Cidade de MG

Itaipé

Itaipé é um município de 10.463 habitantes (Censo 2022) e 480,829 km² no Vale do Mucuri, na microrregião e nas regiões imediata e intermediária de Teófilo Otoni. NÃO é sede de comarca: responde à Comarca de Novo Cruzeiro, de primeira entrância e vara única, a 32 km — e o Guia Judiciário do TJMG prova isso pela consulta ao código da própria localidade (MG_323), que devolve "A Localidade Itaipé pertence à Comarca de Novo Cruzeiro"; a Lei Complementar nº 59/2001, Anexo II, item 211, diz o mesmo. Tudo o que é Justiça comum — cível, criminal, família, infância, execução penal e o Tribunal do Júri — corre na Vara Única de Novo Cruzeiro (nzo1secretaria@tjmg.jus.br), no Fórum Doutor Elias Jorge Chain. O juiz das garantias é o da 1ª Vara de Capelinha, em par recíproco, com as exclusões do artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 — de modo que o inquérito de homicídio e a medida protetiva ficam em Novo Cruzeiro. A Justiça Federal é a Subseção de Teófilo Otoni, e a Comarca de Novo Cruzeiro NÃO tem competência federal delegada: a ação previdenciária vai a Teófilo Otoni. A Vara do Trabalho também é a de Teófilo Otoni, e a Defensoria é a unidade de Novo Cruzeiro, que declara Itaipé entre os quatro municípios que atende. A Polícia Civil informa que não tem delegacia em Itaipé; a mais próxima é a de Novo Cruzeiro. Em Itaipé há uma serventia extrajudicial, o Registro Civil com Atribuição Notarial, e um hospital municipal aberto 24 horas.

UF: MG
Porte: micro
População: 10.463 hab.

Para questões judiciais em Itaipé (MG), o juízo competente é da Comarca de Novo Cruzeiro — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Itaipé/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Itaipé/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Novo Cruzeiro: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A história de Itaipé que o IBGE registra começa com uma frase honesta: os primitivos habitantes da região de Teófilo Otoni foram indígenas, "não se sabendo ao certo a que tribo pertenciam". Por volta de 1860 chegou ao lugar Francisco Ramos da Cruz, com a esposa, alguns filhos e serviçais, e se apossou de vasta área de terra devoluta para a exploração agropecuária. A primeira casa foi construída às margens do Rio Preto, e em torno dela começou o núcleo que é hoje a sede municipal. O que fez o povoado crescer, segundo o mesmo verbete, foi a soma de três coisas: a descoberta de lavras de pedras semipreciosas, a construção da capela — com as visitas de missionários que ela atraía — e um comércio ativo de madeiras. Em 1917 o lugar já contava com grande número de moradores. A partir daí a história é jurídica, e é uma história de mudanças de subordinação. Lei estadual nº 556, de 30 de agosto de 1911: cria-se o distrito de Rio Preto, em Teófilo Otoni. Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923: o distrito passa a se chamar Itaipé. Decreto-Lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943: Itaipé sai de Teófilo Otoni e entra na formação do novo município de Novo Cruzeiro. Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962: Itaipé se emancipa de Novo Cruzeiro, com os distritos de Itaipé e Catugi, e se instala em 1º de março de 1963. Lei estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995: Catugi se emancipa de Itaipé, como Catuji. O resultado é um município que pertenceu a Teófilo Otoni, depois a Novo Cruzeiro, emancipou-se deste e, na Justiça comum, continua respondendo a ele. É em Novo Cruzeiro, o município de que se separou em 1962, que o itaipeense ajuíza a sua ação e é julgado pelo Júri.

Economia

O PIB de Itaipé foi de R$ 143.639 mil em 2023, contra R$ 125.234 mil em 2022 e R$ 121.611 mil em 2021, pelo IBGE. O número que explica a cidade, porém, é a composição. Em 2021, último ano em que o IBGE publica o valor adicionado por atividade no nível municipal, a administração, a defesa, a educação e a saúde públicas e a seguridade social responderam por R$ 65.343 mil de um valor adicionado bruto total de R$ 116.845 mil — 55,9% do que o município produz. Os serviços privados somaram R$ 38.096 mil; a agropecuária, R$ 10.471 mil; a indústria, R$ 2.935 mil; e os impostos sobre produtos, R$ 4.765 mil. Uma economia em que mais da metade do valor adicionado é o próprio setor público tem consequências jurídicas que aparecem no balcão do advogado. A primeira é que o maior empregador da cidade é a Prefeitura, e por isso a causa trabalhista típica não é a reclamação celetista comum: é a do contratado temporário, do designado e do servidor sem concurso — a própria Prefeitura publica editais de processo seletivo e de designação para a educação —, cuja competência se decide pela natureza do vínculo e muitas vezes NÃO é da Vara do Trabalho, mas da Vara Única de Novo Cruzeiro. A segunda é o peso do benefício previdenciário — aposentadoria rural por idade, auxílio por incapacidade, BPC/LOAS, salário-maternidade da trabalhadora rural — numa população de dez mil pessoas; essas ações NÃO podem ser ajuizadas em Novo Cruzeiro e vão à Justiça Federal, em Teófilo Otoni. A terceira é a agropecuária de pequena escala, que produz o contencioso de posse, divisa, parceria e crédito rural — e cujo registro imobiliário não está em Itaipé, mas em Novo Cruzeiro. A população cai devagar: 10.549 em 2024, 10.482 em 2025 e 10.418 na projeção de 2026. É a tradução local da emigração do Mucuri e do Jequitinhonha, com o seu contencioso próprio — vínculo de trabalho a comprovar no retorno, família dividida entre estados, inventário de quem morreu fora.

