São Roque de Minas

A história institucional desta cidade tem uma anomalia que resiste a qualquer cronologia limpa: ela mudou de nome duas vezes, perdeu e recuperou o nome do padroeiro, e a sua comarca aparece na lei quarenta e três anos antes da data que o Tribunal registra como instalação. Comece pelo começo documentado. O povoamento se organizou junto a uma capela dedicada a São Roque, construída por volta de 1758, quando gente vinda dos centros de mineração em decadência desceu para estas cabeceiras — antes disso, o verbete do IBGE registra que o território foi de indígenas Cataguases e, depois, de quilombos formados por escravizados fugidos das fazendas da região. Belmiro Rodrigues de Melo doou terrenos para o patrimônio do futuro povoado, cujo nome ficou sendo o do padroeiro, e a economia se fez de lavoura e criação de bovinos — as duas coisas que ainda a sustentam. O distrito de São Roque foi criado pela lei provincial nº 906, de 8 de junho de 1858, confirmado pela lei estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891, e ficou por oitenta anos subordinado ao município de Piumhi. A virada é de 1938: o decreto-lei estadual nº 148, de 17 de dezembro daquele ano, elevou o distrito a município, desmembrando-o de Piumhi e de Sacramento — e trocou-lhe o nome. O município nasceu chamado GUIA LOPES, com dois distritos, Guia Lopes e Serra da Canastra, este último trazido de Sacramento. Em 1943, o decreto-lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro, criou dentro dele o distrito de Vargem Bonita. Em 1953 vêm, na mesma lei, as duas coisas que desenham o mapa judiciário de hoje: a lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro, desmembrou Vargem Bonita, que se tornou município, criou o distrito de São José do Barreiro dentro de Guia Lopes e, no anexo das Circunscrições Judiciárias, registrou a COMARCA Nº 111 — GUIA LOPES, composta pelos municípios de Guia Lopes e Vargem Bonita. Quer dizer: a comarca nasceu no mesmo ato que criou o seu segundo município, e a sua composição é a mesma há mais de setenta anos. Em 1962 a lei estadual nº 2.764 devolveu à cidade o nome do padroeiro, agora com o desambiguador de estado: São Roque de Minas. E então vem o silêncio que esta ficha não fecha: entre a divisão judiciária de 1954-1958, onde a comarca consta, e a Lei Complementar estadual nº 38, de 13 de fevereiro de 1995, onde ela reaparece com o nome novo no rol da entrância inicial, as fontes lidas não dizem o que houve — se foi suprimida e restaurada, se foi criada e ficou por instalar quatro décadas. O Tribunal dá 19 de abril de 1996 como data de instalação, e a Lei Complementar estadual nº 59, de 2001, a relaciona entre as comarcas de primeira entrância em funcionamento, sob o número 159. O nome antigo, esse, não morreu: sobrevive na Escola Municipal Guia Lopes, que a Prefeitura ainda lista na sua própria relação de telefones.

O Produto Interno Bruto municipal de 2023 foi de R$ 424,2 milhões para 7.129 habitantes, o que dá cerca de R$ 59 mil por pessoa — número alto para uma cidade de serra sem indústria e sem barragem, e a explicação está inteira numa linha da estatística agrícola. Na Produção Agrícola Municipal de 2025 o valor total da lavoura deste município foi de R$ 408,9 milhões, e o CAFÉ EM GRÃO ARÁBICA responde por R$ 320,8 milhões dele, ou 78% de tudo o que se colhe aqui. Depois do café, a lista cai em degraus largos: soja com R$ 35,6 milhões, milho com R$ 23,0 milhões, manga com R$ 12,0 milhões, batata-inglesa com R$ 9,5 milhões, abacate com R$ 4,1 milhões, feijão com R$ 1,2 milhão, tangerina com R$ 1,1 milhão, alho com R$ 1,0 milhão, e depois centavos de limão, cana, banana, mandioca e abóbora. Uma lavoura só, portanto, vale quase tanto quanto o PIB inteiro de dois anos antes — e isso num território em que a densidade é de 3,40 habitantes por quilômetro quadrado e boa parte do alto é parque nacional. Há um segundo eixo, menor em dinheiro e maior em identidade: a pecuária leiteira. O rebanho bovino do município era de 61.642 cabeças em 2024, quase nove bovinos por habitante, e a produção de leite foi de 38.710 mil litros no mesmo ano. É desse leite que sai o queijo da Canastra, e é dessa combinação — café de altitude no valor, queijo e gado na paisagem, parque nacional no alto — que nasce o perfil de conflito que chega a um fórum de vara única aqui. Contrato de parceria e de arrendamento rural, safra dada em garantia, financiamento agrícola, disputa de posse e de divisa em fazenda de serra, servidão de passagem, dano ambiental em área de nascente, acidente de trabalho na colheita e vínculo de emprego rural discutido fora da comarca, no posto da Justiça do Trabalho em Piumhi. E um calendário: o pico da colheita do café concentra em poucas semanas a circulação de dinheiro e de trabalhador de fora, com o que isso produz de ocorrência policial no curto prazo e de reclamação trabalhista meses depois.

