Setubinha

A Prefeitura de Setubinha abre a história da cidade com uma frase que a documentação oficial confirma: a história do lugar "é mais antiga do que a história de Malacacheta". Segundo o portal municipal, por volta de 1830 a região era sesmaria de uma família de Setúbal, em Portugal; as primeiras casas foram construídas pela família Batista de Miranda por volta de 1840; em 1841 a povoação de Santo Antônio do Setubinha já servia de referência a viajantes, e por ela passaram, em 1847 e 1852, as expedições de Teófilo Benedito Otoni rumo ao Vale do Mucuri. A Igreja Imaculada Conceição foi iniciada em 1900 pelo imigrante italiano Nicolas Mazzinghy — cujo nome é hoje o de uma rua de Malacacheta — e inaugurada em 1905.

A formação administrativa tem duas versões oficiais que não coincidem. A Prefeitura dá o distrito de Santo Antônio do Setubinha como criado no município de Minas Novas pela Lei provincial nº 1.251, de 15 de novembro de 1865, com passagem para Teófilo Otoni em 1880. O verbete do IBGE registra o distrito criado pela Lei provincial nº 2.592, de 3 de janeiro de 1889, e pela Lei estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891, já subordinado a Teófilo Otoni. As duas concordam no que veio depois: a Lei estadual nº 843, de 1923, fez de Setubinha um dos quatro distritos do novo município de Malacacheta.

A emancipação teve duas tentativas. A primeira, em 1965, segundo a Prefeitura, foi derrotada nas urnas. A segunda passou por plebiscito em outubro de 1995, com mais de 90% dos votos válidos, e resultou na Lei estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, que criou Setubinha junto com dezenas de outros municípios mineiros — entre eles Angelândia, seu vizinho — e que escreveu, no inciso próprio, a comarca a que o novo município responderia: Malacacheta, o município de que se separava. A instalação foi em 1º de janeiro de 1997, depois da eleição do primeiro prefeito e da primeira Câmara em outubro de 1996. Em 2002 nasceu o distrito de Palmeiras do Vale.

O PIB de Setubinha foi de R$ 135.060 mil em 2023, contra R$ 130.346 mil em 2022 e R$ 122.713 mil em 2021, pelo IBGE. A composição é a de um município rural com Prefeitura grande. Em 2021, último ano com valor adicionado por atividade no nível municipal, a administração, a defesa, a educação e a saúde públicas e a seguridade social responderam por R$ 53.800 mil de um valor adicionado bruto de R$ 119.247 mil — 45,1% —, e a agropecuária por R$ 37.906 mil, 31,8%, uma fatia rara para a região. Os serviços privados somaram R$ 24.522 mil e a indústria, R$ 3.019 mil.

A agropecuária de Setubinha é café. A Produção Agrícola Municipal de 2023 registra 1.200 toneladas de café arábica em grão, colhidas em 1.000 hectares, que valeram R$ 17.040 mil — 84,2% dos R$ 20.240 mil de valor da produção agrícola do município. O resto se reparte entre feijão (R$ 727 mil), milho (R$ 683 mil), cana-de-açúcar (R$ 631 mil), mandioca (R$ 485 mil), banana (R$ 284 mil) e urucum (R$ 149 mil). A pecuária é pequena: a Pesquisa da Pecuária Municipal de 2023 conta 6.799 bovinos, 42.000 galináceos e 1.927 suínos, e 2,645 milhões de litros de leite, que valeram R$ 5.950 mil.

Para quem advoga, o desenho é legível. A colheita do café traz o contencioso do trabalho rural — safrista, meeiro, parceiro, acidente na lavoura — que vai à Vara do Trabalho de Teófilo Otoni, e a relação de parceria e de arrendamento, que vai à Vara Única de Malacacheta. O peso da Prefeitura traz a causa do contratado temporário e do servidor sem concurso, cuja competência se decide pela natureza do vínculo. E a população rural traz o benefício previdenciário do segurado especial — aposentadoria rural por idade, salário-maternidade, auxílio por incapacidade —, que vai à Justiça Federal, com atendimento na UAA de Malacacheta.

