Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Presidente Olegário
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Código TJMG comarca
- 0534
- Código guia localidade
- No seletor do Guia Judiciário do TJMG, Lagoa Grande é a localidade MG_741 e a Comarca de Presidente Olegário é a MG_534; o cabeçalho da consulta da comarca imprime o código 0534. Lagoa Grande não tem código de comarca porque não é comarca.
- Município sede
- Presidente Olegário
- Situação do município
- Lagoa Grande não é sede de comarca, e isso está provado na fonte, não deduzido. Consultado o Guia Judiciário do TJMG com o código da própria localidade (MG_741), o sistema recusa a consulta e nomeia, na mesma frase, quem julga: "A Localidade Lagoa Grande não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Lagoa Grande pertence à Comarca de Presidente Olegário." A contraprova veio do outro lado: a consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Presidente Olegário (MG_534), com a sede marcada como "Presidente Olegário (Comarca)", lista Lagoa Grande a 78 km do fórum. A lei diz o mesmo: o Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001, no texto atualizado da Assembleia, compõe no item 250 a Comarca de Presidente Olegário com Presidente Olegário, Lagamar e Lagoa Grande. E Lagoa Grande não é comarca criada e por instalar: é município comum, que nunca teve comarca própria em lei.
- Instalação
- A Comarca de Presidente Olegário está instalada e em funcionamento desde 25 de setembro de 1955, data que o Guia Judiciário imprime no cabeçalho da consulta MG_534. Lagoa Grande foi parte dela antes de existir como município: era território de Presidente Olegário, virou distrito pela Lei estadual nº 6.769, de 13 de maio de 1976, e foi emancipada pela Lei estadual nº 10.704, de 27 de abril de 1992, com instalação do município em 1º de janeiro de 1993. A autonomia política não trouxe fórum: a jurisdição continuou onde estava.
- Classificação
- Primeira entrância, lida no cabeçalho do Guia Judiciário ("Entrancia: Primeira"). A Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe Presidente Olegário no item I.2.III do Anexo I, sob o número 137, com um cargo de Juiz de Direito (JPE-137), e o Anexo I lista cargos, não varas. O critério do artigo 8º da mesma lei reserva a primeira entrância à comarca com uma única vara instalada, e é o caso: a consulta de fórum do Guia devolve uma só unidade judiciária, a Vara Única, também na segunda página.
- Estrutura
- Uma vara para tudo. A Vara Única (sigla V.única, pee1secretaria@tjmg.jus.br) funciona no Fórum Deiro Eunápio Borges, na Praça da Bandeira, 10, Centro, em Presidente Olegário, e acumula cível, criminal, infância e juventude, Tribunal do Júri e execução penal. No mesmo prédio o Guia lista a Administração do Fórum (pee.adm@tjmg.jus.br), a Direção do Foro, a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (peecontadoria@tjmg.jus.br) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, Cejusc (cejusc.pee@tjmg.jus.br). E há um posto do tribunal em Lagoa Grande: a Sala do Fórum/CEJUSC Digital, Unidade Lagoa Grande, na Avenida Antônio Mariano de Castro Filho, 20, Centro, CEP 38755-000, com atendimento pelo e-mail pee.forumdigital@tjmg.jus.br. A sala não é vara nem juizado: é ponto de acesso, no próprio município, aos atos que podem ser feitos a distância, e ajuda quem mora a 78 km do fórum. O Guia não registra no fórum Sala do Ministério Público, Cartório Eleitoral nem sala da OAB.
- Email vara única
- pee1secretaria@tjmg.jus.br
- Email administração
- pee.adm@tjmg.jus.br
- Email cejusc
- cejusc.pee@tjmg.jus.br
- Email contadoria
- peecontadoria@tjmg.jus.br
- Sala do fórum digital
- Sala do Fórum/CEJUSC Digital, Unidade Lagoa Grande: Avenida Antônio Mariano de Castro Filho, 20, Centro, Lagoa Grande - MG, CEP 38755-000; pee.forumdigital@tjmg.jus.br
- Distância ao fórum
- 78 km, pela coluna "Distância Comarca" da consulta de municípios integrantes do Guia Judiciário. É a maior distância entre um município e o fórum dentro da comarca, Lagamar está a 55 km, e só o distrito de São Brás de Minas, de Lagamar, fica mais longe (79 km).
- Abrangência
- A comarca reúne três municípios, Presidente Olegário, a sede, Lagamar e Lagoa Grande, e os distritos que o Guia lista com distância ao fórum: Santiago de Minas (27 km), Galena (41 km) e Ponte Firme (53 km), de Presidente Olegário, e São Brás de Minas (79 km), de Lagamar.
