Cidade de MG

Ladainha

Ladainha, no Vale do Mucuri, tem 14.383 habitantes (Censo 2022) e não é sede de comarca: quem julga é a Comarca de Teófilo Otoni, de entrância especial, no Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, a 68 km. O Tribunal do Júri dos crimes dolosos contra a vida da cidade reúne-se em Teófilo Otoni, conduzido pela 1ª ou pela 2ª Vara Criminal, conforme a distribuição; a execução penal corre na Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais enquanto o preso estiver na Penitenciária ou no Presídio de Teófilo Otoni; e o juiz das garantias é o Juiz de Direito Auxiliar Especial da mesma comarca. A cidade tem delegacia própria, dois cartórios de registro civil, hospital municipal com base do SAMU e uma reserva indígena Maxakali. Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Defensoria, Promotorias e INSS estão todos em Teófilo Otoni.

UF
MG
Porte
micro
População
14.383 hab.

Para questões judiciais em Ladainha (MG), o juízo competente é da Comarca de Teófilo Otoni — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Ladainha/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Ladainha/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Teófilo Otoni: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A história de Ladainha começa com trilhos, e a cronologia oficial tem dois pedaços que não se encaixam perfeitamente. O primeiro é o do verbete do IBGE, que conta a versão local: uma sesmaria chamada Jacinto Mendes, doada por D. Pedro II em 1877 a um veterano do Paraguai; o barracamento do Coronel José Ribeiro de Oliveira, empreiteiro da Estrada de Ferro Bahia e Minas, montado entre 1914 e 1915 e tido como marco inicial do povoado; as oficinas da ferrovia e as cinquenta e uma casas de empregados construídas em 1926; a transferência, em 1929, da sede do distrito que ficava na Vila Concórdia para Ladainha; e a criação da vila e do distrito em setembro de 1932, que o verbete data pelos livros do Cartório de Paz, sem citar o ato.

O segundo pedaço é o da legislação estadual, e ele dá as datas com número. O Decreto-Lei nº 148, de 17 de dezembro de 1938, que fixou o quadro territorial e as divisas interdistritais de Minas, descreve a divisa "entre os distritos de Poté e Ladainha" — Ladainha era, então, distrito do município de Poté. O Decreto-Lei nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, repete o arranjo: no município de Poté, os distritos de Poté, Ladainha e Valão, com Ladainha na categoria de vila. A emancipação veio com a Lei nº 336, de 27 de dezembro de 1948, que fixou a divisão administrativa e judiciária do quinquênio 1949-1953 e entrou em vigor em 1º de janeiro de 1949: Ladainha é o número 46 do "I Grupo — Distritos Emancipados" do Anexo nº 1, com limites descritos com quatro municípios — Malacacheta, Novo Cruzeiro, Teófilo Otoni e Poté — e a nota de que o texto foi mexido pela Lei nº 484, de 14 de novembro de 1949. Cinco anos depois, a Lei nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, mostra o município já com dois distritos, Ladainha, na categoria de cidade, e Concórdia do Mucuri, "ex-Concórdia", e o põe, na parte judiciária, na comarca de Teófilo Otoni, com Ataléia e Poté.

O vínculo com Teófilo Otoni, portanto, é de nascença: Ladainha nunca pertenceu a outra comarca desde que virou município, e a comarca-mãe — instalada em 14 de junho de 1892, segundo o Guia Judiciário do TJMG — é quase seis décadas mais velha que o município. Hoje o limite com Poté continua sendo o que a lei de 1948 descreveu com a ferrovia como referência, mas o território também encosta, pela malha municipal do IBGE, em Itaipé e Setubinha, municípios criados depois e que não aparecem no texto de 1948 porque não existiam.

Economia

A economia de Ladainha é a de um município pequeno do Mucuri em que o maior empregador é o poder público. O PIB de 2023 foi de R$ 168,1 milhões, e a última composição por setor publicada, a de 2021, mostra que mais da metade do valor adicionado — R$ 81,8 milhões de R$ 143,6 milhões — veio da administração, da educação e da saúde públicas. Os demais serviços somaram R$ 35,2 milhões, a agropecuária R$ 24,1 milhões (16,82%) e a indústria só R$ 2,4 milhões. É uma economia em que folha de pagamento da Prefeitura, benefícios previdenciários e transferências pesam mais do que qualquer produção.

No campo, o que mais rende é o leite. A pesquisa da pecuária municipal de 2024 registra 22.316 bovinos e R$ 19,5 milhões em leite, com 8.306 mil litros produzidos — mais do que toda a lavoura junta. A lavoura somou R$ 19,2 milhões em 2025 e tem no café o carro-chefe, com R$ 9,3 milhões, metade do valor, e uma particularidade: o conilon (R$ 5,6 milhões em 130 ha) já vale mais que o arábica (R$ 3,8 milhões em 120 ha). Depois vêm o feijão, com 840 hectares colhidos e R$ 3,2 milhões, a banana (R$ 1,9 milhão), a mandioca e o milho — lavouras de consumo local e de feira. A silvicultura de eucalipto soma R$ 4,8 milhões em 2025, com R$ 2,7 milhões em madeira para celulose e R$ 1,6 milhão em carvão vegetal; é o eucalipto, aliás, uma das cargas que o DER-MG cita para justificar a recuperação da LMG-710 até Poté.

O turismo começa a aparecer na política municipal: a Prefeitura mantém guia turístico com a Pedra de Ladainha, a Pedra do Jardim, os monumentos da antiga ferrovia, cachoeiras e a antiga usina hidrelétrica Wenefredo Portela, e lista pousadas e restaurantes locais. Para quem tem questão jurídica ligada à terra ou ao trabalho no campo, o mapa é curto: escritura e registro em Teófilo Otoni, reclamação trabalhista na Vara do Trabalho de Teófilo Otoni, benefício rural contra o INSS na Justiça Federal de Teófilo Otoni.