Comece pelo Júri, porque é ele que decide a vida de quem é acusado de matar e a memória de quem morreu. O homicídio, o feminicídio ou a tentativa praticados em Setubinha ou em Palmeiras do Vale são julgados em Malacacheta, a 42 km, no Fórum José Abrantes Reis, por sete jurados sorteados entre moradores da comarca inteira — Malacacheta, Franciscópolis e Setubinha —, num julgamento presidido pelo juiz da Vara Única. Não há vara privativa do Júri na comarca: a mesma vara recebe a denúncia, ouve as testemunhas na primeira fase, decide se pronuncia ou não o acusado e depois preside o plenário. O Ministério Público que acusa é a Promotoria de Justiça da Comarca de Malacacheta. E o inquérito de homicídio não passa pelo juiz das garantias de Teófilo Otoni, porque a Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida desse regime: desde a prisão em flagrante, a decisão é do juízo do Júri da própria comarca.

O resto da Justiça comum segue o mesmo endereço. A ação de família, o inventário, o usucapião, a cobrança, o despejo, a ação contra o município, a guarda, os alimentos, a interdição, a adoção e o processo criminal comum de quem mora em Setubinha correm na Vara Única de Malacacheta, mchcivel@tjmg.jus.br. O presídio da comarca está na mesma cidade, a sala da OAB está dentro do fórum, e o Registro de Imóveis também fica lá.

A segunda cidade é Teófilo Otoni. Desde 25 de agosto de 2025 o juiz das garantias de Minas funciona por designação entre comarcas, e a Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 põe a Vara Única de Malacacheta sob o Juiz de Direito Auxiliar Especial de Teófilo Otoni, numa via de mão única. O flagrante, a custódia, a cautelar, a quebra de sigilo e o acordo de não persecução penal do que se apura em Setubinha — fora as quatro exclusões — são decididos por esse juiz, com a secretaria de Malacacheta processando. Teófilo Otoni é também a subseção da Justiça Federal, a Vara do Trabalho, a subseção da OAB e o endereço da penitenciária regional.

A Justiça Federal, porém, chegou mais perto: a Unidade Avançada de Atendimento do TRF6 em Malacacheta, instalada em 2023, declara Setubinha na sua jurisdição. A ação previdenciária não se ajuíza mais no fórum estadual — a comarca está entre as que deixaram de ter competência federal delegada, no Anexo III da Portaria Presi nº 170/2026 —, mas o atendimento federal está na mesma cidade do fórum.

Há ainda um destino que não é fixo: a comarca da unidade prisional onde o preso estiver. A Portaria Conjunta nº 344/2014 manda a execução seguir o preso — artigo 1º para quem está recolhido, parágrafo único para quem cumpre em liberdade — e obriga o juízo a declinar da competência a cada transferência. Uma transferência de Malacacheta para Teófilo Otoni muda o juiz da execução sem aviso automático à família.

O patrimônio de Setubinha que a fonte oficial registra está nos nomes e na igreja. O nome da cidade é o de um ribeirão, afluente do rio Setúbal, e a lei de criação do município usa os dois como divisa: o rio Setúbal separa Setubinha de Novo Cruzeiro, e o ribeirão Setubinha a separa de Malacacheta. A Igreja Imaculada Conceição, iniciada em 1900 por Nicolas Mazzinghy e inaugurada em 1905, segundo a Prefeitura, e a Avenida Nossa Senhora da Conceição, onde ficam boa parte dos serviços de saúde da cidade, guardam a padroeira. Os nomes das comunidades rurais — Soturno, Soturno da Mata, Gangorra, Chico Ferreira, Córrego do Fogo — reaparecem na lei de 1995 como marcos de divisa, o que faz da toponímia local um documento jurídico. Estado de conservação e eventual tombamento da igreja não constam de fonte oficial consultada e não são afirmados aqui.

A primeira curiosidade é que a lei que criou Setubinha já escolheu o seu fórum. A Lei estadual nº 12.030/1995 não se limitou a desenhar as divisas: em cada inciso, ao lado do novo município, escreveu o município remanescente e a comarca. Para Setubinha, as duas palavras foram a mesma — Malacacheta. O município se separou de Malacacheta e, no mesmo ato, ficou obrigado a voltar a ela para ir à Justiça.

A segunda está na tabela de distâncias do Guia Judiciário. Palmeiras do Vale, o distrito, fica a 29 km do fórum; Setubinha, a sede do município, a 42 km. Quem mora no distrito chega ao Júri de Malacacheta antes de quem mora na sede.

