Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Novo Cruzeiro
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- Itaipé não é sede de comarca e nunca teve comarca criada em seu nome. Responde à Comarca de Novo Cruzeiro, que o Guia Judiciário do TJMG dá como instalada em 29 de outubro de 1979 e que está em pleno funcionamento. A prova direta veio da consulta ao Guia pelo código da própria localidade de Itaipé (MG_323): a resposta é uma recusa que nomeia os dois lados"A Localidade Itaipé não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Itaipé pertence à Comarca de Novo Cruzeiro". A contraprova é a consulta de municípios e distritos integrantes da comarca de Novo Cruzeiro (MG_453), com o nome da comarca conferido no cabeçalho, que lista Itaipé a 32 km da sede e a 526 km da capital. Diferentemente de Caraí e de Catuji, que a Lei Complementar estadual nº 59/2001 transferiu no papel para a Comarca de Padre Paraíso, criada e nunca instalada, Itaipé está no próprio item da Comarca de Novo Cruzeiro no Anexo II da lei, o item 211, que lista só dois municípios: Novo Cruzeiro e Itaipé. Aqui a lei e o Guia dizem a mesma coisa.
- Classificação
- Primeira entrância, pelo critério do artigo 8º, inciso II, da Lei Complementar estadual nº 59/2001: classificam-se como de primeira entrância as comarcas com uma vara instalada, e Novo Cruzeiro tem uma. O cabeçalho da consulta ao Guia Judiciário confirma "Entrancia: Primeira". No Anexo I da mesma lei, a comarca aparece no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, número 118, com um cargo de Juiz de Direito. O Anexo I lista CARGOS, não varas; quem prova a vara única é o bloco de órgãos do próprio Guia, que traz uma só secretaria de vara, sem segunda página de órgãos.
- Estrutura
- Uma vara para tudo, a 32 km de casa. A consulta ao Guia Judiciário para a Comarca de Novo Cruzeiro devolve o Fórum Doutor Elias Jorge Chain, na Avenida Júlio Campos, 201, Centro, Novo Cruzeiro/MG, CEP 39820-000, telefones (33) 3533-5700, 3533-5701 e 3533-5702, e os seguintes órgãos e setores: Vara Única (nzo1secretaria@tjmg.jus.br, ramais 201, 203 e 205); Administração do Fórum (nzoadm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro e Sala da Administração no ramal 205; Central de Conciliação, com Gabinete do Coordenador Local e Secretaria; Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.nzo@tjmg.jus.br); e Contadoria/Tesouraria (nzocontadoria@tjmg.jus.br), que abriga também a Distribuição de Feitos, no ramal 212. Não há vara criminal separada, não há vara de execuções penais separada e não há segunda vara: o cível, o criminal, a família, a infância e juventude, o Tribunal do Júri e a execução da pena de quem mora em Itaipé são competência de um único juízo. Em Itaipé não há fórum, vara, juizado nem posto do TJMG: o que o Guia registra no município é uma serventia extrajudicial, e mais nada.
- Jurisdição
- Quatro municípios respondem ao Fórum Doutor Elias Jorge Chain, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia os lista com a distância à sede: Itaipé, a 32 km (526 km da capital); Catuji, a 61 km; Caraí, a 62 km, com os distritos de Marambainha, Maranhão e Ponto do Marambaia; e o próprio Novo Cruzeiro, que sai na tabela como "Novo Cruzeiro(Comarca)", a 511 km de Belo Horizonte, com os distritos de Lufa, Novilhona e Queixada. Itaipé é o município da comarca mais perto do fórum. A Defensoria Pública de Minas Gerais confirma o desenho por fonte independente do Judiciário, ao listar Caraí, Catuji, Itaipé e Novo Cruzeiro como os municípios contemplados pela sua unidade de Novo Cruzeiro.
- Onde ajuizar
- Na prática, para quem mora em Itaipé: ação de família, inventário, usucapião, cobrança, despejo, ação contra o município, ação de consumidor, guarda, alimentos, interdição, adoção, processo criminal, habeas corpus de primeiro grau e execução de pena de condenado solto, tudo na Vara Única de Novo Cruzeiro, no Fórum Doutor Elias Jorge Chain. A distribuição e a contadoria ficam no mesmo prédio. O CEJUSC da comarca (cejusc.nzo@tjmg.jus.br) é o caminho da conciliação pré-processual. Não há Juizado Especial autônomo: a consulta própria do Guia para os juizados da comarca responde "Sua consulta não retornou nenhum resultado", e o cabeçalho põe a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Teófilo Otoni. A causa de menor valor e a infração de menor potencial ofensivo de Itaipé, portanto, também correm na Vara Única.
