Cidade de MG

Lagoa Grande

Lagoa Grande tem 8.969 habitantes (Censo 2022) em 1.236 km² no Noroeste de Minas, a 463 km de Belo Horizonte, e não é sede de comarca: responde à Comarca de Presidente Olegário, de primeira entrância e vara única, a 78 km, cujo Fórum Deiro Eunápio Borges fica na Praça da Bandeira, 10, Centro, telefone (34) 3811-0142. O Júri de crimes ocorridos em Lagoa Grande é o da comarca, presidido pelo juiz da Vara Única (pee1secretaria@tjmg.jus.br), que também cuida da execução penal de quem está solto e da de quem está no Presídio Presidente Olegário (Portaria Conjunta nº 344/2014). O juiz das garantias é o da Vara Única de Tiros, fora dos crimes dolosos contra a vida. A cidade não tem delegacia — a que atende é a de Presidente Olegário —, mas tem uma Sala do Fórum/CEJUSC Digital do TJMG e um cartório de registro civil com atribuição notarial. A Justiça Federal e a do Trabalho são em Patos de Minas, sem competência federal delegada no fórum estadual.

UF
MG
Porte
micro
População
8.969 hab.

Para questões judiciais em Lagoa Grande (MG), o juízo competente é da Comarca de Presidente Olegário — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais — o passo a passo com os canais oficiais do estado.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Lagoa Grande/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Lagoa Grande/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Presidente Olegário: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

Lagoa Grande nasceu de uma fazenda. O verbete do IBGE conta que o núcleo inicial foi a Barreiro do Campo de Manabuiu, no território de Ponte Firme, então distrito de Presidente Olegário, e que os primeiros moradores do povoado foram Osório Maia, João de Matos, Aniceto e João Porfírio. O nome do ribeirão Manabuiú ficou na lei que traçou as divisas do município, e o de Barreiro do Campo ainda batiza uma rua do Centro. O povoado virou distrito de Presidente Olegário pela Lei estadual nº 6.769, de 13 de maio de 1976, e, pelo mesmo verbete, teve a partir daí rápido desenvolvimento. A emancipação veio dezesseis anos depois, na grande lei de criação de municípios de 1992 — a Lei estadual nº 10.704, de 27 de abril de 1992, que pôs Lagoa Grande no item 15 do seu Anexo I, desmembrada de Presidente Olegário, com sede no antigo distrito e constituída apenas do distrito-sede. O município foi instalado em 1º de janeiro de 1993, e as divisões territoriais do IBGE de 1995 e de 2007 repetem a mesma composição de um único distrito. O vínculo judiciário nunca se rompeu: a Comarca de Presidente Olegário, instalada em 25 de setembro de 1955, julgava o território antes de ele ter nome, e o Anexo II da Lei Complementar nº 59/2001 ainda hoje põe Lagoa Grande no item da comarca de que se separou. A Prefeitura contou em 2026 o 34º aniversário do município a partir da lei de 27 de abril de 1992.

Economia

Lagoa Grande é uma economia de leite e de grãos. O PIB municipal foi de R$ 312,3 milhões em 2023, depois de R$ 317,8 milhões em 2022 e de R$ 210,4 milhões em 2019, pela série do IBGE. O retrato por atividade de 2021 — o último aberto por setor no nível municipal — dá a medida do campo: R$ 121,0 milhões de valor adicionado na agropecuária, cerca de 45% do total, contra R$ 83,8 milhões nos serviços privados, R$ 49,5 milhões na administração, educação e saúde públicas e R$ 13,8 milhões na indústria. A pecuária é o centro: o rebanho bovino era de 67.074 cabeças em 2023, com 11.075 vacas ordenhadas e 59,6 milhões de litros de leite, que valeram R$ 143,6 milhões — 98,9% do valor de toda a produção de origem animal do município. Nas lavouras, a Produção Agrícola Municipal de 2023 soma R$ 77,5 milhões em 7.561 hectares colhidos, com milho (R$ 22,8 milhões em 3.100 hectares), soja (R$ 18,1 milhões em 2.000 hectares) e feijão (R$ 13,5 milhões em 1.500 hectares) à frente, e uma fruticultura que chama atenção pelo valor por hectare: R$ 7,8 milhões de mamão em 70 hectares, além de uva e maracujá. O estudo de aptidão agrícola publicado pela Prefeitura em dezembro de 2025, com base na Embrapa, classifica 22,1% das terras como de aptidão boa para lavoura, 54,5% regular, 14,1% restrita e 9,3% próprias para pastagem plantada, e foi padronizado pela Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019 para servir à avaliação de imóveis rurais e ao Valor da Terra Nua. Para a advocacia, o mapa contratual se lê a partir disso: contrato de venda de leite a laticínio, parceria e arrendamento rural, financiamento de custeio de safra, trabalho rural com reclamação em Patos de Minas, sucessão e partilha de propriedade rural, e o Valor da Terra Nua no ITR.