Panorama jurídico

O que mais importa a quem procura esta página vem primeiro: o Tribunal do Júri que julga os homicídios de Ladainha fica em Teófilo Otoni. A comarca de Teófilo Otoni não tem vara privativa do Júri, e os crimes dolosos contra a vida se distribuem entre a 1ª e a 2ª Vara Criminal (tot1criminal@tjmg.jus.br e tot2criminal@tjmg.jus.br), no Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415. A vara que recebe o inquérito é a que conduz o caso inteiro: o inquérito de homicídio não passa pelo juiz das garantias, porque a Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida do rodízio (art. 3º, II), e é o mesmo juiz que recebe a denúncia, instrui a primeira fase, decide a pronúncia e preside o plenário. Os jurados são sorteados entre os moradores da comarca inteira, que inclui Ladainha, e o Júri se reúne ordinariamente a cada dois meses (LC 59/2001, art. 74, II).

O resto do mapa segue a mesma lógica de concentração. Crime que não seja contra a vida passa, na fase de investigação, pelo Juiz de Direito Auxiliar Especial de Teófilo Otoni, que é o juiz das garantias das duas varas criminais — inclusive nas audiências de custódia de presos em flagrante em Ladainha. A execução da pena segue o corpo do preso (Portaria Conjunta nº 344/2014): recolhido na Penitenciária ou no Presídio de Teófilo Otoni, ou solto e morando em Ladainha, o processo está na Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais; transferido para outra comarca, o processo vai junto. Causa cível pequena vai para o Juizado Especial; família, para a Vara de Família e de Sucessões e Ausências; criança e adolescente, para a Vara da Infância e da Juventude. A ação contra o INSS não pode ser proposta na Justiça Estadual e vai para a Subseção Judiciária de Teófilo Otoni; a reclamação trabalhista, para a Vara do Trabalho de Teófilo Otoni.

Uma particularidade local merece registro: Ladainha tem uma reserva indígena regularizada, a Hãm Yîxux, dos Maxakali. Crime comum que envolva indígena é da Justiça Estadual e do Júri de Teófilo Otoni (Súmula 140 do STJ); disputa sobre direitos indígenas é da Justiça Federal (Constituição, art. 109, XI).

Patrimônio

O patrimônio de Ladainha é quase todo ferroviário e natural. A Estrada de Ferro Bahia e Minas, que ligava o Nordeste de Minas ao sul da Bahia e deu nome à cidade, deixou monumentos, túneis, pontilhões de ferro e estações que a Prefeitura apresenta como roteiro de bicicleta na Rota Bahia Minas; a lei de 1948 ainda cita a estação de Caporanga como marco de divisa. Da mesma época é a antiga usina hidrelétrica Wenefredo Portela, que deu nome ao bairro Usina, onde hoje ficam o hospital municipal e as pousadas. A paisagem é o outro patrimônio: a Pedra de Ladainha e a Pedra do Jardim, com mirante de pôr do sol, a Pedra do Rastro e uma sequência de cachoeiras — de Dona Helena, de Ziza, de Sr. Wilson, do Icary, de São Jerônimo e de Santana — listadas pela Prefeitura como atrativos. Esta página não afirma tombamento de nenhum desses bens, porque o ato de proteção não foi localizado.

Curiosidades

Poucas cidades devem o nome a uma provocação. Segundo o verbete do IBGE, o Coronel José Ribeiro de Oliveira, empreiteiro da ferrovia Bahia e Minas, foi chamado a sugerir o nome oficial da estação e respondeu, de brincadeira, "Ladainha do Podô" — Podô era o apelido de um velho vizinho, rezador de terços que sempre puxava uma ladainha e que, pelo relato, tirava o sossego do coronel. O apelido pegou na estação, no povoado e no município. Outra curiosidade é mais recente e menos conhecida fora da região: Ladainha abriga a Reserva Indígena Hãm Yîxux, do povo Maxakali, com 522,72 hectares, e o cadastro de saúde registra uma unidade básica de saúde indígena na comunidade de Aldeia Verde. E há o dado de mercado agrícola que contraria a imagem de Minas: no café de Ladainha, o conilon já rende mais que o arábica.

Educação e cidadania

Para exercer direitos, o ladainhense resolve na cidade o que é de registro e de atendimento básico, e em Teófilo Otoni o que é de Justiça. Na cidade estão os dois cartórios de registro civil — o da sede, na Rua Virgílio Rodrigues, 147, e o de Concórdia do Mucuri, na Praça da Matriz, 45 —, a Prefeitura e a Câmara na Praça Frei Pedro, a delegacia e a rede de saúde, com hospital, CAPS e centro de referência do autismo. Em Teófilo Otoni estão o fórum, o Juizado Especial e o CEJUSC (tot.cejusc@tjmg.jus.br), onde é possível tentar acordo antes de processo; a Defensoria Pública, na Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 920, para quem não pode pagar advogado; as Promotorias; a Vara do Trabalho; a Justiça Federal; e a agência do INSS. A Prefeitura mantém programa de transporte universitário, com cadastro semestral publicado no portal, o que dá a medida de quanto a vida de estudo e trabalho da cidade passa por Teófilo Otoni. Antes de viajar os 68 km, vale telefonar: os endereços e telefones desta página foram lidos em fonte oficial na data indicada e podem mudar.

Segurança e fronteira

Em Ladainha, a primeira porta é a Delegacia de Polícia Civil da Rua Virgílio Rodrigues, 11, telefone (33) 3524-1549, que atende a sede e Concórdia do Mucuri. Tudo o que vem depois está em Teófilo Otoni, a 68 km pela LMG-710 e por Poté: o plantão policial, a Delegacia da Mulher e a Delegacia Regional, na Rua Lauro Vieira Otoni, 20; o juiz da audiência de custódia, no fórum; e o complexo prisional do km 17 da Estrada São Miguel do Pita, onde ficam a Penitenciária e o Presídio. Para a família de quem é preso em Ladainha, o roteiro prático é este: a prisão em flagrante é comunicada ao fórum de Teófilo Otoni, a custódia acontece lá, e o preso provisório normalmente é encaminhado ao Presídio de Teófilo Otoni.