A terceira é federal. Na tabela de jurisdições da Subseção de Teófilo Otoni, Malacacheta e Franciscópolis têm o asterisco que marca a área de atuação dos oficiais de justiça federais, e Setubinha não tem: aqui, a citação federal chega pelo correio ou por precatória ao fórum estadual. Mas a Unidade Avançada de Atendimento do TRF6 em Malacacheta põe Setubinha na sua jurisdição. O oficial federal não vem; o atendimento federal está a 42 km.

O que um morador de Setubinha ou de Palmeiras do Vale precisa saber, em ordem de uso.

Para registrar nascimento, casamento ou óbito, reconhecer firma ou autenticar cópia: Registro Civil com Atribuição Notarial de Setubinha, Avenida Santo Antônio, 46, Centro, (33) 3514-9057. É a única serventia do município.

Para registrar imóvel, protestar título ou lavrar escritura que exceda a delegação local: Malacacheta — Registro de Imóveis na Rua Cassimiro Gomes, 38, (33) 3514-1766; tabelionatos de notas na Avenida Pedro Abrantes, 430, e na Rua Cassiano Terra, 28.

Para entrar com qualquer ação da Justiça comum, inclusive as do Júri: Fórum José Abrantes Reis, Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta, (33) 3514-0832. Vara Única, mchcivel@tjmg.jus.br; administração do fórum, mchadm@tjmg.jus.br; custas e distribuição, mchcontadoria@tjmg.jus.br.

Para registrar ocorrência: 190 em emergência. A delegacia da sede da comarca é a de Malacacheta, Rua Maria do Rosário Abrantes, 37, (33) 3514-1366, só WhatsApp; a Polícia Civil informa que não tem delegacia em Setubinha.

Para reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni, vt.teofilootoni@trt3.jus.br. Quem não tem advogado pode usar a atermação virtual, pelo (33) 98444-6063.

Para benefício do INSS negado: a ação NÃO pode ser ajuizada no fórum de Malacacheta. Vai à Justiça Federal, Subseção de Teófilo Otoni, com atendimento na Unidade Avançada de Atendimento de Malacacheta, Avenida Pedro Abrantes, 21, uaa.tot@trf6.jus.br. Antes, o requerimento administrativo pelo 135 ou pelo Meu INSS; na sede da comarca há a unidade PREVCidade.

Para saúde e urgência: UBS Adalberto Maria Gomes, Avenida Santo Antônio, 9, aberta 24 horas. SAMU 192, Bombeiros 193, Central da Mulher 180, Direitos Humanos 100.

Para documento público do município: e-SIC e Ouvidoria no portal da Prefeitura, Rua Minervina Santos Pereira, 83, (33) 3636-0020.

E uma advertência de prazo: os feriados forenses que valem para o seu processo são os da comarca de Malacacheta, não os de Setubinha.

Este site é de advocacia particular e não é canal oficial de tribunal, presídio, prefeitura ou secretaria.

A segurança pública de Setubinha se lê primeiro pelo que falta, e a própria Polícia Civil o diz: consultado o cadastro oficial de unidades para o município, a resposta é "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". Não há também, em Setubinha, fórum, Ministério Público, Defensoria, unidade prisional, IML ou hospital. O que há é uma unidade básica de saúde aberta 24 horas e uma unidade móvel de urgência registrada no cadastro nacional.

O efeito prático aparece na estrada. O preso em flagrante em Setubinha é conduzido para fora do município; a delegacia da sede da comarca fica na Rua Maria do Rosário Abrantes, 37, em Malacacheta — o mesmo endereço que o Depen-MG publica para o Presídio de Malacacheta. A audiência de custódia é decidida pelo juiz auxiliar especial de Teófilo Otoni, salvo nas exclusões. A mulher que pede medida protetiva depende de o pedido chegar à Vara Única de Malacacheta — e a exceção que tira a violência doméstica do juiz das garantias evita um segundo desvio.

A execução penal do setubinhense condenado começa, em regra, no Presídio de Malacacheta, na 15ª Região Integrada de Segurança Pública. Uma transferência para a Penitenciária ou para o Presídio de Teófilo Otoni, ou para Novo Cruzeiro, muda o juiz da execução. Por isso a família deve perguntar, a cada mudança, em que comarca está o processo.