Panorama jurídico

Comece pelo Júri, porque é ele que decide a vida de quem é acusado de matar e a memória de quem morreu. O homicídio, o feminicídio ou a tentativa praticados em Itaipé são julgados em Novo Cruzeiro, a 32 km, no Fórum Doutor Elias Jorge Chain, por sete jurados sorteados entre moradores da comarca inteira — Itaipé, Caraí, Catuji e Novo Cruzeiro —, num julgamento presidido pelo juiz da Vara Única. Não há vara privativa do Júri na comarca: a mesma vara recebe a denúncia, ouve as testemunhas na primeira fase, decide se pronuncia ou não o acusado e depois preside o plenário. O Ministério Público que acusa é a Promotoria de Justiça da Comarca de Novo Cruzeiro. E o inquérito de homicídio não passa pelo juiz das garantias de Capelinha, porque a Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida desse regime: desde a prisão em flagrante, a decisão é do juízo do Júri da própria comarca. O resto da Justiça comum segue o mesmo endereço. A ação de família, o inventário, o usucapião, a cobrança, o despejo, a ação contra o município, a guarda, os alimentos, a interdição, a adoção e o processo criminal comum de quem mora em Itaipé correm na Vara Única de Novo Cruzeiro, nzo1secretaria@tjmg.jus.br. A Defensoria Pública fica na Rua Tancredo Neves, 246, em Novo Cruzeiro, e declara Itaipé entre os quatro municípios que atende. O presídio está ali. A sala da OAB está dentro do fórum. A segunda cidade é Capelinha. Desde 25 de agosto de 2025 o juiz das garantias de Minas é um rodízio entre comarcas, e a Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 põe Novo Cruzeiro em par recíproco com a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Capelinha. O flagrante, a custódia, a cautelar, a quebra de sigilo e o acordo de não persecução penal do que se apura em Itaipé — fora as quatro exclusões — são decididos por um juiz que atua em Capelinha, com a secretaria de Novo Cruzeiro processando. A terceira é Teófilo Otoni, vizinha de divisa. É a subseção da Justiça Federal, a Vara do Trabalho, a subseção da OAB e o endereço da penitenciária regional. É para lá que vai a ação previdenciária, porque a Comarca de Novo Cruzeiro NÃO tem competência federal delegada: a linha de Teófilo Otoni no Anexo III da Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6 tem a coluna das comarcas que conservam a delegada inteiramente vazia. Há ainda um destino que não é fixo: a comarca da unidade prisional onde o preso estiver. A Portaria Conjunta nº 344/2014 manda a execução seguir o preso — artigo 1º para quem está recolhido, parágrafo único para quem cumpre em liberdade — e obriga o juízo a declinar da competência a cada transferência. Uma transferência de Novo Cruzeiro para Teófilo Otoni muda o juiz da execução sem aviso automático à família.

Patrimônio

O patrimônio de Itaipé que a fonte oficial registra é, antes de tudo, toponímico e natural. O primeiro nome do lugar, Rio Preto, era o do rio em cuja margem Francisco Ramos da Cruz ergueu a primeira casa por volta de 1860; o segundo, Itaipé, guarda nas duas leituras que o IBGE registra a pedra e a água: pedra e ipê, para uns; "rio ao pé da pedra", para outros, porque o rio nasce no pé da Pedra do Gado. A principal avenida da cidade, pelo cadastro de saúde, ainda se chama Rio Preto — o nome do distrito de 1911 sobrevive no endereço. A capela, que o verbete nomeia como uma das causas do crescimento do povoado, e a padroeira que o nome do hospital municipal sugere — Nossa Senhora do Patrocínio — não têm, em fonte oficial consultada, data, estado de conservação ou registro de tombamento, e nada disso é afirmado aqui. A página de turismo do portal municipal existe, mas declara que nenhuma informação foi inserida até o momento.

Curiosidades

A primeira curiosidade é de ida e volta. Itaipé foi distrito de Teófilo Otoni de 1911 a 1943; passou a Novo Cruzeiro com a criação daquele município; emancipou-se de Novo Cruzeiro em 1962; e, na Justiça comum, responde de novo a Novo Cruzeiro, enquanto a Justiça Federal, a do Trabalho e a subseção da OAB o devolvem a Teófilo Otoni. Itaipé tem hoje, no mapa institucional, os dois antigos donos ao mesmo tempo. A segunda está na lei de organização judiciária. Catuji foi distrito de Itaipé até 1995. Quando a Lei Complementar estadual nº 59/2001 redesenhou as comarcas, deixou Itaipé no item da Comarca de Novo Cruzeiro (item 211 do Anexo II, que tem só dois nomes: Novo Cruzeiro e Itaipé) e mandou o seu antigo distrito, Catuji, com Caraí, para o item da Comarca de Padre Paraíso — uma comarca criada e nunca instalada. Como a comarca de Padre Paraíso não funciona, Catuji continua, na prática, no mesmo fórum de Itaipé. No papel, a cidade e o seu antigo distrito estão em comarcas diferentes; no Guia Judiciário, estão na mesma. A terceira é da Justiça Federal. Na tabela de jurisdições da Subseção de Teófilo Otoni, Itaipé tem asterisco — o sinal de que o oficial de justiça federal cumpre o mandado em Itaipé pessoalmente — e Novo Cruzeiro, a sede da comarca que julga Itaipé, não tem: lá, a comunicação federal chega pelo correio. O município menor recebe o oficial em pessoa; a cidade do fórum, não.