- Tribunal juri
- Esta é a pergunta mais séria que uma família de Itaipé faz, e a resposta é direta: o Tribunal do Júri que julga os crimes dolosos contra a vida praticados em Itaipé, homicídio, feminicídio, induzimento ao suicídio, infanticídio e aborto, reúne-se no Fórum Doutor Elias Jorge Chain, em Novo Cruzeiro, e é presidido pelo juiz da Vara Única da comarca. O Tribunal do Júri é órgão de cada comarca pelo artigo 9º, § 3º, da Lei Complementar nº 59/2001. A Comarca de Novo Cruzeiro NÃO tem vara privativa do Júri: numa comarca de vara única, a mesma Vara Única (nzo1secretaria@tjmg.jus.br) recebe a denúncia, conduz a instrução da primeira fase, decide a pronúncia e preside o julgamento em plenário. O Conselho de Sentença é sorteado entre os jurados alistados na comarca inteira, de modo que um morador de Itaipé pode ser jurado no julgamento de um fato ocorrido em Caraí, e vice-versa. O inquérito de homicídio, por força do artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, NÃO passa pelo juiz das garantias de Capelinha: fica, desde o início, com o juízo do Júri da própria comarca. Não se localizou resolução do Órgão Especial do TJMG que regionalize ou transfira o Júri desta comarca para outra.
- Execução penal
- A resposta tem duas metades, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG as escreve nas duas partes do mesmo artigo. O artigo 1º manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único do mesmo artigo manda a guia do condenado que cumpre pena em liberdade ao juízo da comarca do endereço residencial do sentenciado. Itaipé não tem unidade prisional. Então: o itaipeense preso vai, em regra, ao Presídio de Novo Cruzeiro (PRNOC), na sede da comarca, e a sua execução corre na Vara Única de Novo Cruzeiro; mas se for transferido para o Presídio ou para a Penitenciária de Teófilo Otoni, para o Presídio de Malacacheta ou para qualquer outra unidade do estado, a execução vai atrás do preso, o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos imediata e diretamente a cada mudança de unidade, e o artigo 4º dá trinta dias quando há incidente já instruído pendente. O itaipeense condenado a regime aberto, a pena restritiva de direitos ou a sursis, ou que obteve livramento condicional e mora em Itaipé, tem a execução na Vara Única de Novo Cruzeiro pelo critério da residência. A guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A execução penal em Minas tramita no SEEU, o sistema eletrônico unificado do CNJ, implantado na Comarca de Novo Cruzeiro na semana de 11 a 15 de junho de 2018, pela página de execução penal do portal do TJMG.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara: é um rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Na 6ª Região, a linha da Vara Única de Novo Cruzeiro (primeira entrância) traz, na coluna "Juiz das Garantias de", a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Capelinha (segunda entrância); e a linha dessa vara de Capelinha traz, na mesma coluna, a Vara Única de Novo Cruzeiro. É um par recíproco: cada juiz é o juiz das garantias do outro. Para o morador de Itaipé isso significa uma terceira cidade no mapa do processo: o inquérito, a prisão em flagrante, a audiência de custódia, as medidas cautelares, a quebra de sigilo e a homologação de acordo de não persecução penal do que se apura em Itaipé são decididos pelo juiz de Capelinha, e a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de Novo Cruzeiro (artigo 7º, § 1º, da Resolução). A exclusão que muda tudo está no artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025: ficam fora do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. O inquérito de homicídio de Itaipé, portanto, não vai a Capelinha; a medida protetiva da Lei Maria da Penha também não. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo regime (Portaria Conjunta nº 1.709/2025, artigo 3º).
- Substituição comarca vaga
- Se o juízo de Novo Cruzeiro vagar, a tabela de substituição do Guia dá a ordem: Malacacheta em 1º lugar, a 67 km; Teófilo Otoni em 2º, a 115 km; e Carlos Chagas em 3º, a 220 km. A tabela recíproca mostra que Novo Cruzeiro substitui Malacacheta em 1º lugar (67 km), Teófilo Otoni em 2º (101 km) e Carlos Chagas em 4º (220 km). A diferença de quilometragem entre Novo Cruzeiro e Teófilo Otoni nas duas tabelas, 115 km numa e 101 km na outra, é do original. Essa ordem de substituição não tem relação com o desenho do juiz das garantias, que é outro.
- Feriados forenses
- Os feriados municipais que o Guia Judiciário publica para a comarca são os de Novo Cruzeiro, não os de Itaipé: 1º de janeiro, 4 e 5 de junho e 11 de julho de 2026. Quem conta prazo deve olhar o calendário da comarca onde o processo corre.