Panorama jurídico

O mapa jurídico de Lagoa Grande começa pelo Júri, porque é aí que a distância pesa mais. O homicídio, a tentativa de homicídio e o feminicídio ocorridos no município são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Presidente Olegário, no Fórum Deiro Eunápio Borges, a 78 km, com jurados sorteados entre os moradores da comarca — inclusive de Lagoa Grande. Não há vara privativa do Júri: a Vara Única prepara o processo, pronuncia e preside o plenário, e o inquérito de crime doloso contra a vida fica com ela desde o início, porque o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui essa matéria do juiz das garantias. Nos demais crimes, prisão preventiva, busca, quebra de sigilo e custódia da fase de investigação vão ao juiz da Vara Única de Tiros, pela Portaria Conjunta nº 1.818/2026. Na execução da pena, a Portaria Conjunta nº 344/2014 dá duas respostas que precisam ser ditas juntas: preso, a execução corre na comarca da unidade — Presidente Olegário, se for o PRPOL; Patos de Minas, se for o Presídio Sebastião Satiro —; solto, corre em Presidente Olegário, pela residência. Fora do crime, o dado que mais muda o endereço do processo é federal: a Comarca de Presidente Olegário perdeu a competência federal delegada, e a ação contra o INSS de quem mora em Lagoa Grande vai à Subseção Judiciária de Patos de Minas. A reclamação trabalhista também vai a Patos de Minas. E o fato ocorrido na divisa com Vazante, Paracatu ou João Pinheiro exige cuidado: são comarcas diferentes, e o que decide o juízo é o município do lugar do crime.

Patrimônio

O patrimônio que a documentação oficial registra em Lagoa Grande é o da vida rural. A Prefeitura trata a Festa do Carro de Bois como tradição que passa de geração em geração, com carreiros e famílias, organizada pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo. A festa de aniversário da cidade acontece no Parque de Exposições, onde a Prefeitura cede áreas e barracas por chamada pública. O nome dos primeiros tempos — a fazenda Barreiro do Campo de Manabuiu — sobrevive no ribeirão Manabuiú, que marca a divisa com Presidente Olegário e com Lagamar, e na Rua Barreiro do Campo. A paisagem é a da bacia do rio Paracatu, afluente do São Francisco, que corre nas divisas com Vazante, Paracatu e Lagamar. Bens tombados pelo Iepha ou pelo Iphan em Lagoa Grande não foram pesquisados, e esta página não afirma nem nega tombamento.

Curiosidades

Em Lagoa Grande há mais vacas ordenhadas do que gente: 11.075 vacas em 2023, pela Pesquisa da Pecuária Municipal, contra 8.969 moradores no Censo 2022 — e um rebanho bovino de 67 mil cabeças, sete vezes a população. O leite, sozinho, valeu quase o dobro de todas as lavouras do município somadas. Há ainda uma curiosidade de mapa: o fórum que julga Lagoa Grande fica a 78 km, a maior distância entre um município e a sede dentro da comarca, e a cidade pertence à microrregião de Paracatu no recorte antigo do IBGE, mas à região imediata de Patos de Minas no recorte novo — e é Patos de Minas, e não Paracatu, que recebe a sua Justiça Federal e a sua Justiça do Trabalho. No esporte, a Prefeitura noticiou em abril de 2026 que a AD Lagoa Grande era a única equipe do Noroeste ainda viva na Copa AMAPAR, classificada para as quartas de final.

Educação e cidadania

Os canais de cidadania de Lagoa Grande estão no portal da Prefeitura, em lagoagrande.mg.gov.br: Transparência, Legislação, Ouvidoria, E-Sic, Contas Públicas, Compras e Licitações e a página dos conselhos municipais, que publica a composição do Conselho do FUNDEB e do Conselho Municipal de Assistência Social. A Câmara Municipal mantém portal próprio em lagoagrande.mg.leg.br, com SAPL, e-Democracia e e-SIC. A taxa de alfabetização das pessoas de 15 anos ou mais, 91,70% no Censo 2022, fica abaixo da média mineira. No Judiciário, o caminho da conciliação e da mediação é o CEJUSC da Comarca de Presidente Olegário (cejusc.pee@tjmg.jus.br), com a Sala do Fórum/CEJUSC Digital dentro do próprio município; e o trabalhador pode reclamar sem advogado pela atermação virtual do TRT-3, pelo contato da Vara do Trabalho de Patos de Minas. Este site é de advocacia particular e não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Segurança e fronteira

Lagoa Grande não tem delegacia de Polícia Civil — a própria consulta oficial da PCMG diz que a cidade não possui delegacias —, e o caso criminal do município começa na Delegacia de Presidente Olegário, na Avenida Dona Mindoia, 962, Barro Preto, a 78 km. Para registro sem urgência há a Delegacia Virtual; em flagrante, o 190. O município também não tem unidade prisional: o preso de Lagoa Grande vai, conforme a vaga, ao Presídio Presidente Olegário ou a outra unidade da 10ª Região Integrada de Segurança Pública, e o juízo da execução muda com a unidade. O Corpo de Bombeiros que atende a cidade é o pelotão de João Pinheiro, do 12º Batalhão. Para quem não pode pagar advogado, nenhuma página da Defensoria Pública de Minas Gerais lida publica Lagoa Grande ou Presidente Olegário entre os municípios atendidos, e a unidade mais próxima publicada é a de Patos de Minas. Nada disso prova ausência de atendimento; prova que o caminho não está publicado, e é esse tipo de vazio que faz a família procurar o balcão errado. A violência doméstica tem regra própria: a medida protetiva é decidida pela Vara Única de Presidente Olegário.

