim 63 km. Quem mora no extremo da comarca dirige mais de uma hora para chegar ao fórum, e não há distrito judiciário com competência intermediária além de Barrocão.
- Composição
- A composição tem história legislável. A Lei estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, criou de uma vez dezenas de municípios mineiros e, no Anexo I, disse a comarca de cada um: no item XXXVIII, Josenópolis, município remanescente Grão-Mogol, comarca Grão-Mogol; no item LVII, Padre Carvalho, município remanescente Grão-Mogol, comarca Grão-Mogol. Dos dois, só Josenópolis permaneceu: hoje o item 267 do Anexo II da LC 59/2001 põe Padre Carvalho na Comarca de Salinas, e o Guia Judiciário confirma ("pertence à Comarca de Salinas"). A lei que cria o município nomeia a comarca dele, mas não a congela, quem consultar a lei de criação para saber onde o processo corre hoje pode errar por trinta anos de diferença.
- Substituição comarca vaga
- Se a comarca vagar, a ordem oficial de substituição do Guia Judiciário é Francisco Sá (1º, 97 km), Montes Claros (2º, 148 km), Coração de Jesus (3º, 230 km) e Bocaiúva (4º, 193 km), note que a ordem não é por distância. A mesma consulta devolve uma segunda tabela, que responde a outra pergunta: a posição que Grão Mogol ocupa na fila de cada vizinha, 2ª em Francisco Sá, 4ª em Bocaiúva, 4ª em Coração de Jesus e 4ª em Montes Claros. Ordinal repetido aí é normal, porque cada linha é a fila de uma comarca diferente. O que não deveria variar é a distância, e varia em um quilômetro em dois pares (Coração de Jesus 230 contra 229; Montes Claros 148 contra 147). Esta página registra as duas tabelas sem reconciliá-las.
- Juizado especial
- O Guia Judiciário não registra Juizado Especial autônomo em Grão Mogol e inclui a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Montes Claros. Em comarca de vara única, as causas de pequeno valor tramitam na própria Vara Única; o que o Grupo Jurisdicional organiza é a Turma Recursal que julga o recurso, e esta página não vai além do registro.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca, artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, e não desce a distrito judiciário, por força do artigo 3º, § 1º, da mesma lei, que exclui expressamente o Júri e as execuções penais da competência plena dos distritos. Em comarca de vara única a consequência é direta e sem dúvida: o homicídio praticado em Botumirim, em Cristália, em Josenópolis ou no distrito de Barrocão é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum Doutor Manoel Cristiano Rêlo, e quem o preside é o juiz da Vara Única. Não há resolução de competência a procurar: o artigo 10, § 1º, da LC 59/2001 só manda o Tribunal distribuir competência "nas comarcas onde houver mais de um Juiz de Direito", e aqui há um. Em comarca de duas varas a pergunta "qual vara faz o Júri" é real e exige o ato do Órgão Especial; aqui ela não existe.
- Execução penal
- Em Minas Gerais a execução penal segue o corpo do preso, e em Grão Mogol isso decide a resposta pelo lado que ninguém espera. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo da comarca do endereço residencial. Como não há unidade prisional em Grão Mogol, nem em Botumirim, Cristália ou Josenópolis, o condenado da comarca que vai para trás das grades sai da comarca, e a execução vai com ele, para a comarca onde ficar a unidade que o receber. Fica na Vara Única de Grão Mogol, e só ela, a execução de quem responde solto: regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento condicional e prestação pecuniária de morador da comarca. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). E a cada transferência de unidade o juízo declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente" (artigo 3º), ressalvados os incidentes já instruídos sobre benefícios, integridade física ou saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas, com prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º). Para a família, a tradução é dura: o processo de execução do preso de Grão Mogol quase nunca está em Grão Mogol, e muda de cidade cada vez que ele muda de cadeia, sem que ninguém avise. A tramitação é pelo SEEU, do CNJ.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é vara: é rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026. O artigo 5º, inciso I, dessa resolução manda a comarca de vara única compor com outras comarcas da mesma região, e a tabela que diz com quem é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da PC nº 1.709/PR/2025. Na 6ª Região, Grão Mogol forma par recíproco com Francisco Sá: o juiz da Vara Única de Grão Mogol funciona como juiz das garantias da Vara Única de Francisco Sá, e o de Francisco Sá como juiz das garantias da Vara Única de Grão Mogol. As duas linhas foram lidas, uma em cada direção, e o par foi conferido contra o texto original da PC 1.709/2025 publicado em 26 de agosto de 2025, não contra a consolidação, que reproduz duas vezes a tabela vigente e por isso faz qualquer par parecer inalterado. Aqui ele realmente não mudou: era Francisco Sá em 2025 e é Francisco Sá em 2026. Na prática, o inquérito aberto em Grão Mogol tem prisão, cautelares, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia decididas pelo juiz de Francisco Sá, 97 km adiante, enquanto a secretaria continua sendo a da Vara Única de Grão Mogol (artigo 7º, § 1º, da Resolução). Oferecida a denúncia, o feito volta ao juízo natural. O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e a competência originária de tribunal: o inquérito de homicídio de Grão Mogol não vai a Francisco Sá, fica com o juízo do Júri da própria comarca. E denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo instituto (PC 1.709/2025, artigo 3º).
- Plantao judicial
- Para o plantão de habeas corpus e das medidas urgentes, Grão Mogol está na Microrregião LXXII, com Bocaiúva, Francisco Sá e Janaúba. As microrregiões não são criação das portarias do juiz das garantias: vêm do Anexo Único da Resolução do Órgão Especial nº 966, de 22 de junho de 2021, alterada pelas Resoluções nº 1.148/2026 e nº 1.151/2026, nenhuma das duas tocou na LXXII, que segue com as mesmas quatro comarcas. O que a Portaria Conjunta nº 1.709/2025 acrescenta é a escala de substituição entre microrregiões, para o caso de o plantonista ficar impedido por receber flagrante de competência da sua própria unidade (artigo 6º e §§ 1º e 2º). E a LXXII cai justamente na primeira das quatro exceções do artigo 6º, § 3º: em vez de par recíproco, um ciclo de três. O juiz das garantias da Microrregião LXI (Brasília de Minas, Coração de Jesus, São Francisco, São João da Ponte e São Romão) funciona pela XXIX (Montes Claros); o da XXIX funciona pela LXXII; e o da LXXII funciona pela LXI. Quer dizer: quando o plantonista de Grão Mogol está impedido, quem assume vem de Montes Claros, e não de Brasília de Minas, que é para onde o plantonista de Grão Mogol vai quando é ele que precisa cobrir alguém.