Desterro de Entre Rios

Desterro de Entre Rios nasceu de uma expulsão, se a tradição estiver certa, e de uma dependência, que é certa. O verbete municipal do IBGE, que abre avisando não haver documentos que atestem com precisão a fundação, conta que em meados do século XVIII a região tinha três fazendeiros irmãos, donos da Fazenda do Sobrado, e um vizinho briguento, Francisco Viçoso, cuja fazenda ficou conhecida como das Contendas. O Visconde de Barbacena o obrigou a deixar a terra, e os parentes ergueram uma capela a Nossa Senhora do Desterro. O nome do santo de devoção ficou; o sobrenome veio de quem mandava. O arraial pertencia ao município de Entre Rios, e com o título de Nossa Senhora do Desterro de Entre Rios virou paróquia em 10 de outubro de 1882, com instituição canônica em 17 de janeiro de 1884. Em 1911 figura como distrito de Entre Rios. Em 1938 o município-mãe mudou de nome: o Decreto-Lei estadual nº 148, de 17 de dezembro daquele ano, o rebatizou de João Ribeiro, e é sob esse nome que a lei descreve, entre os distritos de João Ribeiro, o de Desterro de Entre Rios, com a divisa que o separa de São Sebastião do Gil traçada pelo divisor dos rios Pará e Paraopeba, do morro do Coelho ao Alto do Cruzeiro. A emancipação veio com a grande lei de divisão territorial do quinquênio 1954-1958, a Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, em vigor a partir de 1º de janeiro de 1954: o quadro dessa lei traz Desterro de Entre Rios como cidade, com a vila de São Sebastião do Gil, e descreve os limites do novo município com Passa Tempo, Piracema, Bonfim, Jeceaba, Entre Rios de Minas e Resende Costa. No mesmo ato, o quadro judiciário manteve o laço: a comarca nº 90, Entre Rios de Minas, passou a ter quatro termos, e o de nº 172 era Desterro de Entre Rios. Em 1962 a Lei nº 2.764 ainda descrevia o município com dois distritos; o terceiro, Pereirinhas, é posterior. Hoje, setenta e dois anos depois da emancipação, o Anexo II da Lei Complementar nº 59/2001 mantém exatamente os mesmos quatro municípios na comarca — o mapa judiciário do desterrense é o mapa do velho município de Entre Rios.

A economia de Desterro de Entre Rios tem duas camadas que não se parecem. A que se vê na estrada é rural: leite, lavoura e carvão. A Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024 registra 18.671 mil litros de leite, avaliados em R$ 40,7 milhões, com um rebanho de 15.063 bovinos — quase duas cabeças de gado por habitante —, ao lado de 1.630 suínos, 1.033 equinos e 24 mil galináceos. A Produção Agrícola Municipal de 2025 soma R$ 27,7 milhões em 2.550 hectares, com milho (1.200 ha, R$ 8,4 milhões) e feijão (600 ha, R$ 3,9 milhões) ocupando a maior parte da área, e três culturas de valor alto para o espaço que ocupam: batata-doce (210 ha, R$ 4,4 milhões), café arábica (82 ha, R$ 3,4 milhões) e tomate (10 ha, R$ 2,0 milhões). A silvicultura de eucalipto rendeu R$ 9,0 milhões em 2025, quase tudo em 6.250 toneladas de carvão vegetal. A camada que não se vê na estrada está nas contas do PIB: em 2021, último ano com o valor adicionado por setor publicado, a indústria respondeu por R$ 108,5 milhões, 44,2% do total, contra R$ 31,1 milhões da agropecuária, R$ 68,0 milhões dos serviços privados e R$ 37,9 milhões da administração pública. O IBGE não publica a composição por ramo e ela não é estimada aqui. O PIB total oscilou de R$ 261,2 milhões em 2021 para R$ 298,1 milhões em 2022 e R$ 249,7 milhões em 2023. O desenho jurídico que sai disso é o de comarca rural com um componente industrial: contrato de venda de leite a laticínio, arrendamento e parceria, divisão e demarcação de fazenda, usucapião rural, inventário com terra e gado, licença ambiental de carvoaria, acidente de trabalho em corte de eucalipto — e reclamação trabalhista de indústria, que vai a Congonhas.