Educação e cidadania

O que um morador de Itaipé precisa saber, em ordem de uso. Para registrar nascimento, casamento ou óbito, reconhecer firma ou autenticar cópia: Registro Civil com Atribuição Notarial de Itaipé, Rua Domingos Nery, 08-B, Centro, (33) 3532-1185. É a única serventia do município. Para registrar imóvel, lavrar escritura que exceda a delegação local ou protestar título: Novo Cruzeiro, na Avenida Júlio Campos — Registro de Imóveis na loja 3 do nº 509, Tabelionato de Notas no nº 232 e Protesto no nº 370. Para entrar com qualquer ação da Justiça comum, inclusive as do Júri: Fórum Doutor Elias Jorge Chain, Avenida Júlio Campos, 201, Centro, Novo Cruzeiro, (33) 3533-5700. Vara Única, nzo1secretaria@tjmg.jus.br. Para tentar acordo antes do processo, o CEJUSC da comarca, cejusc.nzo@tjmg.jus.br. Para quem não pode pagar advogado: Defensoria Pública de Minas Gerais, unidade de Novo Cruzeiro, Rua Tancredo Neves, 246, Bairro São Bento, (33) 3533-1708. As áreas declaradas são Criminal, Família, Direitos das Crianças e dos Adolescentes e Sucessões — ligue antes se a sua questão for outra. Para registrar ocorrência: 190 em emergência. A delegacia mais próxima é a de Novo Cruzeiro, Rua Tancredo Neves, 190, (33) 3533-1412; a Polícia Civil informa que não tem delegacia em Itaipé. Para reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni, vt.teofilootoni@trt3.jus.br. Quem não tem advogado pode usar a atermação virtual, pelo (33) 98444-6063. Para benefício do INSS negado: a ação NÃO pode ser ajuizada em Novo Cruzeiro. Vai à Justiça Federal, Subseção de Teófilo Otoni. Antes, o requerimento administrativo pelo 135 ou pelo Meu INSS. Para saúde e urgência: Hospital Municipal Nossa Senhora do Patrocínio, Rua João Batista, 55, (33) 3532-1150, aberto 24 horas. SAMU 192, Bombeiros 193, Central da Mulher 180, Direitos Humanos 100. Para documento público do município: e-SIC e Ouvidoria no portal da Prefeitura, Praça Frei Venceslau, 01, (33) 3532-1101, das 8h às 17h. E uma advertência de prazo: os feriados forenses que valem para o seu processo são os da comarca de Novo Cruzeiro, não os de Itaipé.

Segurança e fronteira

A segurança pública de Itaipé se lê primeiro pelo que falta, e a própria Polícia Civil o diz: consultado o cadastro oficial de unidades para o município, a resposta é "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". Não há também, em Itaipé, fórum, Ministério Público, Defensoria, unidade prisional, parlatório, IML ou posto de perícia. O que há é um hospital municipal aberto 24 horas, o Nossa Senhora do Patrocínio, para onde vai a vítima de lesão corporal e de violência doméstica. O efeito prático aparece no prazo e na estrada. O preso em flagrante em Itaipé é conduzido para fora do município; a delegacia na sede da comarca fica na Rua Tancredo Neves, 190, em Novo Cruzeiro. A audiência de custódia é decidida pelo juiz das garantias de Capelinha, salvo nas exclusões. A mulher que pede medida protetiva depende de o pedido chegar à Vara Única de Novo Cruzeiro — e a exceção que tira a violência doméstica do juiz das garantias evita um segundo desvio. A execução penal do itaipeense condenado começa, em regra, no Presídio de Novo Cruzeiro, na 15ª Região Integrada de Segurança Pública. Uma transferência para a Penitenciária ou para o Presídio de Teófilo Otoni, ou para Malacacheta, muda o juiz da execução. Por isso a família deve perguntar, a cada mudança, em que comarca está o processo.

Dados do município

Gentílico: itaipeense
Mesorregião: Vale do Mucuri
Microrregião: Teófilo Otoni
Região intermediária (IBGE): Teófilo Otoni
Área (km²): 480.829
População (Censo 2022): 10.463
Densidade demográfica (hab/km²): 21.76

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Itaipé como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Impostos em Minas Gerais · IPVA atrasado · ITCD · dívida ativa

