Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Rio Pardo de Minas
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância (da Comarca de Rio Pardo de Minas, que é a que julga Santo Antônio do Retiro)
- Instalação
- Santo Antônio do Retiro não é sede de comarca. Consultado com o código da própria localidade (MG_853), o Guia Judiciário do TJMG responde "A Localidade Santo Antônio do Retiro não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta." e, na mesma mensagem, "A Localidade Santo Antônio do Retiro pertence à Comarca de Rio Pardo de Minas". A consulta de municípios integrantes da Comarca de Rio Pardo de Minas (MG_556) lista Santo Antônio do Retiro a 36 km do fórum e a 770 km da capital, ao lado de Montezuma (77 km), Vargem Grande do Rio Pardo (42 km) e do distrito de Serra Nova (24 km). O cabeçalho do Guia dá a Comarca de Rio Pardo de Minas como de entrância primeira e instalada em 14 de junho de 1892.
- Classificação
- Há um descompasso entre a lei e o funcionamento que vale conhecer. O Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe Santo Antônio do Retiro no item 183, na Comarca de Mato Verde, ao lado de Mato Verde e Catuti; o item 258, de Rio Pardo de Minas, traz só Rio Pardo de Minas, Montezuma e Vargem Grande do Rio Pardo. Mas Mato Verde é comarca criada e ainda não instalada: está no Anexo I, item I.2.III, Primeira Entrância, Segunda Parte, nº 10 (cargo JPE-181), a lista das comarcas por instalar. E o art. 3º, § 3º, da mesma lei (acrescentado pela LC 166/2022) manda que, até a instalação dessas comarcas, prevaleçam a divisão e a competência em vigor, "permanecendo vinculados à comarca originária os municípios listados no Anexo II". Por isso quem julga hoje é Rio Pardo de Minas, de quem Santo Antônio do Retiro se desmembrou em 1995, e é o que o Guia Judiciário mostra. Se a Comarca de Mato Verde vier a ser instalada, o foro de quem mora em Santo Antônio do Retiro pode mudar. A primeira entrância de Rio Pardo de Minas decorre do art. 8º, II, da LC 59/2001 (comarca com uma só vara instalada); no Anexo I, item I.2.III, Primeira Parte, Rio Pardo de Minas é o nº 144, com um cargo de juiz (JPE-144).
- Estrutura
- Uma só vara: a Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas, no Fórum Desembargador José Cantídio de Freitas, Avenida Rafael Bastos Pereira, 202, Centro, Rio Pardo de Minas, CEP 39530-000, telefone (38) 3824-2850 (ramal 11 da secretaria), e-mail rds1secretaria@tjmg.jus.br. O Guia lista ainda, no mesmo prédio, a Administração do Fórum e Direção do Foro, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.rds@tjmg.jus.br) e a Contadoria/Tesouraria com a Distribuição de Feitos (rdscontadoria@tjmg.jus.br). A consulta de juizados da comarca não retorna resultado; o grupo jurisdicional dos Juizados Especiais é o de Montes Claros. Sendo vara única, ela acumula tudo: cível, família, infância e juventude, criminal, Tribunal do Júri e execução penal.
- Email vara única
- rds1secretaria@tjmg.jus.br
- Email cejusc
- cejusc.rds@tjmg.jus.br
- Email contadoria
- rdscontadoria@tjmg.jus.br
- Jurisdição
- A Comarca de Rio Pardo de Minas abrange, pelo Guia Judiciário, a sede com o distrito de Serra Nova, Montezuma, Vargem Grande do Rio Pardo e Santo Antônio do Retiro. Os distritos de São Joaquim do Retiro e Caroba não têm linha própria no Guia e seguem o município.
- Distância
- O Guia Judiciário mede 36 km de Santo Antônio do Retiro ao fórum de Rio Pardo de Minas e 770 km até Belo Horizonte (a sede da comarca fica a 685 km da capital, pela mesma tabela). A Prefeitura fala em cerca de 700 km até a capital e 280 km até Montes Claros.