Dados do município

Gentílico
lagoa-grandense
Mesorregião
Noroeste de Minas
Microrregião
Paracatu
Região intermediária (IBGE)
Patos de Minas
Área (km²)
1236.301
População (Censo 2022)
8.969
Densidade demográfica (hab/km²)
7.25

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Lagoa Grande

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Lagoa Grande tem agroindústria — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal — o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

Atendimento remoto em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Lagoa Grande como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Órgãos e instituições — Lagoa Grande/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Presidente Olegário
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
primeira entrância
Código TJMG comarca
0534
Código guia localidade
No seletor do Guia Judiciário do TJMG, Lagoa Grande é a localidade MG_741 e a Comarca de Presidente Olegário é a MG_534; o cabeçalho da consulta da comarca imprime o código 0534. Lagoa Grande não tem código de comarca porque não é comarca.
Município sede
Presidente Olegário
Situação do município
Lagoa Grande não é sede de comarca, e isso está provado na fonte, não deduzido. Consultado o Guia Judiciário do TJMG com o código da própria localidade (MG_741), o sistema recusa a consulta e nomeia, na mesma frase, quem julga: "A Localidade Lagoa Grande não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Lagoa Grande pertence à Comarca de Presidente Olegário." A contraprova veio do outro lado: a consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Presidente Olegário (MG_534), com a sede marcada como "Presidente Olegário (Comarca)", lista Lagoa Grande a 78 km do fórum. A lei diz o mesmo: o Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001, no texto atualizado da Assembleia, compõe no item 250 a Comarca de Presidente Olegário com Presidente Olegário, Lagamar e Lagoa Grande. E Lagoa Grande não é comarca criada e por instalar: é município comum, que nunca teve comarca própria em lei.
Instalação
A Comarca de Presidente Olegário está instalada e em funcionamento desde 25 de setembro de 1955, data que o Guia Judiciário imprime no cabeçalho da consulta MG_534. Lagoa Grande foi parte dela antes de existir como município: era território de Presidente Olegário, virou distrito pela Lei estadual nº 6.769, de 13 de maio de 1976, e foi emancipada pela Lei estadual nº 10.704, de 27 de abril de 1992, com instalação do município em 1º de janeiro de 1993. A autonomia política não trouxe fórum: a jurisdição continuou onde estava.
Classificação
Primeira entrância, lida no cabeçalho do Guia Judiciário ("Entrancia: Primeira"). A Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe Presidente Olegário no item I.2.III do Anexo I, sob o número 137, com um cargo de Juiz de Direito (JPE-137) — e o Anexo I lista cargos, não varas. O critério do artigo 8º da mesma lei reserva a primeira entrância à comarca com uma única vara instalada, e é o caso: a consulta de fórum do Guia devolve uma só unidade judiciária, a Vara Única, também na segunda página.
Estrutura
Uma vara para tudo. A Vara Única (sigla V.única, pee1secretaria@tjmg.jus.br) funciona no Fórum Deiro Eunápio Borges, na Praça da Bandeira, 10, Centro, em Presidente Olegário, e acumula cível, criminal, infância e juventude, Tribunal do Júri e execução penal. No mesmo prédio o Guia lista a Administração do Fórum (pee.adm@tjmg.jus.br), a Direção do Foro, a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (peecontadoria@tjmg.jus.br) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania — Cejusc (cejusc.pee@tjmg.jus.br). E há um posto do tribunal em Lagoa Grande: a Sala do Fórum/CEJUSC Digital — Unidade Lagoa Grande, na Avenida Antônio Mariano de Castro Filho, 20, Centro, CEP 38755-000, com atendimento pelo e-mail pee.forumdigital@tjmg.jus.br. A sala não é vara nem juizado: é ponto de acesso, no próprio município, aos atos que podem ser feitos a distância, e ajuda quem mora a 78 km do fórum. O Guia não registra no fórum Sala do Ministério Público, Cartório Eleitoral nem sala da OAB.
Endereço
Fórum Deiro Eunápio Borges — Praça da Bandeira, 10, Centro, Presidente Olegário - MG, CEP 38750-000
Telefone
Email vara única
Email administração
Email cejusc
Email contadoria
Sala do fórum digital
Sala do Fórum/CEJUSC Digital — Unidade Lagoa Grande: Avenida Antônio Mariano de Castro Filho, 20, Centro, Lagoa Grande - MG, CEP 38755-000; pee.forumdigital@tjmg.jus.br
Distância ao fórum
78 km, pela coluna "Distância Comarca" da consulta de municípios integrantes do Guia Judiciário. É a maior distância entre um município e o fórum dentro da comarca — Lagamar está a 55 km — e só o distrito de São Brás de Minas, de Lagamar, fica mais longe (79 km).
Abrangência