O ponto que costuma surpreender é a distância entre o preso e a casa. Nenhuma unidade prisional fica em Ladainha, e a visita exige cadastro prévio no Núcleo de Assistência à Família ou na própria unidade, com dez dias úteis de espera entre a entrega dos documentos e o credenciamento. E se o preso for transferido — para Novo Cruzeiro ou Malacacheta, os presídios mais próximos fora da comarca —, muda também o juiz da execução, pelo art. 3º da Portaria Conjunta nº 344/2014: pedidos de progressão e de livramento passam a ser decididos na vara única da nova comarca. A APAC masculina de Teófilo Otoni é a alternativa de cumprimento de pena que a região oferece.

Dados do município

Gentílico
ladainhense
Mesorregião
Vale do Mucuri
Microrregião
Teófilo Otoni
Região intermediária (IBGE)
Teófilo Otoni
Área (km²)
866.29
População (Censo 2022)
14.383
População (Censo 2010)
16.994
Densidade demográfica (hab/km²)
16.6

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Ladainha

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Ladainha tem indústria e energia — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal — o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

Atendimento remoto em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Ladainha como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Órgãos e instituições — Ladainha/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Teófilo Otoni
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
entrância especial
Instalação
Ladainha NÃO é sede de comarca e nunca teve comarca própria criada. Quem julga os processos da Justiça Estadual de quem mora em Ladainha é a Comarca de Teófilo Otoni, a 68 km. A prova tem três camadas independentes. Primeira: consultado com o código do próprio município (MG_370), o Guia Judiciário do TJMG recusa a consulta e responde, no mesmo texto, que "a Localidade Ladainha não é uma Comarca" e que "pertence à Comarca de Teófilo Otoni". Segunda: a consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Teófilo Otoni (MG_686), com o nome da comarca conferido no cabeçalho do resultado, lista sete municípios — Teófilo Otoni (sede), Ataléia, Ladainha, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Pavão e Poté — e põe Ladainha a 68 km do fórum e o distrito de Concórdia do Mucuri a 63 km. Terceira: a Lei Complementar estadual nº 59/2001, no texto atualizado da Assembleia Legislativa, traz exatamente os mesmos sete municípios no item 301 do Anexo II, "Teófilo Otoni". O vínculo é antigo: a Lei nº 1.039, de 12/12/1953, que fixou a divisão administrativa e judiciária do quinquênio 1954-1958, já punha Ladainha na comarca de Teófilo Otoni, ao lado de Ataléia e Poté. A Comarca de Teófilo Otoni foi instalada em 14/06/1892, segundo o cabeçalho do Guia.
Classificação
Teófilo Otoni é comarca de entrância especial — o grau mais alto da primeira instância mineira —, e aqui a lei e o Guia concordam. Pelo art. 8º da LC 59/2001, na redação do art. 6º da LC 105/2008, entrância especial exige cinco ou mais varas instaladas, incluídas as dos Juizados, e população igual ou superior a 130 mil habitantes. O Guia Judiciário lista sete varas da Justiça Comum mais a Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial, e só o município-sede tem 137.418 moradores no Censo 2022 — os dois requisitos fecham com folga. O Anexo I da LC 59 põe Teófilo Otoni no item 24 da lista de entrância especial, com dez cargos de juiz (JEE-456 a JEE-465); o número de cargos não é o número de varas, porque o Anexo I conta cargos, inclusive os de juiz auxiliar. O cabeçalho do Guia (Entrancia: Especial) é a leitura que decide.
Estrutura
O fórum que atende Ladainha é o Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, na Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, bairro Marajoara, Teófilo Otoni, CEP 39803-902, telefone da edificação (33) 3529-5700. O Guia Judiciário, lido nas duas páginas do bloco de órgãos e setores (a primeira traz dez blocos e a segunda os cinco restantes), lista sete varas, todas no mesmo prédio: 1ª Vara Criminal (tot1criminal@tjmg.jus.br, ramal 5728); 2ª Vara Criminal (tot2criminal@tjmg.jus.br, ramal 5729); Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais (totvec@tjmg.jus.br, sala 108, ramal 5707); 1ª Vara Cível (tot1civel@tjmg.jus.br, ramal 5725); 2ª Vara Cível (tot2civel@tjmg.jus.br, ramal 5726); Vara de Família e de Sucessões e Ausências (tot.familiasucessoes@tjmg.jus.br); e Vara da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Cíveis (totjij@tjmg.jus.br, sala 317, ramal 5730, com Sala do Comissariado de Menores). Os setores de apoio publicados são a Administração do Fórum e a Direção do Foro (totadm@tjmg.jus.br, sala 208, ramal 5713), o Gabinete do Juiz Auxiliar, a Sala do PAI-PJ, o Protocolo, o Arquivo Geral Inativo (tot.arquivo@tjmg.jus.br), a Central de Conciliação (sala 303, ramal 5735), a Central de Mandados (sala 301, ramal 5734), a Central de Serviço Social e Psicologia (totpsicologia@tjmg.jus.br, sala 307, ramais 5736 a 5738), o Centro de Processamento de Dados (sala 218), o CEJUSC (tot.cejusc@tjmg.jus.br) e a Contadoria/Tesouraria com a Distribuição de Feitos (totcontadoria@tjmg.jus.br, sala 312, ramais 5731 e 5732). O Guia não lista, para esta comarca, Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral dentro do fórum.
Juizado especial
O Juizado Especial de Teófilo Otoni funciona como Unidade Jurisdicional Única, com e-mail totjesp@tjmg.jus.br e o mesmo endereço e telefone do fórum publicados pelo Guia. É ali que correm as causas cíveis de menor valor e as infrações de menor potencial ofensivo de quem mora em Ladainha. O recurso contra a sentença do Juizado vai para a 1ª ou a 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni (totrecursal@tjmg.jus.br), grupo instalado em 04/10/2010. A relação de salas da OAB/MG publica uma sala da advocacia no Juizado Especial na Avenida Júlio Rodrigues, 837, Marajoara, o que indica prédio próprio do Juizado na mesma avenida do fórum; o Guia, porém, repete para o Juizado o endereço do nº 415.
Tribunal juri