Para o morador de Desterro de Entre Rios, a pergunta mais grave que a Justiça faz — quem julga um homicídio — tem resposta fácil e definitiva: o Tribunal do Júri da Comarca de Entre Rios de Minas, presidido pelo juiz da Vara Única, no Fórum Coronel Joaquim Resende, a 33 km da sede do município e a 66 km do distrito de São Sebastião do Gil. Não há vara privativa do Júri, porque a comarca tem uma vara só, e não há regionalização do Júri em Minas: o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Júri em cada comarca, e o artigo 74 manda que ele se reúna bimestralmente na sede. O inquérito de homicídio também fica ali, desde o primeiro dia, porque os crimes dolosos contra a vida estão fora do juiz das garantias (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, artigo 3º, II). Já o inquérito de crime comum segue outro caminho na fase investigativa: prisão, cautelar, quebra de sigilo e audiência de custódia são decididas pelo juiz da Vara Única de Belo Vale, pelo ciclo de três comarcas do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, e voltam a Entre Rios de Minas com a denúncia. A execução penal se parte em duas, pela Portaria Conjunta nº 344/2014: o preso executa na comarca do presídio — e não há presídio na comarca —, o solto executa na Vara Única. O restante da vida judicial se espalha: a ação contra o INSS vai à Justiça Federal em São João del-Rei, porque a comarca perdeu a competência federal delegada; a reclamação trabalhista vai ao foro de Congonhas; o registro de imóvel, ao único Registro de Imóveis da comarca, em Entre Rios de Minas. O advogado Felipe Smargiassi atua em plenário do Tribunal do Júri nas comarcas de Minas Gerais, em defesa criminal e em execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Desterro de Entre Rios é sobretudo toponímico e religioso. O nome guarda a devoção a Nossa Senhora do Desterro, cuja capela deu origem ao arraial e cuja paróquia foi instituída em 1884, e guarda também a memória de dependência de Entre Rios, de que o lugar foi distrito por mais de um século. Os três distritos têm nomes de origem diferente: a sede, da invocação religiosa; São Sebastião do Gil, de outra devoção, já registrado como vila no quadro de 1953; e Pereirinhas, o mais novo. O sobrenome Resende, que em Entre Rios de Minas batiza o fórum, reaparece aqui no endereço do cartório de São Sebastião do Gil, na Praça Geraldo Resende de Oliveira, no Posto de Saúde Bolivar Coelho de Resende e na UBS Dalila Resende. A paisagem legal também é patrimônio: as divisas do município estão descritas desde 1938 por serras, córregos e fazendas — o Alto do Capão Comprido, a serra do Corisco, a Pedra Negra, o morro do Ferro, a serra das Talhadas, o divisor dos rios Pará e Paraopeba —, e é nesse divisor de bacias que o município se assenta.

Três coisas que confundem quem procura Desterro de Entre Rios nos portais oficiais. A primeira é o hífen: o Guia Judiciário do TJMG grafa o município como "Desterro de Entre-Rios", com hífen, enquanto o IBGE, a Justiça Federal, o TRT-3 e a LC 59/2001 escrevem "Desterro de Entre Rios". Quem procurar pela grafia do IBGE no Guia acha o município do mesmo jeito, mas a mensagem que ele devolve vem com o hífen. A segunda é o "s" da comarca-mãe: o Anexo III do TRF6, que diz onde ajuizar a ação contra o INSS, e a relação de salas da OAB/MG escrevem "Entre Rio de Minas", no singular — quem busca pelo nome certo não acha a linha. A terceira é o "São": o verbete do IBGE chama o distrito de "Sebastião do Gil", sem o santo, enquanto a lei de 1953, a API de Localidades do mesmo IBGE e o Guia Judiciário registram São Sebastião do Gil. E há um bônus de cronologia: o mesmo verbete diz que em 1911 o lugar era distrito de "Entre Rios de Minas", nome que o município-mãe só ganhou em 1953, depois de passar quinze anos chamando-se João Ribeiro.

