Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Rio Pardo de Minas
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância (da Comarca de Rio Pardo de Minas, que é a que julga)
- Instalação
- Montezuma não tem comarca própria e responde à Comarca de Rio Pardo de Minas, cuja instalação o Guia Judiciário do TJMG registra em 14 de junho de 1892. A prova vem pelas duas pontas do Guia. Pedida a consulta com o código da própria localidade (Montezuma é MG_880 no formulário), o sistema recusa e diz, no mesmo texto: "A Localidade Montezuma não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Montezuma pertence à Comarca de Rio Pardo de Minas." A frase nomeia os dois lados. Pela outra ponta, a consulta de municípios e distritos integrantes pedida com o código da comarca (MG_556) devolve a tabela com a sede marcada como "Rio Pardo de Minas(Comarca)", a 685 km da capital, e quatro outras linhas: Montezuma, a 77 km do fórum e 706 km de Belo Horizonte; o distrito de Serra Nova, a 24 km; Santo Antônio do Retiro, a 36 km; e Vargem Grande do Rio Pardo, a 42 km. Montezuma é o ponto da comarca mais distante do fórum. As consultas foram feitas com cookie jar novo e GET em pesquisa.do antes de cada uma, em 25 de setembro de 2026.
- Classificação
- A entrância que interessa a quem mora em Montezuma é a de Rio Pardo de Minas, e o cabeçalho do Guia Judiciário a registra como "Primeira". É o critério aritmético do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, na redação da Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008: comarca com uma só vara instalada é de primeira entrância. A coluna de entrância da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 diz o mesmo ("Primeira") na linha da Vara Única de Rio Pardo de Minas.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, cartório judicial, CEJUSC nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br próprio de Montezuma. A Justiça Estadual que julga os 6.888 montesumenses fica a 77 km, no Fórum Desembargador José Cantídio de Freitas, na Avenida Rafael Bastos Pereira, 202, Centro, Rio Pardo de Minas, CEP 39530-000, telefone (38) 3824-2850, sem fax publicado. É VARA ÚNICA: o órgão judicante que o Guia lista é a Vara Única (sigla V.única), com secretaria no ramal 11 e e-mail rds1secretaria@tjmg.jus.br. Fora dela, o Guia registra a Administração do Fórum (Direção do Foro e Sala da Administração, ramal 27), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.rds@tjmg.jus.br) e a Contadoria/Tesouraria (rdscontadoria@tjmg.jus.br, ramal 28), que abriga a Distribuição de Feitos. A resposta do Guia não traz bloco de paginação: a vara única está na única página. Tudo o que em comarcas maiores se reparte entre varas, cível, família, criminal, infância e juventude, execução penal e Tribunal do Júri, é, aqui, do mesmo juiz.
- Juizado especial
- A consulta de Juizados Especiais da comarca devolve "Sua consulta não retornou nenhum resultado": não há Juizado Especial autônomo em Rio Pardo de Minas. O Guia inscreve a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Montes Claros. A causa de pequeno valor do montesumense é ajuizada no mesmo fórum, e não se deduz, do nome do grupo, onde se reúne a Turma Recursal.
- Jurisdição
- A Comarca de Rio Pardo de Minas reúne quatro municípios, Rio Pardo de Minas, Montezuma, Santo Antônio do Retiro e Vargem Grande do Rio Pardo, e o distrito judiciário de Serra Nova. Na coluna de distritos o Guia não lista nada para Montezuma. A base de Localidades do IBGE, porém, dá ao município dois distritos: Montezuma, a sede (código 314345005), e Areião de Minas (314345010). O Guia Judiciário não tem Areião de Minas nem no seletor de localidades nem na tabela da comarca, Areião de Minas é distrito administrativo, não distrito judiciário, e responde ao mesmo fórum de Rio Pardo de Minas, à mesma vara única e ao mesmo cartório de registro civil de Montezuma. O que decide a comarca de um fato ocorrido na divisa é o limite do município. Pela malha municipal do IBGE, Montezuma faz divisa, do lado mineiro, com Santo Antônio do Retiro e Vargem Grande do Rio Pardo (mesma comarca), com Rio Pardo de Minas (a sede da comarca), com Espinosa e com São João do Paraíso, estes dois, sedes de comarcas DIFERENTES, e, do lado baiano, com Mortugaba, além de tocar Jacaraci e Condeúba em trechos curtos. Um fato ocorrido do outro lado da divisa com a Bahia é da Justiça baiana.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri de quem responde por homicídio ou tentativa ocorrida em Montezuma, ou no distrito de Areião de Minas, é o da Comarca de Rio Pardo de Minas, reunido no Fórum Desembargador José Cantídio de Freitas e presidido pelo juiz da Vara Única (rds1secretaria@tjmg.jus.br). Não há vara privativa do Júri, nem vara criminal separada: a comarca tem um só órgão judicante, e não há a quem distribuir. Duas regras da LC 59/2001 fecham o desenho: o artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um Juiz de Direito, um Tribunal do Júri e os demais órgãos que a lei instituir; e o artigo 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, dá competência plena aos distritos judiciários "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais"o Júri não desce abaixo da comarca. O Conselho de Sentença é sorteado entre os jurados alistados na comarca, isto é, entre moradores dos quatro municípios. E há a consequência que importa já na fase de investigação: por ser crime doloso contra a vida, o inquérito de homicídio NÃO vai para o juiz das garantias de Porteirinha, o artigo 3º, inciso II, da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 o exclui do rodízio. Fica em Rio Pardo de Minas, com o mesmo juiz que depois presidirá o julgamento.