O Tribunal do Júri que julga homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e instigação ao suicídio praticados em Ladainha ou em Concórdia do Mucuri reúne-se em Teófilo Otoni, no Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto. Não há Júri em Ladainha, e não poderia haver: pelo art. 9º, § 3º, da LC 59/2001, cada comarca tem o seu Tribunal do Júri, e o art. 3º, § 1º, exclui expressamente o Júri da competência de distritos judiciários. A comarca NÃO tem vara privativa do Júri: o Guia nomeia apenas a 1ª e a 2ª Vara Criminal, sem menção ao Júri no nome oficial, e o próprio TJMG mostra as duas conduzindo processos do Júri — em 07/04/2026 a 1ª Vara Criminal pronunciou os acusados pelo acidente de 21/12/2024 no km 286,5 da BR-116, em Teófilo Otoni, com 39 mortos, e em 02/07/2025 o plenário que condenou um réu por homicídio qualificado e ocultação de cadáver cometidos em Ouro Verde de Minas, município da mesma comarca, foi presidido pelo juiz da 2ª Vara Criminal. O processo de homicídio vindo de Ladainha cai, pela distribuição, numa das duas varas criminais, e é o juiz dessa vara que instrui, pronuncia e preside o plenário. Pela LC 59, art. 74, II, o Júri das comarcas do interior reúne-se em reunião ordinária bimestralmente, e pelo art. 76, § 2º, não se convoca o Júri quando não há processo preparado para julgamento.
Execução penal
A execução da pena de quem mora em Ladainha pode correr em lugares diferentes, e a regra tem duas metades, ambas na Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG. Pelo art. 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido: se o ladainhense estiver preso na Penitenciária ou no Presídio de Teófilo Otoni, a execução corre na Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais de Teófilo Otoni (totvec@tjmg.jus.br, sala 108 do fórum). Pelo parágrafo único, estando o condenado solto — regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional —, a execução corre no juízo com competência de execução da comarca do endereço residencial, que para quem mora em Ladainha é a mesma vara de Teófilo Otoni. Pelo art. 3º, a cada transferência de unidade o juízo declina e remete os autos ao da nova comarca: se o preso for transferido para o Presídio de Novo Cruzeiro ou o de Malacacheta, a execução passa para a vara única daquelas comarcas. Na Comarca de Teófilo Otoni a execução tramita no SEEU, com implantação concluída em 06/03/2018, segundo a página do TJMG sobre a comarca.
Juiz das garantias
O juiz das garantias dos inquéritos e flagrantes de Ladainha não é o juiz de uma comarca vizinha: é o Juiz de Direito Auxiliar Especial de Teófilo Otoni. A Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, art. 5º, § 2º, permite que juízes auxiliares das comarcas de entrância especial atuem como juiz das garantias da própria comarca e de comarcas da mesma região, e o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, traz na 6ª Região cinco linhas em que a coluna "Juiz das Garantias de" aponta, a partir do Juiz de Direito Auxiliar Especial de Teófilo Otoni, para a 1ª Vara Criminal de Teófilo Otoni, a 2ª Vara Criminal de Teófilo Otoni e as varas únicas de Malacacheta, Itambacuri e Carlos Chagas. É um desenho de mão única: o auxiliar atende as varas, e nenhuma delas atende o auxiliar. As mesmas cinco linhas estão no texto original da PC 1.709, de 26/08/2025, e a PC 1.818/2026 não as alterou. O juiz das garantias NÃO atua nos crimes dolosos contra a vida, na violência doméstica e familiar contra a mulher e nas infrações de menor potencial ofensivo (Res. 1.109/2025, art. 3º): o inquérito de homicídio de Ladainha fica, desde o início, com a vara criminal para a qual foi distribuído. Oferecida a denúncia, a ação volta ao juiz da vara (art. 7º, III), e a secretaria que processa é sempre a da vara da distribuição (art. 7º, § 1º).
Substituição comarca vaga
Na vacância, a Comarca de Teófilo Otoni é substituída, pela ordem publicada no Guia, por Itambacuri (1º, 32 km), Novo Cruzeiro (2º, 101 km), Carlos Chagas (3º, 107 km) e Nanuque (4º, 159 km). A tabela inversa, das comarcas que Teófilo Otoni substitui, dá Itambacuri (1º, 33 km), Carlos Chagas, Nanuque e Novo Cruzeiro (as três como 2º, com 107, 159 e 115 km). A ordem de substituição não é o pareamento de garantias; as duas coincidem aqui só em parte.
Jurisdição
A Comarca de Teófilo Otoni tem sete municípios e, contando os distritos, dezessete localidades. Pela tabela de municípios e distritos do Guia, com a distância de cada uma ao fórum: Teófilo Otoni, a sede, com os distritos de Crispim Jacques (57 km), Mucuri (30 km), Pedro Versiani (30 km), Rio Pretinho (83 km) e Topázio (37 km); Poté (42 km), com Sucanga (30 km) e Valão (23 km); Ouro Verde de Minas (51 km); Ladainha (68 km), com Concórdia do Mucuri (63 km); Ataléia (70 km), com Fidelândia (73 km) e Novo Horizonte (111 km); Novo Oriente de Minas (70 km); e Pavão (101 km). Somados, os sete municípios têm 203.282 habitantes no Censo 2022, e Ladainha, com 14.383, é o segundo maior deles, logo à frente de Ataléia (13.736) e de Poté (13.666) — atrás apenas da sede, com 137.418. Os jurados do Tribunal do Júri são alistados nessa população inteira, e não só na cidade-sede (Código de Processo Penal, art. 425).
Microrregiao garantias
Para o caso de impedimento do juiz das garantias em plantão, o Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 agrupa as comarcas em microrregiões pareadas. Teófilo Otoni está na Microrregião LIX, com Novo Cruzeiro, pareada com a Microrregião XLIII, que reúne Carlos Chagas, Itambacuri, Malacacheta e Nanuque — as mesmas comarcas que aparecem em volta de Teófilo Otoni no rodízio e na substituição.
Ressalva
Ladainha não tem fórum, vara, juiz, promotor nem cartório judicial próprios. Qualquer e-mail @tjmg.jus.br, número de vara ou juiz das garantias que se apresente como "de Ladainha" é, na verdade, de Teófilo Otoni. A distância de 68 km é a da coluna "Distância Comarca" do Guia Judiciário; a coluna de distância à capital da mesma tabela não é usada aqui por ser inconsistente entre sede e distritos. Os feriados municipais que o Guia publica para o fórum em 2026 são os de Teófilo Otoni (04/06, 05/06, 29/06 e 08/12) — contam prazo para quem litiga na comarca, ainda que não sejam feriados em Ladainha.

