Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Malacacheta
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- Setubinha não é sede de comarca e nunca teve comarca criada em seu nome. Responde à Comarca de Malacacheta, que o Guia Judiciário do TJMG dá como instalada em 24 de maio de 1959 e que está em pleno funcionamento. A prova direta veio da consulta ao Guia pelo código da própria localidade de Setubinha (MG_867): a resposta é uma recusa que nomeia os dois lados"A Localidade Setubinha não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Setubinha pertence à Comarca de Malacacheta". A mesma consulta pelo código do distrito de Palmeiras do Vale (MG_9682) dá a mesma resposta. A contraprova é a consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Malacacheta (MG_392), que lista Setubinha a 42 km da sede, com o distrito de Palmeiras do Vale a 29 km. E a lei diz o mesmo por dois caminhos: o Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001, no item 171, põe na Comarca de Malacacheta os municípios de Malacacheta, Franciscópolis e Setubinha; e a própria lei que criou o município, a Lei estadual nº 12.030/1995, escreveu no inciso de Setubinha "Comarca: Malacacheta". Aqui Guia, lei de organização judiciária e lei de criação dizem a mesma coisa.
- Classificação
- Primeira entrância. O cabeçalho da consulta ao Guia Judiciário responde "Entrancia: Primeira". Pelo artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, são de primeira entrância as comarcas com uma vara instalada, e o Anexo I da mesma lei traz Malacacheta no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, com um cargo de Juiz de Direito. O Anexo I lista CARGOS, não varas; quem prova a vara única é o bloco de órgãos do próprio Guia, que traz uma só secretaria de vara.
- Estrutura
- Uma vara para tudo, a 42 km de casa. A consulta ao Guia Judiciário para a Comarca de Malacacheta devolve o Fórum José Abrantes Reis, na Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta/MG, CEP 39690-000, telefones (33) 3514-0832, 3514-0833 e 3514-0834, e os seguintes órgãos e setores, todos no mesmo endereço: Vara Única, com a Secretaria (mchcivel@tjmg.jus.br); Administração do Fórum, com a Direção do Foro e a Sala da Administração (mchadm@tjmg.jus.br); Contadoria/Tesouraria, com a Distribuição de Feitos (mchcontadoria@tjmg.jus.br); e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC. Não há vara criminal separada, não há vara de execuções penais separada e não há segunda vara: o cível, o criminal, a família, a infância e juventude, a violência doméstica, o Tribunal do Júri e a execução da pena de quem mora em Setubinha são competência de um único juízo. Em Setubinha não há fórum, vara, juizado nem posto do TJMG: o que o Guia registra no município é uma serventia extrajudicial.
- Jurisdição
- Três municípios e cinco distritos respondem ao Fórum José Abrantes Reis, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia os lista com a distância à sede: Franciscópolis, a 20 km, com o distrito de Antônio Ferreira, a 35 km; Malacacheta, a sede, com Jaguaritira (23 km), Junco de Minas (23 km) e Santo Antônio do Mucuri (26 km); e Setubinha, a 42 km, com Palmeiras do Vale, a 29 km. Setubinha é o município da comarca mais distante do fórum. A Justiça Federal confirma o desenho por fonte independente do Judiciário estadual: a Unidade Avançada de Atendimento do TRF6 em Malacacheta declara como sua jurisdição a comarca de Malacacheta, com os municípios de Franciscópolis, Malacacheta e Setubinha.
- Onde ajuizar
- Na prática, para quem mora em Setubinha ou em Palmeiras do Vale: ação de família, inventário, usucapião, cobrança, despejo, ação contra o município, ação de consumidor, guarda, alimentos, interdição, adoção, processo criminal, habeas corpus de primeiro grau, medida protetiva e execução de pena de condenado solto, tudo na Vara Única de Malacacheta, no Fórum José Abrantes Reis. A distribuição e a contadoria ficam no mesmo prédio. Não há Juizado Especial autônomo: a consulta própria do Guia para os juizados da comarca responde "Sua consulta não retornou nenhum resultado", e o cabeçalho põe a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Teófilo Otoni. A causa de menor valor e a infração de menor potencial ofensivo de Setubinha, portanto, também correm na Vara Única.