O mapa prático do desterrense começa em casa e termina em quatro outras cidades. Em casa ficam os três cartórios de registro civil com atribuição notarial — na Avenida Samuel Marcos, 50, na sede ((31) 3736-1297); na Rua Avelino Ribeiro de Andrade, 40, em Pereirinhas ((31) 3736-2011); e na Praça Geraldo Resende de Oliveira, 11, em São Sebastião do Gil ((31) 3736-3002) —, onde se tira certidão, se faz procuração e escritura. Também ficam em casa as cinco unidades básicas de saúde e a Secretaria Municipal de Saúde, na Rua Teófilo Andrade, 46. Em Entre Rios de Minas, a 33 km, ficam o fórum (Vara Única, erm1secretaria@tjmg.jus.br; CEJUSC, cejusc.erm@tjmg.jus.br, para tentar acordo antes do processo; Contadoria, ermcontadoria@tjmg.jus.br, para custas e depósitos), o Registro de Imóveis, os tabelionatos de notas e de protesto, a delegacia de Polícia Civil e o Hospital Cassiano Campolina. Em Conselheiro Lafaiete ficam o plantão policial 24 horas e a delegacia especializada da mulher. Em Congonhas, a Justiça do Trabalho (vt1.congonhas@trt3.jus.br, (31) 98338-5121, com atermação virtual para quem não tem advogado). Em São João del-Rei, a Justiça Federal, onde se ajuíza a ação contra o INSS. Para quem não pode pagar advogado, a Defensoria Pública não tem unidade que atenda o município, e a orientação oficial dela é procurar o fórum, onde se pede defensor dativo. Os canais nacionais completam o que falta: 135 para o INSS, 148 para a Justiça Eleitoral, 127 para o Ministério Público. As informações vêm de fontes oficiais lidas na data indicada, e endereço de órgão muda sem aviso: antes de viajar, vale confirmar por telefone. O escritório que mantém o portal é privado e não é canal oficial de tribunal, delegacia, presídio ou prefeitura.

Quem tem um parente preso e mora em Desterro de Entre Rios precisa saber, antes de tudo, que o processo de execução não fica perto. Não há unidade prisional no município nem na comarca, e o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 manda a guia de recolhimento ao juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido. As unidades da 13ª Região Integrada de Segurança Pública mais próximas são os presídios de Conselheiro Lafaiete, Resende Costa, Congonhas e São João del-Rei; em Barbacena estão o presídio e o Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz. Progressão, remição, livramento e falta grave do desterrense preso são decididos, portanto, no fórum da cidade do presídio, e mudam de juízo a cada transferência, porque o artigo 3º da mesma portaria obriga a remessa imediata dos autos. O rastro fica no SEEU. A visita começa pelo Portal SIGPRI, que informa onde o preso está e qual Núcleo de Assistência à Família o atende; para o Presídio de São João del-Rei há NAF na própria cidade, e para os outros presídios da região o cadastro é feito com a unidade. Do lado da polícia, o município não tem delegacia: a Polícia Civil responde à consulta por Desterro de Entre Rios que "esta cidade não possui delegacias da PCMG", e a unidade mais próxima é a de Entre Rios de Minas, na Rua Laci Mendes, 36, com expediente comercial. À noite, o plantão 24 horas cadastrado mais próximo é o de Conselheiro Lafaiete, onde também fica a delegacia especializada da mulher. A audiência de custódia de quem é preso em flagrante aqui é decidida pelo juiz de Belo Vale — salvo nos casos de violência doméstica e de crime doloso contra a vida, que ficam com o juiz de Entre Rios de Minas.