OAB — Subseção

Estrutura
A advocacia que atua nos processos de Ladainha se organiza pela Subseção de Teófilo Otoni da OAB/MG, que tem sede e salas em todos os prédios da Justiça onde corre o processo do ladainhense. A relação oficial de salas das subseções, de 18/02/2021, publica para Teófilo Otoni: a SEDE na Avenida Júlio Rodrigues, 490, sala 105, Marajoara, (33) 3521-9129, das 8h às 18h; a sala no FÓRUM, na Avenida Júlio Rodrigues, 415, Marajoara, (33) 3531-1331, das 8h às 18h — endereço que bate com o do Guia Judiciário; a sala no JUIZADO ESPECIAL, na mesma avenida, nº 837, (33) 3523-1362, das 12h às 18h; a sala na JUSTIÇA DO TRABALHO, Avenida Aniceto Alves de Souza, 40, (33) 3521-9058; a sala na JUSTIÇA FEDERAL, Rua Dr. Reinaldo, 105, Centro, (33) 3533-3731; a sala no DEPARTAMENTO DE POLÍCIA, Rua Lauro Vieira, 20, São Diogo, (33) 3529-3700; e o PARLATÓRIO na Estrada São Miguel do Pita, km 17, zona rural, conforme agendamento. O e-mail de todas as linhas é teofilootoni@oabmg.org.br. A mesma subseção mantém salas nas comarcas de Malacacheta e Novo Cruzeiro.
Contexto
O parlatório da OAB no km 17 da Estrada São Miguel do Pita é a segunda fonte oficial, e independente, do endereço das unidades prisionais de Teófilo Otoni: a relação do Depen-MG põe a Penitenciária e o Presídio no Córrego São Miguel do Pita, km 17. E a sala no Departamento de Polícia, na Rua Lauro Vieira, 20, confere com o endereço que o cadastro da Polícia Civil publica para o 15º Departamento e a Delegacia Regional de Teófilo Otoni.
Ressalva
O documento da OAB/MG é de 18/02/2021 e endereço coerente não é endereço vigente. Esta página não afirma o número ordinal da Subseção de Teófilo Otoni, porque nem a relação de salas nem o Guia Judiciário o publicam para esta comarca.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Ladainha. A relação oficial do Depen-MG, na última versão publicada antes do bloqueio eleitoral do portal, não traz nenhuma unidade com endereço no município nem nos outros cinco municípios da comarca além da sede. As duas unidades da comarca ficam em Teófilo Otoni, no mesmo complexo, na 15ª Região Integrada de Segurança Pública: a Penitenciária de Teófilo Otoni (PTFL), no Córrego São Miguel do Pita, s/nº, km 17, Caixa Postal 27, zona rural, telefone (31) 2129-9426; e o Presídio de Teófilo Otoni (PRTFL), no mesmo Córrego São Miguel do Pita, km 17, Caixa Postal 108, telefone (31) 2129-9445. É para lá que vai, em regra, o preso de Ladainha. Teófilo Otoni tem ainda APAC masculina em funcionamento, com telefone (33) 3523-3123 e e-mail apacteofilootoni@fbac.com.br, segundo a relação de APACs do TJMG.
Regime
A distinção entre as duas unidades de Teófilo Otoni é de regime, não de tamanho: penitenciária é o estabelecimento destinado ao condenado em regime fechado (Lei de Execução Penal, art. 87), e presídio, na nomenclatura mineira, é a unidade que recebe presos provisórios e condenados em regime inicial. Para a família de Ladainha, o efeito prático é que as duas estão no mesmo endereço rural, a cerca de 17 km do centro de Teófilo Otoni pela estrada, e a execução das duas corre na mesma Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais do fórum. As unidades mais próximas FORA da comarca são o Presídio de Novo Cruzeiro, Rua Jacinto Carvalho, 141, Centro, (33) 3533-1030, e o Presídio de Malacacheta, Rua Maria do Rosário Abrantes, 37, Centro, (33) 3021-7533 — transferência para qualquer das duas desloca a execução para a vara única da respectiva comarca (PC 344/2014, art. 3º).
Visitas
O cadastro de visitante em unidade prisional de Minas é feito presencialmente no Núcleo de Assistência à Família (NAF) que atende a unidade ou na própria unidade, e é gratuito. O visitante entrega a documentação e volta em dez dias úteis para o credenciamento com biometria e foto; nesse prazo, o preso assina se aceita ou não a visita. Pede-se, entre outros, documento oficial com foto, comprovante de endereço de até 90 dias (ou atestado de abrangência do posto de saúde de até 30 dias), certidão criminal da Polícia Civil de até 30 dias, certidão de casamento ou escritura de união estável para cônjuge e certidão de nascimento para menor de 12 anos. A carteirinha vale 365 dias e deve ser renovada 30 dias antes do vencimento. Dias e horários de visita são definidos por unidade e não estão publicados na fonte consultada.
Ressalva
A relação de unidades do Depen-MG está fora do ar por vedação eleitoral de 2026; a leitura foi feita no arquivo de 22/01/2026, com conteúdo atualizado em 26/03/2025. Ausência de unidade na relação não prova ausência de unidade — mas, para Ladainha, a busca negativa no texto integral é reforçada pela relação de salas da OAB/MG, que não registra parlatório no município e o registra no km 17 da Estrada São Miguel do Pita. Os e-mails das unidades não saem da relação (protegidos contra spam) e não são publicados aqui.