A comarca reúne três municípios — Presidente Olegário, a sede, Lagamar e Lagoa Grande — e os distritos que o Guia lista com distância ao fórum: Santiago de Minas (27 km), Galena (41 km) e Ponte Firme (53 km), de Presidente Olegário, e São Brás de Minas (79 km), de Lagamar.
Juizado especial
A consulta de Juizados Especiais do Guia Judiciário para a Comarca de Presidente Olegário não devolve unidade ("Sua consulta não retornou nenhum resultado"), e o cabeçalho informa "Grupo Jurisdicional JESP: Patos de Minas". A causa de pequeno valor de Lagoa Grande, portanto, não tem juizado autônomo na comarca; esta página não afirma a que balcão ela vai sem que o fórum o confirme.
Substituição comarca vaga
Vaga a comarca, a ordem oficial de substituição publicada pelo Guia é Patos de Minas em 1º lugar (30 km), Vazante em 2º (83 km), Rio Paranaíba em 3º (125 km) e São Gotardo em 4º (141 km). No sentido inverso, Presidente Olegário é a 1ª substituta de Patos de Minas e de Vazante, a 4ª de São Gotardo (a tabela dá 140 km nesse sentido) e a 5ª de Rio Paranaíba (126 km). A diferença de um quilômetro entre as duas direções é da fonte.
Feriados locais
O Guia Judiciário publica para a Comarca de Presidente Olegário, em 2026, os dias 1º de janeiro, 22 de maio, 4 e 5 de junho e 15 de agosto como feriados municipais. São os feriados do fórum, e por isso alcançam os prazos de quem mora em Lagoa Grande.
Tribunal juri
O Tribunal do Júri que julga o homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e a instigação ao suicídio ocorridos em Lagoa Grande reúne-se em Presidente Olegário, no Fórum Deiro Eunápio Borges, na Praça da Bandeira, 10. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, com a redação da LC 174/2024, exclui o Júri e a execução penal da competência dos distritos judiciários — o Júri não desce abaixo da comarca. Como a comarca tem vara única, quem prepara o processo, pronuncia e preside o plenário é o juiz da Vara Única (pee1secretaria@tjmg.jus.br), sem dúvida de distribuição interna. Não há vara privativa do Júri na comarca: a Vara Única acumula o Júri com o cível, o crime comum, a infância e a execução penal. Para a família, isso significa que o julgamento em plenário de um fato ocorrido em Lagoa Grande acontece a 78 km de casa, e que os jurados são sorteados entre os moradores da comarca.
Execução penal
Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG diz isso em duas metades. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. Pelo parágrafo único, estando o condenado solto, a execução tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Para o lagoa-grandense, a segunda metade aponta sempre para Presidente Olegário — é a comarca da sua residência —, e quem decide é a Vara Única. A primeira metade depende de onde ele está preso: se no Presídio Presidente Olegário, a execução também fica ali; se em unidade de outra comarca, fica lá, e a cada transferência o juízo declina e remete os autos "imediata e diretamente" ao destino (artigo 3º), com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º). A guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º), e provisória e definitiva correm no mesmo juízo.
Juiz das garantias
No interior mineiro o juiz das garantias é rodízio entre juízes de comarcas diferentes, implantado em 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Na 5ª Região, Presidente Olegário está numa cadeia de três comarcas, sem reciprocidade: a Vara Única de Tiros é juiz das garantias da Vara Única de Presidente Olegário; a Vara Única de Presidente Olegário é juiz das garantias da Vara Única de Rio Paranaíba; e a Vara Única de Rio Paranaíba é juiz das garantias da Vara Única de Tiros. Para o investigado de Lagoa Grande, prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova e audiência de custódia da fase de investigação ficam com o juiz de Tiros; a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de Presidente Olegário (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e a função cessa com o oferecimento da denúncia.
Exclusao do juri
O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 tira do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e os feitos de competência originária de tribunal. O inquérito de homicídio de Lagoa Grande, portanto, não vai a Tiros: fica desde o início com o juízo do Júri da Comarca de Presidente Olegário, o mesmo juiz que depois presidirá o Conselho de Sentença. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo instituto (Portaria Conjunta nº 1.709/2025, artigo 3º).
Ressalva endereços
Não há vara, juizado nem juiz das garantias em Lagoa Grande. O único endereço do TJMG na cidade é a Sala do Fórum/CEJUSC Digital; qualquer outro endereço e qualquer e-mail judicial desta página é da Comarca de Presidente Olegário ou, no caso das garantias, da Comarca de Tiros, e o texto diz de qual é cada um.
Consulta oficial
www8.tjmg.jus.br/servicos/gj/guia/primeira_insta

