Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Teófilo Otoni
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- entrância especial
- Instalação
- Ladainha NÃO é sede de comarca e nunca teve comarca própria criada. Quem julga os processos da Justiça Estadual de quem mora em Ladainha é a Comarca de Teófilo Otoni, a 68 km. A prova tem três camadas independentes. Primeira: consultado com o código do próprio município (MG_370), o Guia Judiciário do TJMG recusa a consulta e responde, no mesmo texto, que "a Localidade Ladainha não é uma Comarca" e que "pertence à Comarca de Teófilo Otoni". Segunda: a consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Teófilo Otoni (MG_686), com o nome da comarca conferido no cabeçalho do resultado, lista sete municípios, Teófilo Otoni (sede), Ataléia, Ladainha, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Pavão e Poté, e põe Ladainha a 68 km do fórum e o distrito de Concórdia do Mucuri a 63 km. Terceira: a Lei Complementar estadual nº 59/2001, no texto atualizado da Assembleia Legislativa, traz exatamente os mesmos sete municípios no item 301 do Anexo II, "Teófilo Otoni". O vínculo é antigo: a Lei nº 1.039, de 12/12/1953, que fixou a divisão administrativa e judiciária do quinquênio 1954-1958, já punha Ladainha na comarca de Teófilo Otoni, ao lado de Ataléia e Poté. A Comarca de Teófilo Otoni foi instalada em 14/06/1892, segundo o cabeçalho do Guia.
- Classificação
- Teófilo Otoni é comarca de entrância especial, o grau mais alto da primeira instância mineira, e aqui a lei e o Guia concordam. Pelo art. 8º da LC 59/2001, na redação do art. 6º da LC 105/2008, entrância especial exige cinco ou mais varas instaladas, incluídas as dos Juizados, e população igual ou superior a 130 mil habitantes. O Guia Judiciário lista sete varas da Justiça Comum mais a Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial, e só o município-sede tem 137.418 moradores no Censo 2022, os dois requisitos fecham com folga. O Anexo I da LC 59 põe Teófilo Otoni no item 24 da lista de entrância especial, com dez cargos de juiz (JEE-456 a JEE-465); o número de cargos não é o número de varas, porque o Anexo I conta cargos, inclusive os de juiz auxiliar. O cabeçalho do Guia (Entrancia: Especial) é a leitura que decide.
- Estrutura
- O fórum que atende Ladainha é o Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, na Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, bairro Marajoara, Teófilo Otoni, CEP 39803-902, telefone da edificação (33) 3529-5700. O Guia Judiciário, lido nas duas páginas do bloco de órgãos e setores (a primeira traz dez blocos e a segunda os cinco restantes), lista sete varas, todas no mesmo prédio: 1ª Vara Criminal (tot1criminal@tjmg.jus.br, ramal 5728); 2ª Vara Criminal (tot2criminal@tjmg.jus.br, ramal 5729); Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais (totvec@tjmg.jus.br, sala 108, ramal 5707); 1ª Vara Cível (tot1civel@tjmg.jus.br, ramal 5725); 2ª Vara Cível (tot2civel@tjmg.jus.br, ramal 5726); Vara de Família e de Sucessões e Ausências (tot.familiasucessoes@tjmg.jus.br); e Vara da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Cíveis (totjij@tjmg.jus.br, sala 317, ramal 5730, com Sala do Comissariado de Menores). Os setores de apoio publicados são a Administração do Fórum e a Direção do Foro (totadm@tjmg.jus.br, sala 208, ramal 5713), o Gabinete do Juiz Auxiliar, a Sala do PAI-PJ, o Protocolo, o Arquivo Geral Inativo (tot.arquivo@tjmg.jus.br), a Central de Conciliação (sala 303, ramal 5735), a Central de Mandados (sala 301, ramal 5734), a Central de Serviço Social e Psicologia (totpsicologia@tjmg.jus.br, sala 307, ramais 5736 a 5738), o Centro de Processamento de Dados (sala 218), o CEJUSC (tot.cejusc@tjmg.jus.br) e a Contadoria/Tesouraria com a Distribuição de Feitos (totcontadoria@tjmg.jus.br, sala 312, ramais 5731 e 5732). O Guia não lista, para esta comarca, Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral dentro do fórum.