- Tribunal juri
- Esta é a pergunta mais séria que uma família de Setubinha faz, e a resposta é direta: o Tribunal do Júri que julga os crimes dolosos contra a vida praticados em Setubinha ou em Palmeiras do Vale, homicídio, feminicídio, induzimento ao suicídio, infanticídio e aborto, consumados ou tentados, reúne-se no Fórum José Abrantes Reis, em Malacacheta, e é presidido pelo juiz da Vara Única da comarca. O Tribunal do Júri é órgão de cada comarca pelo artigo 9º, § 3º, da Lei Complementar nº 59/2001, e o artigo 3º, § 1º, da mesma lei tira expressamente o Júri da competência dos distritos judiciários. A Comarca de Malacacheta NÃO tem vara privativa do Júri: numa comarca de vara única, a mesma Vara Única (mchcivel@tjmg.jus.br) recebe a denúncia, conduz a instrução da primeira fase, decide a pronúncia e preside o julgamento em plenário. O Conselho de Sentença é sorteado entre os jurados alistados na comarca inteira, de modo que um morador de Setubinha pode ser jurado no julgamento de um fato ocorrido em Franciscópolis, e vice-versa. O inquérito de homicídio, por força do artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, NÃO passa pelo juiz das garantias de Teófilo Otoni: fica, desde o início, com o juízo do Júri da própria comarca. Não se localizou resolução do Órgão Especial do TJMG que regionalize ou transfira o Júri desta comarca.
- Execução penal
- A resposta tem duas metades, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG as escreve nas duas partes do mesmo artigo. O artigo 1º manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a guia do condenado que cumpre pena em liberdade ao juízo da comarca do endereço residencial. Setubinha não tem unidade prisional. Então: o setubinhense recolhido no Presídio de Malacacheta (PRMCT), na sede da comarca, tem a execução na Vara Única de Malacacheta; mas se for transferido para o Presídio ou para a Penitenciária de Teófilo Otoni, para o Presídio de Novo Cruzeiro ou para qualquer outra unidade do estado, a execução vai atrás do preso, o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos imediata e diretamente a cada mudança de unidade, e o artigo 4º dá trinta dias quando há incidente já instruído pendente. O setubinhense condenado a regime aberto, a pena restritiva de direitos ou a sursis, ou que obteve livramento condicional e mora no município, tem a execução na Vara Única de Malacacheta pelo critério da residência. A guia provisória sai logo após a sentença, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A execução penal em Minas tramita no SEEU, o sistema eletrônico unificado do CNJ.
- Juiz das garantias
- Aqui o juiz das garantias não é um vizinho em par recíproco: é um cargo de outra comarca. O Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 e é a tabela vigente, registra, na 6ª Região, que o Juiz de Direito Auxiliar Especial da Comarca de Teófilo Otoni funciona como juiz das garantias da Vara Única de Malacacheta, e também das Varas Únicas de Itambacuri e de Carlos Chagas. A via é de mão única: nenhuma linha da tabela traz Malacacheta na coluna da comarca que presta a garantia. A base é o artigo 5º, § 2º, da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, que autoriza os juízes auxiliares das comarcas de entrância especial a atuar como juiz das garantias da própria comarca e de comarcas da mesma região. Para o morador de Setubinha isso significa uma terceira cidade no mapa do processo: o flagrante, a audiência de custódia, as medidas cautelares, a quebra de sigilo e a homologação de acordo de não persecução penal do que se apura em Setubinha são decididos pelo juiz auxiliar especial de Teófilo Otoni, e a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de Malacacheta (artigo 7º, § 1º, da Resolução). Ficam fora do regime, pelo artigo 3º da Resolução, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. Se o cargo de auxiliar especial estiver vago, o artigo 4º da Portaria Conjunta nº 1.709/2025 devolve a competência ao juiz da vara de distribuição, em Malacacheta, a própria Vara Única. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (artigo 3º da mesma portaria).
- Substituição comarca vaga
- Se o juízo de Malacacheta vagar, a tabela de substituição do Guia dá a ordem: Novo Cruzeiro em 1º lugar, a 67 km; Itambacuri em 2º, a 115 km; Carlos Chagas em 3º, a 190 km; e Nanuque em 4º, a 241 km. A tabela recíproca mostra Malacacheta substituindo Novo Cruzeiro em 1º (67 km), Itambacuri em 2º (117 km), Nanuque em 4º (242 km) e Carlos Chagas em 5º (191 km). Essa ordem não tem relação com o desenho do juiz das garantias, que vem de outro ato.
- Feriados forenses
- Os feriados municipais que o Guia Judiciário publica para a comarca são os de Malacacheta, não os de Setubinha: 22 de maio, 4 e 5 de junho e 14 de setembro de 2026. Quem conta prazo deve olhar o calendário da comarca onde o processo corre.