OAB — Subseção

Nome
Subseção da OAB/MG de Presidente Olegário
E-mail
Estrutura
A relação oficial de setores, unidades e subseções da OAB/MG atribui a Presidente Olegário, sede da comarca que julga Lagoa Grande, dois espaços com o e-mail presidenteolegario@oabmg.org.br. O primeiro é a sala no Fórum, na Praça da Bandeira, 10, Centro, telefone (34) 3811-2904, das 12h às 18h — o mesmo endereço que o Guia Judiciário dá ao Fórum Deiro Eunápio Borges. O segundo é a sala no presídio, na Rua Professor Alfredo Batista, 207, Bairro Aleixo Araújo, no mesmo endereço em que o Depen-MG situa o Presídio Presidente Olegário. A relação não lista sala nem posto da OAB/MG em Lagoa Grande.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Patos de Minas (SJMG/TRF6), Rua Alberto Pereira da Rocha, 12, Guanabara, Patos de Minas, CEP 38701-210, atendimento das 12h às 18h — sem vara federal em Lagoa Grande; a Comarca de Presidente Olegário não tem mais competência federal delegada.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Patos de Minas (TRT-3) — vt.patosdeminas@trt3.jus.br, (34) 98430-9969.
INSS
Sem agência em Lagoa Grande; agências em Patos de Minas (Rua Tiradentes, 500), Paracatu e João Pinheiro; agendamento pelo 135 ou pelo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Lagoa Grande. A mais próxima é a da sede da comarca: o Presídio Presidente Olegário, sigla PRPOL, na Rua Alfredo Batista, 207, Bairro Aleixo Araújo, Presidente Olegário, CEP 38750-000, telefone (34) 3811-2417, com atendimento administrativo das 8h às 17h. A unidade é da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), pelo Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG), e integra a 10ª Região Integrada de Segurança Pública, ao lado do Complexo Penitenciário Nossa Senhora do Carmo (Carmo do Paranaíba), do Presídio Sargento Jorge (Coromandel), do Presídio de Monte Carmelo, do Presídio Sebastião Satiro (Patos de Minas, Avenida Ouro Branco, 355, Distrito Industrial II, (34) 3822-5356) e da Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares (Patrocínio).
Onde fica o preso
O preso de Lagoa Grande, em regra, vai para o Presídio Presidente Olegário, que fica na comarca que o julga. Mas não há garantia disso: a vaga é decidida pelo sistema prisional, e o preso pode ser levado a Patos de Minas ou a outra unidade da região. A família deve confirmar a unidade antes de viajar, porque a unidade decide também o juiz da execução.
Regra de visita
A regra estadual de visita social, publicada no Portal MG pela Sejusp, é esta: o cadastro de familiares, namorados e amigos é presencial, no Núcleo de Assistência às Famílias (NAF) que atende a unidade ou, se a unidade não constar da relação de NAFs, na própria unidade prisional; exige documento oficial de identificação com foto, comprovante de endereço e certidão criminal recente da Polícia Civil, entre outros documentos; e o credenciamento demora dez dias úteis, período em que o preso recebe um formulário e assina aceitando ou não a visita. Amigo e namorado precisam passar antes por atendimento psicossocial. A página do Presídio de Presidente Olegário no Portal MG oferece os serviços de cadastro de visita social, assistida e íntima.
Execução de quem esta solto
Quem cumpre pena em regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis ou livramento condicional e mora em Lagoa Grande responde à Vara Única de Presidente Olegário, pela regra do parágrafo único do artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014, ainda que tenha sido condenado em outra comarca.
Ressalva
A relação de unidades do Depen-MG foi lida em cópia arquivada de janeiro de 2026, porque o portal está fora do ar durante o período de vedações eleitorais; ela não publica capacidade nem regime, e os e-mails das unidades ficam protegidos por script. A página da unidade no Portal MG foi atualizada em 30 de julho de 2021.

Ministério Público Estadual

Estadual
O Ministério Público de Minas Gerais atua na comarca pela Promotoria de Justiça Única de Presidente Olegário, que a lista oficial de telefones das Promotorias de Justiça do MPMG registra com o número (34) 98428-4852. É a promotoria que oferece a denúncia de crime ocorrido em Lagoa Grande, que atua como acusação no plenário do Júri em Presidente Olegário e que fiscaliza a execução penal na Vara Única. O Guia Judiciário não lista Sala do Ministério Público no Fórum Deiro Eunápio Borges, e esta página não publica endereço da promotoria.
Onde levar representação
Notícia de crime, representação da vítima e pedido de providência podem ser apresentados na delegacia que atende o município ou dirigidos à Promotoria de Justiça de Presidente Olegário pelos canais oficiais do MPMG.

Defensoria Pública Estadual

Situação do município
Não há unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais em Lagoa Grande, e a página da instituição para a cidade devolve "página não encontrada" — o que é lacuna de fonte, não prova de ausência de serviço. A unidade mais próxima publicada é a de Patos de Minas (Sede), na Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1249, 3º andar, Sobradinho, telefone (34) 3823-4127, de segunda a sexta das 8h às 17h, com atendimento criminal e de execução penal. Os municípios que essa unidade declara contemplados, porém, são Lagoa Formosa, Patos de Minas, São Gonçalo do Abaeté e Varjão de Minas — nem Lagoa Grande nem Presidente Olegário estão na lista.
Regra de leitura
Abrangência de órgão não é jurisdição de comarca. O fato de a Defensoria de Patos de Minas não listar Lagoa Grande não muda a comarca que julga o município, e a lista de uma unidade não diz se outra unidade atende. Quem precisa de defensor público em processo da Comarca de Presidente Olegário deve confirmar o atendimento no próprio fórum ou nos canais centrais da Defensoria.
Consulta oficial
defensoria.mg.def.br/unidades