Quem procura advogado em São Roque de Minas precisa de quatro respostas, e elas não ficam todas no mesmo lugar — mas, ao contrário do que acontece na maioria das comarcas pequenas de Minas, a mais caras delas fica aqui. A primeira resposta é a simples: a Justiça Estadual está nesta cidade. Uma vara única, no Fórum da Comarca, na Avenida Padre Murilo de Almeida Conceição, decide o divórcio, o inventário, a guarda, a dívida, o despejo, o furto, o tráfico e o homicídio de quem mora em São Roque de Minas, em Vargem Bonita, em São José do Barreiro ou em Serra da Canastra, e é ela também que julga a ação de violência doméstica e que preside o Júri. A segunda resposta é a que surpreende, e é criminal: a fase de investigação saiu da cidade. Desde 25 de agosto de 2025, prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo bancário ou telefônico, produção antecipada de prova, acordo de não persecução penal e audiência de custódia de quem é preso aqui são decididos pelo juiz da Vara Única de BAMBUÍ, a 62 km, no rodízio do juiz das garantias — exceto quando o crime é doloso contra a vida, quando é violência doméstica e quando é de menor potencial ofensivo, hipóteses em que tudo permanece com o juiz desta comarca. O cartório não muda: a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única daqui, e o juiz das garantias para de atuar no instante em que a denúncia é oferecida. A terceira resposta é previdenciária, e é um SIM que vale dinheiro e tempo: esta comarca CONSERVA a competência federal delegada, segundo o Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, publicado na Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6. A aposentadoria rural, o auxílio por incapacidade, o benefício de prestação continuada e o salário-maternidade rural podem ser pedidos contra o INSS aqui, na vara desta cidade, com recurso para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região — não é preciso ir a Passos. E a comparação é o que mede o valor disso: Bambuí, que é a comarca do juiz das garantias, a sessenta quilômetros, PERDEU essa competência, e com ela Arcos, Formiga, Iguatama, Itapecerica e Lagoa da Prata, que são as vizinhas da mesma microrregião de plantão. A quarta resposta é trabalhista e é a única em que nem a comarca nem a subseção federal ajudam: a reclamação vai para o Posto Avançado de Piumhi, do TRT da 3ª Região, cuja lista de municípios não coincide com nenhuma das outras duas. Quatro perguntas, três cidades, e a mais frequente delas — a do INSS — respondida dentro do próprio município.

O prédio que concentra a vida jurídica da cidade é identificado pela fonte oficial de um modo que já é informação: "Fórum da Comarca", sem nome de homenageado. Fica na Avenida Padre Murilo de Almeida Conceição, 54, no Centro, e nele funcionam, sob o mesmo telefone, a Vara Única, a Direção do Foro, a Sala da Administração, a Sala da Assistência Social, a Sala da Central de Mandados, o CEJUSC, a Contadoria e a Distribuição de Feitos — e também a sala da subseção da OAB/MG, que tem telefone e horário próprios. A avenida homenageia um pároco, o que fecha o círculo de uma cidade que nasceu em torno de uma capela de 1758 e que tem no dia do seu padroeiro um feriado que suspende prazo forense. A geografia notarial do Centro é de poucos metros: o 1º Tabelionato de Notas e Protesto está na Rua Belarmino Rodrigues de Melo — sobrenome que o próprio verbete do IBGE registra como o do doador dos terrenos do patrimônio original —, o Registro de Imóveis está na Rua João Ribeiro e o Registro Civil das Pessoas Naturais na Rua Coronel Juventino Dias, mesma rua da Secretaria Municipal de Saúde. A Câmara Municipal fica no Bairro São Francisco, e o nome do bairro não é coincidência: é no território deste município, na Serra da Canastra, que está a nascente do rio São Francisco. O patrimônio maior daqui, porém, não é edificado e é federal: o Parque Nacional da Serra da Canastra, criado pelo Decreto nº 70.355, de 3 de abril de 1972, com 197.971,96 hectares segundo o ICMBio — praticamente a mesma ordem de grandeza dos 209.886,7 hectares do município inteiro. É o que explica a densidade de 3,40 habitantes por quilômetro quadrado, o que explica por que o distrito de Serra da Canastra está a 55 km do fórum da própria comarca, e o que traz para cá uma camada de norma federal — do decreto de criação à Portaria ICMBio nº 4.144, de 7 de dezembro de 2023, sobre uso de veículos automotores nas áreas de visitação — que nenhuma cidade de sete mil habitantes costuma ter.

