Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de São Roque de Minas
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá 19 de abril de 1996 como data de instalação da comarca, e essa data esconde uma história de quatro décadas. A comarca não é de 1996: ela já existia, com outro nome e com exatamente os mesmos dois municípios, na Divisão Administrativa e Judiciária do quinquênio de 1954 a 1958. A lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, traz no Anexo nº 1, na coluna das Circunscrições Judiciárias, a COMARCA Nº 111, GUIA LOPES, composta pelos municípios nº 201, Guia Lopes, e nº 202, Vargem Bonita. São os mesmos dois municípios de hoje, sob os nomes de então. Quarenta e três anos depois, a Lei Complementar estadual nº 38, de 13 de fevereiro de 1995, que reorganizou a Justiça mineira antes da atual, lista São Roque de Minas no Anexo I sob o item IV, Entrância Inicial, nº 123, com um Juiz de Direito, e no Anexo II sob o item 273, "São Roque de Minas: São Roque de Minas e Vargem Bonita". A instalação de 19 de abril de 1996 vem um ano depois dessa lei. Comarca instalada e em funcionamento: não é caso de comarca criada por lei e pendente de instalação, e a prova disso é dupla, o Guia responde a consulta como comarca, sem a advertência de que a localidade pertence a outra, e a Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, a relaciona na PRIMEIRA PARTE do item I.2.III do Anexo I, que é a das comarcas de primeira entrância em funcionamento, e não na Segunda Parte, que é a das criadas e por instalar.
- Classificação
- Primeira entrância. Em Minas essa classificação não é juízo sobre o tamanho da cidade, e sim aritmética de varas: o art. 8º da LC 59/2001 define como de primeira entrância as comarcas com apenas uma vara instalada. A comarca aparece no Anexo I, item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, sob o número 159, com um Juiz de Direito e o cargo JPE-159, e o cabeçalho do Guia Judiciário imprime "Entrancia: Primeira". As duas fontes coincidem, o que aqui é fácil e no estado não é: o Anexo I lista CARGOS, não varas instaladas, e há comarca mineira com dois cargos operando vara única. Aqui o número de cargos e o número de varas são o mesmo, um. Registre-se que a coluna de entrância da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 também diz "Primeira" para esta comarca, mas essa coincidência não é usada como fonte: aquela coluna erra de forma imprevisível em Minas, e entrância se lê no Guia ou no Anexo I.
- Estrutura
- Uma vara para tudo, e um fórum sem nome próprio. O Guia Judiciário devolve QUATRO blocos de órgão para esta comarca e apenas um deles é vara: a Vara Única (sqs1secretaria@tjmg.jus.br), cuja Secretaria funciona no mesmo prédio dos outros três. Os outros são a Administração do Fórum com a Direção do Foro (sqsadm@tjmg.jus.br), que ocupa a Sala da Administração e responde também pela Sala da Assistência Social e pela Sala da Central de Mandados; o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.sqs@tjmg.jus.br); e a Contadoria/Tesouraria (sqscontadoria@tjmg.jus.br), que abriga a Distribuição de Feitos. Quatro blocos está abaixo do corte de dez que o Guia aplica por página, de modo que não houve truncamento e a lista terminou onde se lê, a contagem de blocos, e não a página seguinte vazia, é o que prova isso. O prédio é identificado pela fonte apenas como "Fórum da Comarca", sem designação honorífica. Sendo vara única, ela acumula por força do art. 10, § 1º, da LC 59/2001, que só manda distribuir competência por resolução onde houver mais de um Juiz de Direito, o cível, o criminal, a infância e a juventude, a violência doméstica, o Tribunal do Júri e a execução penal. A página de implantações do PJe da comarca confirma a estrutura por outro caminho: o único órgão judicante nomeado é "Vara Única". A relação oficial de salas da OAB/MG, por sua vez, registra a sala da subseção no mesmo endereço do fórum, o que fecha o endereço por fonte independente do TJMG.
- Telefone secretarias
- (37) 3433-1350 (ramal 11 na Secretaria da Vara Única, 29 na Contadoria/Tesouraria e 30 na Sala da Administração)
- Ressalva telefone
- O Guia Judiciário publica (37) 3433-1373 como telefone da edificação e (37) 3433-1350 no campo "Fax" do cabeçalho do fórum, e depois usa esse mesmo 3433-1350 como TELEFONE, com ramal, em três salas: a Secretaria da Vara Única, a Contadoria/Tesouraria e a Sala da Administração. Não é fax: é a linha interna com ramais. Esta página publica os dois números pelo que a fonte faz com cada um, e não reproduz o 3433-1350 como número de fax.