- Conciliação
- O CEJUSC funciona no próprio fórum de Rio Pardo de Minas (cejusc.rds@tjmg.jus.br, telefone do prédio (38) 3824-2850), para conciliação e mediação antes ou durante o processo, em família, dívidas e conflitos de vizinhança.
- Juizado especial
- A comarca não tem Juizado Especial instalado: a consulta de juizados do Guia volta sem resultado, e as causas de menor valor e os crimes de menor potencial ofensivo correm na própria Vara Única, sob o Grupo Jurisdicional JESP de Montes Claros.
- Tribunal juri
- Crime doloso contra a vida cometido em Santo Antônio do Retiro, homicídio, feminicídio, tentativa, induzimento ao suicídio, infanticídio, aborto, é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Rio Pardo de Minas, presidido pelo juiz da Vara Única, no Fórum Desembargador José Cantídio de Freitas (Avenida Rafael Bastos Pereira, 202; (38) 3824-2850; rds1secretaria@tjmg.jus.br). Não há vara privativa do Júri: a Vara Única instrui o processo, pronuncia e preside o plenário. Os jurados são sorteados entre os moradores da comarca, o que inclui os de Santo Antônio do Retiro. A LC 59/2001 manda que o Júri funcione na sede da comarca e se reúna ordinariamente a cada dois meses nas comarcas do interior (art. 74), com sorteio dos jurados de quinze a trinta dias antes (art. 76, § 1º), e sem convocação quando não houver processo pronto (art. 76, § 2º).
- Execução penal
- Em Minas, a execução da pena segue o preso. Pela Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, art. 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução "da comarca onde o condenado estiver recolhido"; estando solto (regime aberto, pena alternativa, livramento condicional), na comarca do endereço residencial, para quem mora em Santo Antônio do Retiro, a Vara Única de Rio Pardo de Minas. A guia provisória sai logo depois da sentença, sem esperar o trânsito em julgado (art. 2º), e a cada transferência de unidade prisional o juízo declina e remete os autos ao novo juízo (art. 3º), salvo as pendências que a própria portaria enumera (habeas corpus, benefícios, medidas urgentes de saúde e integridade, faltas disciplinares, unificação de penas). Como nem Santo Antônio do Retiro nem Rio Pardo de Minas têm unidade na relação do Depen-MG, o preso da comarca fica em unidade de outra cidade, e a progressão, a remição e o livramento passam a ser decididos pela vara da comarca do presídio. Os autos de execução tramitam no SEEU.
- Juiz das garantias
- Desde 25/08/2025, o inquérito, o flagrante e as cautelares da fase de investigação no interior de Minas vão para um juiz das garantias de outra comarca (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026). Pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, 6ª Região, a Vara Única de Porteirinha é o juiz das garantias da Vara Única de Rio Pardo de Minas, e vice-versa: as duas formam um par recíproco. Para o morador de Santo Antônio do Retiro, flagrante, busca e apreensão, prisão preventiva na investigação, acordo de não persecução penal e arquivamento de inquérito passam pelo juiz de Porteirinha; oferecida a denúncia, o processo segue na Vara Única de Rio Pardo de Minas.
- Juiz das garantias exclusoes
- Ficam fora do juiz das garantias (Res. 1.109/2025, art. 3º) os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e os de competência originária dos tribunais. Por isso o inquérito de homicídio ocorrido em Santo Antônio do Retiro não muda de juiz: fica desde o início na Vara Única de Rio Pardo de Minas, que também presidirá o Júri.
- Feriados forenses
- O Guia Judiciário registra, para a Comarca de Rio Pardo de Minas em 2026, os feriados municipais de 04/06, 05/06, 24/06, 20/07 e 08/12, dias sem expediente no fórum que contam no cálculo de prazo.
- Substituição comarca vaga
- Na falta do juiz de Rio Pardo de Minas, o Guia fixa a ordem de substituição: Taiobeiras (1º, 48 km), São João do Paraíso (2º, 121 km), Monte Azul (3º, 90 km), Salinas (4º, 97 km) e Espinosa (5º, 122 km).