Esta é uma comarca cujos dois municípios são mãe e filha, e cuja cidade-sede passou 24 anos com outro nome. Vargem Bonita foi criada como distrito do então município de Guia Lopes pelo decreto-lei estadual nº 1.058, de 1943; dez anos depois, a lei estadual nº 1.039, de 1953, desmembrou-a, fez dela município e, no mesmo texto, criou a comarca de Guia Lopes formada exatamente pelos dois — a mãe e a filha recém-emancipada, juntas num único foro. Setenta e três anos e duas leis complementares depois, a composição não mudou uma linha: o item 291 do Anexo II da LC 59/2001 traz "São Roque de Minas e Vargem Bonita", e a consulta viva do Guia Judiciário devolve os mesmos dois. Mudou o nome da mãe. Entre 17 de dezembro de 1938 e 30 de dezembro de 1962 a cidade se chamou GUIA LOPES, e o verbete do IBGE se confunde duas vezes ao contar isso: atribui a elevação a município ao decreto-lei nº 148 e a troca de nome ao decreto-lei nº 145, ambos de 17 de dezembro de 1938, e grafa o gentílico de duas formas diferentes no mesmo registro, "Sanroquense" e "são-roquense". O nome desaparecido continua no ar: a Escola Municipal Guia Lopes está na relação de telefones úteis da Prefeitura, ao lado do Conselho Tutelar e do CRAS. Duas outras coincidências arrumam o mapa de um modo que ninguém planejou. A primeira: Bambuí é, ao mesmo tempo, a primeira da fila que substitui esta comarca quando ela vaga, a comarca do juiz das garantias e uma das que PERDERAM a competência federal delegada que esta conserva — três relações distintas apontando para a mesma cidade, com respostas opostas sobre o INSS a 62 km de distância. A segunda: a Câmara Municipal funciona no Bairro São Francisco de um município onde nasce o rio São Francisco, e o Registro Civil do distrito de Serra da Canastra é o único contato da comarca inteira com DDD (34) em vez de (37) — o distrito está tão longe da sede que até o código de área muda.