Justiça Federal

Tribunal
Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6)
Subseção
Subseção Judiciária de Patos de Minas — Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG/TRF6)
Jurisdição
A tabela de jurisdições da SJMG, atualizada em 27 de maio de 2026 conforme o Anexo II da Resolução Conjunta Presi/COGER nº 3/2026, põe Lagoa Grande sob a Subseção Judiciária de Patos de Minas, ao lado de Presidente Olegário e Lagamar, os outros dois municípios da comarca. Lagoa Grande aparece no fim da linha, marcado como novidade da revisão ("Novo: Lagoa Grande").
Oficiais de justica
O asterisco da tabela marca os municípios cobertos pelos Oficiais de Justiça da subseção. Lagoa Grande não tem asterisco. Onde o Oficial federal não vai, a citação e a intimação seguem pelos Correios, com aviso de recebimento, ou por carta precatória ao juízo estadual — o Fórum de Presidente Olegário.
Competência delegada
A pergunta que decide onde entra a ação contra o INSS é se a comarca conserva competência federal delegada, e a resposta está na grade do Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170, de 19 de agosto de 2026, do TRF6. Na linha da Subseção Judiciária de Patos de Minas, a Comarca de Presidente Olegário está na coluna das comarcas que DEIXARAM de possuir a competência delegada, ao lado de Patos de Minas, Carmo do Paranaíba e Patrocínio; conservam-na apenas Coromandel, Rio Paranaíba, São Gotardo e Tiros. Como a delegação segue a comarca, a cessação alcança Lagoa Grande: o benefício previdenciário ou assistencial negado ao lagoa-grandense não se ajuíza mais no Fórum Deiro Eunápio Borges, e sim na Subseção Judiciária de Patos de Minas. O critério legal é o do artigo 15, III e § 2º, da Lei nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019: conserva a delegação só a comarca cuja sede fique a mais de 70 km da sede da vara federal, e Presidente Olegário está a 30 km de Patos de Minas.
Acervo anterior
Quem já tem ação previdenciária em curso no fórum estadual não é alcançado pela mudança nos casos que a regra de transição protege: pelo artigo 4º da Resolução CJF nº 603/2019, as ações ajuizadas antes de 1º de janeiro de 2020 continuam no juízo estadual, em conhecimento ou execução. Antes de redistribuir processo antigo, confira nos autos.
Histórico
Minas Gerais deixou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região com a criação do TRF da 6ª Região pela Lei federal nº 14.226/2021, e desde então toda a Justiça Federal do estado é da 6ª Região.

Justiça do Trabalho

Unidade
Vara do Trabalho de Patos de Minas
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
Código vara
071
Jurisdição
A relação de jurisdição das Varas do Trabalho do TRT-3 põe Lagoa Grande na Vara do Trabalho de Patos de Minas, que abrange catorze municípios: Arapuá, Carmo do Paranaíba, Lagamar, Lagoa Formosa, Lagoa Grande, Matutina, Patos de Minas, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, Santa Rosa da Serra, São Gonçalo do Abaeté, São Gotardo, Tiros e Varjão de Minas.
E-mail
Telefone atermação

Justiça Eleitoral

Zona
230ª Zona Eleitoral de Minas Gerais
Contexto
Pela tabela de municípios da totalização oficial do Tribunal Superior Eleitoral para as eleições municipais de 2024, Lagoa Grande (código TSE 40347) vota na 230ª Zona Eleitoral de Minas Gerais — a mesma zona de Presidente Olegário e de Lagamar, os outros dois municípios da comarca. O endereço do cartório eleitoral não foi conferido em fonte oficial aberta. Para o eleitor, o aplicativo e-Título e as certidões de quitação eleitoral e de crimes eleitorais no portal do TSE resolvem a maior parte dos serviços; a certidão de crimes eleitorais é pedida com frequência em processo de execução penal.

Segurança Pública

Panorama
Município de 1.236 km², com um só distrito, sem delegacia, sem unidade prisional e a 78 km do fórum. O caminho de um caso criminal de Lagoa Grande passa por até quatro cidades: a ocorrência e o inquérito na Delegacia de Polícia Civil de Presidente Olegário; a denúncia, a instrução, o Júri e a execução de quem está solto na Vara Única de Presidente Olegário; as decisões do juiz das garantias em Tiros, fora dos crimes dolosos contra a vida e da violência doméstica; e, se o preso for levado a unidade de outra comarca, como o Presídio Sebastião Satiro, a execução em Patos de Minas.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas. A medida protetiva de urgência de quem mora em Lagoa Grande é pedida na Delegacia de Presidente Olegário, pela Delegacia Virtual ou diretamente no fórum, e é decidida pelo juiz da Vara Única de Presidente Olegário — a violência doméstica e familiar está fora do juiz das garantias pelo artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025.

