Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Visconde do Rio Branco
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Instalação
- São Geraldo não é sede de comarca e responde à Comarca de Visconde do Rio Branco. A prova é direta: consultado pelo código da própria localidade (MG_615), o Guia Judiciário do TJMG recusa a consulta e, na mesma frase, nomeia os dois lados"A Localidade São Geraldo não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade São Geraldo pertence à Comarca de Visconde do Rio Branco". A consulta de municípios e distritos integrantes da comarca (MG_720), feita em separado e conferida pela linha "Visconde do Rio Branco(Comarca)" no próprio resultado, lista Guiricema a 15 km, com os distritos de Tuiutinga e Vilas Boas, e São Geraldo a 13 km, com o distrito de Monte Celeste a 23 km. A Lei Complementar estadual nº 59/2001 diz o mesmo: o item 321 do Anexo II põe na Comarca de Visconde do Rio Branco os municípios de Visconde do Rio Branco, Guiricema e São Geraldo. A comarca foi instalada em 7 de março de 1892, segundo o Guia.
- Classificação
- O cabeçalho do Guia Judiciário classifica a comarca como de segunda entrância, e o Anexo I da LC 59/2001 a traz no item 98 da segunda entrância, com três cargos de juiz de direito (JSE-308 a JSE-310). O critério legal (art. 8º da LC 59/2001, na redação do art. 6º da LC 105/2008) põe na primeira entrância a comarca com uma só vara instalada e na especial a que soma cinco ou mais varas e 130 mil habitantes; Visconde do Rio Branco tem duas varas e um Juizado Especial e fica no meio, na segunda, por exclusão. O Anexo I conta cargos de juiz, não varas.
- Estrutura
- O Fórum Dr. Carlos Soares de Moura fica na Rua Eugênio de Melo, 1585, bairro Barra dos Coutos, Visconde do Rio Branco, CEP 36520-000, telefones (32) 3551-8852 e (32) 3551-8853. O Guia publica duas varas, não numeradas, divididas por matéria: a Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias (sigla V.Cv.IJ.Pr, e-mail vrb1civel@tjmg.jus.br, ramal 214) e a Vara Criminal e de Execuções Fiscais (sigla V.Cr.Ex.Fisc, e-mail vrb1criminal@tjmg.jus.br, ramal 212). No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum (vrbadm@tjmg.jus.br, ramal 217), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC, cejus.vrb@tjmg.jus.br), a Contadoria/Tesouraria (vrbcontadoria@tjmg.jus.br, telefone (32) 3551-2810, ramal 210), a Distribuição de Feitos e a sala do Serviço Social. A lista de órgãos cabe numa só página do Guia, sem paginação. Como as varas não têm número, petição endereçada à "1ª Vara" ou à "2ª Vara" desta comarca não corresponde a nenhuma unidade existente.
- Juizado
- O Juizado Especial de Visconde do Rio Branco foi instalado em 16 de novembro de 2004 e funciona como Unidade Jurisdicional Única, no próprio fórum, com e-mail vrbjesp@tjmg.jus.br, telefone (32) 3551-4191 e ramal 220 da administração. É ele que recebe a causa cível de menor valor e a infração de menor potencial ofensivo ocorrida em São Geraldo. Para os Juizados, a comarca integra o Grupo Jurisdicional de Ubá, pelo cabeçalho do Guia.
- Tribunal juri
- O crime doloso contra a vida praticado em São Geraldo ou em Monte Celeste é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Visconde do Rio Branco, no Fórum Dr. Carlos Soares de Moura. A comarca não tem vara privativa do Júri: o Guia publica uma única vara com competência criminal, a Vara Criminal e de Execuções Fiscais (vrb1criminal@tjmg.jus.br), que acumula todo o crime da comarca e, com ele, o Júri. A LC 59/2001 prevê Tribunal do Júri em cada comarca (art. 9º, § 3º) e impede que essa competência desça ao distrito judiciário (art. 3º, § 1º); o Júri se reúne na sede da comarca e, fora de Belo Horizonte, em reunião ordinária bimestral (art. 74, II). Os jurados são sorteados entre os moradores de toda a comarca, inclusive de São Geraldo.
- Execução penal
- Em Minas a execução da pena segue o corpo do preso, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG dá duas respostas que precisam ser ditas juntas. Preso recolhido: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo da comarca onde ele estiver recolhido (art. 1º), em Visconde do Rio Branco, se estiver no presídio da cidade; em outra comarca, se for transferido. Preso solto (regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional): a execução tramita na comarca do endereço residencial (parágrafo único do art. 1º), e para quem mora em São Geraldo essa comarca é Visconde do Rio Branco. A página de execução penal do TJMG registra que a preparação para o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) na comarca começou em junho de 2018 e que a semana de implantação foi de 24 a 28 de setembro de 2018. O nome oficial da vara criminal fala em execuções fiscais, e não em execuções penais; em Minas, porém, quem define o juízo da execução é a Portaria Conjunta nº 344/2014, e não a denominação da vara.
- Juiz das garantias
- Desde 25 de agosto de 2025 o juiz das garantias funciona em todo o interior mineiro (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026), sem vara própria. Pelo Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/2025, na redação da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/6/2026, publicação em 16/6/2026), o Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca de Ubá, na 3ª Região, é o juiz das garantias da Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Visconde do Rio Branco, é a linha em que a coluna "Juiz das garantias de" nomeia a vara da comarca-mãe de São Geraldo. Ele decide prisão, cautelares, quebra de sigilo e audiência de custódia na fase de investigação. Fica de fora o que mais interessa à família de quem responde por homicídio: os crimes dolosos contra a vida estão excluídos da competência do juiz das garantias (art. 3º da Res. 1.109/2025), assim como a violência doméstica e as infrações de menor potencial ofensivo, e o inquérito desses casos não sai da comarca. O instituto não alcança as ações penais com denúncia recebida até 24 de agosto de 2025.
- Plantao
- O plantão de fim de semana e feriado não é da comarca: é de microrregião, por rodízio. A Microrregião I, pelo Anexo Único da Resolução do Órgão Especial nº 966/2021, reúne Cataguases, Miraí e Visconde do Rio Branco. O habeas corpus de sábado para um preso de São Geraldo pode, portanto, ser apreciado por juiz de Cataguases, de Miraí ou de Visconde do Rio Branco.
- Substituição
- Vaga a comarca, o Guia publica a ordem de substituição: Ubá em primeiro lugar (22 km), Senador Firmino em segundo (55 km), Rio Pomba em terceiro (57 km) e Mar de Espanha em quarto (146 km).
- Feriados forenses
- Os feriados municipais que o Guia Judiciário publica para a comarca em 2026 são os de Visconde do Rio Branco, 4, 5, 13 e 24 de junho e 28 de setembro, e é o calendário da comarca onde o processo corre que conta para o prazo, não o da cidade de quem é parte. Os feriados municipais de São Geraldo não constam de fonte oficial lida para esta página.