Órgãos e instituições — Itaipé/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome: Comarca de Novo Cruzeiro
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância: primeira entrância
Instalação: Itaipé não é sede de comarca e nunca teve comarca criada em seu nome. Responde à Comarca de Novo Cruzeiro, que o Guia Judiciário do TJMG dá como instalada em 29 de outubro de 1979 e que está em pleno funcionamento. A prova direta veio da consulta ao Guia pelo código da própria localidade de Itaipé (MG_323): a resposta é uma recusa que nomeia os dois lados — "A Localidade Itaipé não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Itaipé pertence à Comarca de Novo Cruzeiro". A contraprova é a consulta de municípios e distritos integrantes da comarca de Novo Cruzeiro (MG_453), com o nome da comarca conferido no cabeçalho, que lista Itaipé a 32 km da sede e a 526 km da capital. Diferentemente de Caraí e de Catuji, que a Lei Complementar estadual nº 59/2001 transferiu no papel para a Comarca de Padre Paraíso — criada e nunca instalada —, Itaipé está no próprio item da Comarca de Novo Cruzeiro no Anexo II da lei, o item 211, que lista só dois municípios: Novo Cruzeiro e Itaipé. Aqui a lei e o Guia dizem a mesma coisa.
Classificação: Primeira entrância, pelo critério do artigo 8º, inciso II, da Lei Complementar estadual nº 59/2001: classificam-se como de primeira entrância as comarcas com uma vara instalada, e Novo Cruzeiro tem uma. O cabeçalho da consulta ao Guia Judiciário confirma "Entrancia: Primeira". No Anexo I da mesma lei, a comarca aparece no item I.2.III — Primeira Entrância — Primeira Parte, número 118, com um cargo de Juiz de Direito. O Anexo I lista CARGOS, não varas; quem prova a vara única é o bloco de órgãos do próprio Guia, que traz uma só secretaria de vara, sem segunda página de órgãos.
Estrutura: Uma vara para tudo, a 32 km de casa. A consulta ao Guia Judiciário para a Comarca de Novo Cruzeiro devolve o Fórum Doutor Elias Jorge Chain, na Avenida Júlio Campos, 201, Centro, Novo Cruzeiro/MG, CEP 39820-000, telefones (33) 3533-5700, 3533-5701 e 3533-5702, e os seguintes órgãos e setores: Vara Única (nzo1secretaria@tjmg.jus.br, ramais 201, 203 e 205); Administração do Fórum (nzoadm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro e Sala da Administração no ramal 205; Central de Conciliação, com Gabinete do Coordenador Local e Secretaria; Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania — CEJUSC (cejusc.nzo@tjmg.jus.br); e Contadoria/Tesouraria (nzocontadoria@tjmg.jus.br), que abriga também a Distribuição de Feitos, no ramal 212. Não há vara criminal separada, não há vara de execuções penais separada e não há segunda vara: o cível, o criminal, a família, a infância e juventude, o Tribunal do Júri e a execução da pena de quem mora em Itaipé são competência de um único juízo. Em Itaipé não há fórum, vara, juizado nem posto do TJMG: o que o Guia registra no município é uma serventia extrajudicial, e mais nada.
Endereço: Fórum Doutor Elias Jorge Chain — Avenida Júlio Campos, 201, Centro, Novo Cruzeiro - MG, CEP 39820-000 (32 km de Itaipé)
Telefone
E-mail
Jurisdição: Quatro municípios respondem ao Fórum Doutor Elias Jorge Chain, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia os lista com a distância à sede: Itaipé, a 32 km (526 km da capital); Catuji, a 61 km; Caraí, a 62 km, com os distritos de Marambainha, Maranhão e Ponto do Marambaia; e o próprio Novo Cruzeiro, que sai na tabela como "Novo Cruzeiro(Comarca)", a 511 km de Belo Horizonte, com os distritos de Lufa, Novilhona e Queixada. Itaipé é o município da comarca mais perto do fórum. A Defensoria Pública de Minas Gerais confirma o desenho por fonte independente do Judiciário, ao listar Caraí, Catuji, Itaipé e Novo Cruzeiro como os municípios contemplados pela sua unidade de Novo Cruzeiro.
Onde ajuizar: Na prática, para quem mora em Itaipé: ação de família, inventário, usucapião, cobrança, despejo, ação contra o município, ação de consumidor, guarda, alimentos, interdição, adoção, processo criminal, habeas corpus de primeiro grau e execução de pena de condenado solto — tudo na Vara Única de Novo Cruzeiro, no Fórum Doutor Elias Jorge Chain. A distribuição e a contadoria ficam no mesmo prédio. O CEJUSC da comarca (cejusc.nzo@tjmg.jus.br) é o caminho da conciliação pré-processual. Não há Juizado Especial autônomo: a consulta própria do Guia para os juizados da comarca responde "Sua consulta não retornou nenhum resultado", e o cabeçalho põe a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Teófilo Otoni. A causa de menor valor e a infração de menor potencial ofensivo de Itaipé, portanto, também correm na Vara Única.
Tribunal juri: Esta é a pergunta mais séria que uma família de Itaipé faz, e a resposta é direta: o Tribunal do Júri que julga os crimes dolosos contra a vida praticados em Itaipé — homicídio, feminicídio, induzimento ao suicídio, infanticídio e aborto — reúne-se no Fórum Doutor Elias Jorge Chain, em Novo Cruzeiro, e é presidido pelo juiz da Vara Única da comarca. O Tribunal do Júri é órgão de cada comarca pelo artigo 9º, § 3º, da Lei Complementar nº 59/2001. A Comarca de Novo Cruzeiro NÃO tem vara privativa do Júri: numa comarca de vara única, a mesma Vara Única (nzo1secretaria@tjmg.jus.br) recebe a denúncia, conduz a instrução da primeira fase, decide a pronúncia e preside o julgamento em plenário. O Conselho de Sentença é sorteado entre os jurados alistados na comarca inteira, de modo que um morador de Itaipé pode ser jurado no julgamento de um fato ocorrido em Caraí, e vice-versa. O inquérito de homicídio, por força do artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, NÃO passa pelo juiz das garantias de Capelinha: fica, desde o início, com o juízo do Júri da própria comarca. Não se localizou resolução do Órgão Especial do TJMG que regionalize ou transfira o Júri desta comarca para outra.
Execução penal: A resposta tem duas metades, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG as escreve nas duas partes do mesmo artigo. O artigo 1º manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único do mesmo artigo manda a guia do condenado que cumpre pena em liberdade ao juízo da comarca do endereço residencial do sentenciado. Itaipé não tem unidade prisional. Então: o itaipeense preso vai, em regra, ao Presídio de Novo Cruzeiro (PRNOC), na sede da comarca, e a sua execução corre na Vara Única de Novo Cruzeiro; mas se for transferido para o Presídio ou para a Penitenciária de Teófilo Otoni, para o Presídio de Malacacheta ou para qualquer outra unidade do estado, a execução vai atrás do preso — o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos imediata e diretamente a cada mudança de unidade, e o artigo 4º dá trinta dias quando há incidente já instruído pendente. O itaipeense condenado a regime aberto, a pena restritiva de direitos ou a sursis, ou que obteve livramento condicional e mora em Itaipé, tem a execução na Vara Única de Novo Cruzeiro pelo critério da residência. A guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A execução penal em Minas tramita no SEEU, o sistema eletrônico unificado do CNJ, implantado na Comarca de Novo Cruzeiro na semana de 11 a 15 de junho de 2018, pela página de execução penal do portal do TJMG.
Juiz das garantias: No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara: é um rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Na 6ª Região, a linha da Vara Única de Novo Cruzeiro (primeira entrância) traz, na coluna "Juiz das Garantias de", a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Capelinha (segunda entrância); e a linha dessa vara de Capelinha traz, na mesma coluna, a Vara Única de Novo Cruzeiro. É um par recíproco: cada juiz é o juiz das garantias do outro. Para o morador de Itaipé isso significa uma terceira cidade no mapa do processo: o inquérito, a prisão em flagrante, a audiência de custódia, as medidas cautelares, a quebra de sigilo e a homologação de acordo de não persecução penal do que se apura em Itaipé são decididos pelo juiz de Capelinha, e a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de Novo Cruzeiro (artigo 7º, § 1º, da Resolução). A exclusão que muda tudo está no artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025: ficam fora do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. O inquérito de homicídio de Itaipé, portanto, não vai a Capelinha; a medida protetiva da Lei Maria da Penha também não. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo regime (Portaria Conjunta nº 1.709/2025, artigo 3º).
Substituição comarca vaga: Se o juízo de Novo Cruzeiro vagar, a tabela de substituição do Guia dá a ordem: Malacacheta em 1º lugar, a 67 km; Teófilo Otoni em 2º, a 115 km; e Carlos Chagas em 3º, a 220 km. A tabela recíproca mostra que Novo Cruzeiro substitui Malacacheta em 1º lugar (67 km), Teófilo Otoni em 2º (101 km) e Carlos Chagas em 4º (220 km). A diferença de quilometragem entre Novo Cruzeiro e Teófilo Otoni nas duas tabelas — 115 km numa e 101 km na outra — é do original. Essa ordem de substituição não tem relação com o desenho do juiz das garantias, que é outro.
Feriados forenses: Os feriados municipais que o Guia Judiciário publica para a comarca são os de Novo Cruzeiro, não os de Itaipé: 1º de janeiro, 4 e 5 de junho e 11 de julho de 2026. Quem conta prazo deve olhar o calendário da comarca onde o processo corre.

