Santa Bárbara do Leste

A história de Santa Bárbara do Leste começa numa capela. Por volta de 1890, segundo a Prefeitura e o verbete do IBGE, chegaram à região os fazendeiros Luciano Corrêa de Faria e Vicente Gomes, que doaram um terreno e, com Henrique Viana Guedes e Joaquim José Ferreira Campos, juntaram donativos para uma capela dedicada a Santa Bárbara, concluída dois anos depois. O povoado — ruas sem calçamento, casas antigas e pouco comércio, na descrição da Prefeitura — pertencia ao arraial de São Sebastião do Sacramento, do município de Manhuaçu. Passou depois a distrito de Caratinga: o verbete do IBGE o registra lá já nas divisões territoriais de 1936 e 1937, e a Prefeitura situa a transferência "por volta de 1940", quando a população passou a chamá-lo de Santa Bárbara de Caratinga. Distrito de Caratinga permaneceu na divisão de 1960 e na de 1991. A emancipação veio com a Lei estadual nº 10.704, de 27 de abril de 1992, que criou de uma vez 33 municípios em Minas: "Santa Bárbara do Leste (ex-Santa Bárbara)" é o item 25 do Anexo I, com Caratinga como município remanescente, e o item 25 do Anexo II descreve os seus limites com Raul Soares, Caratinga, Santa Rita de Minas, Simonésia e Manhuaçu — texto que a Lei nº 11.028, de 12 de janeiro de 1993, reescreveu por inteiro antes mesmo da instalação. O município foi instalado em 1º de janeiro de 1993, "constituído do distrito sede", e assim continua. A Prefeitura registra que o processo de municipalização teve por base a Lei Complementar estadual nº 19, de 17 de julho de 1991, revista pela Lei Complementar nº 24, de 25 de maio de 1992 — as normas que fixaram os requisitos para a criação de municípios naquela rodada. Na Justiça, a cidade nunca saiu de onde estava como distrito: no fórum de Caratinga, comarca instalada em 1892.

Santa Bárbara do Leste vive do café e do tomate. Na Produção Agrícola Municipal de 2023, o valor da produção foi de R$ 75.385 mil: R$ 47.373 mil — cerca de 63% — vieram do café arábica e R$ 17.542 mil, cerca de 23%, do tomate; o restante se reparte entre abacate (R$ 3.193 mil), feijão (R$ 2.549 mil), milho (R$ 1.089 mil), banana (R$ 1.080 mil), maracujá (R$ 878 mil), mandioca (R$ 306 mil), manga (R$ 278 mil), batata-doce (R$ 256 mil) e lavouras menores, de limão a alho. Em área, segundo a enciclopédia livre citando o IBGE, o café ocupava 3.260 hectares em 2024, e o rebanho era pequeno — 1.399 bovinos, com 446 mil litros de leite. O PIB de 2023 foi de R$ 153.222 mil, cerca de R$ 18,1 mil por habitante. O emprego formal é pouco e concentrado: o Observatório Sebrae, citado pela mesma fonte, contava em 2025 683 empresas ativas e 716 pessoas empregadas, quase metade na administração pública e mais de um quinto no comércio varejista. Para a advocacia, a economia da roça desenha as causas típicas do morador: previdenciária rural, trabalhista rural — a colheita do café e do tomate é de mão de obra intensa — e de terra. Nenhuma se resolve na cidade: a reclamação trabalhista vai à Vara do Trabalho de Caratinga; a ação contra o INSS, desde que a comarca perdeu a competência delegada, vai à Justiça Federal de Manhuaçu, com balcão na UAA instalada no fórum de Caratinga; e o registro do imóvel rural é feito no Registro de Imóveis de Caratinga.