- Juizado especial
- O Juizado Especial de Teófilo Otoni funciona como Unidade Jurisdicional Única, com e-mail totjesp@tjmg.jus.br e o mesmo endereço e telefone do fórum publicados pelo Guia. É ali que correm as causas cíveis de menor valor e as infrações de menor potencial ofensivo de quem mora em Ladainha. O recurso contra a sentença do Juizado vai para a 1ª ou a 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni (totrecursal@tjmg.jus.br), grupo instalado em 04/10/2010. A relação de salas da OAB/MG publica uma sala da advocacia no Juizado Especial na Avenida Júlio Rodrigues, 837, Marajoara, o que indica prédio próprio do Juizado na mesma avenida do fórum; o Guia, porém, repete para o Juizado o endereço do nº 415.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri que julga homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e instigação ao suicídio praticados em Ladainha ou em Concórdia do Mucuri reúne-se em Teófilo Otoni, no Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto. Não há Júri em Ladainha, e não poderia haver: pelo art. 9º, § 3º, da LC 59/2001, cada comarca tem o seu Tribunal do Júri, e o art. 3º, § 1º, exclui expressamente o Júri da competência de distritos judiciários. A comarca NÃO tem vara privativa do Júri: o Guia nomeia apenas a 1ª e a 2ª Vara Criminal, sem menção ao Júri no nome oficial, e o próprio TJMG mostra as duas conduzindo processos do Júri, em 07/04/2026 a 1ª Vara Criminal pronunciou os acusados pelo acidente de 21/12/2024 no km 286,5 da BR-116, em Teófilo Otoni, com 39 mortos, e em 02/07/2025 o plenário que condenou um réu por homicídio qualificado e ocultação de cadáver cometidos em Ouro Verde de Minas, município da mesma comarca, foi presidido pelo juiz da 2ª Vara Criminal. O processo de homicídio vindo de Ladainha cai, pela distribuição, numa das duas varas criminais, e é o juiz dessa vara que instrui, pronuncia e preside o plenário. Pela LC 59, art. 74, II, o Júri das comarcas do interior reúne-se em reunião ordinária bimestralmente, e pelo art. 76, § 2º, não se convoca o Júri quando não há processo preparado para julgamento.
- Execução penal
- A execução da pena de quem mora em Ladainha pode correr em lugares diferentes, e a regra tem duas metades, ambas na Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG. Pelo art. 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido: se o ladainhense estiver preso na Penitenciária ou no Presídio de Teófilo Otoni, a execução corre na Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais de Teófilo Otoni (totvec@tjmg.jus.br, sala 108 do fórum). Pelo parágrafo único, estando o condenado solto, regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional, a execução corre no juízo com competência de execução da comarca do endereço residencial, que para quem mora em Ladainha é a mesma vara de Teófilo Otoni. Pelo art. 3º, a cada transferência de unidade o juízo declina e remete os autos ao da nova comarca: se o preso for transferido para o Presídio de Novo Cruzeiro ou o de Malacacheta, a execução passa para a vara única daquelas comarcas. Na Comarca de Teófilo Otoni a execução tramita no SEEU, com implantação concluída em 06/03/2018, segundo a página do TJMG sobre a comarca.
