Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Entre Rios de Minas
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância (da Comarca de Entre Rios de Minas, que é a que julga)
- Instalação
- Desterro de Entre Rios não é sede de comarca e nunca teve comarca criada. Consultado com o código do próprio município, o Guia Judiciário do TJMG recusa a consulta e nomeia, na mesma mensagem, os dois lados: "A Localidade Desterro de Entre-Rios não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Desterro de Entre-Rios pertence à Comarca de Entre Rios de Minas." A consulta da comarca-mãe confirma pelo outro lado: a tabela de municípios e distritos integrantes da Comarca de Entre Rios de Minas lista Desterro de Entre-Rios como município, em célula que ocupa duas colunas, com os distritos de Pereirinhas e São Sebastião do Gil logo abaixo. A comarca foi instalada, segundo o mesmo Guia, em 10 de março de 1892, sob o código 0239. O vínculo é antigo e estável: no quadro judiciário da Lei nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, a comarca nº 90, Entre Rios de Minas, já tinha Desterro de Entre Rios como termo nº 172; e o Anexo II da Lei Complementar nº 59/2001, item 100, repete os mesmos quatro municípios, Entre Rios de Minas, Jeceaba, São Brás do Suaçuí e Desterro de Entre Rios.
- Classificação
- A comarca-mãe é de primeira entrância, e o Guia Judiciário imprime isso no cabeçalho da consulta ("Entrancia: Primeira"). O critério legal é o do artigo 8º, inciso II, da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da LC nº 105/2008: são de primeira entrância as comarcas com apenas uma vara instalada. O Anexo I da mesma lei, item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, nº 58, traz Entre Rios de Minas com um cargo de Juiz de Direito. Aqui lei e Guia concordam, e a comarca tem de fato uma vara só.
- Estrutura
- Uma vara para tudo, e essa vara é a de Desterro de Entre Rios. O Fórum Coronel Joaquim Resende, na Avenida Benedito Valadares, 171, Jardim Primavera, Entre Rios de Minas, CEP 35490-000, telefones (31) 3751-3600, 3751-3601 e 3751-3602, abriga a Vara Única (erm1secretaria@tjmg.jus.br), que acumula cível, criminal, família, infância e juventude, fazenda pública, Tribunal do Júri e execução penal. No mesmo prédio o Guia lista a Administração do Fórum (ermadm@tjmg.jus.br), a Central de Conciliação, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.erm@tjmg.jus.br), a Contadoria/Tesouraria (ermcontadoria@tjmg.jus.br) e a Distribuição de Feitos. São menos de dez blocos de órgão, de modo que a listagem do Guia não pagina e a relação está completa. O campo de fax vem em branco. O Guia não lista, para esta comarca, sala do Ministério Público, cartório eleitoral nem sala da Ordem dos Advogados, o que não significa que esses órgãos não atuem na comarca, e sim que não ocupam sala cadastrada no fórum.
- Jurisdição
- Quatro municípios respondem ao Fórum Coronel Joaquim Resende, com as distâncias à sede da comarca publicadas pelo Guia Judiciário: Entre Rios de Minas (sede), com o distrito de Serra do Camapuã a 22 km; São Brás do Suaçuí, a 17 km; Jeceaba, a 31 km, com os distritos de Bituri (27 km) e Caetano Lopes (30 km); e Desterro de Entre-Rios, a 33 km, com os distritos de Pereirinhas (26 km) e São Sebastião do Gil (66 km). Somados os distritos, são nove localidades, e todas vão ao mesmo prédio.
- Juizado especial
- Não há unidade autônoma de Juizado Especial na comarca: a consulta de Juizados do Guia Judiciário devolve "Sua consulta não retornou nenhum resultado". A causa de pequeno valor do desterrense tramita, portanto, na própria Vara Única. O Guia registra a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Conselheiro Lafaiete, que é o agrupamento para julgamento dos recursos das causas de Juizado.
