Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Piumhi (comarca instalada a que Capitólio responde)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância (da Comarca de Piumhi, que é a que julga)
- Código TJMG
- 0515
- Instalação
- Capitólio não é sede de comarca e nunca teve comarca criada em lei. A consulta ao Guia Judiciário do TJMG com o código da própria localidade (MG_128) é recusada com esta resposta: "A Localidade Capitólio não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Capitólio pertence à Comarca de Piumhi." A relação de municípios e distritos integrantes da Comarca de Piumhi (MG_515) confirma, com três linhas: Capitólio, a 24 km da sede e 291 km da capital; Doresópolis, a 29 km e 281 km; e Piumhi, a sede, a 259 km de Belo Horizonte. A Lei Complementar estadual nº 59/2001, Anexo II, item 240, arrola na comarca os mesmos três municípios: Piumhi, Capitólio e Doresópolis. A Comarca de Piumhi foi instalada em 1º de maio de 1892, segundo o Guia, e funciona no Fórum Doutor Oscar Soares Machado, na Rua Helvídio Menezes, 360, bairro Nova Esperança, CEP 37936-090, com o telefone fixo (37) 3371-2200 e os celulares (37) 98405-3511, 98422-3694 e 99823-6184. O vínculo é antigo: o próprio verbete do IBGE registra que, no quadro territorial de 1954-1958, Capitólio já figurava na "comarca de Piui", a grafia antiga de Piumhi.
- Classificação
- O cabeçalho do Guia Judiciário classifica Piumhi como comarca de SEGUNDA entrância. O artigo 8º da Lei Complementar nº 59/2001, na redação dada pela Lei Complementar nº 105/2008, fixa o critério: primeira entrância é a comarca com uma só vara instalada; entrância especial, a que tem cinco ou mais varas e população igual ou superior a 130 mil habitantes; segunda, as demais. Com duas varas, Piumhi fica na segunda, e o Guia concorda com a lei. O Anexo I da mesma lei relaciona Piumhi no item I.2.II, entre as comarcas de segunda entrância (nº 77), com dois cargos de juiz de direito, lembrando que o Anexo I conta cargos, não varas instaladas.
- Estrutura
- O Guia Judiciário registra duas varas no Fórum Doutor Oscar Soares Machado, ambas com competência cível e criminal: a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (piucivel@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (piucriminal@tjmg.jus.br). No mesmo endereço funcionam a Administração do Fórum, com a Direção do Foro, e a Central de Mandados (piuadm@tjmg.jus.br); a Contadoria/Tesouraria, com a Distribuição de Feitos (piucontadoria@tjmg.jus.br); e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.piu@tjmg.jus.br). A relação de órgãos cabe numa só página, sem paginação. Não há vara, posto ou sala do fórum em Capitólio: todo processo de morador do município é distribuído em Piumhi.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial autônomo instalado na Comarca de Piumhi. A consulta "Juizados da Comarca" do Guia Judiciário responde "Sua consulta não retornou nenhum resultado", e o cabeçalho vincula a comarca ao Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais de Formiga. A causa cível de menor complexidade de quem mora em Capitólio corre nas próprias varas de Piumhi, pelo rito da Lei nº 9.099/1995.
- Jurisdição
- Três municípios compõem a Comarca de Piumhi, pelo Guia Judiciário e pelo Anexo II da LC 59/2001: Piumhi, Capitólio e Doresópolis. Capitólio é o segundo mais populoso deles e o mais distante da capital. Na prática, isso quer dizer que audiência, júri, execução penal, inventário, divórcio, ação de alimentos e processo da infância de morador de Capitólio correm no fórum da Rua Helvídio Menezes, em Piumhi.
- Tribunal juri
- Os crimes dolosos contra a vida praticados em Capitólio, homicídio, feminicídio, induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, infanticídio e aborto, vão a julgamento no Tribunal do Júri da Comarca de Piumhi, que se reúne na sede da comarca, no Fórum Doutor Oscar Soares Machado, Rua Helvídio Menezes, 360, bairro Nova Esperança. A Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca (artigo 9º, § 3º) e impede que essa competência desça a distrito judiciário (artigo 3º, § 1º); fora de Belo Horizonte, o Júri se reúne ordinariamente a cada dois meses (artigo 74, inciso II). Piumhi não tem vara privativa do Júri: as duas varas têm competência criminal no nome, e o Guia Judiciário não atribui a presidência do plenário a uma delas; não se localizou resolução do Órgão Especial que reparta o criminal entre a 1ª e a 2ª Vara, e por isso esta página não indica vara numerada para o Júri. Os contatos das secretarias são piucivel@tjmg.jus.br (1ª Vara) e piucriminal@tjmg.jus.br (2ª Vara). Os jurados são alistados na comarca inteira, o que inclui moradores de Capitólio.
- Execução penal
- Para quem mora em Capitólio, as duas metades da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG levam, na maior parte dos casos, ao mesmo juízo. Preso recolhido: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido (artigo 1º), e a unidade prisional da comarca é o Presídio de Piumhi. Preso solto (regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional): a execução tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial (artigo 1º, parágrafo único), e a comarca de quem mora em Capitólio é Piumhi. Nos dois casos o juízo é a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Piumhi, a única das duas varas que leva a execução penal no nome, e o processo corre no SEEU. A ressalva é a transferência: pelo artigo 3º da mesma portaria, o juízo declina da competência e remete os autos ao da comarca de destino a cada mudança de unidade. Se o preso de Capitólio for levado ao Presídio de Passos, por exemplo, a execução passa à Comarca de Passos enquanto ele estiver lá. Minas não tem vara regional de execução nem juízo centralizado para o interior.
- Juiz das garantias
- O juiz das garantias funciona no interior mineiro desde 25 de agosto de 2025, por substituição predefinida entre juízos de comarcas diferentes, e não como vara própria (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026). Na tabela da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, a coluna "Juiz das garantias de" desenha para Piumhi uma cadeia de três comarcas, e não um par. As linhas de Arcos (4ª Região) dizem que a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Arcos é juiz das garantias da 1ª Vara de Piumhi, e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Arcos, da 2ª Vara de Piumhi. As linhas de Piumhi dizem que as varas de Piumhi são juiz das garantias das varas de Lagoa da Prata (5ª Região), e as de Lagoa da Prata fecham o circuito como garantias de Arcos. Para Capitólio isso significa que o flagrante, a prisão preventiva, a busca e apreensão e a audiência de custódia de fato ocorrido no município, nos casos alcançados pelo rodízio, são decididos por juiz de Arcos. O artigo 3º da resolução exclui os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e as infrações de menor potencial ofensivo: o inquérito de homicídio de Capitólio não sai do juiz natural do Júri de Piumhi. A competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia.
- Substituição comarca vaga
- A consulta de substituição de comarca vaga do Guia Judiciário registra quem substitui Piumhi, pela ordem: Formiga (1ª, 69 km), São Roque de Minas (2ª, 63 km) e, em terceiro, Santo Antônio do Amparo (101 km) e Santo Antônio do Monte (133 km). Em sentido inverso, Piumhi substitui São Roque de Minas (2ª), Santo Antônio do Monte (3ª) e Formiga (4ª). A substituição de comarca vaga não se confunde com o rodízio do juiz das garantias, que é com Arcos.
- Feriados
- O Guia Judiciário registra para o fórum de Piumhi, em 2026, os feriados municipais de 4 e 5 de junho, 20 de julho, 15 de agosto e 8 de dezembro, são os dias sem expediente no fórum que julga Capitólio, e contam para prazo. Os feriados municipais de Capitólio não fecham o fórum de Piumhi.