- Juiz das garantias
- O juiz das garantias dos inquéritos e flagrantes de Ladainha não é o juiz de uma comarca vizinha: é o Juiz de Direito Auxiliar Especial de Teófilo Otoni. A Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, art. 5º, § 2º, permite que juízes auxiliares das comarcas de entrância especial atuem como juiz das garantias da própria comarca e de comarcas da mesma região, e o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, traz na 6ª Região cinco linhas em que a coluna "Juiz das Garantias de" aponta, a partir do Juiz de Direito Auxiliar Especial de Teófilo Otoni, para a 1ª Vara Criminal de Teófilo Otoni, a 2ª Vara Criminal de Teófilo Otoni e as varas únicas de Malacacheta, Itambacuri e Carlos Chagas. É um desenho de mão única: o auxiliar atende as varas, e nenhuma delas atende o auxiliar. As mesmas cinco linhas estão no texto original da PC 1.709, de 26/08/2025, e a PC 1.818/2026 não as alterou. O juiz das garantias NÃO atua nos crimes dolosos contra a vida, na violência doméstica e familiar contra a mulher e nas infrações de menor potencial ofensivo (Res. 1.109/2025, art. 3º): o inquérito de homicídio de Ladainha fica, desde o início, com a vara criminal para a qual foi distribuído. Oferecida a denúncia, a ação volta ao juiz da vara (art. 7º, III), e a secretaria que processa é sempre a da vara da distribuição (art. 7º, § 1º).
- Substituição comarca vaga
- Na vacância, a Comarca de Teófilo Otoni é substituída, pela ordem publicada no Guia, por Itambacuri (1º, 32 km), Novo Cruzeiro (2º, 101 km), Carlos Chagas (3º, 107 km) e Nanuque (4º, 159 km). A tabela inversa, das comarcas que Teófilo Otoni substitui, dá Itambacuri (1º, 33 km), Carlos Chagas, Nanuque e Novo Cruzeiro (as três como 2º, com 107, 159 e 115 km). A ordem de substituição não é o pareamento de garantias; as duas coincidem aqui só em parte.
- Jurisdição
- A Comarca de Teófilo Otoni tem sete municípios e, contando os distritos, dezessete localidades. Pela tabela de municípios e distritos do Guia, com a distância de cada uma ao fórum: Teófilo Otoni, a sede, com os distritos de Crispim Jacques (57 km), Mucuri (30 km), Pedro Versiani (30 km), Rio Pretinho (83 km) e Topázio (37 km); Poté (42 km), com Sucanga (30 km) e Valão (23 km); Ouro Verde de Minas (51 km); Ladainha (68 km), com Concórdia do Mucuri (63 km); Ataléia (70 km), com Fidelândia (73 km) e Novo Horizonte (111 km); Novo Oriente de Minas (70 km); e Pavão (101 km). Somados, os sete municípios têm 203.282 habitantes no Censo 2022, e Ladainha, com 14.383, é o segundo maior deles, logo à frente de Ataléia (13.736) e de Poté (13.666), atrás apenas da sede, com 137.418. Os jurados do Tribunal do Júri são alistados nessa população inteira, e não só na cidade-sede (Código de Processo Penal, art. 425).
- Microrregiao garantias
- Para o caso de impedimento do juiz das garantias em plantão, o Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 agrupa as comarcas em microrregiões pareadas. Teófilo Otoni está na Microrregião LIX, com Novo Cruzeiro, pareada com a Microrregião XLIII, que reúne Carlos Chagas, Itambacuri, Malacacheta e Nanuque, as mesmas comarcas que aparecem em volta de Teófilo Otoni no rodízio e na substituição.
- Ressalva
- Ladainha não tem fórum, vara, juiz, promotor nem cartório judicial próprios. Qualquer e-mail @tjmg.jus.br, número de vara ou juiz das garantias que se apresente como "de Ladainha" é, na verdade, de Teófilo Otoni. A distância de 68 km é a da coluna "Distância Comarca" do Guia Judiciário; a coluna de distância à capital da mesma tabela não é usada aqui por ser inconsistente entre sede e distritos. Os feriados municipais que o Guia publica para o fórum em 2026 são os de Teófilo Otoni (04/06, 05/06, 29/06 e 08/12), contam prazo para quem litiga na comarca, ainda que não sejam feriados em Ladainha.