OAB — Subseção

Nome: Subseção da OAB/MG de Teófilo Otoni — sala no Fórum de Novo Cruzeiro
E-mail
Estrutura: Itaipé não tem subseção nem sala da OAB/MG. A relação oficial de salas da Ordem atribui à subseção de Teófilo Otoni uma sala rotulada "Comarca de Novo Cruzeiro", instalada na Avenida Júlio Campos, 201, Centro — o endereço do próprio Fórum Doutor Elias Jorge Chain —, com telefone (33) 3533-1737 e funcionamento das 8h às 18h. É essa a sala de apoio do advogado que atua por Itaipé na Justiça estadual. A mesma subseção mantém sala na Comarca de Malacacheta e, em Teófilo Otoni, sede, fórum, Juizado Especial, Justiça do Trabalho, Justiça Federal e Departamento de Polícia.
Parlatório: O parlatório dessa subseção, na relação oficial, fica na Estrada São Miguel do Pita, km 17, zona rural de Teófilo Otoni, que é o endereço da Penitenciária e do Presídio de Teófilo Otoni. Não há parlatório listado no Presídio de Novo Cruzeiro, e não há nenhum em Itaipé.
Ressalva: O número ordinal da subseção de Teófilo Otoni não consta do documento de salas e não é afirmado aqui.

Serviços federais na fronteira

Justica federal: Subseção Judiciária de Teófilo Otoni (SJMG/TRF6) — não há vara federal em Itaipé nem em Novo Cruzeiro, e a Comarca de Novo Cruzeiro NÃO tem competência federal delegada (Portaria Presi nº 170/2026, Anexo III): a ação contra o INSS vai à Justiça Federal, em Teófilo Otoni.
Justica trabalho: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni (TRT-3) — vt.teofilootoni@trt3.jus.br, atermação virtual pelo (33) 98444-6063.
INSS: Não se localizou agência do INSS em Itaipé. O requerimento se faz pelo telefone 135 ou pelo aplicativo e portal Meu INSS, que agenda o atendimento presencial quando necessário.
Policia federal: Passaporte e demais serviços da Polícia Federal exigem agendamento prévio pelo portal gov.br.

Estabelecimentos penais

Panorama: Não há unidade prisional em Itaipé. A unidade da comarca é o Presídio de Novo Cruzeiro (PRNOC), na Rua Jacinto Carvalho, 141, Centro, Novo Cruzeiro, telefones (33) 3533-1030 e (33) 3533-1613, na relação do Depen-MG/Sejusp organizada por Região Integrada de Segurança Pública (15ª RISP). Na mesma região ficam as unidades para onde o preso de Itaipé pode ser transferido sem sair do Mucuri: a Penitenciária de Teófilo Otoni (PTFL) e o Presídio de Teófilo Otoni (PRTFL), ambos no Córrego São Miguel do Pita, km 17, zona rural de Teófilo Otoni, telefone (31) 2129-9426 e (31) 2129-9445, respectivamente; e o Presídio de Malacacheta (PRMCT), na Rua Maria do Rosário Abrantes, 37, Centro, telefone (33) 3021-7533. Cada transferência entre elas muda o juízo da execução, pelo artigo 3º da Portaria Conjunta nº 344/2014.
Regra de visita: A relação do Depen-MG não publica capacidade, regime nem regra de visita das unidades, e o e-mail de cada unidade vem protegido por script na página. Nenhum desses dados é estimado aqui: quem vai visitar deve ligar para a unidade antes de sair de casa, confirmar o dia de visita, o cadastro do visitante e o que pode entrar na sacola.
Ressalva: O Presídio de Novo Cruzeiro não se confunde com o Presídio de Guanhães, que fica no Bairro Novo Cruzeiro daquela cidade, em outra comarca e em outra RISP. São duas unidades diferentes; a execução de cada preso é da comarca onde ele está.