Povos indígenas

Situação
Ladainha tem terra indígena regularizada dentro do município. A base geoespacial da FUNAI registra a Reserva Indígena Hãm Yîxux, do povo Maxakali, com 522,72 hectares, na fase "Regularizada", modalidade "Reserva Indígena", com Ladainha como único município, sob a Coordenação Regional de Minas Gerais e Espírito Santo, dados atualizados em 06/06/2023. O cadastro nacional de estabelecimentos de saúde traz, no município, a UBSI Aldeia Verde, na Comunidade Curvina Aldeia Verde, zona rural — unidade básica de saúde indígena. Em Teófilo Otoni, sede da comarca, a mesma base registra outras duas reservas Maxakali, Mundo Verde/Cachoeirinha (606,19 ha) e Aldeia Escola Floresta (121 ha); a terra Maxakali mais antiga de Minas, a TI Maxacali (5.305,67 ha), fica em Santa Helena de Minas e Bertópolis.
Contexto
Para o processo, a regra é a de sempre: crime comum cometido por ou contra indígena é julgado pela Justiça Estadual (Súmula 140 do STJ) — no caso de Ladainha, pelas varas criminais e pelo Tribunal do Júri de Teófilo Otoni. A Justiça Federal entra quando a causa envolve disputa sobre direitos indígenas (Constituição, art. 109, XI), e aí o endereço é a Subseção Judiciária de Teófilo Otoni.

Ministério Público Estadual

Estrutura
O Ministério Público de Minas Gerais atua nos processos de Ladainha pelas Promotorias de Justiça de Teófilo Otoni. Documento institucional do MPMG sobre a região de Teófilo Otoni lista Ladainha entre as cidades atendidas pelas Promotorias da comarca — Ataléia, Ladainha, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Pavão, Poté e Teófilo Otoni — e publica como endereço da 1ª Promotoria de Justiça a Rua Joaquim Ananias de Toledo, 105, Jardim Cidade, Teófilo Otoni, CEP 39803-171, com os telefones (33) 3523-1961, (33) 3521-9212 e (33) 3523-3845. É a Promotoria que oferece a denúncia e sustenta a acusação no plenário do Júri de Teófilo Otoni nos crimes dolosos contra a vida ocorridos em Ladainha.
Ressalva
O documento do MPMG foi gerado em 09/09/2019 e trata de instituições de defesa do consumidor; endereço e telefones podem ter mudado. O portal do MPMG não permite leitura direta do diretório de promotorias, e por isso esta página não afirma quantas promotorias a comarca tem nem qual delas é a do Júri.

Defensoria Pública Estadual

Estrutura
A Defensoria Pública de Minas Gerais atende Ladainha pela unidade Teófilo Otoni - Sede, na Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 920, 2º e 3º andares do Edifício Magd, Marajoara, Teófilo Otoni, telefones (33) 3521-8143 e (33) 3521-9051, de segunda a sexta, das 8h às 17h, com atendimento presencial. A página da unidade lista Ladainha entre os municípios contemplados, ao lado de Ataléia, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Pavão, Poté e Teófilo Otoni. As áreas atendidas são criminal, execução penal, mulher em situação de violência de gênero, família, direitos das crianças e dos adolescentes, saúde, cível, sucessões e precatórias.
Contexto
A unidade fica na mesma avenida do fórum, a cinco quarteirões de numeração do nº 415. Para a família de preso, a área de execução penal é a que interessa: é a Defensoria de Teófilo Otoni que acompanha o processo na Vara de Execuções Criminais enquanto o preso estiver na Penitenciária ou no Presídio da comarca.
Ressalva
A lista de municípios da Defensoria coincide, aqui, com a da comarca, mas as duas são listas diferentes, de órgãos diferentes: abrangência de unidade da Defensoria não é jurisdição de comarca, e a coincidência foi conferida, não presumida.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Teófilo Otoni
Tribunal
Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) — Seção Judiciária de Minas Gerais
Jurisdição
Ladainha está na Subseção Judiciária de Teófilo Otoni. A tabela de jurisdições das subseções — Anexo II da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria PRESI nº 170/2026 do TRF6, lida pela grade do PDF — traz na linha "Teófilo Otoni" uma lista longa de municípios do Mucuri e do Jequitinhonha, com Ladainha, Ataléia, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Pavão e Poté entre eles. Minas Gerais saiu do TRF da 1ª Região e hoje é área exclusiva do TRF da 6ª Região, criado pela Lei federal nº 14.226/2021. A relação de salas da OAB/MG, de 2021, registra a sala da advocacia na Justiça Federal na Rua Dr. Reinaldo, 105, Centro, Teófilo Otoni.
Competência delegada
A ação contra o INSS de quem mora em Ladainha NÃO pode ser proposta no fórum estadual: vai para a Justiça Federal em Teófilo Otoni. No Anexo III da mesma Portaria PRESI nº 170/2026 (critérios de aferição de distância, art. 15, III e § 2º, da Lei 5.010/1966, na redação da Lei 13.876/2019), a linha da Subseção de Teófilo Otoni tem a coluna das comarcas que conservam a competência delegada vazia, e a comarca de Teófilo Otoni aparece na coluna das que não a exercem — como era de esperar, porque a própria sede da comarca é sede de vara federal. Ações previdenciárias ajuizadas no juízo estadual antes de 1º/01/2020 permanecem nele, pelo art. 4º da Resolução CJF nº 603/2019.