- Jurisdição
- Dois municípios e dois distritos respondem a este fórum, e a lista é a mesma desde 1953. O item 291 do Anexo II da LC 59/2001 dá a comarca como São Roque de Minas e Vargem Bonita; o item 273 do Anexo II da LC 38/1995 dizia o mesmo; e a comarca nº 111 da Lei estadual nº 1.039/1953 tinha, sob os nomes antigos, esses dois municípios e nenhum outro. A consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário confirma a composição viva, lida pelo colspan de cada linha: São Roque de Minas(Comarca) e Vargem Bonita saem como MUNICÍPIOS, com colspan 2; São José do Barreiro e Serra da Canastra saem como DISTRITOS, em células de 25%. A relação entre os dois municípios é de mãe e filha: Vargem Bonita foi criada como DISTRITO do então município de Guia Lopes pelo decreto-lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, e só se desmembrou, virando município, pela mesma lei de 1953 que fez a comarca, ou seja, a comarca nasceu no exato momento em que o seu segundo município nasceu, e nunca foi ampliada nem reduzida desde então. Quem mora em Vargem Bonita, a 14 km, em São José do Barreiro, a 30 km, ou em Serra da Canastra, a 55 km, é investigado, processado e julgado aqui, na Avenida Padre Murilo de Almeida Conceição. Em matéria de Júri e de execução penal isso é imposição legal e não escolha administrativa: o art. 3º, § 1º, da LC 59/2001 dá competência plena aos distritos judiciários ressalvadas exatamente essas duas.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a comarca, a substituição começa por Bambuí. A consulta de substituição de comarcas vagas do Guia devolve duas tabelas, que respondem perguntas diferentes e por isso não se somam: a primeira diz quem substitui esta comarca, em ordem, Bambuí 1ª a 62 km, Piumhi 2ª a 63 km, Iguatama 3ª a 100 km, Arcos 4ª a 123 km, Formiga 5ª a 130 km e Santo Antônio do Monte 6ª a 158 km; a segunda diz a posição que São Roque de Minas ocupa na fila de cada vizinha, 2ª em Bambuí, 2ª em Piumhi, 4ª em Santo Antônio do Monte, 5ª em Arcos e 5ª em Iguatama. Duas observações que a leitura descuidada inverte. A primeira: os ordinais repetidos da segunda tabela são legítimos, porque são posições em filas de comarcas diferentes, e a ausência de Formiga nela também é, Formiga substitui São Roque, mas São Roque não consta da fila de Formiga. A segunda: a ordem de preferência não é a da distância em todos os trechos, e as quilometragens, aqui, coincidem nas duas tabelas em todos os pares, o que no estado não é regra. Registre-se ainda que a primeira posição da substituição coincide, neste caso, com a comarca do juiz das garantias: as duas listas nascem de atos distintos, uma da estrutura de substituição do Guia, outra da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, e a coincidência é coincidência, não regra a extrair.
- Juizado especial
- O cabeçalho da comarca informa "Grupo Jurisdicional JESP: Passos", e a consulta específica de Juizados do Guia Judiciário não retorna resultado nenhum para esta comarca, não há unidade de Juizado Especial instalada aqui. Ainda assim, a página de implantações do PJe registra a entrada, em 8 de julho de 2019, de "todas as classes processuais de natureza cível que tramitam no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais", pelo Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2019. As duas informações não se contradizem: a competência de Juizado Especial Cível é exercida pela Vara Única, e o que a página do PJe lista são lotes de competência migrados para o sistema, não órgãos judiciários próprios. Esta página não deduz do rótulo "Grupo Jurisdicional Passos" para onde vai cada causa de pequeno valor nem onde se reúne a Turma Recursal.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca, e em comarca de vara única a pergunta "qual vara" não existe: quem preside o Conselho de Sentença é o juiz de direito da Vara Única de São Roque de Minas. O art. 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca; o art. 3º, § 1º, impede que essa competência desça ao distrito judiciário. Há um detalhe de ritmo que raramente se vê publicado em Minas e que muda a expectativa de quem espera julgamento: o art. 74 da LC 59/2001 estabelece que o Júri funciona na sede da comarca e se reúne em sessão ordinária MENSALMENTE apenas na Comarca de Belo Horizonte e BIMESTRALMENTE nas demais, esta, portanto, tem calendário bimestral. E o art. 76, § 2º, acrescenta que, não havendo processo a julgar, a reunião não se convoca e a convocação já feita se declara sem efeito por edital. Na prática: o homicídio ocorrido em Vargem Bonita, em São José do Barreiro ou em Serra da Canastra é julgado no fórum desta cidade, por jurados sorteados nesta comarca, em sessão de calendário bimestral. E o inquérito desse homicídio também não sai daqui, pela razão que o bloco do juiz das garantias explica.