- Tribunal juri
- O homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o induzimento ao suicídio, o infanticídio e o aborto ocorridos em Desterro de Entre Rios, em Pereirinhas ou em São Sebastião do Gil são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Entre Rios de Minas, presidido pelo juiz da Vara Única, com Conselho de Sentença reunido no Fórum Coronel Joaquim Resende, na Avenida Benedito Valadares, 171. Não existe vara privativa do Júri na comarca, nem regionalização do Júri em Minas: o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, exclui expressamente o Júri da competência dos distritos judiciários. O artigo 74 da mesma lei dá o ritmo: fora de Belo Horizonte, o Júri se reúne ordinariamente "bimestralmente", sempre na sede da comarca. Os jurados sorteados para esse Conselho vêm dos quatro municípios da comarca, e o desterrense pode ser chamado a servir em Entre Rios de Minas.
- Execução penal
- Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG dá duas respostas que precisam ser ditas juntas. Primeira metade, artigo 1º: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita "no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido". Como não há unidade prisional em Desterro de Entre Rios nem em nenhum dos quatro municípios da comarca, o desterrense PRESO executa a pena na comarca do presídio onde estiver, Conselheiro Lafaiete, Resende Costa, Congonhas, São João del-Rei, Barbacena ou outra, e não em Entre Rios de Minas. Segunda metade, parágrafo único: "estando o condenado solto, a execução tramitará no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial"ou seja, quem cumpre regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis ou livramento condicional e mora em Desterro de Entre Rios executa na Vara Única de Entre Rios de Minas. A guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A execução tramita no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ, implantado na comarca na semana de 25 a 29 de junho de 2018, segundo a página de execução penal do TJMG para Entre Rios de Minas.
- Juiz das garantias
- Quem decide prisão, cautelar, quebra de sigilo e audiência de custódia na fase de inquérito de um crime comum ocorrido em Desterro de Entre Rios é o juiz da Vara Única de Belo Vale. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (publicada em 16/06/2026), cuja quinta coluna se chama "JUIZ DAS GARANTIAS DE": na linha de Belo Vale (2ª Região), essa coluna traz "Vara Única de Entre Rios de Minas"; na linha de Entre Rios de Minas (3ª Região), traz "Vara Única de Resende Costa"; e na de Resende Costa, "Vara Única de Belo Vale (2ª Região)". É um ciclo de três comarcas, sem reciprocidade: Belo Vale é garantias de Entre Rios de Minas, Entre Rios de Minas é garantias de Resende Costa, Resende Costa é garantias de Belo Vale. A base é a Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, que implantou o instituto no interior "em regime de regionalização e de substituição predefinida entre juízos" (artigo 5º), sem criar vara nenhuma. O que fica fora do rodízio é o que mais importa aqui: o artigo 3º da mesma resolução exclui do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e a competência originária de tribunal. O inquérito de homicídio de Desterro de Entre Rios, portanto, não vai a Belo Vale: fica com o juiz do Júri de Entre Rios de Minas desde o primeiro dia.
- Substituição comarca vaga
- Vagando o cargo da Vara Única, a ordem oficial de substituição do Guia Judiciário é Resende Costa (1º, 64 km), Prados (2º, 67 km), São João del-Rei (3º, 70 km) e Barroso (4º, 93 km). A ordem de substituição não é o juiz das garantias: são duas listas diferentes, com lógicas diferentes.
- Sistema processual
- Em Minas convivem PJe, SEEU, o legado SISCOM e o eProc, com migração por lotes de unidades. Para a execução penal da comarca o sistema é o SEEU, com data de implantação publicada pelo TJMG; para as demais classes, o sistema de cada feito deve ser conferido no próprio processo.
- Feriados forenses
- O Guia Judiciário publica para a comarca de Entre Rios de Minas, em 2026, quatro feriados municipais: 4 e 5 de junho, 15 de agosto e 8 de dezembro. São os feriados do município-sede da comarca, que suspendem o expediente do fórum onde correm os processos de Desterro de Entre Rios.