Polícia Militar

Situação
Emergência policial pelo 190, 24 horas. A unidade da Polícia Militar que responde pelo policiamento de Lagoa Grande não foi confirmada em fonte oficial aberta e não é nomeada aqui.
Emergência
190, atendimento 24 horas

Polícia Civil

Situação
Não há delegacia da Polícia Civil em Lagoa Grande, e a negativa é da própria fonte: consultado o cadastro oficial de unidades da PCMG pelo município, o sistema responde "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". A delegacia da comarca é a Delegacia de Polícia Civil de Presidente Olegário, na Avenida Dona Mindoia, 962, Barro Preto, Presidente Olegário, CEP 38750-000, telefone (34) 3811-1227, e-mail 7dpc.presidenteolegario@policiacivil.mg.gov.br, com expediente em dias úteis das 8h às 12h e das 14h às 18h.
Plantao
Fora do expediente, e em flagrante, o caminho é o 190 da Polícia Militar, que conduz a ocorrência à delegacia de plantão da região. O registro de ocorrência sem urgência pode ser feito pela Delegacia Virtual do Estado.
Delegacia virtual
delegaciavirtual.sids.mg.gov.br

Corpo de Bombeiros

Situação
Emergência pelo 193. Não há quartel do Corpo de Bombeiros Militar em Lagoa Grande. Pela página oficial do 12º Batalhão de Bombeiros Militar, com sede em Patos de Minas, o município está na área de atuação do 3º Pelotão BM, sediado em João Pinheiro, na Rua Olímpio Martins de Araújo, 1412, Esplanada, CEP 38770-000, telefones (38) 3561-4333 e (38) 3361-0383, que atende Brasilândia de Minas, João Pinheiro e Lagoa Grande. O desenho não é o da Justiça: Presidente Olegário e Lagamar, os outros dois municípios da comarca, estão na área dos pelotões da sede do batalhão, em Patos de Minas (Avenida Professor Aristides Memória, 319, Jardim Paulistano, (34) 2106-0670).
Emergência
193

INSS

Agências
Lagoa Grande não tem agência do INSS, e a sede da comarca também não. Pela relação oficial de unidades publicada pelo próprio INSS em agosto de 2026, as agências da região são a de Patos de Minas, na Rua Tiradentes, 500, Centro, CEP 38700-134, e-mail aps11029030@inss.gov.br, com atendimento ao público das 7h às 13h; a de Paracatu, na Rua Rubens Bittencourt, 305, Centro, CEP 38600-154, das 8h às 14h; e a de João Pinheiro, na Avenida Dona Zica, 763, Centro, CEP 38770-000, das 8h às 12h. O atendimento é por agendamento, pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS.
Contexto
Negado o benefício, a ação vai à Justiça Federal em Patos de Minas, e não ao fórum de Presidente Olegário, que deixou de ter competência federal delegada pela Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6.

DETRAN

Contexto
O posto de atendimento do Detran-MG que serve Lagoa Grande não foi conferido em fonte oficial aberta. Os serviços de habilitação e de veículo podem ser agendados pelo portal oficial do Detran-MG e pelo aplicativo MG App. A suspensão e a cassação do direito de dirigir se discutem administrativamente no Detran-MG e, judicialmente, na Vara Única de Presidente Olegário; o crime de trânsito ocorrido em Lagoa Grande é processado na mesma vara.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande
Endereço
Rua Manoel Calango, Centro, Lagoa Grande - MG, CEP 38755-000
Telefone
Horário
Das 8h às 11h e das 13h às 17h (horário publicado pela Divisão de Compras e Licitações)
Site
lagoagrande.mg.gov.br
Ressalva
O portal da Prefeitura publica dois números para o mesmo endereço: o rodapé da página inicial dá Rua Manoel Calango, 142, e as páginas de editais e de conselhos dão Rua Manoel Calango, 172. O e-mail de atendimento ao cidadão publicado no rodapé usa o domínio lagoagrande.com.br, diferente do domínio oficial do portal; o gabinete usa gabinete@lagoagrande.mg.gov.br, (34) 3816-2908.

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Lagoa Grande
Endereço
Rua Chico Maranhão, 285, Centro, Lagoa Grande - MG, CEP 38755-000
Telefone
E-mail
Site
www.lagoagrande.mg.leg.br

Cartórios

Em lagoa grande
A consulta de serviços notariais e de registro do Guia Judiciário lista, em Lagoa Grande, uma serventia: o Registro Civil com Atribuição Notarial de Lagoa Grande, na Avenida Santos Dumont, 725, Centro, CEP 38755-000, telefone e fax (34) 3816-1244.
Na sede da comarca
Registro de imóveis, protesto e títulos e documentos ficam na sede da comarca. Em Presidente Olegário o Guia lista o Registro de Imóveis (Rua Ilídio Araújo, 670, Centro, (34) 3811-1226), o Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (Rua Santa Rita, 175-B, Centro, (34) 3811-1117), o Tabelionato de Protesto de Títulos (Rua Santa Rita, 68, sala 02, (34) 3811-2899), o 1º Tabelionato de Notas (Praça Afonso de Sá, 160, sala 1, (34) 3811-1500), o 2º Tabelionato de Notas (Praça da Bandeira, 223, (34) 3811-2040) e o Registro Civil das Pessoas Naturais da sede (Praça da Bandeira, 227-A, (34) 3811-1262). A matrícula de um imóvel rural ou urbano situado em Lagoa Grande, portanto, está no Registro de Imóveis de Presidente Olegário, e o protesto de um título emitido contra morador de Lagoa Grande corre no tabelionato de protesto da sede.
Uso pratico
Para quem cuida de um processo criminal, o cartório local importa em situações concretas: a certidão de nascimento ou de casamento que prova o vínculo de parentesco para o cadastro de visita no presídio, a certidão de óbito que extingue a punibilidade e a procuração lavrada no município, sem viagem de 78 km até a sede.
Consulta oficial
www8.tjmg.jus.br/servicos/gj/guia/primeira_insta