- Execução penal
- Não há unidade prisional em São Roque de Minas nem em Vargem Bonita, e essa ausência é o que desloca a resposta para fora da comarca. O art. 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Como não há presídio no território, quem é preso aqui cumpre pena em outra comarca e o processo de execução viaja com ele: a unidade mais próxima, lida pelo endereço e não pelo nome, é o Presídio de Piumhi (sigla PRPIU), na Rua Liberdade, nº 240, Bairro Colina, em Piumhi, a 63 km, na 18ª Região Integrada de Segurança Pública; na mesma 18ª RISP está o Presídio de Passos (PRPAS), na Rua Turquesa, nº 1.792, Bairro Jardim Aclimação. Progressão de regime, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta disciplinar de quem está recolhido passam a ser decididos pelo juízo da comarca da unidade, e não pela Vara Única de São Roque de Minas. O art. 3º da mesma portaria obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada nova transferência, com trinta dias para os incidentes já instruídos (art. 4º); e, se o preso já foi transferido e precisa ser ouvido, quem ouve e decide é o juízo declinado (art. 3º, § 2º). O outro lado da regra é o que fica: o parágrafo único do art. 1º fixa a execução de quem está SOLTO no juízo da comarca do endereço residencial. Pena restritiva de direitos, regime aberto, sursis e livramento condicional de quem mora nesta comarca correm na Vara Única desta comarca, ainda que a condenação tenha vindo de seiscentos quilômetros. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (art. 2º). A tramitação é pelo SEEU, do CNJ, e a comarca tem data própria: a preparação estava prevista para maio de 2018 e a semana de implantação, com capacitação dos servidores, cadastramento dos processos e lançamento dos atos, foi de 11 a 15 de junho de 2018.
- Execução penal estrutura
- Uma nota de estrutura que costuma ser lida ao contrário. O art. 10, § 3º, da LC 59/2001, na redação da LC nº 174, de 7 de junho de 2024, obriga a instalação de pelo menos uma vara de execução penal por circunscrição judiciária ONDE HOUVER PENITENCIÁRIA, e o art. 311, na redação da LC nº 135/2014, repete o gatilho por comarca. Presídio não aciona essa obrigação; penitenciária aciona. As unidades que recebem preso desta comarca são presídios, não penitenciárias, e a distinção é de regime e destinação pela Lei de Execução Penal, não de tamanho. Consequência: nem esta comarca nem as vizinhas de destino têm direito a vara especializada por esse fundamento, e a execução é da vara que existe em cada uma.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara, é um rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela que diz quem faz par com quem é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e o desenho desta comarca é o mais simples dos sete catalogados no estado: par recíproco de mão dupla com BAMBUÍ, na 4ª Região, a 62 km. Lê-se em duas linhas consecutivas e nos dois sentidos, a Vara Única de Bambuí é juiz das garantias da Vara Única de São Roque de Minas, e a Vara Única de São Roque de Minas é juiz das garantias da Vara Única de Bambuí. As duas comarcas são de vara única e de primeira entrância. Este par foi CONFERIDO CONTRA O TEXTO ORIGINAL da Portaria Conjunta nº 1.709/2025, publicado em 26 de agosto de 2025, e não contra o consolidado: no original as duas linhas já são Bambuí e São Roque de Minas, uma para a outra, de modo que a Portaria Conjunta nº 1.818/2026 NÃO alterou este pareamento. Para o investigado aqui, o efeito é concreto: prisão em flagrante e preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo bancário ou telefônico, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e de colaboração premiada na investigação, e a audiência de custódia, são decididos pelo juiz de Bambuí. Duas coisas não mudam com isso: a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única desta comarca, por força do art. 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025, e a atuação do juiz das garantias cessa no instante em que a denúncia é oferecida (art. 2º, parágrafo único, e art. 7º, III). E o art. 3º da mesma resolução exclui do rodízio os crimes DOLOSOS CONTRA A VIDA, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares, a competência originária de tribunal e as varas colegiadas: o inquérito de homicídio de São Roque de Minas não vai a Bambuí, fica com o juízo do Júri desta comarca, e a medida protetiva de urgência é pedida e decidida aqui mesmo. Marco temporal: não se aplica às ações penais cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025 (PC 1.709, art. 3º), e inquérito ou feito criminal distribuído antes da implantação permanece no juízo original (Resolução nº 1.155/2026, art. 9º, § 2º), sem que ato decisório anterior gere impedimento ou suspeição (§ 3º).