Justiça do Trabalho

Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
Abrangência
A reclamação trabalhista de quem trabalha em Ladainha vai para a Vara do Trabalho de Teófilo Otoni. A relação oficial de jurisdição do TRT-3 põe Ladainha entre os dezoito municípios da vara: Ataléia, Campanário, Caraí, Catuji, Franciscópolis, Frei Gaspar, Itaipé, Itambacuri, Ladainha, Malacacheta, Novo Cruzeiro, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Pavão, Poté, Setubinha, Santa Helena de Minas e Teófilo Otoni, com a base legal "Lei nº 7471 de 30/04/1986, RA nº 26 de 04/02/2010". A área trabalhista é maior que a comarca estadual: inclui municípios que pertencem às comarcas de Malacacheta, Novo Cruzeiro e Itambacuri.
Estrutura
Na planilha oficial de códigos das varas do TRT-3 há uma só unidade em Teófilo Otoni, a Vara do Trabalho de código 077. O canal de atendimento publicado é o e-mail vt.teofilootoni@trt3.jus.br e o telefone com WhatsApp (33) 98444-6063. A relação de salas da OAB/MG, de 2021, registra a sala da advocacia na Justiça do Trabalho na Avenida Aniceto Alves de Souza, 40, Marajoara, Teófilo Otoni.

Justiça Eleitoral

Ressalva
Esta página não afirma a zona eleitoral de Ladainha nem o endereço do cartório eleitoral: o portal do TRE-MG recusa leitura direta, e o Guia Judiciário não lista Cartório Eleitoral no fórum de Teófilo Otoni.

Segurança Pública

Panorama
A segurança pública de Ladainha tem uma porta local e uma estrutura regional. A porta local é a Delegacia de Polícia Civil da Rua Virgílio Rodrigues, 11, (33) 3524-1549, que recebe ocorrências da sede e de Concórdia do Mucuri. A estrutura regional está toda em Teófilo Otoni: o 15º Departamento e a 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil, o plantão policial e a Delegacia da Mulher na Rua Lauro Vieira Otoni, 20; o fórum com as duas varas criminais e a vara de execução na Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415; e a Penitenciária e o Presídio no km 17 da Estrada São Miguel do Pita. Todo preso em flagrante em Ladainha passa por Teófilo Otoni: é lá que está o juiz que faz a audiência de custódia, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, art. 2º.

Polícia Militar

Estrutura
O atendimento de emergência da Polícia Militar em Ladainha é pelo 190. Esta página não afirma o nome, o número nem a subordinação (companhia e batalhão) da fração da Polícia Militar de Minas Gerais responsável pelo município, porque as páginas do portal da PMMG que tratam das unidades do Vale do Mucuri não responderam na data da consulta.

Polícia Civil

Estrutura
Ladainha tem delegacia de Polícia Civil no município. O cadastro de unidades da Polícia Civil de Minas Gerais devolve, para Ladainha, uma unidade: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL - LADAINHA, na Rua Virgílio Rodrigues, 11, Centro, CEP 39825-000, telefone (33) 3524-1549, e-mail depol.ladainha@pc.mg.gov.br. É ali que se registra ocorrência, se lavra flagrante e corre o inquérito de fato ocorrido em Ladainha ou em Concórdia do Mucuri. O cadastro não publica o horário de expediente da unidade.
Regional
Acima da delegacia local está a estrutura de Teófilo Otoni, toda no mesmo endereço, Rua Lauro Vieira Otoni, 20, bairro São Diogo, CEP 39803-002: o 15º Departamento de Polícia Civil, (33) 3529-3700, e-mail departamento.teofilootoni@pcivil.mg.gov.br; a 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil, (33) 3529-3708, de segunda a sexta, das 8h às 18h, chefiacartorio.teofilootoni@policiacivil.mg.gov.br; a Delegacia de Polícia Civil de Plantão, (33) 3529-3702; a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), (33) 3529-3747, deam.totoni@policiacivil.mg.gov.br; e a 1ª, a 2ª e a 3ª Delegacias de Polícia Civil de Teófilo Otoni, com a 1ª no (33) 3529-3734 e a 2ª no (33) 3529-3705.
Contexto
Para a mulher de Ladainha em situação de violência doméstica, o caminho tem três pontos. O registro pode ser feito na delegacia da cidade, na Rua Virgílio Rodrigues, 11. A delegacia especializada está em Teófilo Otoni, na Rua Lauro Vieira Otoni, 20, telefone (33) 3529-3747. E a medida protetiva é decidida pela vara criminal de Teófilo Otoni para a qual o pedido for distribuído — sem passar pelo juiz das garantias, porque a violência doméstica está excluída do rodízio (Res. OE 1.109/2025, art. 3º, III). Fora do horário, o plantão de Polícia Civil mais próximo publicado no cadastro é o de Teófilo Otoni.
Ressalva
O cadastro da Polícia Civil publica os nomes dos titulares das unidades e, para algumas, e-mails de provedor comercial; esta página não reproduz nem uns nem outros. O cadastro grafa o logradouro da estrutura regional de duas formas (Lauro Vieira Otoni e Lauro Vieira Ottoni) e uma das linhas da DEAM traz o bairro Centro em vez de São Diogo, com o mesmo número e CEP.

INSS

Estrutura
Não há agência da Previdência Social em Ladainha. A relação oficial de agências do INSS, na base de dados abertos, traz para a região a Agência da Previdência Social Teófilo Otoni (aps11033050@inss.gov.br, atendimento das 7h às 13h), a de Novo Cruzeiro (aps11033140@inss.gov.br, das 8h às 12h) e a de Itambacuri (aps11033100@inss.gov.br, das 8h às 12h), além da unidade PREVCidade de Malacacheta. O requerimento de benefício é feito pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS; a agência presencial de referência é a de Teófilo Otoni, cidade onde também fica a Justiça Federal que julga a ação contra o INSS.