Povos indígenas

Situação: Não há terra indígena em Itaipé. A base geoespacial da FUNAI, consultada pelo geoserviço WFS com filtro por unidade da federação, devolve dezesseis terras indígenas em Minas Gerais e nenhuma delas tem Itaipé entre os municípios de composição. Duas estão, porém, na vizinhança imediata: a Reserva Indígena Hãm Yîxux, dos Maxakali, regularizada, com 522,72 hectares, em Ladainha, município limítrofe de Itaipé; e, em Teófilo Otoni, também limítrofe, as terras Mundo Verde/Cachoeirinha (606,19 ha) e Aldeia Escola Floresta (121 ha), ambas Maxakali e regularizadas.
População autodeclarada: O Censo 2022 registra dezessete pessoas que se declararam indígenas em Itaipé, num total de 10.463 habitantes. O dado é oficial e está aqui; ele não sustenta, sozinho, afirmação sobre aldeia ou território tradicional no município.
Regra juridica: Sem terra indígena no município, não se desloca para a Justiça Federal, pelo artigo 109, XI, da Constituição, a disputa fundiária local; e a Súmula 140 do STJ mantém na Justiça estadual o crime comum praticado por ou contra indígena fora da disputa coletiva sobre direitos da comunidade. Para Itaipé, as duas regras apontam para o mesmo lugar: a Vara Única de Novo Cruzeiro e o seu Tribunal do Júri.

Ministério Público Estadual

Nome: Ministério Público do Estado de Minas Gerais — Promotoria de Justiça da Comarca de Novo Cruzeiro
Contexto: Não há Promotoria de Justiça em Itaipé. O Ministério Público que oficia nos processos do município é o da Comarca de Novo Cruzeiro, e é ele que acusa no Tribunal do Júri, que recebe a representação criminal, a notícia de improbidade, a demanda de saúde pública e a questão de infância, juventude e curatela. O endereço e o telefone da Promotoria não foram obtidos em fonte oficial e não são afirmados aqui; o fato jurídico — a promotoria da comarca — é o que se nomeia.

Defensoria Pública Estadual

Nome: Defensoria Pública de Minas Gerais — Unidade Novo Cruzeiro (Sede)
Endereço: Rua Tancredo Neves, 246, Bairro São Bento, Novo Cruzeiro - MG
Telefone
Horário de funcionamento: segunda a sexta, com atendimento presencial, conforme a página oficial da unidade
Cobertura: Itaipé é atendida pela unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais em Novo Cruzeiro. A página oficial da unidade, com o título conferido, lista no bloco "Municípios contemplados por esta unidade / comarca" exatamente quatro nomes: Caraí, Catuji, Itaipé e Novo Cruzeiro. Não há unidade, posto nem plantão da Defensoria em Itaipé: quem não pode pagar advogado vai aos 32 km até Novo Cruzeiro.
Áreas atendidas: As áreas que a página oficial declara para a unidade são Criminal, Família, Direitos das Crianças e dos Adolescentes e Sucessões. A lista não menciona Cível geral, Execução Penal, Consumidor, Fazenda Pública nem Saúde; quem precisar de atendimento nessas áreas deve confirmar por telefone antes de viajar. A abrangência de um órgão como a Defensoria não se confunde com a jurisdição da comarca — aqui as duas coincidem, e isso é o que a página permite afirmar.

Justiça Federal

Subseção: Subseção Judiciária de Teófilo Otoni (SJMG/TRF6)
Jurisdição: Itaipé integra a área de jurisdição da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni, a maior lista do Jequitinhonha e do Mucuri na Seção Judiciária de Minas Gerais: sessenta e três municípios, de Água Boa a Virgem da Lapa. Não há vara federal em Itaipé nem em Novo Cruzeiro. A tabela de jurisdições traz Itaipé na linha de Teófilo Otoni COM asterisco, ao lado de Caraí e de Catuji, também com asterisco, e de Novo Cruzeiro, sem.
Oficial de justica: O asterisco tem sentido preciso: pela legenda da própria página, ele marca a "Área de atuação dos Oficiais de Justiça da Subseção", e a nota seguinte diz que, "para as localidades não atendidas pelos Oficiais de Justiça, as comunicações de atos processuais serão realizadas via Correios (A.R.) ou carta precatória dirigida à Comarca da Justiça Estadual que as abranja". Quer dizer: em Itaipé, que tem asterisco, a citação e a intimação da Justiça Federal são feitas por oficial de justiça federal, em pessoa; em Novo Cruzeiro, a cidade do fórum estadual, que não tem asterisco, elas chegam pelo correio ou por precatória. A vizinhança com Teófilo Otoni explica o desenho.
Competência delegada: A Comarca de Novo Cruzeiro NÃO tem competência federal delegada, e por isso o morador de Itaipé não pode ajuizar ação previdenciária no fórum estadual. O Anexo III da Portaria Presi nº 170, de 19 de agosto de 2026, do TRF6, traz duas colunas por subseção — as comarcas que CONSERVAM a competência federal delegada e as que DEIXARAM de possuí-la —, e a linha de Teófilo Otoni, lida pela grade da tabela do PDF, tem a coluna das que conservam VAZIA. A coluna das que deixaram lista Teófilo Otoni, Águas Formosas, Almenara, Araçuaí, Capelinha, Carlos Chagas, Itambacuri, Jacinto, Jequitinhonha, Malacacheta, Medina, Nanuque, Novo Cruzeiro e Pedra Azul. Na prática, a aposentadoria por idade, a aposentadoria rural, o auxílio por incapacidade, o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) e o salário-maternidade rural de quem mora em Itaipé vão à Justiça Federal, em Teófilo Otoni — que, para Itaipé, é município vizinho.
Acervo anterior: O que já estava em curso não muda de lugar. O artigo 4º da Resolução CJF nº 603/2019 mantém no juízo estadual, até o trânsito em julgado, a ação previdenciária nele ajuizada antes de 2020. Quem tem processo previdenciário antigo correndo em Novo Cruzeiro deve conferir nos autos e não presumir que ele foi remetido.