Para entender qual juiz decide um caso de Santa Bárbara do Leste, vale começar pela serra dos Turcos. Do lado de cá dessa serra, que a lei de criação do município usa como divisa, tudo o que é estadual pertence a Caratinga; do lado de lá começam Manhuaçu e Simonésia, com outro fórum e outro Júri. O município, emancipado em 1992 a partir do distrito que o povo chamava de Santa Bárbara de Caratinga, nunca ganhou comarca: a LC 59/2001 o inscreveu no item 66 do Anexo II, junto de Caratinga, e o Guia Judiciário do TJMG, quando se tenta consultar órgãos pelo código da localidade, devolve uma recusa que já contém a resposta: "A Localidade Santa Bárbara do Leste pertence à Comarca de Caratinga". Trata-se de comarca de entrância especial, instalada em 1892, um século antes do município, que funciona com seis varas, três cíveis e três criminais, no Fórum Desembargador Faria e Sousa, a 23 km da sede. Dentro desse prédio, cada tipo de causa tem endereço certo. Um homicídio cometido na sede ou na zona rural vai à 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri (cga3criminal@tjmg.jus.br), vara criminal comum que acumula o Júri, e não privativa; o conselho de sentença sai de sorteio entre os eleitores da comarca toda, e a acusação em plenário cabe às Promotorias de Justiça de Caratinga. Criança e adolescente ficam com a 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude; a causa cível de pequeno valor, com o Juizado Especial. A pena, depois, é acompanhada pela 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais, e aqui a Portaria Conjunta nº 344/2014 traz duas regras: pelo artigo 1º, decide o juízo do lugar onde o condenado está preso, o que quer dizer Caratinga enquanto ele estiver no Presídio de Caratinga e outra comarca se for transferido; pelo parágrafo único, quem cumpre pena solto e reside em Santa Bárbara do Leste responde a Caratinga, a comarca do endereço. A serra volta à cena na fase de investigação. Pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, quem atua como juiz das garantias das três varas criminais de Caratinga é o Juiz de Direito Auxiliar Especial de Manhuaçu, justamente a comarca vizinha do outro lado da divisa. A exceção são os crimes dolosos contra a vida: nesses, o inquérito permanece com a própria 3ª Vara Criminal. Duas matérias saem do fórum estadual. A reclamação trabalhista vai à Vara do Trabalho de Caratinga, e a ação contra o INSS vai à Justiça Federal, na Subseção Judiciária de Manhuaçu, porque o Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 colocou Caratinga entre as comarcas que deixaram de possuir competência federal delegada. Ministério Público, Defensoria Pública e 8ª Subseção da OAB também são os de Caratinga; as duas últimas incluem Santa Bárbara do Leste, pelo nome, na relação de municípios que atendem.

O patrimônio de Santa Bárbara do Leste é antes de tudo religioso e natural. A capela de Santa Bárbara, erguida com donativos a partir de 1890 no terreno doado pelos fazendeiros fundadores e concluída dois anos depois, é a origem da cidade e do seu nome, e Santa Bárbara segue padroeira do município, segundo a Prefeitura. O patrimônio natural está nas águas que a lei de criação usa como divisa: o rio Caratinga, cuja nascente fica no município segundo o Comitê da Bacia citado pela enciclopédia livre, o rio Claro, o ribeirão da Laje e os córregos Barra Alegre, Caratinguinha e dos Marcianos, em terreno de Mata Atlântica com a sede a cerca de 800 metros de altitude, entre a serra do Rio Preto e a serra dos Turcos. Nas fontes consultadas não há ato de tombamento ou de proteção de patrimônio do município.

O rio que dá nome à comarca nasce no município que ela julga: a nascente do rio Caratinga, um dos principais afluentes do rio Doce no leste mineiro, fica em Santa Bárbara do Leste, segundo o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Caratinga, citado pela enciclopédia livre — e é na cidade de Caratinga, rio abaixo, que o morador vai ao fórum. Outra curiosidade é o próprio nome: até 1992 o lugar era só Santa Bárbara, e a lei que o emancipou precisou acrescentar "do Leste" — grafando "ex-Santa Bárbara" — porque Minas já tinha um município chamado Santa Bárbara, na região central do estado. E a divisa com Simonésia e Manhuaçu corre pela serra dos Turcos, nome que a lei de 1993 registra como divisor das águas dos rios Caratinga e Preto de São Simão.