Prefeitura Municipal

Estrutura
Prefeitura Municipal de Ladainha, Praça Frei Pedro, 2, Centro, Ladainha/MG, CEP 39825-000, telefones (33) 3524-1277 e (33) 99876-8073, e-mail contato@ladainha.mg.gov.br, expediente das 7h às 17h, fechado para almoço das 12h às 14h, CNPJ 18.404.863/0001-90. O portal oficial é ladainha.mg.gov.br, com ouvidoria, e-SIC, diário oficial, legislação municipal e portal da transparência.

Câmara Municipal

Estrutura
Câmara Municipal de Ladainha, Praça Frei Pedro, 80, Centro, Ladainha/MG, CEP 39825-000, telefone (33) 3524-1308, e-mail contato@camaraladainha.mg.gov.br, CNPJ 02.629.886/0001-62. O portal oficial é camaraladainha.mg.gov.br — e não o domínio ladainha.mg.leg.br, que não resolve.

Cartórios

Estrutura
Ladainha tem duas serventias extrajudiciais, uma em cada distrito, ambas de registro civil com atribuição notarial. Na sede: Registro Civil com Atribuição Notarial de Ladainha, Rua Virgílio Rodrigues, 147, Centro, CEP 39825-000, telefone (33) 99997-2200. No distrito: Registro Civil com Atribuição Notarial de Concórdia do Mucuri, Praça da Matriz, 45, Centro, CEP 39826-000. São essas duas que registram nascimento, casamento e óbito e lavram atos notariais simples no município. O que elas não fazem — registro de imóveis, protesto de títulos, registro de títulos e documentos e escrituras de tabelionato de notas — fica em Teófilo Otoni.
Contexto
A estrutura segue a lei. O art. 300-Q, § 2º, da LC 59/2001 prevê, nos municípios que não são sede de comarca e nos distritos, um Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição notarial — exatamente o que existe em Ladainha e em Concórdia do Mucuri. E o § 1º, inciso VI, do mesmo artigo (redação da LC 174/2024) dá à Comarca de Teófilo Otoni dois Tabelionatos de Notas, dois Ofícios de Registro de Imóveis "cada um com a jurisdição a ele delimitada", um Tabelionato de Protesto, um Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e um Registro Civil das Pessoas Naturais. No Guia estão todas: 1º Tabelionato de Notas, Rua Teodorico Tourinho, 231-B, Centro, (33) 3522-1644; 2º Tabelionato de Notas, Rua Teodorico Tourinho, 242, Centro, (33) 3521-9535; Registro de Imóveis de Teófilo Otoni, Rua Jorge Mattar, 40, lojas 34 e 35, Centro, (33) 3522-2087; 2º Registro de Imóveis, Travessa Plácido Martins, 46, Centro, (33) 3521-6296; Tabelionato de Protesto de Títulos, Rua Epaminondas Otoni, 677, sala 302, Centro, (33) 3536-4070; Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, Rua Jorge Mattar, 40, sala 05, Centro, (33) 3641-3469; e Registro Civil das Pessoas Naturais de Teófilo Otoni, Rua Doutor Carvalho Borges, 396, Centro, (33) 3521-2414.
Ressalva
O Guia publica para o cartório de Concórdia do Mucuri o telefone "(33) 909853-7038", com um dígito a mais do que um número válido; esta página não o reproduz como telefone de contato. Qual dos dois Registros de Imóveis de Teófilo Otoni tem Ladainha na sua circunscrição não está no Guia, e a lei remete a delimitação a ato próprio: antes de apresentar uma escritura a registro, confirme por telefone qual dos dois é o competente para o imóvel.

Saúde Pública

Estrutura
Ladainha tem hospital no município. O cadastro nacional de estabelecimentos de saúde registra o Hospital Municipal Dr. Arthur Rausch (CNES 2797496), na Rua da Usina, 550, bairro Usina, telefone (33) 3524-1290, com atendimento hospitalar e atendimento ambulatorial pelo SUS. No mesmo endereço está a base do SAMU Polo Ladainha (CNES 9853219), cadastrada na esfera estadual. A atenção básica tem o Centro de Saúde de Ladainha, na Rua Bernardo dos Passos, s/nº, bairro Esplanada, (33) 3524-1214; o PSF São Domingos de Ladainha, na Rua Costa e Silva; o PSF Manoel Miranda, na Rua Manoel da Cunha Neves, 125; o Posto de Saúde de Concórdia, no distrito; a Unidade de Saúde Euclides Jorge de Souza, na comunidade de Sete Posses, zona rural; e a UBSI Aldeia Verde, de saúde indígena. Há ainda o CAPS Visar (saúde mental), o Centro de Referência Municipal do Autismo, o Centro de Especialidades, a Farmácia de Minas, a Academia de Saúde, a Vigilância Sanitária e a Secretaria Municipal de Saúde, na Rua Flaviano Silva, 30.
Referência
Para o que o hospital municipal não resolve — trauma grave, cirurgia de alta complexidade, UTI —, o polo é Teófilo Otoni, cidade-sede da região geográfica imediata e intermediária a que Ladainha pertence. A LMG-710, recuperada entre 2022 e 2023, é descrita pelo próprio DER-MG como o acesso dos municípios da região ao atendimento de saúde especializado em Teófilo Otoni.
Ressalva
Esta página não nomeia o hospital de referência de Teófilo Otoni nem a microrregião de saúde do plano de regionalização estadual, porque a fonte oficial da Secretaria de Estado de Saúde não foi lida.

Emergências

Contexto
Em Ladainha, o SAMU tem base no próprio município, junto ao hospital da Rua da Usina, 550. Os números de emergência são os nacionais e estaduais; esta página não publica número local de bombeiros, porque não há unidade do Corpo de Bombeiros listada no município nas fontes lidas.
Telefones nacionais
190 Polícia Militar; 192 SAMU; 193 Corpo de Bombeiros; 197 Polícia Civil; 199 Defesa Civil; 180 Central de Atendimento à Mulher; 181 Disque-Denúncia; 135 INSS; 100 Direitos Humanos.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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