Este bloco é um roteiro de porta, e ele começa pelo que fica dentro da cidade, que aqui é mais do que o habitual. Ação de família, inventário, usucapião, cobrança, execução fiscal municipal, processo criminal, Tribunal do Júri em calendário bimestral, medida protetiva de urgência, processo de infância e juventude e execução de pena de quem responde solto: tudo na Vara Única, no Fórum da Comarca, Avenida Padre Murilo de Almeida Conceição, 54, Centro, telefone (37) 3433-1373, com a Secretaria no (37) 3433-1350. Ação previdenciária contra o INSS — aposentadoria por idade, aposentadoria rural, auxílio por incapacidade, benefício de prestação continuada, salário-maternidade rural: TAMBÉM aqui, na mesma Vara Única, porque esta comarca conserva a competência federal delegada. Advogado de plantão, carteira, certidão e estrutura de apoio: sala da subseção da OAB/MG dentro do próprio fórum, das 8h30 às 10h30 e das 12h às 18h, telefone (37) 3433-1293. Certidão de nascimento, casamento e óbito: Registro Civil das Pessoas Naturais, Rua Coronel Juventino Dias, 203, e, nos distritos, os registros civis com atribuição notarial de São José do Barreiro, a 30 km, e de Serra da Canastra, a 55 km. Escritura, procuração e protesto: 1º Tabelionato, Rua Belarmino Rodrigues de Melo, 85, telefone (37) 3433-1197, e 2º Tabelionato de Notas, Avenida Presidente Tancredo Neves, 278. Registro de imóvel rural e urbano: Rua João Ribeiro, 48, telefone (37) 3112-0267. Atendimento social, Cadastro Único e Bolsa Família: CRAS, Avenida Prefeito Nilzo de Faria, 20, Bairro Maria Rodart, telefone (37) 2150-0059. Criança e adolescente em risco: Conselho Tutelar, (37) 2150-0054. Emergência de saúde e exame de lesão: Hospital Municipal Santa Marta, Avenida Prefeito Nilzo de Faria, 490, plantão de 24 horas, (37) 3433-1122; atenção básica nas duas equipes de Saúde da Família da sede e nos postos dos dois distritos. E o que NÃO fica aqui, com a distância: medida da fase de investigação, incluída a audiência de custódia, com o juiz das garantias da Vara Única de Bambuí, a 62 km, com o processo fisicamente na secretaria daqui; execução penal de quem está recolhido, na comarca da unidade prisional, Piumhi a 63 km ou Passos, nunca nesta; reclamação trabalhista, no Posto Avançado de Piumhi, do TRT da 3ª Região; e, em causa federal que não seja previdenciária delegada, a Subseção Judiciária de Passos. Agora as ressalvas, porque uma lista sem ressalva mente. A primeira: tudo isto vale para a data de verificação, e competência delegada, par de garantias e composição de microrregião mudam por portaria do Tribunal, sem aviso a quem mora numa cidade de sete mil habitantes — o par com Bambuí, por exemplo, foi conferido contra o texto de 2025 para garantir que a alteração de junho de 2026 não o tivesse trocado. A segunda: o que esta ficha não afirma não equivale a não existir. Não foi possível ler, em fonte oficial, o endereço e o telefone da delegacia de polícia desta comarca, o canal da promotoria de justiça, o número da zona eleitoral, a Agência da Previdência Social de referência, nem qualquer unidade da Defensoria Pública que declare atender este município — e nos quatro primeiros casos o motivo é o estado das fontes mineiras, que bloqueiam leitura ou não publicam por município. Ausência numa relação oficial não é prova de ausência de serviço: pergunte na Direção do Foro, que funciona no mesmo prédio da vara. A terceira: este site é página de escritório de advocacia particular. Não é órgão público, não é canal oficial de atendimento e não substitui a consulta ao processo. Para dado vinculante, vá à fonte primária citada em cada bloco.

Numa comarca sem presídio, a dúvida que chega ao escritório não é qual é a pena: é em que cidade está o processo. A Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento para o juízo da comarca em que o condenado está recolhido, e não há unidade prisional em nenhum dos quatro topônimos desta comarca — nem na sede, nem em Vargem Bonita, nem em São José do Barreiro, nem em Serra da Canastra. O efeito é que a progressão de regime, a remição de pena, o livramento condicional, a unificação de penas e a apuração de falta disciplinar de quem está preso passam a ser decididos pelo juízo da comarca em que fica a unidade: na prática, Piumhi, a 63 km, onde estão o Presídio de Piumhi e uma APAC, ou Passos, na mesma 18ª Região Integrada de Segurança Pública. Se a transferência ocorrer para Arcos ou para Formiga, o processo muda de novo, porque o art. 3º da portaria obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos a cada mudança de unidade, sem que ninguém comunique a família. Daí a cena que se repete: alguém vai ao fórum desta cidade pedir notícia de um pedido de progressão e o pedido não está ali — está em outro fórum, em outra cidade, e quem procurou no lugar errado perdeu semanas. O caminho inverso também vale, e é alívio quando se aplica: o parágrafo único do art. 1º fixa a execução de quem está SOLTO no juízo da comarca da residência. Regime aberto, pena restritiva de direitos, prestação de serviços à comunidade, sursis e livramento condicional de quem mora nesta comarca ficam na Vara Única de São Roque de Minas, que opera o SEEU desde a semana de 11 a 15 de junho de 2018. Duas advertências fecham o quadro. A primeira é sobre visita: a relação estadual de unidades prisionais publica endereço e telefone e NÃO publica dia nem regra de visitação, e o portal do Depen-MG está fora do ar por vedação eleitoral — por isso esta ficha manda telefonar para a unidade antes de viajar, e não arrisca um horário. A segunda é sobre defesa: nenhuma das 128 unidades da Defensoria Pública de Minas Gerais declara atender este município, de modo que quem não tem advogado começa pela Direção do Foro, aqui mesmo, e pela nomeação de defensor pelo juízo.