- Microrregiao plantao
- Há uma segunda camada de substituição que raramente se vê publicada em Minas e que decide quem responde no plantão quando o próprio juiz das garantias fica impedido. As microrregiões judiciárias não são criatura da portaria do rodízio: são criadas e compostas pela Resolução do Órgão Especial nº 966, de 22 de junho de 2021, alterada pelas Resoluções nº 1.148/2026 e nº 1.151/2026. Esta comarca está na MICRORREGIÃO XV, ao lado de Arcos, Bambuí, Formiga, Iguatama, Itapecerica, Lagoa da Prata, Piumhi e Santo Antônio do Monte, nove comarcas, e note-se que as seis primeiras posições da lista de substituição de comarca vaga desta comarca estão todas dentro dela. A Microrregião XV não tem par recíproco: ela é uma das quatro que o art. 6º, § 3º, da Portaria Conjunta nº 1.709/2025 põe em CICLO DIRECIONAL DE TRÊS. O inciso III do parágrafo diz, com estas palavras, que o Juiz das Garantias da Microrregião LI funcionará como Juiz das Garantias da Microrregião XV, que o da XV funcionará como o da LV e que o da LV funcionará como o da LI. Traduzindo para esta comarca: quando o plantonista da XV fica impedido, o que, pelo § 1º, acontece quando ele recebe auto de prisão em flagrante de competência da sua própria unidade, o substituto vem da MICRORREGIÃO LI, formada por Boa Esperança, Campo Belo, Campos Gerais, Candeias e Guapé; e o plantonista daqui, na direção oposta, cobre a MICRORREGIÃO LV, de Carmo da Mata, Carmópolis de Minas, Cláudio, Itaguara, Oliveira e Passa-Tempo. Quem cobre a XV não é quem a XV cobre, e é por isso que "vice-versa" não se escreve aqui. As alterações de 2026 à Resolução nº 966 não tocaram a Microrregião XV: a Resolução nº 1.148/2026 recompôs as Microrregiões IV, XXI e LVII, e a nº 1.151/2026 acrescentou o art. 5º-A, sobre cooperação entre oficiais de justiça da mesma microrregião no plantão.
- Sistemas processuais
- Processo eletrônico em Minas é mosaico, e dizer "é PJe" é resposta incompleta. A página de implantações do PJe desta comarca dá três datas e três lotes de competência, cada um com o ato normativo: a Vara Única entrou em 15 de outubro de 2018 para todas as classes processuais de natureza cível e cartas precatórias e de ordem cíveis, pelo Aviso 42/CGJ/2018; o Juizado Especial Cível entrou em 8 de julho de 2019, pelo Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2019; e a Infância e Juventude entrou em 15 de maio de 2020, para todas as classes cíveis regidas pela Lei nº 8.069/90, pelo Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020. A execução penal tramita no SEEU desde junho de 2018, por caminho próprio. Note-se o que essas datas dizem e o que não dizem: são lotes de CLASSES PROCESSUAIS migrados, não órgãos instalados, e nenhuma delas cobre a matéria criminal comum. Esta página não afirma em que sistema tramita cada classe criminal nesta comarca.
- Feriados forenses
- Três feriados municipais suspendem prazo nesta comarca em 2026, e o Guia Judiciário os publica no cabeçalho do fórum: 24 de junho, 16 de agosto e 17 de dezembro. Os dois últimos são documento histórico além de calendário: 16 de agosto é o dia de São Roque, padroeiro que dá nome à cidade, e 17 de dezembro é a data do decreto-lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, que criou o município. Feriado municipal não consta de nenhuma agenda estadual de prazos, e é por isso que ele merece estar numa página sobre a cidade.