Boa parte da vida civil de Santa Bárbara do Leste se resolve numa mesma avenida. Na Geraldo Magela, número 228, fica o único cartório do município, o Registro Civil com Atribuição Notarial, telefone (33) 3326-1026, onde se registram nascimentos, casamentos e óbitos e se reconhecem firmas; poucos números adiante, no 274, está o Centro de Saúde, (33) 3326-1118. A Prefeitura atende na Rua São Vicente de Paulo, 137, telefone (33) 3326-1000. Para tudo o que é processo, porém, o santa-barbarense precisa seguir 23 km até Caratinga, porque a cidade não tem nenhum balcão da Justiça. Ao chegar, a maior parte das demandas cabe num só prédio, o Fórum Desembargador Faria e Sousa, na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, bairro Dos Rodoviários, CEP 35300-274, telefone (33) 3322-6450: ali tramitam a família e o cível, divididos em três varas cíveis, o Juizado Especial, o processo criminal, a infância na 2ª Vara Criminal, a execução penal na 1ª e o Júri na 3ª. No mesmo edifício, o advogado encontra a sala 127 da OAB, no 1º andar, e o cidadão encontra a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal. Três endereços ficam fora do fórum e convém anotá-los antes da viagem: a Defensoria Pública, na Avenida Maria Catarina Cimini, 342, Centro, telefones (33) 3321-2699 e (31) 98207-1497, para quem não pode pagar advogado; a Vara do Trabalho, na Praça Engenheiro Felipe Moreira Caldas, 21, que recebe as causas da colheita do café e do tomate; e a Delegacia Regional de Polícia Civil, na Avenida João Caetano do Nascimento, 717. Um município de distrito único tem uma vantagem: não há dúvida sobre a porta, porque toda a zona rural responde aos mesmos órgãos da sede. O que o trajeto não mostra são quatro detalhes que pesam na prática. Os prazos do processo são contados em Caratinga, e não na cidade. Na fase de investigação, quem decide é um juiz de Manhuaçu. Se o preso for transferido, a execução da pena muda de comarca com ele. E a aposentadoria rural, pedido comum numa terra de lavoura, deixou de ser discutida no fórum estadual e vai à Justiça Federal.

Em Santa Bárbara do Leste, o mapa da polícia e o mapa da Justiça não coincidem, e quem enfrenta uma ocorrência sente essa diferença. O 62º Batalhão de Polícia Militar, com sede em Caratinga e criado em 2015, tem na sua área 22 municípios, entre eles Santa Bárbara do Leste e também Raul Soares e Vermelho Novo, vizinhos que pertencem a outra comarca; o mesmo desenho largo vale para o 6º Pelotão de Bombeiros, instalado naquele ano em Caratinga. A corporação que atende dos dois lados da divisa é a mesma, mas o juiz não: o fato ocorrido no território santa-barbarense vai para Caratinga. A Polícia Civil responde pela Delegacia Regional de Caratinga, na Avenida João Caetano do Nascimento, 717, bairro Limoeiro, e as fontes oficiais não confirmam unidade com endereço dentro da cidade; a Prefeitura mantém uma página de telefones úteis com os campos em branco, de modo que os números seguros continuam sendo os estaduais: 190, 197, 193 e 181. Depois do flagrante, a pessoa presa segue um trajeto conhecido. Quem decide a custódia é o juiz das garantias, que para as varas criminais de Caratinga é o Juiz Auxiliar Especial de Manhuaçu, enquanto os papéis correm na secretaria da vara de Caratinga para onde o caso foi distribuído. Se a prisão for mantida, o recolhimento se dá no Presídio de Caratinga, na Estrada de Santa Luzia, perto do km 518 da BR-116, no Córrego dos Bias, ou em outra unidade com vaga, e a execução da pena acompanha o preso aonde ele for. Para visitá-lo, a família faz o cadastro de visita social, íntima ou assistida pelos serviços que o Governo de Minas publica na página do presídio. Como a cidade não tem hospital, o atendimento de maior complexidade e o exame de corpo de delito também acontecem em Caratinga; e é lá, e não na sede, que se decide o pedido de prisão preventiva e que o advogado acompanha o expediente. Duas distinções encerram o quadro. Um homicídio doloso na sede ou na zona rural vai ao Júri de Caratinga, e o seu inquérito não passa pelo juiz das garantias. Já a morte no trânsito da BR-116, a rodovia que passa à margem da sede, costuma ser homicídio culposo na direção de veículo, do artigo 302 do Código de Trânsito, e por isso não chega a jurados: o Júri só julga os crimes dolosos contra a vida.