- Execução penal
- A regra é a da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e ela dá duas respostas que precisam ser ditas juntas. Pelo artigo 1º, "a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitará no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido". Pelo parágrafo único, "estando o condenado solto, a execução tramitará no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial do condenado". Para o montesumense as duas metades apontam para lugares diferentes. Quem cumpre regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis ou livramento condicional morando em Montezuma tem a execução na Vara Única de Rio Pardo de Minas. Quem está preso responde onde está preso, e a relação oficial do Depen-MG não traz unidade prisional em nenhum dos quatro municípios da comarca. A transferência leva o processo junto: o artigo 3º manda o juízo declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" ao juízo de destino, com as exceções de habeas corpus e dos incidentes já instruídos, que têm prazo de trinta dias (artigo 4º). A guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). A pergunta certa, portanto, não é "qual é a comarca de Montezuma", e sim "em que unidade ele está hoje". A execução penal em Minas tramita no SEEU, o sistema eletrônico do CNJ.
- Juiz das garantias
- Quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de Montezuma, nos casos alcançados pelo rodízio, não é o juiz de Rio Pardo de Minas: é o juiz da Vara Única de PORTEIRINHA. O rodízio do interior de Minas está em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/6/2026, publicação em 16/6/2026), que alterou o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/2025. Montezuma não aparece na tabela, e não aparecer é o resultado correto: a escala é entre comarcas. As linhas que valem estão na 6ª Região e formam par recíproco. Lida pela grade da tabela, a coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE" diz que a Vara Única de Porteirinha é juiz das garantias da Vara Única de Rio Pardo de Minas, e a linha de Rio Pardo de Minas devolve o par: a Vara Única de Rio Pardo de Minas é juiz das garantias da Vara Única de Porteirinha. Na prática, prisão em flagrante, preventiva, liberdade provisória, busca e apreensão, quebra de sigilo, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia são decididos pelo juiz de Porteirinha, embora a secretaria que processa continue a ser a da Vara Única de Rio Pardo de Minas (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025). A função cessa com o oferecimento da denúncia. Ficam FORA do rodízio, pelo artigo 3º da mesma resolução, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e os de competência originária dos tribunais, o inquérito de homicídio e a medida protetiva de urgência de Montezuma ficam em Rio Pardo de Minas. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º).
- Substituição comarca vaga
- Vagando a Vara Única de Rio Pardo de Minas, a ordem oficial de substituição do Guia começa por Taiobeiras (1º lugar, 48 km), seguida de São João do Paraíso (2º, 121 km), Monte Azul (3º, 90 km), Salinas (4º, 97 km) e Espinosa (5º, 122 km). A tabela inversa, a que diz quem Rio Pardo de Minas substitui, dá outras distâncias para os mesmos pares, São João do Paraíso a 120 km, Salinas a 90 km, e repete ordinais (dois primeiros lugares, três segundos). As duas ficam registradas como publicadas, sem reconciliação. Taiobeiras, primeira substituta, não é o par do juiz das garantias: uma tabela não se deduz da outra.
- Feriados forenses
- O bloco de feriados do Guia vale prazo. Para a Comarca de Rio Pardo de Minas, os feriados municipais registrados para 2026 são 4 e 5 de junho, 24 de junho, 20 de julho e 8 de dezembro. São os feriados da comarca, que é onde corre o prazo; o feriado municipal próprio de Montezuma não se confunde com eles. Montezuma e Rio Pardo de Minas são DDD 38.