Justiça do Trabalho

Nome: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni (TRT da 3ª Região)
Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte
E-mail
Telefone
Abrangência: Não há Vara do Trabalho em Itaipé nem em Novo Cruzeiro. A reclamação trabalhista de quem trabalha em Itaipé é ajuizada na Vara do Trabalho de Teófilo Otoni (código 077 na planilha oficial do TRT-3), criada pela Lei federal nº 7.471, de 30 de abril de 1986, com jurisdição fixada também pela Resolução Administrativa nº 26, de 4 de fevereiro de 2010, e que abrange dezoito municípios: Ataléia, Campanário, Caraí, Catuji, Franciscópolis, Frei Gaspar, Itaipé, Itambacuri, Ladainha, Malacacheta, Novo Cruzeiro, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Pavão, Poté, Setubinha, Santa Helena de Minas e Teófilo Otoni.
Contexto: O TRT da 3ª Região não segue a divisão de comarcas do TJMG, e a suposição contrária é a fonte mais comum de erro de endereço. Aqui, por coincidência e não por regra, os quatro municípios da Comarca de Novo Cruzeiro caem todos na mesma Vara do Trabalho. Para Itaipé, a Justiça do Trabalho fica no município vizinho, e não na comarca.
Atermação: O TRT-3 mantém serviço de atermação virtual, que é o caminho de quem quer reclamar sem advogado (jus postulandi do artigo 791 da CLT): para a Vara de Teófilo Otoni, pelo e-mail vt.teofilootoni@trt3.jus.br ou pelo telefone e WhatsApp (33) 98444-6063. A base de jurisdição do próprio serviço de atermação também remete "itaipé" a Teófilo Otoni.

Segurança Pública

Panorama: Itaipé é um município de 480 km² e 21,76 habitantes por quilômetro quadrado, com quase toda a sua vida institucional do outro lado da divisa. Não há no município fórum, vara, juizado, Ministério Público, Defensoria, sala da OAB, unidade prisional, parlatório nem delegacia da Polícia Civil. O que o desenho produz, para quem é preso em flagrante em Itaipé, é uma geografia de três cidades: a prisão e o inquérito tramitam pela secretaria da Vara Única de NOVO CRUZEIRO; a decisão sobre a prisão, a cautelar e a custódia é do juiz das garantias em CAPELINHA; e a Justiça Federal, a do Trabalho e a penitenciária regional ficam em TEÓFILO OTONI.
Policia civil: A Polícia Civil de Minas Gerais afirma, no seu próprio cadastro de unidades, que "Esta cidade não possui delegacias da PCMG" quando a consulta é feita para Itaipé. É uma negativa dita pela fonte, e não uma ausência de resultado. A delegacia mais próxima, na sede da comarca, é a Delegacia de Polícia Civil de Novo Cruzeiro, na Rua Tancredo Neves, 190, Bairro São Bento, Novo Cruzeiro, CEP 39820-000, telefone (33) 3533-1412, e-mail 7dpc.novocruzeiro@policiacivil.mg.gov.br. O cadastro não diz qual unidade responde formalmente pelos fatos ocorridos em Itaipé, e isso não é deduzido aqui: em emergência, o 190 aciona a Polícia Militar, e o 197 é o canal da Polícia Civil.
Policia militar: A lotação da Polícia Militar em Itaipé — pelotão, destacamento, companhia e batalhão — não foi confirmada em fonte oficial consultável e não é afirmada aqui. Em qualquer ocorrência, o número é o 190.
Atendimento mulher: A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas em todo o país e não depende de comarca. A medida protetiva de urgência da Lei nº 11.340/2006 pedida por mulher residente em Itaipé é decidida pela Vara Única de Novo Cruzeiro, e NÃO pelo juiz das garantias de Capelinha: o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui a violência doméstica e familiar do regime do juiz das garantias. O atendimento de urgência da vítima é no Hospital Municipal Nossa Senhora do Patrocínio, em Itaipé, aberto 24 horas.
Pericia: Não há Instituto Médico-Legal nem posto de perícia oficial em Itaipé pela relação do CNES, e a unidade de perícia que atende a comarca não foi identificada em fonte oficial. O exame de corpo de delito e o laudo de lesão corporal dependem de perito oficial; o prontuário do hospital municipal instrui o boletim de ocorrência, mas não substitui o laudo.

Prefeitura Municipal

Nome: Prefeitura Municipal de Itaipé
Endereço: Praça Frei Venceslau, 01, Centro, Itaipé - MG, CEP 39815-000
Telefone
CNPJ: 18.404.756/0001-61
Site: www.itaipe.mg.gov.br
Contexto: O portal oficial do município respondeu com o título "Prefeitura Municipal de Itaipe" e publica no rodapé o endereço da Praça Frei Venceslau, 01, Centro, o telefone (33) 3532-1101, o expediente das 8h às 17h e o CNPJ 18.404.756/0001-61 — o mesmo CNPJ que o CNES registra como entidade mantenedora do hospital municipal e da rede básica. O e-mail vem ofuscado por script e não é reproduzido. O portal oferece e-SIC, ouvidoria, diário oficial, legislação municipal (leis, decretos, Lei Orgânica) e portal da transparência, que são os caminhos para pedir documento público do município.

Câmara Municipal

Contexto: O portal da Câmara Municipal de Itaipé não foi localizado nos dois domínios usuais, que não resolveram na consulta. Endereço, telefone e composição da Câmara não são publicados aqui; quem precisar de lei municipal de Itaipé encontra a legislação no próprio portal da Prefeitura, na seção de legislação, ou no Diário Oficial do município.