Saúde Pública

Panorama
A Secretaria Municipal de Saúde publica a rede do município. A porta de entrada são três unidades básicas com equipes de Saúde da Família: a UBS Izidio Batista Franco (Rua Santinho Firmino, 10, COHAB), a UBS Joaquim Conceição Borges (Rua Dom Pedro I, 50, Planalto) e a UBS Mozar Correa (Rua Padre Anchieta, 901, Centro), todas de segunda a sexta, das 7h às 11h e das 13h às 17h, com um dia de horário estendido até 20h. Há ainda o Centro Municipal de Especialidades (Rua Chico Maranhão, 100, Centro), a Farmácia de Minas (Rua Presidente Olegário, 625), a Vigilância Sanitária e Endemias (Rua Dom Pedro I, 41B) e dois laboratórios de coleta.
Urgência
O pronto atendimento de urgência funciona 24 horas no Centro de Saúde Antônio de Pádua Moreira, na Rua Presidente Olegário, 615, Planalto, com classificação de risco pelo Protocolo de Manchester. Em caso grave, a orientação da própria Prefeitura é ir direto ao pronto atendimento ou ligar para o SAMU, 192.
Contato
Secretaria Municipal de Saúde / Atenção Primária: (34) 3816-1521 e (34) 3816-1868.
Hospitais da região
O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde lista 25 estabelecimentos em Lagoa Grande e nenhum hospital geral; o Centro de Saúde Antônio de Pádua Moreira está cadastrado como unidade mista. O hospital geral mais próximo na comarca é o Hospital Municipal Darci José Fernandes, em Presidente Olegário, na Praça José Batista, s/nº, Centro, telefone (34) 3811-1467, com atendimento contínuo de 24 horas. Em Patos de Minas, sede da região imediata, o mesmo cadastro lista sete hospitais gerais, entre eles a Santa Casa de Misericórdia de Patos de Minas (Rua Marabá, 901, Bela Vista, (34) 3823-7116), o Hospital Regional Antônio Dias (Rua Major Gote, 1231, Centro) e o Hospital Nossa Senhora de Fátima (Rua Padre Caldeira, 386, Centro, (34) 3820-1000). O hospital de referência oficial de Lagoa Grande no plano de regionalização da Secretaria de Estado de Saúde não foi conferido, e esta página não o afirma.

Educação Pública

Panorama
O Censo 2022 do IBGE registra em Lagoa Grande taxa de alfabetização de 91,70% entre as pessoas de 15 anos ou mais, abaixo da média de Minas Gerais, 94,15%. A rede municipal é gerida pela Secretaria Municipal de Educação, que escolhe diretores escolares por processo seletivo, contrata professores da educação básica por processo seletivo e mantém transporte escolar próprio. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, instituído pela Lei Municipal nº 489/2007, acompanha os recursos do FUNDEB e do transporte escolar (PNATE) e tem entre os seus segmentos um representante das escolas do campo — sinal de que parte da rede está na zona rural de um município de 1.236 km².

Cidadania

Conselho tutelar
O Conselho Tutelar de Lagoa Grande existe e tem assento no Conselho do FUNDEB, segundo a página de conselhos municipais do portal da Prefeitura, mas o endereço e o telefone de plantão não estão publicados nela. Em urgência envolvendo criança ou adolescente, o Disque 100 e a Polícia Militar (190) acionam a rede; a medida de proteção judicial é da Vara Única de Presidente Olegário, que acumula a infância e a juventude.
Assistência social
A política de assistência social é da Secretaria Municipal de Políticas Públicas e Desenvolvimento Social (SEMDS). O Conselho Municipal de Assistência Social, na gestão 2025/2027, reúne-se toda primeira segunda-feira do mês, às 9h, na sala de reuniões da Prefeitura, e acompanha benefícios eventuais, Cadastro Único e Bolsa Família. O endereço do CRAS não está publicado no portal municipal.
Ouvidoria
O portal da Prefeitura mantém páginas de Ouvidoria e de E-Sic (Serviço de Informação ao Cidadão), em lagoagrande.mg.gov.br.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181
Contexto
Os números de emergência são os nacionais; Lagoa Grande não publica central própria. Polícia Militar 190, SAMU 192, Corpo de Bombeiros 193, Polícia Civil 197, Defesa Civil 199, Disque-Denúncia 181, Central de Atendimento à Mulher 180 e Disque Direitos Humanos 100. Para urgência médica, a Prefeitura orienta ir ao pronto atendimento 24 horas do Centro de Saúde Antônio de Pádua Moreira, na Rua Presidente Olegário, 615, Planalto.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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