- Juizado especial
- A consulta de Juizados Especiais do Guia Judiciário para a Comarca de Presidente Olegário não devolve unidade ("Sua consulta não retornou nenhum resultado"), e o cabeçalho informa "Grupo Jurisdicional JESP: Patos de Minas". A causa de pequeno valor de Lagoa Grande, portanto, não tem juizado autônomo na comarca; esta página não afirma a que balcão ela vai sem que o fórum o confirme.
- Substituição comarca vaga
- Vaga a comarca, a ordem oficial de substituição publicada pelo Guia é Patos de Minas em 1º lugar (30 km), Vazante em 2º (83 km), Rio Paranaíba em 3º (125 km) e São Gotardo em 4º (141 km). No sentido inverso, Presidente Olegário é a 1ª substituta de Patos de Minas e de Vazante, a 4ª de São Gotardo (a tabela dá 140 km nesse sentido) e a 5ª de Rio Paranaíba (126 km). A diferença de um quilômetro entre as duas direções é da fonte.
- Feriados locais
- O Guia Judiciário publica para a Comarca de Presidente Olegário, em 2026, os dias 1º de janeiro, 22 de maio, 4 e 5 de junho e 15 de agosto como feriados municipais. São os feriados do fórum, e por isso alcançam os prazos de quem mora em Lagoa Grande.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri que julga o homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e a instigação ao suicídio ocorridos em Lagoa Grande reúne-se em Presidente Olegário, no Fórum Deiro Eunápio Borges, na Praça da Bandeira, 10. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, com a redação da LC 174/2024, exclui o Júri e a execução penal da competência dos distritos judiciários, o Júri não desce abaixo da comarca. Como a comarca tem vara única, quem prepara o processo, pronuncia e preside o plenário é o juiz da Vara Única (pee1secretaria@tjmg.jus.br), sem dúvida de distribuição interna. Não há vara privativa do Júri na comarca: a Vara Única acumula o Júri com o cível, o crime comum, a infância e a execução penal. Para a família, isso significa que o julgamento em plenário de um fato ocorrido em Lagoa Grande acontece a 78 km de casa, e que os jurados são sorteados entre os moradores da comarca.
- Execução penal
- Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG diz isso em duas metades. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. Pelo parágrafo único, estando o condenado solto, a execução tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Para o lagoa-grandense, a segunda metade aponta sempre para Presidente Olegário, é a comarca da sua residência, e quem decide é a Vara Única. A primeira metade depende de onde ele está preso: se no Presídio Presidente Olegário, a execução também fica ali; se em unidade de outra comarca, fica lá, e a cada transferência o juízo declina e remete os autos "imediata e diretamente" ao destino (artigo 3º), com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º). A guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º), e provisória e definitiva correm no mesmo juízo.
- Juiz das garantias
- No interior mineiro o juiz das garantias é rodízio entre juízes de comarcas diferentes, implantado em 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Na 5ª Região, Presidente Olegário está numa cadeia de três comarcas, sem reciprocidade: a Vara Única de Tiros é juiz das garantias da Vara Única de Presidente Olegário; a Vara Única de Presidente Olegário é juiz das garantias da Vara Única de Rio Paranaíba; e a Vara Única de Rio Paranaíba é juiz das garantias da Vara Única de Tiros. Para o investigado de Lagoa Grande, prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova e audiência de custódia da fase de investigação ficam com o juiz de Tiros; a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de Presidente Olegário (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e a função cessa com o oferecimento da denúncia.
- Exclusao do juri
- O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 tira do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e os feitos de competência originária de tribunal. O inquérito de homicídio de Lagoa Grande, portanto, não vai a Tiros: fica desde o início com o juízo do Júri da Comarca de Presidente Olegário, o mesmo juiz que depois presidirá o Conselho de Sentença. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo instituto (Portaria Conjunta nº 1.709/2025, artigo 3º).
- Ressalva endereços
- Não há vara, juizado nem juiz das garantias em Lagoa Grande. O único endereço do TJMG na cidade é a Sala do Fórum/CEJUSC Digital; qualquer outro endereço e qualquer e-mail judicial desta página é da Comarca de Presidente Olegário ou, no caso das garantias, da Comarca de Tiros, e o texto diz de qual é cada um.
- Consulta oficial
- www8.tjmg.jus.br/servicos/gj/guia/primeira_insta