Cartórios

Estrutura: Uma única serventia extrajudicial em Itaipé, e é ela o único órgão que o Guia Judiciário do TJMG registra dentro do município: o Registro Civil com Atribuição Notarial de Itaipé, na Rua Domingos Nery, 08-B, Centro, CEP 39815-000, telefone (33) 3532-1185. "Registro Civil com Atribuição Notarial" é a serventia de município pequeno que acumula o registro das pessoas naturais — nascimento, casamento, óbito — com atribuições de tabelionato: reconhecimento de firma, autenticação de cópia, escritura e procuração pública dentro dos limites da delegação. A acumulação tem base no artigo 6º, §§ 5º e 6º, da Lei Complementar nº 59/2001, na redação da Lei Complementar nº 166/2022.
Onde registrar imóvel: Não há Registro de Imóveis em Itaipé. Escritura, compra e venda, hipoteca, usucapião, partilha e georreferenciamento de imóvel situado em Itaipé se registram no Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Novo Cruzeiro, na Avenida Júlio Campos, 509, loja 3, Centro, telefone (33) 3533-1468. Do mesmo modo, não há Tabelionato de Protesto em Itaipé: o protesto de título de devedor domiciliado no município é lavrado no Tabelionato de Protesto de Títulos de Novo Cruzeiro, na Avenida Júlio Campos, 370, sala 05, Centro, telefone (33) 3533-1502. E o Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de Novo Cruzeiro, na Avenida Júlio Campos, 232, loja 1, Centro, (33) 3533-1589, é a serventia plena mais próxima para o ato notarial que exceder a delegação da serventia de Itaipé.
Ressalva: A relação do TJMG publica ainda, para a serventia de Itaipé, um segundo número de celular com oito dígitos, sem o nono dígito que a telefonia móvel exige desde 2016; ele não é reproduzido aqui. Quem precisar do cartório deve usar o fixo (33) 3532-1185.

Saúde Pública

Panorama: O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde registra quinze estabelecimentos em Itaipé, e a leitura deles descreve o município: a rede é quase toda municipal, o hospital é único e é do município, e o restante são unidades básicas, laboratórios e fisioterapia. O CNPJ da entidade municipal que aparece nos registros públicos — 18.404.756/0001-61 — é o mesmo que a Prefeitura publica no rodapé do seu portal, o que faz de uma fonte a confirmação da outra.
Hospital de referência: O Hospital Municipal Nossa Senhora do Patrocínio (CNES 2760975), na Rua João Batista, 55, Centro, CEP 39815-000, telefone (33) 3532-1150, é o único estabelecimento do município com atendimento hospitalar e o único com atendimento contínuo de 24 horas por dia, com plantão aos sábados, domingos e feriados. É para onde vai a vítima de lesão corporal, de acidente de trânsito e de violência doméstica, e é dele que sai o prontuário que instrui o boletim de ocorrência e o pedido de medida protetiva. No mesmo endereço funciona o Laboratório Municipal de Itaipé (CNES 2210967), telefone (33) 3532-1120.
Atenção basica: A atenção básica do município, pelo CNES, é formada pelo PSF Pedra D'Água Lajedão de Itaipé (2220830), na Rua João Batista, 26, Centro, telefone (33) 3532-1031; pela UBS Geralda de Eruta (904872), na Rua Topázio, 7, Pedra do Vale; pela UBS Joel Soares Campos (2117584), na Rua Projetada, 40, São Pedro; e pela Unidade PSF Copasa Brejaúba de Itaipé (2776898), na Rua Santa Clara, 229, Gameleira — todas com atendimento de manhã e à tarde. Completam a rede pública a Secretaria Municipal de Saúde (6512038), na Rua João Batista, 12; o Centro de Especialidades (4850130), na Avenida Rio Preto, 308; a Academia da Saúde (881821), na Rua Francisco de Assis; a Farmácia de Minas (5580242), na Rua Frei Álvaro, 19; a Fisioterapia de Itaipé (7905521); e a Vigilância Sanitária Municipal (5965047), na Rua Domingos Nery, 32.
Rede privada: O CNES registra ainda dois laboratórios privados de análises clínicas na Rua João Batista, 28, e uma clínica de fisioterapia no Bairro Vale Encantado. O município não tem, pelo cadastro, CAPS próprio nem unidade de urgência separada do hospital.

Educação Pública

Contexto: A rede de ensino de Itaipé não foi levantada unidade a unidade, e o que se afirma aqui é o que consta de fonte oficial consultada: a Prefeitura publica o Plano Municipal de Educação e a Política Municipal de Alfabetização no seu portal, noticia a Conferência Municipal de Educação de 2025 e os processos seletivos e designações da Secretaria Municipal de Educação. Para o direito de família e da infância, o dado relevante é outro: a vaga em creche, a matrícula e o transporte escolar são objeto de ação que corre na Vara Única de Novo Cruzeiro, que acumula a competência da infância e juventude na comarca.

Cidadania

Conselho tutelar: O Conselho Tutelar de Itaipé existe e está em recomposição: o portal da Prefeitura publicou em 17/04/2026 o Edital nº 01/2025 de eleição suplementar do Conselho Tutelar, com retificação, relação de inscrições, classificados e resultado da avaliação psicológica. Endereço e telefone do Conselho não constam de página localizada e não são afirmados aqui.
Procon: Não se localizou Procon municipal em Itaipé. O consumidor pode usar o consumidor.gov.br, plataforma federal, e o Procon estadual de Minas Gerais; a ação de consumo corre na Vara Única de Novo Cruzeiro.
Acesso informação: Pedido de acesso a informação pública do município pelo e-SIC do portal da Prefeitura (Lei nº 12.527/2011), com consulta de protocolo pela mesma página.

Emergências

Pm: 190
Samu: 192
Bombeiros: 193
Policia civil: 197
Defesa civil: 199
Central mulher: 180
Disque denuncia: 181
Disque100: 100 — Disque Direitos Humanos, para violação contra criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas

Utilidade pública